Jurisprudência.

Sumário: 1. Não ocorre omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecia determinada questão e conclui que a mesma não pode ser conhecida no âmbito do processo ou incidente em causa, por se tratar de matéria estranha ao respectivo objecto, podendo nessa hipótese discutir-se eventual erro de julgamento, mas não a validade formal da decisão. 2. Quando a pretensão deduzida em incidente de reclamação à relação de bens assenta na alegação de obras, construções ou benfeitorias efectuadas por herdeiro após a abertura da sucessão, cuja apreciação exige a averiguação de factualidade extensa e controvertida relativa à sua realização, custo, valorização patrimonial e efeitos jurídicos, justifica-se a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos do artigo 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. 3. As benfeitorias realizadas por herdeiro em bens da herança após o falecimento do de cujus não constituem dívidas da herança para efeitos do artigo 2068.º do Código Civil e não devem ser relacionadas como passivo hereditário no processo de inventário.

Sumário:1 1. Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento estão em causa interesses materiais: quer seja o valor económico da reintegração ou da sua sucedânea indemnização por antiguidade, e o valor das retribuições intercalares vencidas; quer sejam os valores económicos dos demais créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, cujo pagamento o trabalhador pode peticionar por via da reconvenção expressamente regulada pelo artigo 98.º-L, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho (CPT). Pelo que é de rejeitar a subsunção destas ações ao campo de aplicação das regras vertidas no art.º 303.º do Código de Processo Civil (CPC). 2. O n.º 2 do artigo 98.º-P do CPT elege como critério de fixação do valor da causa a utilidade económica do(s) pedido(s), critério igualmente erigido como primacial pelo regime geral de fixação do valor da causa constante dos artigos 296.º e 297.º do CPC. Consagra, outrossim, um regime especial no tocante ao momento da fixação do valor da causa, sempre a final, solução próxima da erigida pelo legislador para o processo especial de acidente de trabalho, máxime por via da regra vertida no n.º 3 do artigo 120.º do CPT. Solução legislativa que se fundamenta na natureza ilíquida dos pedidos atinentes aos efeitos principais do despedimento ilícito. 3. Sob pena de, em muitas situações, nos casos em que seja declarada a licitude do despedimento, o trabalhador ficar impedido de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como decidido no acórdão do STJ datado de 14 de janeiro de 2026, “(…) a interpretação jurídica conjugada da regra geral do processo civil e da regra especial do processo laboral sobre qual o valor da causa a fixar, a final, nas acções de impugnação da regularidade e (i)licitude do despedimento, deve ser no sentido de que o disposto no artigo 98.º-P do CPT – quanto ao valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos - é um “complemento” ao disposto nos artigos 296.º e 299.º do CPC para efeitos do pagamento das custas do processo e não um “substituto” para alterar o valor da causa conectado com a alçada do tribunal (…)”. 4. Assim, na fixação do valor da causa, deverá atender-se à utilidade económica dos pedidos nela deduzidos por via de ação e de reconvenção, com observância das regras de fixação do valor emergentes do regime geral constante do Código de Processo Civil, valor que deve ser corrigido para mais (e nunca para menos), se porventura, na sentença, os créditos reconhecidos ao trabalhador ultrapassarem os montantes peticionados, posto que esta imposição se constitui como a marca de especialidade da solução normativa constante do n.º 2 do artigo 98.º-P do CPT.

Sumário:

I. Não constitui fundamento legal de suspensão da venda executiva, por si só, a circunstância de o imóvel hipotecado e penhorado constituir a habitação própria e permanente da executada, quando esta, regularmente citada, não pagou a dívida exequenda, não deduziu oposição à execução, nem tão pouco oposição à penhora.

II. As tentativas de regularização da dívida mediante negociações com o exequente e pagamentos parcelares não constituem fundamento legal de suspensão da venda executiva.

Sumário

I. A propositura de uma ação em que os sucessíveis, invocando a qualidade de herdeiros, exercem direitos sobre o património hereditário pode constituir aceitação tácita da herança. Nesse caso, a herança deixa de ser jacente e perde a personalidade judiciária, ainda que permaneça indivisa.

