I - A impugnação da decisão de facto visa alterar um ou mais concretos pontos da decisão de facto com fundamento na existência de um erro de julgamento na apreciação da prova. Não é de admitir uma impugnação da decisão de facto que apenas se destina a obter outras redações para uma realidade já constante do enunciado. Não é de admitir uma impugnação da decisão de facto que pretende a inclusão nos factos provados do juízo de discordância do recorrente face à motivação do julgador subjacente à decisão sobre determinado facto.
II - O aditamento de factos não considerados na decisão recorrida integra uma ampliação da decisão da matéria de facto. Tal ampliação apenas pode ocorrer quando se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto, nos termos e moldes previstos na parte final da al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil (podendo ser efetuada pelo tribunal ad quem se do processo constarem os elementos que permitem essa ampliação), e apenas se pode reportar a factos já alegados pelas partes ou cuja consideração devesse ter sido efetuada pela decisão recorrida, designadamente, no âmbito e termos previstos no n.º 2 do art. 5.º do Cód. Proc. Civil.
III - O DL n.º 231/81, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação, não consagra qualquer regime especial que afaste ou introduza alterações ao regime geral do processo especial de prestação de contas, previsto e regulado nos arts. 941.º a 947.º do Cód. Proc. Civil.
IV - A ação de prestação de contas visa o apuramento do montante das receitas e das despesas que efetivamente foram cobradas ou efetuadas e do saldo delas resultante, com a eventual condenação no pagamento do saldo apurado.
V - Não cabe no âmbito da ação de prestação de contas a apreciação de questões atinentes ao direito da recorrente a remuneração (incluindo a sua fixação), ao (in)cumprimento do contrato de associação em participação ou à existência de enriquecimento sem causa.
VI - Não podem ser consideradas, para apuramento do saldo, despesas estimadas (a título de retribuição pelo trabalho desenvolvido pela associante, titular de estabelecimento de farmácia que o explora como empresária em nome individual) que não foram efetivamente realizadas.
VII - É no âmbito da ação de prestação de contas – nomeadamente, com a decisão judicial proferida em primeira instância – que se constitui a obrigação de pagamento do saldo apurado. Só com o apuramento do valor do saldo é que a obrigação de pagamento se torna líquida, havendo mora a partir da determinação (liquidação) do valor do saldo assim apurado.