Processo 234/19.4PBAGH.L1-5
Sumário da Responsabilidade do Relator
I. O convite ao aperfeiçoamento de conclusões restringe-se a esse corpo do recurso, sendo inadmissível que por essa via o recorrente modifique o âmbito do recurso que anteriormente fixou na motivação.
II. Sempre que o recorrente, na sequência de convite à correção de conclusões – com expressa cominação de rejeição -, mais não proceda que a uma ablação de “conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não eram conclusões; a uma junção em “novas conclusões” de antecedentes “conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não eram conclusões; ou a uma cosmética linguística no início, meio, ou fim de “novas conclusões” que por serem pura e direta reprodução de motivação não são conclusões, tem-se por incumprido o ónus de formulação de conclusões, o que acarreta inevitavelmente a rejeição do recurso, dado que o vício afeta, necessariamente, a pretensão que possa ser objeto global.
III. A consideração de se dar como provados factos integrantes de atuação com dolo eventual e, simultaneamente dar como não provados factos integrantes de atuação com dolo direto, como inicialmente constavam da acusação, em nada consubstancia o vício de contradição insanável.
IV. O crime de recetação p.p. no n.º 1 do art. 231,ºCP não se distingue do do n.º 2 do mesmo artigo através da integração em atuação dolosa e atuação negligente, mas sim entre uma atuação com dolo direto (n.º 1) ou ao menos com dolo eventual (n.º 2).

