Jurisprudência.

I - À celebração de contrato de mútuo oneroso, com obrigação de reembolso do capital em prestações mensais, acrescidas de juros, configura quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 310.º, al. e), do Código Civil, tal como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022 (DR n.º 184/2022, de 22/09/2022).

II - Contudo, a declaração de insolvência, para além de suspender todos os prazos de prescrição (o prazo de prescrição deixa de correr durante a pendência do processo de insolvência e apenas recomeça a contar após o encerramento do mesmo - cfr. art. 100.º CIRE) determina ainda o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva (cfr. art. 91.º, n.º 1, do CIRE).

III - Além disso, se no âmbito do processo de insolvência foi ainda proferida sentença que verificou e graduou os seus créditos (que aí havia reclamado e que agora deu à execução) - tal circunstância (apesar da aplicabilidade inicial do prazo curto de prescrição) transformou o prazo curto inicial de prescrição em prazo ordinário de 20 anos, por força do disposto no art. 311.º, n.º 1, do Código Civil, mas apenas no que toca ao capital.

IV - No que diz respeito aos juros continua a aplicar-se o prazo curto de cinco anos por força do disposto no art. 311.º, n.º 2, do

CC.

V - Em suma, no caso concreto em apreciação, os juros vincendos entre 09-01-2012 e o dia 12-12-2017, estão prescritos (arts. 310.º, alínea d), 311.º, n.º 2 e 323.º, n.º 1 do Código Civil), mas a dívida relativa ao capital no montante de €11.981,55 não está prescrita (cfr. art. 311.º, n.º 1, do CC), bem como não prescreveram os juros contados a partir de 13/12/2017 (cfr. art. 311.º, n.º 2, do CC).

I - Em execução para prestação de facto negativo, sendo dado à execução, como título executivo, uma sentença e tratando-se de facto ilícito posterior à sentença, torna-se necessário demonstrar o incumprimento da obrigação de abstenção;

II - E, não se comprovando que já houve efectivo incumprimento da obrigação, não deve ser reconhecido o incumprimento, julgando-se extinta a execução.

I - Decorre do disposto no n.º 2, do artigo 351.º, do Código de Processo Civil a admissibilidade da habilitação dos sucessores em execução quando o falecimento do executado resulte certificado na sequência das diligências para a respetiva citação, ainda que o óbito seja anterior à propositura da execução, sendo indiferente que o exequente já dele tivesse conhecimento ao instaurar a causa.

II - Não configura, por isso, ilegitimidade passiva originária insuprível a instauração de execução contra pessoa já falecida à data da propositura, admitindo o legislador, por razões de economia processual, a regularização subjetiva da instância pela via do incidente de habilitação dos sucessores.

III - A finalidade do incidente de habilitação de herdeiros exaure-se na substituição da parte falecida pelos seus sucessíveis para que a instância prossiga, não pressupondo nem determinando a aceitação da herança; a expressão «sucessores», constante do n.º 1 do artigo 351.º, abrange também os sucessíveis que ainda a não aceitaram nem repudiaram.

IV - A atendibilidade dos factos supervenientes, consentida em geral pelo artigo 611.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não pode fazer-se à margem das regras que disciplinam a alegação, o contraditório e a instrução, nem converter a Relação em tribunal de primeira apreciação de questão não submetida ao tribunal recorrido; controvertidas a validade, tempestividade e eficácia do repúdio, não pode a Relação extrair dele, nesta sede, a revogação da sentença de habilitação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A faculdade de juntar documentos no recurso em função do resultado do julgamento apenas é de admitir quando, por assentar em matéria que não foi debatida previamente, ele tem uma feição inesperada, com a qual as partes, agindo com a diligência devida, razoavelmente não poderiam contar.

II - A apreciação da impugnação da matéria de facto pressupõe, entre o mais, que o recorrente tome posição especifica sobre os motivos da discordância face à decisão de primeira instância, indicando e explicitando de forma cabal quais os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa e as razões para o efeito.

III - A falta de interesse dos factos impugnados no recurso para a decisão final configura uma circunstância que torna inútil a tarefa de reapreciação da prova.

IV - Constitui requisito de procedência do procedimento cautelar comum, para além do fumus boni iuris e do periculum in mora, a adequação da providência requerida para evitar a lesão do direito ameaçado.

