Jurisprudência.

Tendo em consideração que em caso de transação a solução do litígio é de formação complexa e sucessiva - a transação em si mesmo considerada e a sentença homologatória, que ao condenar ou absolver nos termos acordados na transação, integra o respectivo conteúdo ou o assume - nada obsta a que a transação judicial e a respectiva sentença homologatória, possam e devam ser consideradas para efeitos de apurar se o A. ficou totalmente vencido nos termos e para os efeitos do n.º 6 do art.º 4º do RCP.

I - Para ser eficaz, a prescrição tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303ºdo CC). A prescrição é ainda invocável pelos credores e por terceiros com legítimo interesse na sua declaração, ainda que o devedor a ela tenha renunciado (art. 305º, nº 1 do CC).

II - Na categoria de terceiros interessados na declaração de prescrição enquadram-se, entre outros, os terceiros que constituíram uma garantia real ou pessoal e o adquirente do imóvel hipotecado para garantia do crédito exequendo.

III - Na invocação da prescrição pelos credores ou terceiros, no condicionalismo previsto no art. 305º do CC, estes substituem-se ao devedor originário nessa invocação. Os credores do devedor ou os terceiros não são eles próprios sujeitos de uma relação com o credor que esteja sujeita a prazo prescricional; eles apenas podem invocar a prescrição de que pode beneficiar o devedor na relação jurídica obrigacional que este último tem com o credor.

IV - Por isso, qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo de prescrição que tenha sido praticado, quer pelo credor, quer pelo devedor, produz efeitos relativamente aos credores do devedor ou aos terceiros que se encontram legitimados para invocar a prescrição nos termos do nº 1 do art. 305º do CC.

(i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto implica não apenas a enunciação dos meios de prova, mas a explicitação do percurso lógico-racional que conduz da base indiciária à convicção formada, impondo-se a identificação dos factos instrumentais, a sua articulação e a explicitação das inferências à luz das regras da experiência. (ii) Os factos instrumentais não permitem, isoladamente, afirmar a existência do facto essencial, devendo ser valorados no contexto de uma inferência devidamente fundamentada, sob pena de se substituir o juízo probatório por meras conjeturas. (iii) Verifica-se deficiência da decisão da matéria de facto quando o Tribunal omite a fixação de facto essencial ao julgamento, quedando-se por uma descrição de inconsistências, sem formação de convicção positiva ou negativa. (iv) A afirmação de que o ónus da prova dos fundamentos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante recai sobre os credores e sobre o administrador da insolvência significa essencialmente que eles suportam as consequências da falta de prova dos factos essenciais alegados - ou de outros que pudessem ser investigados, ao abrigo do princípio do inquisitório - e não que têm de efetuar a prova deles. (v) A sentença de qualificação da insolvência como fortuita, transitada em julgado, obsta à aplicação do fundamento de indeferimento liminar previsto no art. 238/1, e), do CIRE, por força da autoridade do caso julgado. (vi) Os factos ocorridos fora do período de três anos anterior ao início do processo de insolvência são juridicamente irrelevantes para efeitos do juízo de probabilidade qualificada de culpa previsto no art. 238/1, e), por remissão ao art. 186 do CIRE.

I - No actual regime processual, na falta de acordo das partes, somente é admissível a ampliação do pedido quando esta constitua o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

II - E só estamos perante um caso de desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente formulado quando tenham essencialmente origem comum, ou seja, causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos.

III - Deve entender-se que se verifica uma situação de alteração da causa de pedir quando o autor adita uma factualidade inicialmente omitida por insuficiência de alegação, quando substitui um facto essencial inicialmente alegado por outro do mesmo tipo e abarcável à luz da mesma pretensão jurídica ou quando altera o fundamento jurídico invocado, com ou sem alteração do pedido.

IV - Se após a venda, o transmitente, ficar materialmente com a coisa, passa a ser um mero detentor em nome alheio, ou seja, passa a ser um possuidor precário, de acordo com o constituto possessório, previsto no art.º 1264º, do

CC.

V - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse de acordo com o disposto no art.º 1263º, al d) do CC, ou seja, se, a partir de certo momento, passarem a exercer o domínio, contra quem actuava como dono, com a intenção, agora, de que o oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito.

