Processo 4580/21.9T8LSB.L1-4
1. – A decisão da matéria de facto deve reportar-se aos factos concretamente alegados. 2. – Em presença de acordo coletivo de trabalho que prevê um complemento de reforma calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional”, se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma, suspendendo-se o contrato de trabalho por efeito deste, deve concluir-se que há que considerar, em sede de interpretação da convenção coletiva, que o vencimento relevante é aquele que foi auferido no último mês antes da transição para a pré-reforma, podendo este não coincidir com o vencimento que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma. 3. – O direito à reforma afere-se em função e de acordo com os pressupostos que estejam em vigor na data do reconhecimento e atribuição da pensão de reforma. 4. – Perante uma cláusula ínsita em acordo formal da qual consta que «O trabalhador é considerado requerente da pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma, data em que cessará o contrato de trabalho que o vincula à 1ª outorgante…» não se extrai a obrigação, para o trabalhador, de requerer a pensão por velhice logo que complete a idade mínima legal de reforma.