V - Por falta desses requisitos, deve improceder a providência que, baseada na alegada invalidade de uma deliberação relativa à amortização de quota social pelo falecimento de um deles, visa impedir os dois sócios-gerentes que se mantêm no cargo de proceder, em conformidade com o pacto social, à venda ou à promessa de venda dos imóveis registados em nome da sociedade e quanto aos quais nenhum facto concreto demonstra ou faz presumir pertencerem a outrem.

I - A nulidade da sentença, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, C.P.C., verifica-se em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação, de facto ou de Direito, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente para o recorrente.

II - Em conformidade aos instrumentos legais supranacionais relativos ao Direito das Crianças, ratificados por Portugal, está legalmente consagrado nos artigos 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (R.G.P.T.C.) e 4.º, n.º 1, al. a), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (L.P.C.J.P.) que o principal critério que orienta as decisões judiciais relativas a uma criança ou jovem é a prossecução do seu superior interesse - aferível sempre concretamente em função das circunstâncias de cada caso, havendo que determinar qual é o motivo pelo qual ele poderá estar a ser prejudicado e, uma vez determinado, ser tomada a decisão mais adequada a removê-lo.

III - É contrário ao superior interesse da criança, nascida aos ../../2021 (agora com quase cinco anos) e, inerentemente, à sua estabilidade e harmonia, que estando a viver em residência alternada semanal frequente duas creches distintas, devendo frequentar aquela em que inicialmente foi inscrita.

IV - Estando homologado por sentença acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais da criança, prevendo-se na cláusula 2 que as questões de particular importância (incluindo ensino) são exercidas por ambos os pais, é de refutar uma decisão unilateral, no caso da mãe, de inscrever a criança, nas semanas em que está consigo, noutra creche, na medida em que as políticas do facto consumado são de rejeitar, ou seja, não havendo acordo tem de se aguardar a tramitação prevista pelo art.º 44.º, n.º 2, do R.G.P.T.C. - sem prejuízo de nele poder ser tomada uma decisão proferida a título provisório, nos termos do art.º 28.º do mesmo Diploma.

V - A criança tem o direito a ser feliz e a viver em sossego (poupada a conflitos), com ambos os pais, sem ser como que um objeto de uma disputa constante e judicializada.

I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do art. 342º, todos do Código Civil -, tal como os restantes pressupostos daquela. Provados estes, incluindo a culpa do lesante, gerada se mostra, na medida daquela culpa, a obrigação de a Seguradora Ré (para quem se encontrava transferida a obrigação de indemnizar danos decorrentes de acidentes causados pela circulação do veículo segurado) indemnizar (nos termos do art. 562º e segs, daquele diploma legal) o Autor por todos os danos por ele sofridos na sequência do embate e, como tal, pelos estragos causados ao veículo sinistrado, devendo a indemnização corresponder à reparação integral dos danos (restauração natural).

II - A obrigação da reconstituição natural em sede indemnizatória só é afastada, nos termos do nº1, do artigo 566º, do CC, quando a mesma se revele inadequada. Traduzindo a reparação do veículo a colocação do mesmo no estado em que se encontrava antes da lesão, a mesma corresponde, como regra, à restauração natural, só sendo legítima a recusa da reparação a verificar-se impossibilidade de reposição da situação anterior.

III - A privação de uso do veículo sinistrado configura um dano autónomo a ser ressarcido com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, provado que se encontre ter o lesado ficado privado do gozo do veículo por efeito do sinistro e que o mesmo o usava.

IV - Não tem o lesado que recusa a reparação do veículo direito a indemnização pela paralisação dado ser-lhe a mesma imputável.

I - O fiador pode invocar contra o credor a exceção de não cumprimento do contrato com fundamentos relativos ao devedor.

II - A exceção de não cumprimento do contrato invocada pelo fiador apenas afasta a sua responsabilidade perante o credor.

III - Atendendo a que a exceção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, para provocar a paralisação do direito do credor relativamente à obrigação principal tem de ser invocada pelo devedor.

IV - O abuso do direito pode ser conhecido oficiosamente.

V - O que carateriza o abuso do direito é que, pese embora a existência do direito, o seu exercício na situação concreta é antiético, antissocial ou disfuncional e leva a um resultado contrário ao conjunto de valores que é protegido pelo sistema.

