Jurisprudência.

I. - A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais (para além do incumprimento por ambos os progenitores, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada) só pode ter por fundamento a existência de circunstâncias supervenientes (objectivas ou subjectivas) que justifiquem ou tornem necessária alterar o que estiver estabelecido (art. 42.º, n.º 1, do RGPTC).

II. - Quem pretende requerer a alteração de regime deve expor sucintamente os motivos que justificam e fundamentam a pretendida alteração (n.º 2 do citado normativo), propondo os termos do novo regime.

III – Não sendo alegados factos suficientes susceptíveis de corporizar circunstâncias supervenientes relevantes que possam justificar ou tornar necessária a alteração da regulação das responsabilidades parentais, considerando-se o pedido infundado, ao abrigo do disposto no art. 42.º, n.º 4, do RGPTC deve o juiz mandar arquivar o processo, condenando em custas o requerente.

I – O regresso de uma criança pode ser recusado se existir um risco grave de que fique sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, numa situação intolerável.

II - Todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

III - Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, conforme preceituado no art. 12.º, do RGPTC, não estando o tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

IV – Contudo, mesmo em processos de jurisdição voluntária, o requerente deve formular um pedido concreto, na medida em que o poder inquisitório do tribunal, neste tipo de jurisdição, é complementar do dever de fundamentação que cabe às partes.

V- Não sendo obrigatório a constituição de advogado, a não ser na fase de recurso, não cabe ao Tribunal a nomeação de Advogado/Patrono Oficioso ao progenitor/recorrente nas demais fases, igualmente incumbindo ao interessado diligenciar pela sua representação em qualquer dos casos, constituindo advogado ou requerendo a nomeação de patrono.

I - O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quando está em causa uma situação em que o motivo justificativo da estipulação de termo num contrato de trabalho se revele insuficiente – al. c) do n.º 1 do artigo 147.º do Código do Trabalho. II -Por as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3.4, aos artigos 2.º e 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14.09, terem alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que se revele indiciada a violação do regime de contratação a termo, não padece de erro na forma do processo a ARECT proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de obter com esse fundamento a conversão de diversos contratos de trabalho celebrados a termo certo em contratos por tempo indeterminado.

III – O contrato de trabalho a termo resolutivo é uma modalidade especial de contrato de trabalho que apenas é admitida nas situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra é a da contratação por tempo indeterminado e que a contratação a termo resolutivo tem carácter excecional, sendo o seu regime imperativo, impondo, assim, a verificação obrigatória de requisitos quer de ordem formal, quer de ordem material.

IV - A violação dos requisitos substanciais e formais, por regra, tem como consequência a conversão do contrato em contrato por tempo indeterminado – cfr. 140.º e 141.º, CT.

V – Sendo o motivo invocado pela Ré para a aposição do termo nos oito contratos de trabalho em causa inidóneo/desadequado, porque não preenche nenhuma das condições objetivas suscetíveis do recurso à contratação a termo, designadamente o “acréscimo exececional da atividade da empresa, é de considerar que tais contratos foram celebrados fora das condições previstas na lei, devendo ser reconhecidos de contratos de trabalho sem termo, por força do prescrito no n.º 1 do art.º 147.º do CT.

1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada, restando-lhe, para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma. 2. Se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa. 3. A provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito.

1. A autoridade do caso julgado opera quando os fundamentos de uma decisão transitada constituem antecedente lógico necessário para o julgamento de uma ação posterior, havendo coincidência de partes, ainda que não exista coincidência integral de pedido e causa de pedir. 2. A absolvição do Réu no processo prejudicial não elimina a autoridade dos alicerces que determinaram essa decisão, visto que a mesma tem que ser interpretada à luz dos seus fundamentos. 3. Assim, se nesse processo, a pedido da ali Autora e aqui Embargante de executada, se reconhece o crédito que esta pretende compensar nos presentes, mas não se impõe a condenação do Embargado no seu pagamento por este beneficiar do crédito que deu à execução (da qual estes embargos são apenso), não é possível voltar a discutir a existência de tais créditos e há que acatar a autoridade desse acórdão quanto à sua constituição.

I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil.

