Jurisprudência.

I. Uma decisão só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, o que não se pode confundir com os argumentos invocados pelas partes.

II. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que coloca as necessidades e o bem-estar da criança acima dos interesses dos seus pais.

III. O interesse dos pais deverá ser considerado mas apenas na medida em que se alinha com o da criança, não podendo, pois, constituir critério decisivo numa decisão que diga respeito à vida desta. (Sumário da Relatora)

A improcedência da impugnação do julgamento de facto implica a improcedência da pretensão indemnizatória, porquanto a apelante funda o seu recurso quanto a tais pretensões exclusivamente num alegado erro de julgamento de facto – que foi julgado improcedente –, não invocando, pois, qualquer erro de julgamento de direito causado por uma indevida aplicação do direito aos factos julgados provados.

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Alicerçando-se a prova de um alegado furto de gasóleo, o qual motivou o despedimento do trabalhador, em fotografias que nada revelam e em depoimentos hesitantes e incredíveis, tais factos só podem ser dados como não provados.

1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1, 423.º e 425.º do Código de Processo Civil resulta que a junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. 2 – Existe um entendimento generalizado no sentido de recusar a junção de documentos para prova de factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa quanto ao resultado. 3 – A inserção directa de documentação no articulado de recurso assume exactamente o mesmo valor da apresentação de documentos autonomamente e está sujeita às mesmas condições de admissibilidade de qualquer documento. 4 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 5 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à análise da prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos probatórios impunham decisão diversa. 6 – Apesar da força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal, a ausência de qualquer elemento probatório que infirme a decisão recorrida implica que não haja lugar à modificação da decisão de facto. 7 – Relativamente à motivação da decisão de facto, a exigência legal impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respectiva apreciação crítica nos seus aspectos mais relevantes. 8 – As normas dos n.ºs 5 e 6 do artigo 663.º do Código de Processo Civil estão orientadas por uma visão simplificadora, prevendo-se nos casos em que o recurso não haja alterado de qualquer forma a matéria de facto a possibilidade de o acórdão remeter integralmente para os termos da decisão recorrida. (Sumário do Relator)

A delegação da execução de sentença penal portuguesa no Brasil é possível quando: - o condenado tem nacionalidade brasileira e reside habitualmente no Brasil; - sendo brasileiro e não extraditando o Brasil os seus cidadãos, não é possível obter a sua extradição para cumprimento da sentença portuguesa em Portugal; - o cumprimento da pena na República Federativa do Brasil, onde o condenado reside e tem a sua família, permitirá uma melhor reinserção social do mesmo; - a duração da pena imposta no acórdão condenatório não é inferior a um ano.

i) Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a atividade de compra e venda de imóveis e tendo em 2018, ao abrigo de um contrato celebrado no âmbito dessa sua atividade, vendido aos Autores um bem imóvel destinado a uso não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável à compra e venda o Decreto-Lei n.º 67/2003 (regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas); ii) A prova da caducidade, enquanto facto extintivo do direito invocado pelos Autores, cabia à Ré (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

I - A alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC prevê o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas;

II - Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos em que da factualidade controvertida não resulte o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma;

III - Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, nem que dela não possa resultar o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, mostra-se prematuro o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I – Tendo a Autora sido expressamente notificada de que a partir da notificação e durante todo o próximo ano letivo, o seu horário de trabalho seria de 2 horas semanais, sendo proporcionalmente reduzida a sua remuneração mensal, não existe por parte da entidade empregadora uma renovação da vontade de redução do horário semanal e respetiva redução mensal em cada novo mês, visto que essa vontade é uma única e foi comunicada à Autora que assim iria ocorrer nos próximos meses durante todo o próximo ano letivo.

II – Estamos, por isso, perante um facto instantâneo com efeitos duradouros.

III – Perante a comunicação desta comunicação, era possível à Autora ajuizar, de imediato, as consequências, em termos remuneratórios, que tal horário iria ter na sua vida, consequências essas que, inevitavelmente, se perpetuariam durante todo aquele ano letivo.

1 – O requerimento executivo deve conter uma exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido, salvo se estes constarem do título executivo. 2 – Se não cumprir a exigência referida em 1, o requerimento executivo será inepto, o que determinará a procedência da oposição à execução deduzida com esse fundamento e a consequente extinção da execução. 3 – Na hipótese referida em 2, está vedado, ao tribunal, convidar o exequente a aperfeiçoar o requerimento executivo. 4 – O incumprimento da exigência referida em 1 não pode ser suprido na contestação da oposição à execução deduzida com esse fundamento. 5 – O reconhecimento de uma dívida sem a indicação da causa desta, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 458.º do Código Civil, dispensa o credor do ónus da prova, mas não do ónus de alegação da relação fundamental. (Sumário do Relator)

I – O processo de insolvência é definido como um processo de execução universal (artigo 1.º, n.º 1, do CIRE), no sentido de um processo que compreende, em regra, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência.