I - A prescrição é uma excepção com natureza pessoal e que apenas produz efeitos em relação à parte que a invocou eficaz e tempestivamente.

II - As regras de preclusão, o ónus de concentração dos meios de defesa na contestação e a finalidade atribuída à impugnação das decisões perante os tribunais superiores, que assenta na reapreciação das questões já debatidas no processo, sem prejuízo daquelas que sejam de conhecimento oficioso, obstam à invocação eficaz da prescrição apenas em fase de recurso.

I - Não tendo transitado em julgado a decisão proferida no Apenso A) que apreciou a exceção de caso julgado e delimitou o âmbito da obrigação exequenda, não pode a mesma ser considerada definitivamente consolidada para efeitos de determinar o montante exequendo e o subsequente levantamento de penhoras.

II - Não tendo igualmente transitado em julgado o despacho de 09-01-2026, e tendo este expressamente condicionado a elaboração da nota discriminativa provisória e o eventual levantamento das penhoras ao “trânsito da presente decisão”, não podia a executada exigir, em 05-03-2026, a execução definitiva dessas determinações.

III - Os poderes de controlo conferidos ao juiz de execução pelo artigo 723.º do CPC não permitem antecipar a execução de uma decisão ainda não transitada, nem impor ao agente de execução a prática de atos que a própria decisão subordinou ao respetivo trânsito.

IV - A alegação de que as penhoras correspondem a cerca de 340% do valor exequendo não basta, por si só, para demonstrar excesso de penhora, sendo necessário apurar concretamente o montante da dívida, juros, despesas previsíveis e valor efetivamente garantido pelas penhoras, à luz do artigo 735.º, n.º 3, do CPC.

V - Não se verificando, à data do despacho recorrido, o trânsito das decisões de que dependia o procedimento determinado em 09-01-2026, nem estando concretamente apurado o alegado excesso de penhora, é de julgar improcedente a apelação e manter o despacho recorrido.

I - Tendo o progenitor sido, entretanto, condenado, em processo-crime, em pena acessória de proibição de contactos entre os progenitores, torna-se necessário alterar o regime de convívios pessoais entre a criança e o pai anteriormente fixado;

II - Não obstante os progenitores não indicarem terceira pessoa para efectuar as conduções da criança, a fim de assegurar, se necessário, os convívios entre pai e filho, não deve o processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ser, desde logo, arquivado, antes cumprindo ao Tribunal indagar de outras alternativas, designadamente através de relatório social, dando, ainda, oportunidade aos progenitores de alegarem o que tiverem por conveniente e apresentarem requerimentos probatórios. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Para fazer caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda, nos termos do art. 1048º/1 do CC, tem o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, de pagar as rendas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º do mesmo diploma.

II - Observa devidamente a exigência prevista no art. 1041.º/5 e 6 do CC, agora necessária para a constituição do direito de responsabilizar os fiadores pelas rendas em dívida, o senhorio que a eles e ao inquilino envia interpelações para pagamento quando já se verificava uma situação de mora de duas rendas e após o decurso do prazo que o art. 1041.º/2 do Cód. Civil prevê para a cessação moratória.

III - Salvo o que diversamente possa resultar da interpretação das estipulações das partes, a responsabilidade dos fiadores não abrange a indemnização devida pelo arrendatário, nos termos do art. 1045.º do CC, mercê da ocupação ilícita do imóvel, findo o contrato, resultante do atraso na restituição do locado.

IV - A parcial procedência do pedido é insusceptível de equiparação a uma questão nova apenas manifestada no recurso ou a uma pretensão desviada do quid a que respeita o objecto do processo.

I - Estando o arguido preso, o regime de notificação do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou seja, na sua pessoa e através de requisição ao diretor do estabelecimento prisional onde se encontra) é uma norma especial que afasta a norma geral da notificação nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), e 196.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

II - O facto de se considerar o arguido notificado na morada por ele indicada quando prestou termo de identidade e residência ainda que ele já não resida nessa morada justifica-se quando essa alteração resulta de uma sua decisão voluntária e lhe é exigível que comunique essa alteração; ora, a prisão do arguido não resulta de um seu ato voluntário, mas de um ato do Estado; considerando esse facto e as limitações próprias do estado de reclusão, não se justifica fazer recair sobre o arguido o ónus de comunicar ao processo a sua prisão; é, antes, sobre o próprio Estado que deve recair tal ónus, através da comunicação entre serviços prisionais e tribunais.