II. A oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe uma contradição lógica interna do despacho. A discordância quanto à apreciação da relevância de um meio de prova respeita ao mérito da decisão.

III. A obtenção judicial de informação bancária exige uma ligação suficientemente concreta aos factos alegados e às questões a decidir. Não se justifica uma pesquisa geral das contas e movimentos da conta do falecido destinada a averiguar se ocorreram outras operações imputáveis à ré.

IV. Alegada uma transferência de quantia determinada, em data identificada, de uma conta conjunta, é pertinente apurar a conta de destino e os seus titulares para apreciar a alegada apropriação. A presunção de igualdade de quotas prevista para a penhora de depósitos bancários não esclarece o destino da quantia transferida.

V. É pertinente a perícia destinada a apurar, à data do negócio impugnado, o valor de mercado do direito transmitido, quando esse valor possa contribuir para apreciar se o preço declarado dissimulou uma liberalidade. O valor patrimonial tributário não substitui essa avaliação.

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1 - Segundo resulta dos artigos 619º, nº 1- do Código Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - A fase aberta pela oposição ao arresto constitui um exercício de contraprova destinado a afastar, ou destruir, o juízo de probabilidade de que foram objecto os factos que fundamentaram o decretamento do arresto, recaindo sobre o oponente/arrestado o ónus de alegar e provar os factos destinados a infirmar os fundamentos com que o arresto foi decretado. 3- Caso sejam alegados e sumariamente provados factos susceptíveis de poder afastar o justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora, colocando o julgador perante séria dúvida quanto à existência de justo, ou justificado, receio deve improceder o procedimento cautelar de arresto requerido.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto implica que o impugnante demonstre a necessidade, e não apenas a possibilidade, de diferente decisão sobre o concreto facto impugnado. - em situação de dúvida, ou situando-se a decisão impugnada no âmbito de um espaço de razoabilidade na avaliação, sob o signo da livre valoração, da prova produzida, não deve ser essa decisão alterada.

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Tendo ficado expresso pelo testador, entretanto falecido, ao terminar a última disposição de vontade em testamento por si outorgado em 12/11/2004 que declarava “que a sua lei pessoal lhe atribui capacidade para o fazer”, deve entender-se por força das normas de direito interno constantes dos artigos 31.º e 62.º do Código Civil vigentes à data da outorga do testamento, assim como dos artigos 22.º, nºs 1 e 2, 83.º, n.º 4 e 84.º, estes do Regulamento (UE), n.º 650/2012, ser aplicável a toda a sucessão do autor da mesma a lei do Estado de que era nacional, ou da sua nacionalidade, à data em que testou e do respectivo falecimento, na circunstância concreta a lei britânica.

Sumário i. Só a falta absoluta de fundamentação integra a previsão da nulidade da sentença do artigo 615.º n.º 1 al. b) do Código de Processo Civil. ii. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes. iii. O recurso à presunção judicial pressupõe que entre o facto indiciário e o facto que a parte pretende ver julgado provado exista uma relação lógica de causa-efeito, segundo uma regra de critério ou experiência humana, que permita afirmar que esses dois factos (no caso, o exercício de funções de coordenação e as deslocações a determinadas cidades) se apresentam constantemente relacionados, de modo que, se ocorre um, também ocorrerá o outro. iv. Excetuando os casos de dúvida séria sobre a realidade de um facto, as regras da distribuição do ónus da prova servem para decidir do sentido da ação quando não se provem determinados factos. v. O instituto do enriquecimento sem causa não constitui matéria de conhecimento oficioso.

I. Numa acção de preferência, embora o objecto imediato do litígio seja a titularidade do direito de preferência e o incumprimento da obrigação de preferir, o objecto mediato abrange também o bem sobre o qual recai o negócio alegadamente celebrado em violação desse direito.

II. Tendo o adquirente originário alienado, na pendência da acção, o bem objecto da preferência a terceiro, não existe fundamento para impedir a substituição daquele por este através do incidente de habilitação de adquirente.

