Jurisprudência.

I - A providência cautelar de suspensão da execução da deliberação da assembleia de condóminos tem como pressuposto, além da probabilidade da verificação de vício gerador de invalidade da deliberação, a probabilidade de a execução da mesma causar dano apreciável ao condómino requerente (cfr. nº1, do artigo 380.º, do CPC, aplicável às deliberações da assembleia de condóminos por força do artigo 383.º, a impor como pressupostos, cumulativos: i) a qualidade de condómino do requerente; ii) a existência de deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato; e iii) a possibilidade de a execução da deliberação causar dano apreciável).

II - Tal “dano apreciável” tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação, sendo tal providência, especificada, instrumental do direito potestativo de anulação da deliberação em causa, previsto no art. 1433º, do Código Civil, de que é titular o condómino que a não tenha aprovado (não de direito de anulação de outras deliberações causadores de prejuízos que porventura possam vir a ser tomadas).

III - A exigência legal de alegação e prova de que a execução da deliberação poder causar “dano apreciável” impõe sejam alegados factos concretos que permitam aferir não apenas da existência dos prejuízos, mas, ainda, da gravidade dos mesmos.

IV - E para a verificação do pressuposto do “dano apreciável” não bastam meras hipóteses ou suposições sobre o que poderá acontecer. A afirmação da probabilidade desse risco depende da demonstração de factos que, analisados, com objetividade, indiciem o perigo das consequências que se querem evitar.

V - Na falta de alegação destes concretos factos inverificado se mostra um dos pressupostos, cumulativos, da providência requerida, e, como tal, ocorre a inviabilidade da pretensão cautelar a que o condomínio requerido se opôs, não podendo a providencia ser decretada.

VI - Assim sendo, ocorre, também, desnecessidade de produção da prova, pois que esta não serve para introduzir na causa factos essenciais em falta.

I - A exceção de não cumprimento do contrato visa assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio de obrigações correspetivas em contrato bilateral.

II - A exceção de não cumprimento não é aplicável na situação em que o devedor visa obstaculizar ao pagamento da contraprestação mensal fixa acordada com fundamento no atraso da credora em fornecer-lhe informação.

III - A sanção pecuniária compulsória apenas é admissível em relação a obrigações de prestação de facto e não por referência à condenação no pagamento de quantia pecuniária.

I - A impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve ser apreciada à luz dos meios de prova concretamente indicados pelo recorrente, impondo-se a alteração do facto provado quando a prova produzida revele, com suficiente segurança, uma realidade diversa daquela que foi acolhida na sentença.

II - Demonstrando a prova produzida que a acumulação de águas pluviais provocou a saturação das terras e o consequente aumento da pressão exercida sobre o muro, determinando a sua rutura e queda, e que só posteriormente, em consequência da perda do suporte proporcionado pelo muro, ocorreu o deslizamento da encosta, deve ser alterada a matéria de facto de modo a refletir essa sequência causal.

III - A cobertura contratual de “Aluimentos de Terra” que garante os danos ocorridos “em consequência direta” de fenómenos geológicos exógenos, designadamente aluimentos, deslizamentos, derrocadas ou afundamentos de terrenos, pressupõe que o fenómeno abrangido pela cobertura constitua causa direta do dano reclamado.

IV - Não se mostra preenchida tal cobertura quando, segundo a factualidade provada, não foi o deslizamento ou aluimento de terras que provocou a queda do muro, mas antes a pressão exercida pelas terras saturadas de água, tendo o deslizamento da encosta ocorrido posteriormente, na sequência da queda do muro e da consequente perda do suporte.

V - A mera circunstância de o sinistro ter ocorrido na sequência de precipitação intensa e de acumulação de águas no solo não permite, por si só, subsumir os danos à cobertura de “Aluimentos de Terra”, quando não se demonstre que um fenómeno geológico autonomamente caracterizado como aluimento ou deslizamento constituiu a causa direta dos danos.

VI - Ainda que se entendesse aplicável a cobertura de “Aluimentos de Terra”, estando contratualmente excluídos os danos em muros, estes apenas ficam abrangidos quando acompanhados da destruição total ou parcial da construção segura nos termos definidos na apólice, não bastando a própria destruição parcial do muro objeto da exclusão para afastar a mesma.

VII - A definição contratual de “destruição parcial”, segundo a qual esta ocorre quando o valor dos prejuízos indemnizáveis ultrapassa 5% do capital declarado para o edifício, deve ser interpretada em conjugação com a cláusula de exclusão, não podendo a exceção à exclusão ser entendida de modo a esvaziar de conteúdo a própria exclusão dos danos em muros.

