Processo 2057/16.3T8LSB-F.L1-1
Sumário[1]: 1. À situação de pluralidade de partes em coligação corresponde uma situação de cumulação real de pedidos e, a esta, uma pluralidade e cumulação de objetos que, ainda que da mesma natureza ou semelhantes entre si, não são idênticos - cada um deles é dualmente integrado e identificado pela pretensão manifestada pelo pedido deduzido contra cada uma das partes (efeito jurídico) e pela concreta causa de pedir que factualmente o fundamenta e individualiza também contra cada uma das partes (facto jurídico), concorrendo um com o outro para delimitarem cada um dos objetos do processo, da decisão, do recurso e, assim, o âmbito do caso julgado da decisão que incide sobre cada um dos pedidos. 2. Decretado o arresto sobre os bens de cada um dos vários requeridos, cada um deles pode requerer que o mesmo seja revogado através de uma das seguintes vias: ou por via do recurso dessa decisão, ou através de oposição à mesma. 3. Não existindo litisconsórcio necessário entre todos os requeridos do arresto, cada um deles pode conhecer decisão diferente da proferida quanto aos demais por ser divisível a relação material controvertida na qual se suporta a pluralidade de partes do lado passivo do procedimento. 4. Nessa situação, a decisão que julgou procedentes as oposições ao arresto e determinou a sua revogação não se estende à comparte que a não deduziu, nem tem a virtualidade de quebrar o caso julgado formado pela decisão inicial relativamente aos requeridos que a não impugnaram ou que optaram por recorrer desta decisão. 5. A decisão inicial de arresto proferida nos termos do art. 393º, nº 1 (e art. 366º, nº 6) do CPC constitui decisão provisoriamente interlocutória sobre o mérito do pedido, mas converte-se ou torna-se decisão final para os requeridos por ela afetados que, no prazo legal para o efeito, não deduzam oposição ao arresto por ela decretado. 6. Nessa situação, não ocorre contradição de fundamentos nem incompatibilidade de efeitos jurídicos entre a decisão que, conhecendo das oposições, decretou a revogação do arresto inicialmente decretado sobre os bens de todos os opoentes, e a manutenção da decisão inicial de arresto sobre os bens dos requeridos que ao mesmo não deduziram oposição. [1] Da responsabilidade da relatora (cfr. art. 663º, nº 7 do CPC).