III. Demonstrada a transmissão da coisa litigiosa e não resultando dos autos que a transmissão foi efectuada para tornar mais difícil a posição processual da parte contrária, a habilitação requerida deve ser admitida.

IV. A habilitação do adquirente é facultativa, mas é legalmente consentida sempre que ocorra a transmissão da coisa ou direito litigioso, incluindo a transmissão do bem sobre o qual incide o direito de preferência discutido na acção.

I. O conceito de fracções que possam ser “servidas” por ascensor, para efeitos do artigo 1424.º, n.º 4, do Código Civil, deve ser aferido segundo um critério objectivo de utilidade funcional do elevador relativamente à fracção autónoma.

II. Não são servidas por ascensor as fracções situadas no rés-do-chão quando nenhum dos elevadores existentes permita o acesso directo entre as entradas do edifício e o piso onde aquelas se localizam, não relevando a mera possibilidade de utilização indirecta do elevador mediante percurso artificial que implique subir a um piso superior para depois regressar ao rés-do-chão.

III. A existência de um terraço de cobertura de utilização comum acessível por elevador pode justificar a participação do condómino nas despesas do ascensor que permite o acesso directo a essa parte comum, por constituir uma utilidade de que a fracção pode beneficiar.

IV. Quando apenas um dos elevadores do edifício permite o acesso directo à parte comum utilizada por todos os condóminos, a obrigação de comparticipação nas despesas de ascensores limita-se a esse elevador, não abrangendo os restantes que não prestam qualquer serviço à fracção.

V. Uma fracção destinada exclusivamente a arrumos, cuja afectação não pressupõe a utilização do terraço comum para fins habitacionais, não deve suportar despesas com elevadores fundadas no acesso a esse terraço.

VI. As deliberações da assembleia de condóminos que imponham a um condómino despesas relativas a ascensores que não servem as respectivas fracções violam o artigo 1424.º, n.º 4, do Código Civil e são anuláveis nos termos do artigo 1433.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o regime do art. 244º n.º2 do CPPT, que proíbe a venda da habitação própria e permanente do executado em execução fiscal, não é materialmente extensível à execução civil. - existindo penhora, em execução fiscal, de imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado, a que se segue penhora do mesmo bem em execução civil, sendo proibida a venda daquele bem na execução fiscal, deve a sua venda ser promovida na execução civil.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - estando assente que o processo especial de divisão de coisa comum seguirá a forma ordinária, inexiste obstáculo formal à dedução de reconvenção que tem por objecto despesas relacionadas com a situação de compropriedade, estando igualmente verificada a conexão material que torna admissível a reconvenção.

I. A simulação pressupõe acordo simulatório entre declarante e declaratário, com divergência intencional entre a vontade real e a declaração emitida; não se verifica esse vício quando o terceiro que figura no negócio age por conta de outrem sem que o contraente conheça ou participe em qualquer pacto oculto.

II. A aquisição de um imóvel por pessoa que actua em nome próprio, mas por conta de terceiro e com obrigação de posteriormente lhe transmitir a titularidade, configura uma situação de interposição real de pessoa, reconduzível ao mandato sem representação, e não uma interposição fictícia susceptível de integrar simulação.

III. Não estando demonstrado que a vendedora tenha participado no acordo mediante o qual o adquirente formal actuou em substituição da real interessada no negócio, fica afastado um dos pressupostos essenciais da simulação previstos no artigo 240.º do Código Civil.

IV. A qualificação jurídica dos factos como mandato sem representação não permite decretar a transferência do bem ou reconhecer direitos emergentes dessa relação quando a causa de pedir e o pedido se encontram exclusivamente fundados na nulidade do negócio por simulação.

V. O princípio do pedido impede o tribunal de conceder tutela diversa da requerida pelas partes, não podendo substituir-se a estas para apreciar ou reconhecer efeitos jurídicos decorrentes de um enquadramento material que não foi submetido à sua apreciação.

