I - A extradição, enquanto mecanismo de cooperação judiciária internacional em matéria penal, assenta na boa fé entre nações e no princípio da lealdade processual, onde se harmoniza a soberania do Estado requerido com o dever de colaboração internacional.
II - O extraditando, deve concentrar, na oposição, todos os meios de defesa que pretenda fazer valer, sejam de natureza formal, material ou de mérito. A omissão de diligências, a não arguição de nulidades, ou a ausência de requerimentos probatórios nesse momento processual não podem posteriormente ser supridas, sob pena de subversão da economia processual e violação do princípio da lealdade, preservando-se assim, a dignidade do processo de extradição e a credibilidade do sistema judicial.
III - A suficiência da garantia prestada pelo Estado requerente basta-se, com a indicação de que na ordem jurídica do Estado requerente existem os instrumentos legislativos adequados a fazer cumprir o acordo e a garantia prestada, designadamente os meios de impugnação ou de recurso, ou a assunção do compromisso de não aplicação de penas e medidas que atentem contra a integridade física do extraditando, entre outras; ou mesmo a existência de mecanismos de queixa ao nível nacional ou internacional.
IV - Não basta a mera alegação de risco abstrato de maus-tratos. Exige-se que a extraditando demonstre, com base probatória sólida, robusta e atual, que corre pessoal e concretamente um risco sério e individualizado. As referências genéricas a relatórios internacionais sobre o sistema prisional brasileiro, de per se, não configuram prova de risco individualizado ( cfr. Ac.Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Soering v. Reino Unido), é necessário demonstrar motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre risco real de tratamento contrário ao artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - C.E.D.H..
V - O processo de extradição não serve para discutir eventuais deficiências de funcionamento do sistema de justiça ou do sistema prisional, sendo que a Convenção da CPLP não prevê a possibilidade de recusa de extradição com esse fundamento. O transito em julgado não constitui uma exigência da extradição, inexistindo violação de qualquer direito ou princípio e do disposto nos art.ºs 32.º, n.º 2, e 33.º, n.º 6, da CRP, até porque a ausência do trânsito em jugado não significa que a pessoa condenada é submetida a penas ou condições de detenção ofensivas da dignidade da pessoa humana.
VI - Existe fundamento de recusa de extradição quando a entrega ao Estado requerente viole de forma inaceitável a ordem jurídica portuguesa, por atentar contra um princípio estruturante ou norma fundamental, pelo que, essa causa de recusa supralegal teria de representar um atentado que deveria constituir uma violação manifesta, ostensiva, patente, de uma regra de direito considerada essencial ou de um direito reconhecido como fundamental, vindo a entrega a conduzir a um resultado absolutamente intolerável, desumano ou chocante.
VII – O artigo 18.º, n.º 2, do Regime Jurídico Geral da Cooperação Judiciária Internacional previsto na organização quadro introduzida e editada pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (cláusula humanitária invocada pelo recorrente) permite a recusa facultativa quando a execução do pedido possa implicar consequências particularmente graves em razão do estado de saúde do extraditando. Porém, para a sua aplicação, deve ser demonstrado que a execução do pedido tem potencialidade real e imediata de causar dano grave, certo e irreversível à integridade da pessoa, pois está destinada a situações sensíveis e extremas de pessoas com doenças terminais irreversíveis, aos acamados e incapacitados em virtude de doença grave, onde a própria deslocação ou transporte do agente constitua de per si um perigo para a saúde da pessoa.
VIII - Não é possível invocar a inconstitucionalidade do texto da decisão uma vez que entre nós só existe o sistema de fiscalização da inconstitucionalidade normativa, ou seja, um sistema de fiscalização que tem por objeto a apreciação da conformidade de normas jurídicas à lei fundamental e não de decisões judiciais àquele diploma.
IX - A exigência de identificar a norma cuja apreciação se pretende não se compadece com a mera remissão para o disposto noutros elementos processuais, devendo o requerente identificar claramente o preceito legal e o sentido normativo que considera colidir com determinadas normas constitucionais.