Processo 157/25.8GEPTM-A.E1
I - A audição para memória futura de testemunhas e/ou vítimas deverá ser entendida como um poder-dever ou como um poder vinculado atribuído ao juiz de instrução criminal quando estejam em causa os depoimentos de vítimas de violência doméstica, devendo esse ser considerado o regime regra para tais situações.
II - A reinquirição em julgamento, tida como regra ou como prática frequente e generalizada, de vítimas ouvidas anteriormente em declarações para memória futura, consubstanciaria um absoluto desrespeito pelos comandos legais que atribuem ao julgador tal poder vinculado, com o principal propósito de acautelar a revitimização gerada pela inquirição daquelas na audiência de julgamento.
III - De acordo com o regime previsto nos artigos 363º e 364º do CPP, aplicáveis ex vi do artigo 271º, nº 6 do mesmo diploma legal, a documentação da diligência de declarações para memória futura é, sob pena de nulidade, sempre feita através do registo de áudio ou audiovisual, pelo que, estabelecendo a lei a opção entre o registo áudio ou o registo audiovisual, a impossibilidade de da documentação em registo audiovisual não poderá constituir um óbice à realização da diligência requerida.
IV - Não temos dúvida que a audição de uma criança em audiência de julgamento, especialmente depondo contra uma pessoa do seu círculo familiar – neste caso, o seu padrasto – é suscetível de criar uma situação constrangedora e desencadeadora de grande ansiedade, com fortes repercussões ao nível psicoemocional. Não será ainda despiciendo considerar, a este propósito, que, com o decurso do tempo, a memória da criança vai ficando mais difusa, perdendo rigor quanto à exatidão dos factos que presenciou e criando espaço para a efabulação própria do imaginário infantil, pelo que, também por tal razão, será de toda a utilidade e conveniência preceder à sua audição no mais curto espaço temporal possível.