VI - Para que a inversão por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía aconteça, importa que o detentor torne, directamente, conhecida da pessoa em cujo nome possuía, quer judicial, quer extra-judicialmente, a sua intenção de actuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em actos positivos, materiais ou jurídicos, mas inequívocos, reveladores de que o detentor quer, a partir da oposição, actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que, até então, considerava pertencente a outrem, e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os actos se opõem.

VII - Para ocorrer inversão do título da posse é necessária a prática de um acto concludente que signifique, inequivocamente, a afirmação de um direito próprio pelo detentor, diverso do até aí exteriorizado por ele.

I - No âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.

II - Nestes casos, é equitativo e conforme com a previsão legal do art. 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do Cód. Civil, que os juros moratórios só sejam devidos desde a data da decisão que defina o valor da prestação a satisfazer, pois até então desconhece-se a importância exacta da dívida.

I - Tendo as partes revogado o contrato-promessa, com a consequente extinção da relação contratual no seu todo, não é aplicável o regime do artigo 442º, nº 2, do CCiv, relativo à perda do sinal, que pressupõe o incumprimento contratual.

II - Litiga de má-fé a autora que invoca o incumprimento do contrato-promessa e pede que seja declarada a perda do sinal prestado pelo réu, mas omite que tal contrato foi revogado pelas partes, que se comprometeu a devolver ao réu o valor do sinal e que noutra ação contra si instaurada pela mediadora imobiliária alegou expressamente que o contrato-promessa tinha sido revogado por acordo das partes.

I - O artigo 395º do CPC contém uma regulamentação especial respeitante à caducidade do arresto, cujo fundamento decorre da circunstância de o arresto se traduzir numa apreensão de bens que antecipa a penhora (operando-se a conversão daquele em penhora), a impor a promoção da execução nos dois meses subsequentes à decisão definitiva ou se, promovida a execução, que o processo não fique sem andamento durante mais de 30 dias, por negligência do exequente.

II - Acordando as partes, na transação celebrada na ação principal, na realização de obras de reparação e eliminação de defeitos pela arrestante, a iniciar após a outorga da escritura de hipoteca e a serem concluídas no prazo máximo de um ano, procedendo a arrestada ao pagamento da 1ª prestação no prazo de seis meses após realizadas dessas obras, e mantendo-se o arresto decretado enquanto não estivesse pago o preço da empreitada, necessariamente fica afastada a aplicação dos prazos de caducidade referidos no artigo 395º do CPC, designadamente a obrigatoriedade da arrestante de promover execução dentro dos dois meses subsequentes à obtenção da sentença com trânsito em julgado.

1) O vício adveniente da não notificação para apresentar contestação não consta do elenco previsto nos artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, não configurando uma diligência essencial para a descoberta da verdade, como parece ser o entendimento do arguido. Estamos, pois, perante uma irregularidade a seguir o regime imposto pelo artigo 123º, do Código de Processo Penal. 2) A ausência de notificação do arguido para contestar importa restrição do seu direito de defesa. No entanto, é nosso entendimento que a compressão do direito de defesa do arguido, assim ocorrido, não é de tal forma grave que impeça de forma inaceitável ou irreversível o pleno exercício daquele direito. 3) Tendo o arguido sido notificado do despacho de “marcação de julgamento”, assim como foi o seu ilustre mandatário, ficou ciente do objeto processual. Já antes fora notificado da acusação contra si deduzida, pelo que ficou conhecedor dos factos a si imputados. 4) É, então de concluir que o prazo para invocar a referida irregularidade é aquele contido no nº 1 daquele art. 123º. 5) O arguido apenas a invocou (enquanto nulidade) no âmbito do presente recurso, pelo que se mostra o referido prazo precludido e, por isso, sanada a irregularidade em causa. 6) Sempre se acrescentará que, a entender-se pela verificação da nulidade a que alude o art. 120º, nº 1, al. d), como é entendimento do ora recorrente, deveria a mesma ter sido invocada no prazo previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 120.º do CPP - logo no início da audiência nas formas de processo especiais, como é o caso -, o que não sucedeu, pelo que, também nesta circunstância, se encontraria sanada.

I - Embora o CPC não refira expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, entende-se que não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando apenas inexista causa de pedir para parte do pedido.

