I. Nos termos da legislação aplicável ao regime de titularidade dos recursos hídricos, designadamente, a Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, a qual estabelece que estes compreendem as águas e abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, e, compreendem os recursos dominiais pertencentes ao domínio público, e, os recursos patrimoniais pertencentes a entidades públicas ou particulares, a caracterização de “Margem”, e cfr. a respectiva “Noção” legal consignada no artº 11º da citada lei, surge como conceito jurídico a definir, em concreto, face a elementos factuais descritivos de que possa deduzir-se.
II. Compete ao Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na qualidade de autoridade nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público e das margens dominiais e das zonas adjacentes (artº 20.º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro).
III. Dos factos provados resulta que o prédio dos Autores não foi e nem se encontra implantado em zona pública correspondente a “Margem”, e, nem ainda, em zona de “Praia”, e, nem zona “contígua a leitos dominiais”, considerando-se a noção de “Margem”, cfr. definição legal (artº 11º-nº 1 e 2 da Lei nº 54/2005) “a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas”, cuja largura é de 50 metros para águas marítimas, a partir da linha limite do leito, e, “Praia” a orla de terra, geralmente coberta por areia ou pedras, que confina com o mar (cfr. dicionário da Língua Portuguesa, F.Torrinha), e a qual pode ter uma extensão superior à margem legal, estendendo-se até onde o terreno apresentar a natureza de praia ( nº 5 do artº 11º citado), resultando provado que “Desde a edificação do imóvel referido em 1), pelo menos na década de 70, até à construção do Esporão, em 1987, o terreno e a casa dos Autores sempre se localizou para além da faixa de 50 metros de largura, contada da linha que limita o leito das águas do mar, e, até da construção do esporão a casa dos Autores distava da LMPAVE a distância mínima de 100 metros, interpondo-se, entre a zona de rebentamento das águas e o imóvel, um cordão dunar com extensão não inferior a 60 metros, o imóvel referido em 1) não está hoje dentro da linha da ondulação nem na linha do espraio das ondas, e, em frente ao imóvel referido em 1) existe um estradão de areia compactada em terreno fixo, duro, consolidado.