Processo 422/20.0JGLSB.L2-9
Sumário (da responsabilidade do Relator):
I. Com o regime dos arts. 358º e 359º do CPP pretende-se, além do mais, salvaguardar o direito de defesa do arguido, que não é compatível com «decisões-surpresa», por essa via densificando-se a dimensão do contraditório plasmada nomeadamente no art. 32º, nºs 1 e 5 da CRP e no art. 6º, nº 3, alíneas a) e b) da CEDH.
II. Quando se trata, na sentença, de uma redução da matéria de facto em relação à que constava da acusação pública, da acusação particular ou da pronúncia, não há por norma que recorrer àquele regime: a eventual decisão de considerar não provado este ou aquele facto que antes fora imputado ao arguido não comporta qualquer entorse ou constrangimento constitucional ou processual, visto que o juiz do julgamento nada acrescenta; e o arguido de tudo pôde defender-se.
III. Não será necessariamente assim, todavia, se da redução da matéria de facto pela qual se enverede na sentença advier uma alteração essencial do sentido de ilicitude típica do comportamento do arguido, sobretudo se aquela redução não tiver resultado de alegação da Defesa.
IV. A liberdade de expressão é um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática e não pode ser encarada como uma mera figura de estilo, que garanta apenas a possibilidade de dirigir a alguém um elogio, uma opinião favorável ou tomar uma posição inócua sobre um qualquer assunto; a razão de ser da liberdade de expressão vai muito além disso, abrangendo também – e aí colhendo aliás o seu pleno e genuíno sentido - a propósito de informações ou opiniões críticas e até ofensivas e perturbadoras.
V. Dentro da liberdade de expressão ganha particular realce o desempenho de quem observa, acompanha e vigia a coisa pública, como sejam a imprensa, os bloggers e outros utilizadores de redes sociais, organizações não governamentais ou quem participa no debate político ou de outros assuntos de interesse público - se se tratasse apenas de proteger a circulação de informações e opiniões favoráveis, elogiosas ou inócuas, não seria necessária a liberdade de expressão praticamente para nada e reduzir-se-ia o seu alcance prático-jurídico a uma margem quase irrelevante.
VI. O que o Arguido fez foi republicar uma publicação anterior, em que surgia uma das notícias que haviam sido publicadas sobre o alegado envolvimento da Assistente num esquema de burlas, acompanhada de um pequeno texto, no qual figura, na verdade, um juízo de valor depreciativo da Assistente.
VII. Todavia, esse juízo de valor está incontornavelmente associado ao teor da notícia que o acompanha e mais não é que a leitura que o seu autor faz do que leu, leitura essa obviamente adjetivada e objetivamente ofensiva para com a Assistente, mas que se inscreve numa liberdade de apreciação que no seu sentido essencial não sai de uma interpretação possível da realidade para que apontam aquelas várias notícias.
VIII. Exigir-se para a publicação de um texto na imprensa o mesmo grau de certeza de uma condenação judicial ou de uma escritura pública representaria na prática a morte da imprensa; é manifesto que os Jornalistas têm deveres deontológicos, nomeadamente na feitura de investigações sérias e com respeito pelo contraditório dos visados, mas não ao ponto de ficarem constrangidos com regras procedimentais e critérios de valoração da informação similares às de um processo judicial ou dos atos notariais.
IX. Os jornais e as revistas, sejam em suporte de papel, sejam digitais, numa sociedade livre, aberta e democrática, constituem fonte de informação para os cidadãos e é da natureza humana e dos nossos dias confiar, comentar, discutir e partilhar o que é publicado e debatido na imprensa, concordando ou divergindo, aceitando ou recusando, particularmente quando o assunto suscita o interesse de uma larga massa de pessoas.
X. Introduzir aqui as restrições pro veritatis preconizadas pela decisão recorrida implicaria restringir a liberdade de expressão e de opinião dos cidadãos a um ponto não compatível com a CEDH.
XI. O que o Arguido fez, por via da republicação que protagonizou, não foi mais do que entrar numa discussão que já se encontrava claramente na praça pública, nada de substancial acrescentando ao que resultava do já dito.