II - A petição não é inepta, antes deficiente, quando os factos adrede alegados, pese embora alguns deles revistam alguma generalidade ou até falte a alegação de factos necessários à procedência da acção, não impedem a apreensão/identificação da causa de pedir.

I O artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e, não obstante, serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar-se que a assinatura é falsa, e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade do reconhecimento. II No caso em que a exequente juntou aos autos uma livrança, no requerimento executivo não alegou mais nada para além de que é portadora da livrança vencida e não paga, mas, como se impunha, juntou a mesma, e nela pode ler-se “Titulação da garantia autónoma ...30”, a exequente não se limitou a usar o documento como mero título cambiário, que titula a relação cambiária, havendo a alegação, ainda que se possa considerar imperfeita ou incompleta (desde logo porque não foi junto com a livrança o documento que titula a garantia autónoma a que se refere), da relação causal. III Por força da remissão do art.º 77º da LULL para o art.º 10º, é admissível a livrança em branco. Sendo preenchida, passa a produzir os seus efeitos próprios, e o preenchimento terá de ser feito com respeito do acordo ou pacto de preenchimento. É a existência do pacto de preenchimento que revela a intenção de quem apõe a sua assinatura no título em branco, mas em que consta a expressão «letra» ou livrança», de contrair uma obrigação cambiária. IV O aval subsiste ainda que haja violação dos deveres de comunicação/informação de cláusulas (contratuais gerais) do contrato em que consta o pacto.

I - Um dos elementos objetivos do tipo de crime de burla previsto no artigo 217º, nº1 do Código Penal é que o erro ou engano do burlado - que o conduz a cometer actos causadores de prejuízos patrimoniais, para si ou para outrem - decorra, de modo adequado, causal, de uma atuação astuciosa do agente.

II - Não se verifica o nexo de imputação objetiva entre a conduta do agente e o engano do sujeito passivo se este, previamente à interação com aquele, já acreditava em “bruxaria”, em eventos sobrenaturais e em pessoas com poderes criadores/corretivos desses fenómenos, designadamente de índole maligna, sem que o agente adote no decurso da convivência qualquer comportamento concreto que, de modo idóneo, provoque ou, pelo menos, acentue no burlado o convencimento de que o circunstancialismo por si ficcionado corresponde à realidade e que a mesma pode ser alterada por força de capacidades sobre-humanas do agente.

III - O caráter residual ou subsidiário do Direito Penal, correlacionado com o princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, pressupõe que o direito criminal só deve ser chamado a intervir quanto os outros ramos do direito se revelarem insuficientes ou inadequados para proteger os bens jurídicos mais fundamentais, reservando ainda a aplicação do direito penal para as condutas que violem em grau relevante o bem jurídico em apreço e se justifique a respetiva tutela penal do ofendido.

IV - Em situações como a dos autos, a acentuada e injustificadamente leviana postura da lesada, adotada somente a coberto do irracional e do ilógico, não se enquadra no âmbito de proteção da norma incriminadora do crime de burla, que visa acautelar o património do cidadão minimamente informado, diligente e intelectualmente apto, colocado na situação vivenciada pela vítima, e que, no caso, certamente não adotaria o comportamento auto lesivo que a recorrida assumiu.

I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento comprovativo de ter sido requerido o pedido de apoio judiciário, mas o mesmo ainda não estar concedido, a recusa da petição inicial pela secretaria conforma-se com o disposto no n.º 7 do art.º 552º, que constitui a regra e com o disposto no n.º 9 do mesmo normativo, que constitui a excepção e o disposto no art.º 558º, al. f) do CPC.

II - A declaração do A., na petição inicial, que “protesta” juntar do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, entendida no sentido de evitar a preclusão da prática do acto que tem um determinado momento para ser praticado, não tem qualquer respaldo na lei e, portanto, é insusceptível de produzir quaisquer efeitos.

III - Sendo o juiz chamado a intervir no quadro legal do art.º 559.º n.º 1 do C.P.C., na sequência da rejeição oficiosa da petição inicial pela secretaria, nos termos do art.º 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C., o objeto da sua decisão restringe-se à apreciação da legitimidade dessa recusa da petição no quadro circunstancial em que aquela recusa se verificou.

