Processo 9100/22.5T8SNT.L1-2
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – Servindo a injunção para facilitar/agilizar a cobrança de quantias atinentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (procedimento de injunção geral) ou obrigações emergentes de transações comerciais cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser exigidas, neste último caso – e só neste (ou seja, injunção relativa a obrigação emergente de transação comercial) –, “outras quantias” atinentes a custos de cobrança da dívida (por força do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013), sendo sempre inadmissível o uso da injunção para obter título executivo com vista à cobrança de outras quantias indemnizatórias, em particular as fundadas em cláusulas penais.
II – Logo, não tinha cabimento legal, nos procedimentos de “injunção geral” em apreço, em que se formaram os títulos com base nos quais foi instaurada a presente execução, reclamar o pagamento de “cláusula penal convencionada para rescisão antecipada do contrato” e “encargos associados à cobrança da dívida”, os quais, a existirem, constituem danos decorrentes do incumprimento contratual, não se tratando de obrigação (acessória) diretamente emergente do contrato.
III – O uso indevido do procedimento de injunção constitui uma exceção dilatória insuprível de conhecimento oficioso, incluindo na ação executiva fundada em requerimento de injunção, contendendo logicamente com a força executiva do título dado à execução, inquinando-o, pelo que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 726.º e do art. 734.º do CPC, tal conduz ao indeferimento liminar do requerimento executivo (ainda que parcial) ou à rejeição oficiosa da execução (no todo ou em parte).
IV – O vício em questão pode não contaminar todo o título executivo – se da análise do requerimento executivo e do título apresentado, formado no procedimento geral de injunção, resultar claro que apenas uma parte da quantia peticionada/exequenda não respeita ao valor contratualmente devido pelos serviços prestados (e respetivos juros de mora). Todavia, para isso suceder, deve ser percetível, não apenas o pedido formulado no requerimento executivo, mas também a respetiva causa de pedir (os factos constitutivos da obrigação exequenda, que constitui o seu fundamento substantivo), a qual não se confunde com o título executivo.
V – Não é admissível o prosseguimento dos autos nos termos requeridos, apenas com “a recusa do título executivo relativamente à parte que integra tais custos administrativos”, obstando a essa solução, de rejeição parcial da execução (cf. art. 734.º do CPC), a circunstância de o Requerimento executivo ser inepto por falta de causa de pedir, logo insuscetível de aperfeiçoamento (ao abrigo do disposto no art. 726.º, 4, do CPC), como ineptos eram os Requerimento de injunção.
