Processo 174/23.2YREVR-B.S1
I - O peticionante da providência de habeas corpus, pessoa procurada em processo judicial de extradição, tem de ser pessoalmente notificado do acórdão que determina a sua entrega ao Estado de Emissão, só após se iniciando o decurso do prazo de interposição de recurso (art.º 113º, n.º 10 do CPP, art.º 58º, n.º 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto).
II - Havendo o mandatário do peticionante, pessoa procurada no processo judicial de extradição, interposto recurso antes da efectivação desta notificação, tem-se este por extemporâneo, não determinando o decurso do prazo a que se refere o art.º 52º, n.º 3 da citada Lei 144/99, de 31 de Agosto.
III - É competente para conhecer do processo judicial de extradição, o tribunal da Relação em cuja área de jurisdição residir ou se encontrar a pessoa procurada ao tempo do pedido, sendo o julgamento da competência da secção criminal.
IV - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, são, apenas, os taxativamente enumerados nas alíneas do n.º 2 deste art.º 222.º do Código de Processo Penal.
V - O Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e, (c)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.
VI - Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus apreciar e decidir se, (i)a “validação da detenção foi praticada em violação de caso julgado”, ou se (ii)estava precludido o poder do Tribunal da Relação de avaliar a detenção do arguido, ao abrigo do processo de extradição, uma vez que já o tinha feito.