IV - A apresentação, com a reclamação do acto da secretaria, de um e-mail enviado ao ISS, ao qual está anexo um ficheiro designado “Apoio jurídico….pdf”, enviado em data posterior à apresentação da petição inicial, é extemporânea por o n.º 9 do art.º 552º do CPC exigir que tal documento seja apresentado com a petição inicial.

V - Não tem qualquer aplicação ao caso o disposto nos art.ºs 146º e 590º, n.ºs 3 e 4, ambos do CPC.

VI - A junção, com o recurso interposto do despacho que manteve o acto da secretaria, do documento comprovativo de que o ISS concedeu ao recorrente o benefício do apoio judiciário é, à luz do n.º 7 do art.º 552º do CPC, extemporânea, pois devia ter sido junto com a petição inicial.

VII - O princípio do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual (art.º 193º do CPC), os poderes/deveres de gestão processual (art.º 6º do CPC) ou o principio da adequação formal estabelecido no art. 547º do CPC não têm aplicação no âmbito das normas em referência - o art.º 552º, n.ºs 7 e 9 e 558º, alínea f) do CPC -, porque tais princípios e poderes não se acomodam ao objecto e ao carácter imperativo, rígido e fechado das mesmas e assim à sua estrita legalidade, tendo em consideração os interesses públicos que lhes estão subjacentes.

VIII - Exigir que o autor comprove com a petição inicial que requereu o pedido de apoio judiciário, mas este ainda não foi concedido e determinar a recusa da petição inicial em tal situação, não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva na medida em que se conforma com a liberdade do legislador de modelação do processo e com o princípio da proporcionalidade.

I - No caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível, a sua substituição, independentemente de culpa do vendedor ou de erro seu.

II - Uma vez provada a avaria do veículo durante o período de garantia, e não tendo a ré/vendedora logrado provar factos impeditivos do direito à reparação, designadamente que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro, ou a motivos alheios ao funcionamento do mesmo, aquela não pode eximir-se da obrigação reparatória reclamada pela autora.

III - O Dec. Lei n.º 383/89, de 06-11, que estabelece o regime de responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito a danos materiais causados a coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino, não sendo por isso aplicável aos danos invocados pela autora a título de privação do uso das viaturas […] e […], uma vez que não se reportam a coisa distinta do(s) produto(s) ou da(s) coisa(s) defeituosa(s), além de que esta(s) foram destinadas pela autora a uso profissional, no âmbito da atividade comercial a que se dedica, de forma habitual e sistemática e com intuito lucrativo, entre outros, ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

IV - Verificado o incumprimento da obrigação de reparar ou substituir a coisa, nos casos em que esta exista, a entidade garante incorre em ilícito contratual, que se presume culposo, respondendo pelos prejuízos que causou ao credor/beneficiário da garantia, incluindo eventuais danos indiretos decorrentes da privação do uso do veículo, desde que a sua atuação neste domínio tenha dado causa aos mesmos, o que no caso não se verifica.

I - As decisões judiciais podem estar feridas na sua eficácia ou validade por erro de julgamento - dos factos e/ou do direito-, e por violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação, ou das que delimitam o respectivo conteúdo e limites, sendo apenas estas últimas que determinam a sua nulidade, nos casos taxativamente previstos no artigo 615.º do CPC.

II - O que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade e não a específica nulidade.

III- A tabela IV a que se alude no art. 17.º, do RCP que estabelece o limite máximo de 10 UC para a remuneração aos peritos, por julgada inconstitucional, com força obrigatória geral, não impede a fixação de remuneração de perito em montante superior a esse limite.

I Encontrando o art.º 8º, n.º 1, 1ª parte, do CIRE, justificação na natureza urgente do processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recursos - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação. II O incidente de exoneração do passivo restante corre nos autos de insolvência, e tem, como tal, natureza urgente, pelo que se lhe aplica aquele art.º 8º, n.º 1, 1ª parte. III Pode ponderar-se de forma excecionalíssima num determinado caso concreto se a urgência deve ceder perante interesse superior, e nessas circunstâncias aceitar que a verificação de um motivo justificado possa permitir a suspensão do incidente, tendo como foco as finalidades do processo de insolvência (a satisfação coletiva dos direitos dos credores).