I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito, que afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível, mas não constitui causa de nulidade da sentença;
II- A impugnação da decisão de facto não se justifica a se, de forma independente e autónoma da decisão de mérito, assumindo antes um caráter instrumental face à mesma, pelo que essa impugnação só deve ser conhecida pelo tribunal superior se os factos que o impugnante pretende ver alterados assumirem, em face do regime substantivo e das regras do ónus da prova aplicáveis ao caso, algum interesse real e efetivo, no sentido de poder alterar a própria decisão jurídica do litígio no sentido defendido pelo recorrente, pois que se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige aquela impugnação, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, for irrelevante para a decisão a proferir, torna-se inútil e inconsequente a atividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, por não resultar de tal atividade jurisdicional qualquer efeito útil para o processo;
III- O critério que deve presidir à definição do regime das responsabilidades parentais é o do superior interesse da criança, critério este que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, se sobrepõe aos direitos e interesses dos pais quando estes sejam conflituantes com os daquela;
IV- O exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada apresenta-se, em abstrato, como uma solução viável para o futuro da criança, – quando há uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afetiva forte entre este e os seus progenitores – desde logo, por possibilitar uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, fortalecendo os laços afetivos entre o filho e os pais, e permitir que aquele beneficie do envolvimento igualitário e equilibrado dos seus progenitores na sua educação e desenvolvimento pessoal, tendo dois progenitores de pleno direito no exercício das responsabilidades parentais;
V- A solução legal não reflete qualquer presunção legal de residência alternada ou preferência legislativa nesse sentido, mas uma mera possibilidade de o julgador aplicar a residência alternada, independentemente de acordo dos pais, mediante a prova de que a residência alternada promove o interesse da criança, determinado de forma casuística, e a ponderação de todas as circunstâncias relevantes;
VI- O estabelecimento de um regime de residência alternada não se justifica quando a litigiosidade entre os progenitores inviabiliza o diálogo, entendimento e cooperação entre os mesmos, e a partilha de um projeto de vida e de educação comuns em relação ao filho, mormente quando estão em causa crianças muito pequenas.