Processo 235/23.8TELSB-D.S1
I - Se é certo que tanto a detenção como a prisão preventiva implicam uma privação da liberdade, esse é o seu único ponto de contacto, posto que traduzem realidades processuais distintas, preordenadas a finalidades também diversas, que não se confundem nem se sobrepõem.
II - A detenção prevista nos artigos 254.º, nº 1, al. a) e 257.º, nº 1, b), do Código de Processo Penal, bem como noutras disposições que a admitem, constitui sempre uma medida precária, vinculada a finalidades expressamente previstas na lei, visando essencialmente a colocação do detido à disposição da autoridade judicial, tendo natureza instrumental relativamente ao acto processual para cuja consecução é ordenada.
III - O conceito de detenção não se integra na prisão preventiva, privação de liberdade necessariamente determinada por decisão judicial, traduzindo medida de coação restritiva da liberdade destinada a acautelar os perigos previstos no art.º 204.º, n.º 1, do CPP, aplicável quando as demais medidas de coação legalmente previstas sejam inadequadas ou insuficientes.
IV - A prisão preventiva apenas se inicia com o despacho judicial que a determina, sendo a partir desse momento que se contam os prazos de duração máxima previstos no art. 215º do CPP.
V - Aqueles prazos de duração máxima da prisão preventiva não se confundem com o período total de privação da liberdade, ainda que, constituindo uma privação de liberdade, a detenção releve, a par da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, para efeitos de cumprimento da pena de prisão, verificado que seja o condicionalismo previsto no art. 80.º, nº 1, do Código Penal.

