Jurisprudência.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Entregas parciais de montantes penhorados, pelo agente de execução, ao exequente, se este estiver em tese obrigado ao cumprimento do PERSI, não impedem o conhecimento oficioso pelo tribunal da exceção de incumprimento do PERSI após essas entregas.

I. Numa acção de divisão de coisa comum está na disponibilidade das partes quer a possibilidade de desistência do pedido, quer de transacção sem divisibilidade, pois não versa a possibilidade de divisão sobre direitos indisponíveis, dada a possibilidade de os comproprietários poderem convencionar a indivisibilidade até cinco anos, na previsão do disposto no artº 1412º nº 1 do

CC.

II. No caso de desistência do A., bem como da anuência da ré à mesma, o que ocorre neste caso é que tal só produzirá efeitos durante cinco anos, sobre a data da homologação dessa desistência/transacção

III. A homologação judicial não retira à transacção natureza obrigacional, pelo que constitui a fonte das obrigações que, através dela, as partes constituíram, limitando-se a sentença homologatória a apreciar a validade da transacção, reconhecendo e declarando os direitos e obrigações que nela foram constituídos e nos exactos termos em que o foram.

IV. No nosso sistema processual cada acto processual cria uma situação de irreversibilidade tendencial, vigorando a regra da preclusão, pelo que fora dos casos previstos nos artºs 264º e 265º do Código de Processo Civil, não opera a revogação de uma desistência do pedido e ou transacção, mesmo que ainda não tivesse ocorrido homologação judicial. Logo, considerando o acto postulativo do autor de desistência do pedido, este precludiu a possibilidade de apresentação de um outro de sentido contrário.

V. Pedida a revogação da desistência/transação e na ausência de acordo nesta por banda da outra parte, designadamente com o fundamento em erro, esta apenas pode vir a ser conseguida por uma das duas indicadas vias: o recurso de revisão, apenas admissível caso exista sentença homologatória e a mesma tenha transitado (artigo 696.º, alínea d), do CPC), ou a acção destinada à declaração de nulidade ou anulação do acto.

VI. Tendo ocorrido a venda do imóvel objecto da acção de divisão na modalidade de leilão electrónico, esta já se aperfeiçoou com a emissão do título de transmissão, pelo que não haverá lugar à homologação da desistência/transacção por ausência de disponibilidade das partes sobre o objecto do litigio. (Sumário elaborado pela relatora)

Na ação instaurada com fundamento em créditos/compensação entre ex-cônjuges, que foram casados no regime de separação de bens, designadamente por o demandante ter suportado na totalidade o pagamento das prestações do empréstimo para aquisição de habitação de uma fração e metade das prestações do empréstimo para aquisição de habitação de outra fração, que constituíram, sucessivamente, a casa de morada de família do casal, até à sua separação, tendo as frações sido adquiridas exclusivamente pela R., é essencial, tendo presente a alegação das partes e o enquadramento jurídico a efetuar, apurar os contributos de um e outro para as despesas do agregado familiar e prestações dos empréstimos. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

I. A ausência do técnico de reinserção social na audição do condenado (prevista no art. 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal) é uma irregularidade.

II. Constando dos autos vários relatórios periódicos daquele técnico, que desencadearam a necessidade de ouvir o condenado, tal irregularidade não merece reparação oficiosa (art. 123.º, n.º 2).

III. Uma vez que a defensora oficiosa do arguido esteve presente nas duas audições do arguido e em nenhuma delas invocou de imediato a irregularidade, este vício encontra-se sanado.

IV. Se, em despacho proferido após a audição do condenado - um ano e quatro meses depois do trânsito em julgado da condenação numa pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova -, o tribunal, face à inacção do condenado e a uma falta injustificada para ser ouvido, lhe acrescentou novas obrigações, isso configura a aplicação do art. 55.º, c), do Código Penal.

V. Iniciado o terceiro ano daquela suspensão sem que o condenado tenha diligenciado pela avaliação clínica do seu consumo de álcool, imposta no plano de reinserção social, e sem fornecer comprovativos da sua situação habitacional e laboral, já não era possível aplicar-lhe qualquer das alíneas do mesmo art. 55.º.