II – Mas o regime de execução universal previsto pelo CIRE pressupõe a pendência do processo de insolvência (e também no pressuposto de que neste foram apreendidos todos os bens existentes no património do devedor); se o processo de insolvência já não existe e nele não foram apreendidos todos os bens do devedor, aquela vocação também não se mostra viável. (Sumário da Relatora)

1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo 41.º do CPC é um ato através do qual o juiz providencia pelo suprimento da falta de um pressuposto processual, convidando a parte a praticar o ato que permite sanar o vício (artigo 6.º, n.º 2, do CPC). 3 - No contexto de uma ação executiva, quando o patrocínio judiciário é obrigatório, o que sucede nas situações previstas no artigo 58.º do CPC, se foi o executado quem não constituiu advogado, o tribunal oficiosamente determina a sua notificação para suprir o vício e os atos do executado ficam sem efeito, se não houver suprimento. Mas se o executado não tiver praticado atos no processo executivo por si próprio, não tem o tribunal de providenciar pela notificação prevista no artigo 41.º do CPC, embora no ato de citação (para pagar a quantia exequenda ou se opor à execução) se imponha que ele seja informado da necessidade de constituir mandatário para a prática de atos processuais. (Sumário da Relatora)

I – O instituto da exoneração do passivo restante não assenta no modelo puro do fresh start, mas antes num modelo que sendo dele tributário é temperado com a necessidade de demonstração pelo devedor de que merece a exoneração, tendo pautado o seu comportamento durante o período da cessão por padrões de transparência e esforço no cumprimento dos deveres a que está obrigado.

II – Na situação de violação pelo insolvente da obrigação de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, por não permitir que se averigue se resultou da violação por si perpetrada prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência, fica dispensada a demonstração de que essa conduta omissiva do insolvente causou prejuízo económico para os credores. (Sumário da Relatora)

I-A decisão de indeferimento de realização de diligências requeridas no âmbito do recurso extraordinário de revisão é irrecorrível, sendo, porém, sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, aquando da apreciação do recurso, a pedido do recorrente perante reclamação, ou oficiosamente. II-Alegando e trazendo o recorrente ao processo factos que considera “novos”, ocorridos depois da consumação do crime de abuso de confiança por que foi condenado, não pondo em causa a verificação deste crime, não podem ter-se como novos para o efeito de, per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, poderem suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. III-Assim, desnecessário se torna, também, a inquirição de testemunha indicada para confirmar a veracidade destes factos e identificação dos seus autores, como decidido. IV-O recurso extraordinário de revisão é um mecanismo excepcional e para casos excepcionais, que visa a realização de um novo julgamento e não a correcção ou a alteração da decisão revidenda. V-Por isso, não pode ser atendido o pedido do recorrente de que deverá “ser proferida decisão que reformule a condenação de 1 ano e seis meses, do recorrente”.

VI- Para poder operar o fundamento de revisão a que se refere o art.º 449º, n.º 1, al. a) do CPP, necessário se torna que (i)seja proferida uma sentença transitada em julgado, que (ii)considere falsos meios de prova, que (iii)tenham sido determinantes, decisivos, para a condenação, que sem eles a decisão não teria tido lugar.

I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de CC, e indica no inicio de cada fala o minuto e segundo constante do depoimento respectivo gravado, e se identifica os documentos que devem ser apreciados, e seu teor e significado com vista à modificação do decidido;

II – Se o recorrente descreve e integra na sua motivação o resultado da sua impugnação indicando expressamente quais os factos que a final deviam ficar provados e os não provados alterando desse modo a matéria de facto julgada na 1ª instância mostra-se cumprido o ónus imposto pelo artº 412º 3 al a) CPP, a lei não impõe qualquer formalidade especial, nessa descrição, posto que o tribunal da Relação compreendeu perfeitamente o que estava em causa.

III - Não impondo a lei onde deve ser cumprido formalmente o ónus de especificação do artº 412º nº3 CPP o mesmo mostra-se cumprido desde que o seja na motivação independentemente de também o haver sido nas conclusões.

IV - A lei, não limita o tribunal da Relação à prova indicada pelo impugnante da matéria de facto e antes impõe-lhe um dever suplementar, ao estatuir expressamente no artº 412º nº 6 CPP que no que respeita à prova gravada a sua apreciação não se limita à audição das passagens indicadas pelo recorrente nas procede à audição de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.

V - O princípio in dúbio pro reo deve ser tratado como erro notório na apreciação da prova como modo para a alteração da matéria de facto

VI - o princípio in dubio pro reo, como corolário do principio da livre apreciação da prova, ínsito no princípio da inocência do arguido, mostra-se violado quando o tribunal opta por decidir, na dúvida, contra o arguido;

VII - A actividade recursiva do STJ, também no que respeita à medida da pena se traduz como um remédio jurídico com vista a averiguar, neste contexto, se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (artº 18º CRP) das penas se mostram respeitados e observados, bem como nessa sequência se as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, foram observadas mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”

VIII – A condição da pena suspensa traduzida na recuperação do dano causado visa não apenas a finalidade da reparação do mal do crime (artº 51º1CP) mas também a reintegração social do arguido em vista do seu afastamento da prática de novos crimes ( artº 50º nº2 CP)

IX - A reparação do dano, como condição da suspensão da pena, na fixação do seu montante está sujeita ao critério da adequação e razoabilidade ou proporcionalidade, tendo uma função de adjuvante da realização das finalidades da punição, e como tal a condição implica um sacrifício, e como tal tem de ser encarado pelo arguido.

I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou conheça de questões que não lhe foram colocadas.