I - Na aferição da legitimidade processual numa ação de revisão da sentença estrangeira, o que importa, tendo em atenção o disposto no art. 30.º do CPC, é que estejam em juízo os sujeitos da relação controvertida integrante do objeto do litígio na ação estrangeira, considerando o efeito jurídico pretendido com a ação de revisão e confirmação dessa sentença, assistindo legitimidade ativa a quem tiver interesse em demandar.

II - Estando em causa, na presente ação de revisão de sentença estrangeira, uma sentença proferida por um tribunal da Costa Rica homologatória de um acordo que os ora requeridos fizeram, no processo que aí correu termos, sobre a obrigação de alimentos a favor do seu filho, menor de idade, sendo este último o alimentado e credor dos alimentos, é ele o titular da relação material controvertida, tendo interesse em demandar, como fez, devidamente representado pelo Ministério Público.

III - Uma suposta omissão de pronúncia do acórdão recorrido (que julgou procedente a ação de revisão) quanto ao requerimento probatório constante da oposição (ou a alegações de facto feitas nessa peça processual) não constitui causa de nulidade do acórdão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.

IV - Tão pouco se verifica a causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do CPC pela circunstância de o acórdão se ter limitado a precisar que, em conformidade com o peticionado, estavam excluídos os efeitos de incumprimento previstos no considerando primeiro da sentença homologatória revidenda.

V - Como a revisão de sentença estrangeira não é uma revisão de mérito, mas antes uma revisão formal, e face aos poderes do STJ no julgamento de facto, ao objeto do recurso e ao princípio da limitação dos atos, não tem cabimento atender a pretensão do requerido, ora recorrente, no sentido de serem aditados, na decisão de facto, diversos factos que são substantivamente relevantes, mormente os atinentes às suas “possibilidades” para pagar a pensão de alimentos no montante fixado.

VI - Resultando dos factos provados que a citação do requerido para os termos da ação estrangeira foi efetuada e considerada regular pelo tribunal estrangeiro, não teria cabimento que os tribunais portugueses viessem agora exercer uma espécie de censura sobre esse juízo, tanto mais quando, no caso concreto, não se descortina como possa uma hipotética irregularidade da citação ter comprometido a defesa do requerido, incluindo a qualidade dessa defesa, já que foi efetivamente deduzida, tendo ele apresentado oposição, por intermédio de mandatário judicial, que também o representou na audiência de julgamento, na qual foi alcançado entre as partes o acordo que veio a ser homologado pela sentença estrangeira. Portanto, tudo indica que o requerido teve uma participação efetiva no desenvolvimento de todo o litígio, sendo de considerar que foram observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes - cf. art. 980.º, al. e), do CPC.

VII - A falta de verificação do requisito da al. f) do art. 980.º do CPC supõe que o reconhecimento ou a execução da decisão estrangeira redunde, de forma manifesta, num resultado incompatível com um princípio fundamental ou uma regra de direito considerada essencial na ordem pública internacional do Estado português ou um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, como é o caso do direito à liberdade e segurança (consagrado designadamente no art. 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

VIII - Não releva para tanto a circunstância de, na sentença estrangeira (na tradução, devidamente corrigida, que foi considerada no acórdão recorrido), constar uma advertência quanto à possibilidade de ser aplicada uma pena de prisão por incumprimento da obrigação de alimentos aí em apreço, advertência essa que não integra o segmento decisório da sentença revidenda, nem foi vertida na parte dispositiva do acórdão. Com efeito, da procedência da presente ação e do eventual incumprimento da obrigação alimentícia assim reconhecida no nosso país não resulta que o requerido fique, em Portugal ou mesmo na Costa Rica, condenado a pena de prisão nos termos previstos na lei penal da Costa Rica, mas apenas que a decisão de revisão e confirmação da sentença será passível de execução no competente tribunal português (cf. art. 706.º do CPC), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal nos termos previstos no art. 250.º do CP.

I. É aplicável a regra geral contida no art.º 16.º, n.º 1, do CPTA para efeitos de determinação de competência em razão do território de ações apresentadas ao abrigo do art.º 22.º da Lei do Asilo.

II. A situação de detenção não se confunde com residência habitual nem o legislador consagrou tal equiparação.