VI. Apenas por responsabilidade do condenado - ao longo de mais de dois anos, foi sempre a DGRSP e o Tribunal que foram à sua procura -, está demonstrado à saciedade que resulta defraudado o juízo de prognose previsto no art. 50.º, n.º 1, do Código Penal, pela mais olímpica indiferença daquele perante as obrigações que sobre si impendiam (e que nem sequer se revestiam de especial exigência), o que justifica a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

(i) O litisconsórcio necessário natural impõe-se sempre que a natureza da relação jurídica controvertida exija a intervenção de todos os interessados para que a decisão produza o seu efeito útil normal, regulando definitivamente a situação concreta das partes e não ficando exposta à inutilização por decisões ulteriores. (ii) Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda com fundamento na sua simulação, cumulada com o pedido de entrega ou restituição dos bens objeto desse contrato que já foram adquiridos por terceiros, devem ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar apenas em causa a nulidade do contrato originário, mas também os seus efeitos perante aqueles a quem se pretende impor a restituição do bem com esse fundamento; trata-se, em ambas as situações, de um litisconsórcio necessário natural passivo. (iii) A Massa Insolvente detém personalidade judiciária instrumental e finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não absorvendo a personalidade jurídica do devedor nem se substituindo a este enquanto centro de imputação volitiva dos negócios celebrados em momento anterior à declaração de insolvência. (iv) A representação do devedor pelo administrador da insolvência para todos os efeitos de caráter patrimonial (art. 81/4 do CIRE) não lhe confere legitimidade exclusiva para o substituir em ações que discutam vícios da vontade, designadamente a simulação, porquanto tal vício incide sobre o comportamento jurídico pessoal do outorgante e não sobre a mera administração da massa insolvente. (v) Verifica-se preterição de litisconsórcio necessário natural passivo quando, numa ação de simulação, não seja demandado o devedor insolvente enquanto outorgante dos contratos impugnados, porquanto a ausência daquele cuja vontade negocial se pretende sindicar impede a produção de uma decisão com eficácia reguladora plena. (vi) Verifica-se igualmente preterição de litisconsórcio necessário natural passivo quando não sejam demandados os terceiros subadquirentes, sempre que a ação vise desconstituir uma cadeia de transmissões sucessivas com efeitos restitutórios, reais ou registrais, não podendo ser exigida a entrega de um bem a quem já não o possui nem imposta essa entrega a terceiros sem que a simulação lhes seja oponível. (vii) A preterição de litisconsórcio necessário constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso, podendo ser conhecida em sede de recurso, ainda que não tenha sido suscitada pelas partes nem apreciada na 1.ª instância. (viii) Não sendo já possível o suprimento do vício após a prolação de sentença de mérito, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a absolvição da instância, ficando prejudicado o conhecimento das questões de mérito; neste caso, a absolvição da instância por preterição de litisconsórcio necessário não obsta à renovação da instância, desde que seja sanado o vício, nos termos do art. 261/2 do CPC.

1 - A nulidade resultante de omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão que deveria ter apreciado e que era pressuposto necessário da sua decisão. 2 - Na coligação ou conjunção há uma pluralidade de partes e uma pluralidade de pedidos. À unicidade da relação material controvertida (do litisconsórcio) corresponde (na coligação) uma pluralidade de relações materiais litigadas ou controvertidas

I -Da conjugação do prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT com o n.º 3 do art.º 73.º do CPT resulta inequívoco que estando apenas em causa a fixação da incapacidade, as exigências de fundamentação da sentença, após a realização de junta médica, são reduzidas ao essencial, nada obstando à remissão da decisão para o laudo unânime da perícia colegial, desde que este se encontre suficientemente fundamentado, como sucede no caso.

II - Competindo à perícia médica (exame singular ou exame por junta médica), a apreciação e determinação das lesões/sequelas que o sinistrado apresenta, bem como proceder à fixação da incapacidade para o trabalho decorrente das mesmas, não existindo razões objetivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, ou solicitar a realização de exames e de outros pareceres complementares, caso estes tenham respondido com precisão a todos os quesitos de forma lógica sem deficiência, obscuridade ou contradição, não se verificará qualquer razão para que o julgador divirja do laudo, fixando incapacidade distinta ou não atribuindo incapacidade.

III - Decorre do disposto nos art.ºs 105.º, 106.º, 139.º e 145.º do CPT, que o exame por junta médica se destina a ultrapassar as divergências entre as partes relativamente ao exame singular, tendo em vista definir uma maioria técnica consolidada, daí que obtida a maioria técnica e não havendo motivo para divergir do lado de junta médica, afigura-se de suficiente, a coberto do n.º 1 do art.º 140.º, proceder à sua adesão.