VIII - A cobertura de “Privação de uso” que prevê o pagamento de despesas suportadas pelo segurado em consequência direta de sinistro coberto, designadamente com armazenamento, transporte ou exercício provisório da atividade noutro local, não confere uma indemnização autónoma pela mera impossibilidade ou redução da utilização de determinado espaço.

IX - Provando-se apenas que parte do parque de estacionamento ficou inutilizada e que funcionários e utentes passaram a estacionar na via pública, mas não se demonstrando que a segurada tenha suportado quaisquer despesas abrangidas pela concreta cobertura contratual, não se mostram preenchidos os pressupostos para a atribuição de indemnização por “privação de uso”.

X - A equidade não pode ser utilizada para ampliar o âmbito objetivo de uma cobertura de seguro nem para criar uma obrigação indemnizatória não compreendida no risco contratualmente assumido.

XI - Não se encontrando preenchida a cobertura de “Aluimentos de Terra” e não estando demonstradas despesas abrangidas pela cobertura de “Privação de uso”, deve ser julgada procedente a apelação e revogada a sentença na parte em que condenou a seguradora no pagamento dos montantes relativos à reconstrução do muro e à privação de uso.

I - Actua negligentemente e, em consequência, incorre em responsabilidade, o transportador cuja mercadoria, transportada num reboque tapado com lona, não tendo a porta cadeado a fechá-la, foi furtada por terceiros quando o veículo se encontrava aparcado em área de serviço, e o único motorista se encontra a dormir;

II - Tendo a mercadoria sido furtada por terceiros, desconhecendo o transportador a natureza e valor da mercadoria, sendo apenas informado que se tratavam de peças suplentes, sem indicação do respectivo valor, e sendo a área de serviço iluminada, com grande movimentação de pessoas e utilizada regularmente por outros camionistas, também, para parqueamento, ficando, aliás, o motorista a dormir no camião, não se afigura a existência de negligência grosseira;

III - Não sendo de equiparar a mera negligência ao dolo a que se refere o art.º 29.º da CMR, a responsabilidade do transportador tem os limites previstos no seu art.º 23.º. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em processo de inventário, acusando-se na reclamação contra a relação de bens a falta de relacionação de produto da venda de imóvel pertencente aos inventariados e procurando-se com a mesma apurar do seu destino, vindo a revelar-se, com diligência instrutória requerida pela reclamante e deferida pelo Tribunal, que esse produto, aparentemente, foi transferido para as demais interessadas, esta transferência do produto da venda para as interessadas constitui factualidade complementar e concretizadora da inicialmente invocada aquando da reclamação.

II - E, devendo tal factualidade ser tomada em consideração pelo Tribunal (art.º 5.º, n.º 2, do CPC), dever esse reforçado pelos poderes inquisitórios e de direcção e gestão processual do juiz ao longo de todo o processo de inventário, que tem por finalidade a obtenção de uma partilha justa e equitativa de um património comum ou hereditário, pode a reclamante introduzi-la em juízo mediante requerimento autónomo até à decisão da reclamação.

I - Não pode a simples classificação da medida de promoção e proteção como cautelar, afastar automaticamente o princípio da audição (contraditório), mormente quando, em concreto, essa audição, esse contraditório, se mostram possíveis e processualmente viáveis.

II - A violação, aquando da revisão da medida de promoção e proteção, do disposto nos artigos 84 e 85 da LPCJP, mas igualmente do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil é uma violação de norma expressa, o que acarreta a nulidade da decisão. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Não resultado da decisão proferida qualquer fator de novidade que determine uma superveniente necessidade de juntar documentos em sede de recurso, não há qualquer superveniência subjetiva ou objetiva em juntar documentos. Tendo em conta a clareza do regime constante do art.º 651.º do C.P.C. e o disposto no art.º 423.º, n.º 2, do mesmo Diploma, bem como pretendendo as partes, em atos processualmente anómalos e extemporâneos, por posteriores às alegações (isto por referência ao art.º 651.º, n.º 1, do C.P.C., que estabelece como limite temporal o da dedução das alegações, sendo que após estas apenas pode ser junto um parecer, nos termos do n.º 2.), justifica-se a condenação de ambas as partes nas custas do incidente, nos termos do art.º 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais, R.C.P.

