Processo 172/20.8GAVRM.G1
I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil.
II – Num caso em que, em processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa].
III – A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar [os danos e o nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes].
IV – Embora os tribunais do trabalho tenham competência para apreciar e decidir a totalidade dos prejuízos sofridos pela vítima do acidente de trabalho, nos termos gerais de direito, quando há violação culposa das regras de segurança, sempre que o facto ilícito e culposo em causa também assuma natureza criminal, a causa de pedir e o pedido formulados na petição assumem esses contornos e a lei estende ao tribunais criminais a competência, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Penal, para conhecer dessa responsabilidade civil.
V – O Decreto-Lei n.º 218/1999, de 15/06, veio estabelecer um regime processual específico para a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes dos cuidados de saúde prestados.
VI – Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do citado diploma, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem constituir-se partes civis em processo penal relativo a facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde para dedução de pedido de pagamento das respectivas despesas.
VII – Para os referidos efeitos, o despacho de acusação ou, não o havendo, o despacho de pronúncia é oficiosamente notificado às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, para, querendo, deduzirem o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias – n.º 2 do citado artigo.
VIII – Assim, por força do princípio da adesão, o prazo de prescrição só deve começar a contar-se a partir da notificação do despacho de acusação ou, não o havendo, do despacho de pronúncia, conforme previsto no artigo 306º, n.º 1 do Código Civil, ocorrendo, até então, o que se designa como “interrupção contínua ou continuada” do prazo.

