Processo 30/08.4TTBJA-B.E2
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial médico, quando estão em causa elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado e as repercussões das sequelas no desempenho dessas tarefas. 2. Se os autos demonstrarem que as limitações sofridas pelo sinistrado o impedem efectivamente de exercer a sua profissão habitual, deverá atribuir-se uma IPATH, mesmo que os peritos médicos maioritários, em junta médica, não se tenham pronunciado nesse sentido. 3. Tal é o caso de um sinistrado afectado de sequelas associadas à colocação de uma prótese no joelho, que o impedem de desempenhar as funções de mineiro polivalente que exercia à data do acidente, não as tendo retomado. 4. No âmbito da TNI aprovada pelo DL 341/93, a aplicação do factor de bonificação de 1,5 não é incompatível com a atribuição de uma IPATH. 5. No incidente de revisão da incapacidade, a pensão agravada é calculada com os mesmos critérios que foram utilizados para o cálculo da pensão inicial, fixando-se a nova pensão como se fosse devida à data da primeira alta. 6. Sendo a pensão revista actualizável, apesar de apenas ser devida a partir do pedido de revisão, deverão ser aplicados os coeficientes de actualização desde o dia seguinte à alta inicial. 7. O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente, a que se referia o art. 23.º da Lei 100/97, corresponde a 12 vezes da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente.