II - Na reapreciação da decisão da matéria de facto, independentemente de se poder atender ao que se afigurem juízos de valor (conclusivos), também os factos que, em si mesmos, se afigurem irrelevantes para a decisão de Direito a tomar perante as plausíveis soluções possíveis, serão desconsiderados, dado que esta só deve ser efetuada se a eventual alteração da matéria de facto puder ser relevante para o enquadramento da questão à luz das diferentes e plausíveis soluções de Direito; se não o for, e como a lei proíbe a prática de anos inúteis, no art.º 130.º do C.P.C., não se justifica a reapreciação da decisão da matéria de facto irrelevante que seja pretendida em sede recursiva, sendo assim indeferida.

1. O PEAP, introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de junho tem em vista a obtenção de um acordo de pagamento relativamente à totalidade do passivo do devedor (pessoa singular), configurando-se como um procedimento tendente à recuperação do devedor, em ordem a evitar que inexoravelmente entre em situação de insolvência. 2. Só deve recusar-se a homologação do Acordo de pagamentos – Plano de recuperação -, se se concluir que das estipulações do plano resulta um tratamento diferenciado ou desigual entre os credores sem que se alcance razão objetiva para tal, isto é, em violação do princípio da igualdade consagrado no art. 194.º do CIRE. 3. Constituindo-se o devedor, que requereu o PEAP, como garante do cumprimento de uma obrigação de uma sociedade, por ter prestado aval a livranças (e ainda que se trate de uma obrigação própria, emergente da garantia prestada), não obsta à homologação do Acordo de pagamento que tenha sido aprovado com a maioria legalmente exigida, a consagração, nesse Acordo, de uma estipulação que, não pondo em causa nem a existência daquela dívida, nem o seu montante, configure apenas uma cláusula de inexigibilidade imediata, isto é, uma condição suspensiva, porquanto se condicionou o pagamento do crédito (garantido), pelo devedor, no PEAP, ao incumprimento pela sociedade devedora principal, no PER em que aquela dívida foi contemplada e cujo Acordo de pagamento foi homologado, com trânsito em julgado, estando em execução. 4. A apreciação do fundamento da recusa de homologação do plano a solicitação dos interessados prevista na alínea a) do número 1 do art.º 216º do CIRE pressupõe uma apreciação casuística, que deve ser feita com base num juízo de prognose, pondo em confronto a situação que para o credor resulta da execução do plano de pagamento aprovado, nos termos que resultam do mesmo – nomeadamente quanto a valores e prazos de pagamento – e aquela situação em que previsivelmente se encontraria na ausência desse acordo, sendo que se trata de uma demonstração com base num critério de verosimilhança, de plausibilidade. (sumário da autoria da Relatora)

I - O apuramento do sentido de determinada declaração é o que resulta do sentido atribuído por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, desde que o declarante pudesse razoavelmente contar com ele.

II - Reconhecida uma dívida, cabe ao devedor alegar e provar a inexistência da relação fundamental.

III - No entanto, o título executivo não se confunde com a causa de pedir.

IV - Por isso, o exequente tem de alegar, no requerimento executivo, os factos constitutivos da obrigação, ou seja, constitutivos da relação fundamental ou subjacente.

V - Não o fazendo, ignorando-se completamente o negócio que fundamentou a promessa, existe falta de causa de pedir, ou seja, ineptidão do requerimento executivo.

VI - Nesse caso, o requerimento executivo deve ser liminarmente indeferido. ( Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Uma certidão de notificação elaborada por um Agente de Execução no exercício das suas funções assume a natureza de documento autêntico, tal qual resulta da análise conjugada do previsto nos artigos 162º nº 1 do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução aprovado pela Lei 154/2015 de 14/09 e artigos 363º nºs 1 e 2 e 371º nº 1 do

CC.

II - A força probatória destes documentos abrange os factos praticados pela autoridade ou oficial público, assim como os factos nele atestados com base nas suas perceções (artigo 371º nº 1 do CC).

III - A ilisão da força probatória do mesmo depende da prova do contrário - vide artigo 347º do CC.

I - São razões de simplificação, agilização e celeridade que conduzem ao entendimento de que a prestação de contas por apenso ao inventário comporte todo o tempo em que o cabeça de casal exerceu as funções de administração dos bens da herança, ou seja, antes da propositura e após a propositura do inventário.

II - Essas razões para a apensação não se verificam na situação em que a prestação de contas foi intentada pelo cabeça de casal (ou pelo seu herdeiro) que exerceu tais funções em período anterior à propositura do inventário. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Mostra-se inútil proceder à reapreciação da decisão de facto, quando sob o ponto de vista jurídico, as alterações pretendidas não relevam para a apreciação do objeto do recurso e por não se mostrarem alegados os factos relevantes que permitam ilidir a presunção de culpa, nos termos do art.º 1044º

CC.