II. A impossibilidade de disposição material de um veículo automóvel pelo respectivo dono ou autorizado utilizador implica sempre um dano ressarcível; e só no caso de não se poder averiguar (ou provar) o valor exato do concreto dano patrimonial em causa (prejuízos sofridos e/ou lucros cessantes registados), se deverá lançar mão de juízos de equidade (pelo que nunca serão cumuláveis aquela indemnização concretamente determinada e esta indemnização equitativamente calculada).

III. Em contratos de adesão, submetidos ao regime das cláusulas contratuais geris, recai sobre o aderente o ónus de alegar ou invocar a violação dos deveres de comunicação e informação (de cuja preterição se pretende prevalecer).

IV. Não se considera nula, sem outros factos (não alegados), por violadora da boa fé e da equidade, a cláusula de garantia voluntária (prestada a favor de um empresário e não de um consumidor) de bom funcionamento de um veículo novo, que cubra os custos das reparações de que necessite durante os três primeiros anos subsequentes à sua aquisição, mas que exclua dessa garantia os danos resultantes da privação que então se verifique do seu uso.

I – Verifica-se o elemento objectivo do tipo de litigância de má fé, previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, na situação em que a exequente instaura execução para pagamento de duas quantias, com base em sentença, vindo a julgar-se nos embargos de executado que tal pretensão não tinha fundamento porque o título executivo não certifica o direito imediato àquelas, não podendo a parte ignorar tal falta de fundamento por isso resultar da correcta interpretação da sentença e de decisões anteriores à instauração da execução, decisões essas proferidas num incidente de liquidação da referida sentença e numa outra acção executiva intentada com base na mesma sentença.

II - E verifica-se o elemento subjectivo na modalidade de negligência grosseira porque a parte não fez uso dos mais elementares deveres de cuidado e indagação, que no caso concreto passavam pela correcta leitura e interpretação da sentença e pela interpretação da mesma já efectuada nas decisões anteriores.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, quais sejam, a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento.

II - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do CC).

III - São pressupostos do direito de retenção: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a favor do devedor, dum crédito exigível sobre o credor; iii) e a existência de uma conexão causal entre o crédito do detentor e a coisa.

I - Muito embora na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00, não seja, em regra, admissível a reconvenção, importa assegurar neste tipo de acção o direito de defesa; dar prevalência a decisão substancial sobre a de forma e, por isso, tem de ser ponderada e configurada a possibilidade de situações de prevalência de direitos e interesses preponderantes e a existência de princípios cujo respeito e observância imponha, em concreto, nas circunstâncias do caso, a sua admissão.

II - A reconvenção não pode deixar de ser admitida nas situações em que a defesa a oferecer tenha, necessariamente, de ser exercida por essa via (a reconvencional) – como sucede com a pretensão de fazer valer a compensação de créditos -, sob pena de ser imposta uma restrição inadmissível ao direito de defesa do réu/requerido.

III - Tal reconvenção não pode, contudo, ser admitida nos casos em que não é necessário o recurso à via reconvencional, bastando deduzir defesa por excepção e menos, ainda, quando a reconvenção nenhum efeito extintivo ou modificativo possa ter sobre a pretensão do autor/requerente, pois que, nessas situações, não é a reconvenção essencial à salvaguarda do direito de defesa.

I - Não sendo acordada entre as partes uma data limite para o preenchimento da livrança entregue em branco, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data de vencimento ulterior ao momento do incumprimento da subscritora.

II - Interrompendo-se o prazo de prescrição com a citação, se esta não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao autor/requerente, tem-se aquela por interrompida logo que decorram os ditos cinco dias; e a causalidade em causa é de carácter objectivo (ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, obstando à realização da citação no decurso do referido prazo de cinco dias).

I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação para contestar na qual a secretaria informa quer do prazo, quer da cominação, ainda que tal não tenha sido precedido de despacho que de forma expressa indicasse o prazo para contestar e a respetiva cominação.

II - Para que se verifique a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC. esta tem de padecer de absoluta falta de fundamentação, quer seja jurídica, quer seja factual, importando distinguir da fundamentação errada ou insuficiente ou deficiente, que apenas conduzem à alteração ou revogação da decisão recorrida, mas não produz a sua nulidade.

