Processo 4173/17.5T8STB-A.E1
Sumário:
I. O requerimento executivo aperfeiçoado deve ser notificado ao executado - de acordo com o disposto no nº4 do art.º 728º do CPC com os elementos que constam do art.º 227º do mesmo código - para exercer o contraditório relativamente ao aperfeiçoamento deduzido.
II. A não notificação do executado configura-se como uma nulidade susceptível de destruir a tramitação processual subsequente, nos termos do art.º 195.º do CPC, visto que tal omissão é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa por o ter privado do contraditório relativamente aos factos insertos no requerimento executivo aperfeiçoado e, por consequência, prejudicado a sua defesa.
III. Não se aplica o regime da apensação previsto no art.º 267º do CPC aos processos de embargos de executado deduzidos contra a mesma execução.
