Processo 5008/21.0T8PRT.P1.S1
(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC)
I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante;
II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma ação comprometida terá, no mínimo, de ser considerado como superior ao seu insucesso provável, uma vez que só a partir de tal limiar mínimo se poderá dizer que a não ocorrência do dano, sem o ato lesivo, seria mais provável que a sua ocorrência; III.Estando em causa estabelecer o preenchimento de requisitos da responsabilidade civil atinentes ao dano e nexo causal, cabe ao lesado, nos termos do n.º 1 do art. 342.º do CC, o ónus da prova daqueles factos constitutivos do direito indemnizatório, por si invocado, demonstrando a facticidade que permitirá concluir por uma probabilidade (hipotética) de sucesso da ação comprometida superior à sua probabilidade de insucesso, apta a firmar um juízo positivo acerca da seriedade e consistência da chance perdida.
