Processo 49/14.6PEBRR-C.L1-5
Sumário:
I. Transitado em julgado o acórdão do Tribunal da Relação que revogou a suspensão da pena de prisão, as eventuais nulidades (mesmo as insanáveis) ocorridas antes desta decisão ficam sanadas.
II. Tendo o recurso por objeto a invocação de uma nulidade que a existir ficou sanada com o transitado em julgado da decisão, é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, devendo ser rejeitado o recurso interposto nos termos dos artigos 417.º , n.º 6, alínea b) e 420.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal.
III. As decisões sumárias são proferidas de forma abreviada, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, que só tem aplicação prática nas sentenças e acórdãos.