II - Constitui um ónus da parte alegar os factos essenciais que sustentem a pretensão formulada, nos termos do art.º 5º/1 CPC.

III - A utilização imprudente do local arrendado, constitui fundamento de resolução do contrato se perante a gravidade e consequências do ato não for exigível ao senhorio a manutenção do contrato (art.º 1083º/1/2 CC).

I - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, a declaração de insolvência suspende a execução, não a extingue.

II - Se o Executado já fora citado anteriormente, ao prosseguir a execução (com o encerramento da insolvência), procede-se apenas à penhora e posterior notificação do Executado, sem nova citação deste, por isso, não ocorre nulidade por falta de citação.

III - E qualquer vicissitude relacionada com a possibilidade de prosseguimento ou não da execução pode ser apenas fundamento de oposição à execução mediante embargos de executado supervenientes, após notificação da penhora, que foi precisamente quando o Executado teve conhecimento do prosseguimento da execução, ao abrigo do disposto no art. 728.º, n.º 2, do CPC.

I - Sendo a avaliação uma perícia obrigatória do processo de expropriação litigiosa e integrando esta um juízo essencialmente técnico, o tribunal, não obstante poder fixar livremente a sua força probatória (art. 389º do

C. Civil), e desde que tal perícia esteja conforme com os critérios legais (no caso, os previstos nos arts. 26º e 27º do

C. das Expropriações, respetivamente aplicáveis ao solo apto para construção e ao solo para outros fins), deve aderir, em princípio, ao juízo técnico apresentado pelos peritos quando nele coincidam todos eles, mas, quando tal não se verifica, deve privilegiar e seguir o laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade entre eles ou o laudo em que estes façam maioria, por estes, por não terem sido indicados pelas partes, oferecerem melhores garantias de isenção e imparcialidade.

II - Mantendo-se, na parcela sobrante, os acessos às vias públicas prévios à expropriação e, no caso, nada resultando provado que permita concluir pela existência de qualquer desvalorização daquela parcela, nomeadamente no sentido de não se manter a capacidade construtiva de tal parcela de forma proporcional à que era detida pelo prédio na sua totalidade, não ocorre desvalorização daquela parcela suscetível de indemnização autónoma. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Apenas ocorre nulidade de sentença por absoluta falta de fundamentação a qual não se pode confundir com uma fundamentação breve, incompleta, errada ou pouco convincente, ou quando a análise jurídica é pobre ou interpreta erradamente os factos - nestes casos não existe qualquer nulidade da sentença, aquilo que pode suceder é, por via de recurso o tribunal superior reaprecia a fundamentação e pode alterar a decisão por erro de julgamento, de direito ou de facto.

II - Apenas existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando não são apreciados as questões principais colocadas e não todos os argumentos a elas subjacentes.

III - Não se verifica decisão surpresa quando a invocação da preterição de inquirição de testemunhas é inconsequente por não ter sido invocada qual a factualidade assim afectada e nem sequer ter sido impugnada a decisão de facto.

IV - Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade, ao abrigo do art. 39.º, do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 (relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ou seja, aboliu o procedimento intermédio de exequatur, o que significa que uma sentença belga tem força executiva direta em Portugal sem necessidade de um processo prévio de revisão e confirmação, no entanto, nos casos de decisões à revelia, existem regras específicas para que ela possa ser recusada ou executada.

V - Nos termos do disposto no art. 45.º, n.º 1, do referido Regulamento, a pedido de qualquer interessado, o reconhecimento de uma decisão é recusado, entre outros, “b) Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a instância - ou documento equivalente - não tiver sido citado ou notificado ao requerido revele, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer”.

VI - Considerando que no aludido processo belga a Embargante tinha mandatário constituído, juntou procuração ao processo e o mesmo praticou atos no processo, logo, a mesma teve pleno conhecimento da ação contra si instaurada e do ato que iniciou a instância, bem como, foi dada à Embargante a oportunidade em tempo útil de providenciar pela sua defesa, não lhe tendo sido, de forma alguma, “coartados todos os direitos de defesa” nem violado o “princípio do contraditório e acesso a um processo justo e equitativo”, bem como, mesmo tendo mandatário constituído nem sequer recorreu da sentença em causa. (Sumário da responsabilidade do Relator)