III - Porque o julgamento se realizou sem a presença do arguido e não tendo ele sido validamente notificado (nos termos do artigo 114,º, n.º 1, do Código de Processo Penal) da acusação e do despacho que a recebeu e designou dia para julgamento, estamos perante a nulidade insanável a que se reporta o artigo 119.º, c), do Código de Processo Penal, como decorre das elementares exigências de respeito pelo princípio do contraditório. (Sumário da responsabilidade do Relator)

i) Sobre o direito de resposta e rectificação dos visados em emissão televisiva, regula o art. 68º da Lei da Televisão (Lei 27/2007 de 30/07), seus nºs 3 a 6, designadamente o nº 3 que estatui que no caso de o direito de resposta ou de rectificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos e prazos da legislação especificamente aplicável, com as regras processuais estabelecidas nos nºs 4 a 6; ii) Trata-se, por isso, de um processo especialíssimo criado pelo legislador, quando há recusa do operador televisivo a publicar resposta ou rectificação, como no caso aconteceu; iii) Existe erro na forma do processo quando se emprega certo processo especial em vez de outro processo especial diferente, como é a nossa situação em concreto, erro que importa a anulação dos actos que não podem ser aproveitados (art. 193º, nº 1, do NCPC), designadamente a anulação total quando existe incompatibilidade absoluta entre a forma empregada e a legal, como acontece no nosso caso, face às regras processuais previstas em ambos os processos especiais; iv) Na sentença apenas se devem discriminar factos – ocorrências da vida real, físicos, sensoriais, empíricos – e não meros juízos de valor ou conclusões de factos (art. 607º, nº 3, 4 e 5, do NCPC); v) Em recurso, em impugnação da decisão de facto, não pode ser dada uma resposta de teor contrário ao dado por assente, quando o recorrente não alegou essa matéria de forma positiva/afirmativa; vi) Em recurso, em impugnação da decisão de facto, comparando o teor da resposta de um facto com a resposta pretendida a recorrente não pode seguir um viés, reclamar uma resposta em linha oblíqua, em direcção torta, que abarcaria matéria diversa, pois nem sequer seria uma resposta explicativa/clarificadora ou restritiva, mas, sim, uma resposta excessiva/amplificadora à matéria controvertida, como tal inadmissível; vii) Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de principal essencial e não foi alegado pela parte respectiva não pode ser considerado em impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver a natureza de facto principal complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só pode ser considerado, nos termos do art. 5º, nº 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para o considerar factualmente ou a parte requerer que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório; viii) A mais recente orientação jurisprudencial do STJ tem entendido ser de exigir um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável que, se a questão viesse a ser colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia que os artigos em causa extravasariam os limites toleráveis do exercício da liberdade de expressão e informação; ix) Nos casos em que haja necessidade de ponderar se a liberdade de expressão ofende o direito ao bom nome de uma pessoa, legitimando a reprovação da ordem jurídica, importa um balanceamento concreto. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Na ação de divisão de coisa comum, a apreciação da (in)divisibilidade do imóvel deve ser efetuada em função das características que o prédio apresenta à data em que a divisão é requerida, atendendo ao seu estado atual e não às modificações que eventualmente possam vir a ser introduzidas através de obras futuras.

II - Tratando-se de prédio urbano suscetível de fracionamento apenas através da constituição da propriedade horizontal, é indispensável que, no momento da apreciação judicial, se encontrem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1415º e 1417º do Código Civil, designadamente a existência de frações autónomas, distintas e isoladas entre si, com saída própria para parte comum do prédio ou para a via pública.

III - Não se encontrando reunidos, no estado presente do prédio, os requisitos legalmente exigidos para a constituição da propriedade horizontal, deve o mesmo ser considerado indivisível em substância para efeitos do processo de divisão de coisa comum. (Sumário elaborado pelo Relator)

No âmbito da ação executiva não é admissível qualquer providência cautelar de natureza antecipatória. (Sumário extraído do texto do acórdão)