III – Para efeito do prescrito no n.º 2 do art.º 57.º do CPT, é de considerar de manifestamente simples a ação em que a autora alega na petição inicial de forma clara e precisa os factos e o direito aplicável, encontrando os pedidos que formula suporte na lei invocada, sem que se suscite duvidas no espirito do julgador.

IV - Em litígios relativamente aos quais a factualidade a ponderar é de fácil apreensão e compreensão e as matérias de direito são de solução jurídica mais ou menos evidente e óbvia, quer para o tribunal que os julga em primeira mão como para as demais instâncias que os possam vir a apreciar no seio dos recursos para as mesmas interpostos, justifica-se a permissão de abordagem sumária, sintética, simplificada, reduzida ao essencial, tal como se verifica no caso em apreço.

I - Em regra, o arrendamento para fins não habitacionais caduca com a morte do arrendatário.

II - A transmissão do arrendamento configura uma exceção, dependendo da alegação e prova por parte do sucessor de que vem explorando, em comum com o arrendatário primitivo e há mais de três anos, o estabelecimento a funcionar no locado.

III - Não sendo estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, a caducidade não é de conhecimento oficioso, o que significa que carece de ser invocada pelo interessado, caso em que se circunscreve ao facto-fundamento invocado, ao qual o tribunal fica adstrito no âmbito da sua apreciação.

- A força probatória dos documentos autênticos limita-se aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, bem como aos factos que neles são atestados com base nas perceções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. - Assim, o facto de o testador ter ou não a capacidade para entender o conteúdo do ato que está a praticar integra-se nesta última previsão da norma, estando sujeito à livre apreciação do julgador.

I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por fenómenos de inferência, o chamado “julgado implícito”, quando a afirmação que faz caso julgado (decisão expressa) impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga (decisão implícita).

II. A apreciação da existência dos requisitos atinentes à validade das contas apresentadas à luz do disposto no artigo 944.º do CPC pressupõe uma decisão do Tribunal no sentido da apresentação tempestiva das contas.

III. Ao proferir um primeiro despacho em que apreciou a validade das contas apresentadas pelo réu e, subsequentemente, um segundo despacho a indeferir a rejeição das mesmas por considerar verificados os requisitos atinentes à sua validade, o Tribunal a quo apreciou, implícita ou tacitamente, a questão da tempestividade da apresentação das contas, no sentido de terem sido apresentadas em tempo, dado tal decisão constituir um pressuposto ou antecedente lógico, estando, por isso, subentendida nas decisões contidas naqueles despachos.

IV. Na medida em que não foram objeto de recurso de apelação autónomo, apesar de pressuporem a admissibilidade de um articulado, aqueles despachos passaram a ter força obrigatória dentro do processo, o que significa que sobre eles se formou caso julgado formal, e impede que as pretensões (expressa e implicitamente) neles apreciadas sejam objeto de nova apreciação no decurso do processo.

I – São quatro os requisitos exigidos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família: i) Os dois prédios, ou as duas frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ii) A existência de sinais, visíveis e permanentes, que revelem de forma inequívoca uma relação ou situação estável de serventia; iii) Os prédios, ou as frações do prédio, se separem quanto ao seu domínio; iv) A inexistência de declaração, no documento que origina a separação de domínio, oposta à constituição do encargo.

II – Verificados os requisitos atrás mencionados, a servidão por destinação do pai de família constitui-se, ativa e passivamente, no próprio momento do ato da separação, momento em que a situação de facto se transmuta em situação de direito.

III – É uma servidão que assenta num facto voluntário quanto à colocação do sinal ou sinais aparentes e permanentes. Significa que o ato material da colocação, em prédios do mesmo dono, de sinais reveladores da serventia tem de ser pelo menos do conhecimento do dono deles e de este ter consentido na sua manutenção.

IV – Não pode ser considerado como servidão de passagem constituída por destinação do pai de família, um corredor ou zona de circulação com cerca de 60 cm de largura, que existia ao longo das traseiras de quatro casas contíguas, praticamente encostado às respetivas portas das traseiras, em zona que integra o respetivo logradouro, quando se ignora quem criou tal corredor, designadamente se foram os moradores ou a empresa então dona dos quatro prédios, e não está demonstrado que esta tinha sequer conhecimento da existência do corredor de circulação. A “destinação” pressupõe o conhecimento do que se destina.