IV - O laudo de junta médica está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de outubro e não padece a sentença recorrida de falta ou de insuficiência de fundamentação, já que é legitimo o juiz aderir ao teor do laudo de junta médica, sem que tal obrigue a proceder a uma análise critica de toda a prova produzida, tudo isto em conformidade com o prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT

1. O “contrato de factoring” consiste na transferência dos créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedor). 2. Se o risco de incumprimento do devedor, designadamente decorrente de uma situação de insolvência, onerar integralmente o factor, estar-se-á perante uma modalidade contratual designada por “factoring sem recurso”. 3. Se, em caso de incumprimento pelo devedor, nomeadamente em caso de insolvência deste, o factor tiver direito de regresso sobre o aderente, estaremos perante uma modalidade contratual designada por “factoring com recurso”. 4. Por força da celebração do contrato de factoring, houve anteriormente uma cessão do crédito da agora insolvente para o agora recorrente. O crédito adquirido pelo banco recorrente (factor) é o mesmo de que era titular a empresa que veio a ser declarada insolvente (aderente) e é ao factor que a obrigação tem de ser satisfeita pelo devedor. 5. A circunstância de o aderente ter sido declarado insolvente não prejudica a validade do contrato anteriormente celebrado, mantendo-se na esfera patrimonial do factor os créditos cedidos pela aderente/ora insolvente, constituídos em data anterior à insolvência. 6. Daí que as dívidas relativas aos créditos já anteriormente cedidos ao recorrente/factor devam ser liquidados pela devedora diretamente àquele, sem prejuízo da consequente redução na mesma proporção do crédito que foi reclamado nos autos.

1 - Não é admissível a realização de uma terceira perícia tendo por objeto os mesmos factos sobre que incidiram as duas primeiras. 2 - O Código de Processo Civil prevê somente a realização de uma segunda perícia e o regime foi delineado no sentido de admitir, no máximo, duas perícias. 3 - Apenas se admite a realização de uma segunda perícia, enquanto nova pronúncia de um outro perito sobre factos que foram objeto da primeira perícia, visando fornecer ao tribunal novos elementos relativamente a esses factos.

I - A concessão do prazo adicional de 10 dias previsto no artigo 80º nº 3 do Código de Processo do Trabalho, não pressupõe que o recorrente tenha dado cabal cumprimento ao ónus impugnatório previsto no nº 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.

II - Os boletins de vencimento emitidos pela empregadora são documentos particulares, de livre apreciação por parte do julgador no que respeita aos factos nele inseridos desfavoráveis ao trabalhador.

III - As cláusulas apostas ao contrato de trabalho de remissão para uma CCT, alargam o âmbito subjetivo desta, o que também sucede com a portaria de extensão.

(i) A confissão judicial traduz uma declaração de ciência pela qual a parte reconhece a verdade de um facto desfavorável, distinguindo-se da admissão por acordo, que resulta da falta de impugnação especificada dos factos alegados pelo autor, ónus que deve ser cumprido na contestação, nos termos do art. 574.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (ii) A alegação, em sede de contestação, de que a ocupação do prédio reivindicado assenta num contrato de arrendamento oponível ao autor afasta, por incompatibilidade lógica com a posição assumida na defesa, a confissão ou a admissão da gratuitidade da cedência subjacente a essa ocupação. (iii) A ação de reivindicação implica a formulação cumulativa dos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade e de restituição da coisa (art. 1311/1 do Código Civil), podendo o réu obstar ao efeito restitutório mediante a demonstração de um título de gozo juridicamente oponível ao reivindicante (art. 1311/2). (iv) O arrendamento, enquanto contrato oneroso dotado de eficácia real limitada, impõe-se ao adquirente do prédio por força do princípio emptio non tollit locatum (art. 1057 do Código Civil), ao contrário do comodato, que tem natureza estritamente obrigacional e não goza de sequela. (v) Resulta do art. 1069.º, n.º 2, do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que a forma escrita do contrato de arrendamento urbano assume natureza ad probationem, podendo o regime legal vigente sintetizar-se nos seguintes termos: o contrato prova-se, em regra, por documento escrito, donde constem as declarações de vontade das partes; o escrito pode, porém, ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, conste de documento de igual ou superior valor probatório, nos termos do art. 364.º, n.º 2, do Código Civil; pode ainda, em regime excecional, ser demonstrado por qualquer meio de prova admissível em direito, quando invocado pelo arrendatário, desde que este demonstre, cumulativamente, a utilização do locado sem oposição do senhorio, o pagamento de renda por período não inferior a seis meses e a não imputabilidade da falta de redução do contrato a escrito à sua própria conduta. (vi) O âmbito de aplicação temporal deste regime e dos respetivos pressupostos constitutivos estende-se, por força da norma transitória do art. 14/2 da Lei n.º 13/2019, aos arrendamentos existentes à data da sua entrada em vigor. Esta eficácia retroativa interpreta-se, todavia, restritivamente, pelo que o preceito não alcança as situações fácticas perfeitamente consolidadas ao abrigo de ordenamentos anteriores mais favoráveis ao arrendatário, em estrita coerência com o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende da alegação e prova cumulativa, pelo arrendatário, de que: (i) utiliza o locado sem oposição do senhorio; (ii) paga renda durante, pelo menos, seis meses; e (iii) a falta de forma escrita não lhe é imputável, constituindo este último requisito um facto constitutivo do direito invocado (art. 342/1 do Código Civil). (viii) A não imputabilidade da falta de forma exige uma valoração normativa da conduta das partes, não se bastando com a mera ausência de prova em contrário nem com a invocação de relações de proximidade pessoal ou familiar suscetíveis de explicar a informalidade. (ix) Não se provando os pressupostos do art. 1069/2 do Código Civil, fica inviabilizada a demonstração do contrato sujeito a forma ad probationem, equivalendo tal inviabilidade, em termos funcionais, à impossibilidade de produção dos efeitos jurídicos próprios do negócio. (x) A ocupação de prédio sem título oponível ao proprietário constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, nos termos do art. 483/1 do Código Civil. (xi) O dano da privação do uso exige uma demarcação rigorosa entre a ilicitude (violação do direito de propriedade) e o dano (prejuízo ressarcível), apenas existindo a se quando o proprietário demonstre o propósito de retirar utilidades da coisa ou quando estas sejam passíveis de ser extraídas face ao estado em que a coisa se encontrava. (xii) O onus probandi do lesado pode ser facilitado mediante ilações fundadas na utilidade económica da coisa, presumindo-se o dano se a mesma é habitualmente produtiva ou passível de gerar utilidades; esta presunção inverte-se se houver absoluta inação fáctica do titular ou improdutividade da coisa no momento da aquisição.

