Processo 862/13.1BEALM
I – Não tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão da não gerência de facto da executada originária pelo Recorrente, a mesma não pode ser conhecida pelo Tribunal ad quem, dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso.
II – O ato de liquidação adicional praticado no seguimento de um procedimento de inspeção em que tenha sido constituído mandatário tributário é intrinsecamente ligado a este, mas goza de autonomia jurídico-fiscal, uma vez que o procedimento de inspeção tributária termina com a assinatura do relatório final de inspeção, sendo, no caso, seguido do procedimento de liquidação.
III – A referida autonomia jurídico-fiscal daquele ato de liquidação adicional, praticado no âmbito do procedimento de liquidação, determina que a sua eficácia, nos casos em que tenha sido constituído mandatário tributário no âmbito do procedimento de inspeção tributária, dependa apenas da sua notificação nos termos dos art.ºs 36.º, n.º 1 e 41.º, n.º1 do CPPT, e não de notificação ao mandatário tributário nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 40.º do mesmo diploma.
IV – A falta dessa notificação ao mandatário tributário não afeta a eficácia do ato de liquidação, não configurando também qualquer irregularidade.