I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que tendo o Tribunal da Relação, no caso da alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, confirmado em a decisão da 1ª instância e as penas não forem superiores a 8 anos de prisão, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal por ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme. A irrecorribilidade abrange as penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, bem como todas as questões processuais ou de substância, incluindo a qualificação jurídica dos factos e os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, respeitantes a tais penas. A discordância com o decidido, em recurso, pela Relação é irrelevante para efeitos de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, já que a mesma não abala ou extingue a dupla conforme estabelecida, a qual tem como consequência a irrecorribilidade da decisão proferida em relação às matérias abrangidas pela mesma.
II. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a omissão de pronúncia, conducente à nulidade da decisão prevista no artigo 379º, nº1, alínea c), do Código de Processo Penal, apenas se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente. Consideram-se questões sujeitas a pronúncia, os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas, expendidos pelos sujeitos processuais em cada uma das fases do processo. No caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou uma eventual e hipotética atenuação especial da pena, a contrario, isto é, ao declarar que o arguido actuou com elevado grau de ilicitude e culpa, não podia dizer, ao mesmo tempo, que existiam circunstâncias que diminuíam a de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do arguido. Inexiste, pois, qualquer omissão de pronúncia, mas, antes, disenso sobre o decidido.
III. Os recursos visam apreciar questões decididas e apreciadas pelo Tribunal recorrido e não questões novas. As questões novas não podem ser apreciadas, por força do princípio da preclusão e da própria finalidade dos recursos. Tendo os sujeitos processuais a liberdade de determinar o objecto do recurso e delimitar o seu âmbito, não podem os mesmos, em recurso posterior da nova decisão alargar o objecto do recurso a matérias sobre as quais a decisão recorrida não se pronunciou por não lhe ter sido suscitada. Não é, pois, possível suscitar em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da questão da atenuação especial da pena, quando a mesma não foi suscitada no recurso para a Relação.
IV. Tendo o arguido sido condenado por dois (2) crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos Arts.º 176º, nº 1 c) e d) e 177º, nº 7 (ou nº 8 na actual redacção e para o segundo ilícito) do Código Penal e na redacção vigente aquando dos factos, na pena respectiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles e situando-se a moldura do cúmulo jurídico entre os 6 anos e 6 meses e os 13 anos de prisão, é adequada a pena única para os 8 anos e 6 meses de prisão.