Processo 412/23.1JAAVR.P1.S1
I – Para o preenchimento do tipo objetivo previsto no artigo 171.º, a vítima tem de ser menor de 14 anos, pelo que a circunstância das vítimas terem todas idades inferiores a 14 anos – no caso, 10, 13, 12 e 13 – não pode funcionar, automaticamente, como agravante, sob pena de dupla valoração.
II - Quer isto dizer que, integrando a idade “menor de 14 anos” a tipicidade da conduta, a circunstância de ser menor de 14 anos não pode constituir, simultaneamente, elemento de agravação integrado na alínea c), do n.º1, do artigo 177.º, do Código Penal.
III - O crime de abuso sexual de crianças tutela o bem jurídico liberdade de autodeterminação sexual da criança (entendida como o menor de 14 anos de idade, por ser o limite etário dos 14 anos normalmente entendido como a fronteira entre a infância e a adolescência), com referência ao livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.
IV - Atuar sobre o menor ou aliciá-lo não exige o contacto físico entre o agente e a vítima. A atuação pode ser, nos termos da lei, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos, o que pode ocorrer através da internet (v.g. chats ou WhatsApp), tal como o aliciamento supõe uma abordagem da criança, seja por contacto presencial, seja por qualquer outro meio de contacto à distância.
V – A essência do crime de violação do artigo 164.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, consiste no constrangimento da vítima a sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, sendo que a letra do normativo não exclui as hipóteses de o constrangimento se concretizar à distância ou de os atos típicos serem autoinfligidos pela própria vítima que a tanto foi compelida por um dos meios típicos previstos – no caso, ameaça grave.
VI - Será pornográfico todo o suporte, físico ou digital, onde conste a representação (real ou realista) de cariz sexual de menores, em atividades sexuais efetivas e concretizadas, ou em que se simula as mesmas, em que apareçam órgãos sexuais, ou a representação realista dos mesmos, ou outras partes do corpo dos menores (que não os órgãos sexuais, mas que possam ser associadas a comportamentos sexuais ou à satisfação de desejos sexuais dos consumidores de pornografia infantil), finalisticamente orientados para o prazer sexual ou prossecução de instintos sexuais (excluindo-se do conceito outros fins, como seja, por exemplo, de cariz médico, científico, artístico ou de investigação criminal).

