I - A competência dos Tribunais criminais é determinada em função de quatro critérios: (i) em razão do território (área geográfica de jurisdição), (ii) em razão da matéria (especificidade dos assuntos), (iii) em razão da estrutura (composição do tribunal) e (iv) em razão da hierarquia (organização judiciária piramidal).
II - A repartição da competência em razão do território prende-se com a distribuição dos “casos” judiciais entre os vários Tribunais da mesma categoria e a proximidade entre o local dos factos e o Tribunal onde a causa é tramitada e decidida, sendo, por isso, determinada sobretudo por finalidades racionais de organização e de operacionalidade.
III - O Inquérito corresponde à fase da investigação por excelência, da competência exclusiva do Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal (arts. 263.º do CPP), sendo a intervenção do Juiz de Instrução Criminal (JIC) meramente residual e sempre mediante promoção ou requerimento, destinando-se somente a praticar ou determinar actos de natureza jurisdicional.
IV - Como regra, a competência territorial para a realização do Inquérito recai sobre o Ministério Público que exercer funções no local da ocorrência do crime (art. 264.º), sendo também esse o critério definidor da competência territorial do JIC para a prática dos actos jurisdicionais (arts. 17.º e 19.º, todos do CPP).
V - Apesar da competência territorial estar em “aberto” e poder alterar-se até à dedução da acusação, em função da factualidade que se for indiciariamente apurando no Inquérito (arts. 264.º, n.ºs 1 e 2, e 266.º, n.º 1, do CPP), a mesma não varia em virtude das ocorrências ao nível da direcção e tramitação do inquérito, designadamente pela sua transmissão para outros Serviços do Ministério Público por conveniências investigatórias, pois que estas não se sobrepõem às regras de atribuição da competência legalmente estabelecidas.
VI - Tendo os factos denunciados ocorrido no Município de Chaves, da Comarca de Vila Real, em cujos Serviços do Ministério Público se iniciou o Inquérito, sendo competente para a realização dos actos jurisdicionais o JIC dessa Comarca, esta competência não pode ser subtraída em virtude da posterior assunção da investigação pelo DIAP Regional do Porto, nos termos do artigo 71.º, n.º 1, alínea b), do EMP (Lei n.º 68/2019, de 27-08), para onde os autos foram remetidos.
VII – Tendo o JIC do Porto passado, desde então, a praticar os actos jurisdicionais, cuja competência territorial não abrange a Comarca de Vila Real, tal conduziu ao desaforamento do processo do JIC territorialmente competente, com violação do princípio do juiz natural (arts. 38.º e 39.º da LOSJ e 32.º, n.º 9, da CRP).
VIII - A nulidade insanável, por violação das regras de competência do Tribunal, cominada pelo invocado artigo 119.º, alínea e), do CPP, reporta-se ao conhecimento da incompetência a todo o tempo (com o limite do trânsito em julgado), mas com a ressalva estabelecida no n.º 2 do artigo 32.º do mesmo Código.
IX - A declaração da incompetência não tem como consequência imediata e necessária a nulidade dos actos levados a cabo pelo Juiz incompetente, pois que a mesma somente tem como efeito a remessa do processo para o Tribunal competente, sendo este que, se assim entender, poderá anular actos, tal como estabelece o artigo 33.º, n.ºs 1 e 3, do CPP. Trata-se da consagração, como regra, do princípio do aproveitamento dos actos processuais. (Sumário da responsabilidade do Relator)