Processo 754/23.6T8LAG.E1
I - A caducidade do direito à resolução de um contrato de mediação de seguros, tratando-se de matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada;
II - Não se tratando de questão de conhecimento oficioso, a caducidade estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes não pode ser suscitada no recurso de apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova, impondo-se a respetiva invocação perante a 1ª instância;
III - Verificando que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios – considerou válida com base em dois fundamentos distintos a resolução contratual operada extrajudicialmente pela ré e, em consequência da validade da resolução contratual, julgou improcedente a pretensão deduzida pelo autor na ação – e que um dos fundamentos da decisão final não integra o objeto da apelação, daqui decorre a insusceptibilidade da reapreciação de tal fundamento por esta Relação, atento o caso julgado material decorrente da aceitação do decidido quanto a este fundamento não impugnado no recurso;
IV - Assente que a 1ª instância invocou dois fundamentos decisórios e que a discordância manifestada pelo apelante no recurso se reporta apenas a um deles, a apreciação da validade da resolução operada com base no fundamento impugnado pelo recorrente mostra-se inútil, já que sempre se manteria a validade da resolução operada com base no outro fundamento tido em conta na decisão recorrida, bem como a consequente improcedência da pretensão deduzida pelo autor. (Sumário da Relatora)