I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou extrajudicial, da forma exigida pela lei substantiva.

II - Se celebrada a transacção no processo, a lei já não faz idêntica exigência, por se tratar de acto processual, praticado pela entidade competente, no exercício das suas competências, em obediência a regras próprias, que consubstancia um “documento autêntico”, dotado de fé pública.

III- A sentença homologatória incorpora as cláusulas do contrato de transacção, como que delas se apropriando, e nessa medida impondo às partes a vinculação ao respectivo cumprimento.

IV - Perante o acordo das partes nos termos estipulados, importa apurar que tipo de contrato foi celebrado entre as partes, ou seja, se um contrato de compra e venda de bem imóvel ou simplesmente um contrato promessa.

V - Com a existência de um processo de insolvência, fica vedado ao insolvente os actos de disposição e administração dos bens que integram a massa insolvente e os credores ficam vedados de obterem o pagamento dos respectivos créditos por outra via que não seja através do processo de insolvência.

Não se verifica uma aplicação retroactiva do conteúdo do Acordo de Empresa 2022, mas simples retrospectividade ou retroconexão. O “facto“ principal transferência de local de trabalho a pedido do trabalhador serve de referência na aplicação do AE, devendo ser observados os critérios ali consagrados, entre eles a maior antiguidade do pedido de transferência. O aproveitamento de “factos passados pressuposto”, como a apresentação pelo trabalhador de pedidos de transferências desde 2010 em diante, cujos efeitos perduram aquando da aplicação do regime de um IRCT a uma situação presente (2025), não redunda na sua aplicação retroactiva. Sendo antes o resultado da retroconexão própria das relações duradouras onde algum contacto com o passado sempre existira sob pena de “congelamento” da regulamentação laboral. Maria Leonor Barroso

I- Uma coisa são os factos provados e não provados, outra coisa é a respectiva motivação. As afirmações enxertadas na chamada “motivação” não são “factos”. São apenas o contexto e a justificação do resultado provado ou não provado a que se chega, a avaliação crítica dos meios de provas e a exibição da linha de raciocínio seguida.

II- Para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre o empregador impenda o dever de observar determinadas regras de segurança e saúde no trabalho (ii) que o empregador ou representante as não haja observado sendo-lhe imputável tal omissão; (iii) que haja nexo de causalidade adequada entre a inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e o evento acidente (art. 18º/1/2ª parte, NLAT).

III- Cabe a quem a invoca fazer a prova de que o empregador não observou regras pré-existentes sobre segurança e saúde no trabalho e que esta inobservância foi causa adequada do acidente.

IV- No caso apurou que o resvalamento da viatura pesada que colheu o sinistrado foi motivada por falta mecânica no sistema de ar comprimido que condicionou o funcionamento do sistema de travagem do semirreboque. Não se apurou que a empregadora violasse regras de segurança, nem que o acidente lhe seja imputável, tudo indicando que a colocação de calços não era apta a suster a viatura que se se deslocou devido à referida falha Maria Leonor Barroso

O incidente de impugnação da genuinidade de documento, quando deduzido nos termos previstos, nos artigos 444.º e 449.º do CPC, não acarreta o pagamento de taxa de justiça autónoma, razão pela qual se determina a revogação da decisão recorrida.