I – Estando em causa o conhecimento da questão da litigância de má fé, que influi no resultado da acção e na qual a recorrente é parte vencida, a nulidade por omissão de pronúncia tem de ser arguida em sede de recurso e pode sê-lo em sede de recurso subordinado.
II – Uma eventual situação de omissão de pronúncia relativamente a um dos pedidos formulados numa acção não legitima a parte a instaurar nova acção com o mesmo objecto da primeira, para conhecer deste pedido, atento o efeito preclusivo da circunstância de aquela não ter invocado tal omissão de pronúncia na primeira acção.
III – Se a autora entendia que havia omissão de pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao segundo pedido por si formulado na petição inicial, teria que ter invocado a nulidade do acórdão, sob pena de preclusão do direito de fazer valer a sua pretensão naquele processo, bem como em novo processo.
IV – Não há lugar a condenação como litigante de má fé se houve uma lide imprudente da parte da autora, mas não uma lide dolosa ou mesmo temerária.
V – Resultando apenas, objectivamente, da tramitação processual, designadamente dos articulados apresentados pela autora, que o seu mandatário interpretou a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no primeiro processo como não conhecendo do segundo pedido aí formulado e defendeu de forma veemente nos autos que essa situação impedia a verificação da excepção de caso julgado e possibilitava a dedução do mesmo pedido na presente acção, tal configura uma situação de lide imprudente, e não dolosa ou temerária.