Processo 1121/23.7T8OER.L1-6
Sumário elaborado pelo Relator: -A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se estribar na distinção tradicional entre "actos de gestão pública" e "actos de gestão privada", para passar a fazer-se com abstracção da natureza das normas que materialmente regulam, bastando que "a lei preveja a possibilidade da sua submissão a um procedimento de direito público”; -O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também com expressão no artº 1º, nº 1, do ETAF) deve ser entendido como o elemento chave de distinção na repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos; - Estando em causa analisar, no presente pleito, a relação jurídico-administrativa estabelecida entre a Autarquia e os Condomínios (que requeiram ou não a legalização das marquises) e a obtenção ou não do licenciamento, não está em causa qualquer relação jurídico-privada, estabelecida entre o Condomínio e uns dos seus condóminos; -Os pressupostos do art. 278 nº3 do CPC permitem que, reconhecendo e declarando-se a procedência de uma excepção dilatória, o tribunal possa abster-se de declarar a absolvição da instância e conhecer do mérito, e exigem que este conhecimento de mérito seja integralmente favorável à parte que beneficia da absolvição da instância.
