Jurisprudência.

I - O regime jurídico autónomo contido no art. 24º da Lei nº 130/2015, de 04.09, estabeleceu um regime mais favorável nas situações de violência doméstica, concedendo legitimidade à vítima para requerer a sua audição antecipada, reforçando assim a sua proteção e evitando as situações de revitimação ocorridas por via da sua nova audição em audiência de julgamento, quando a mesma não se mostrar necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida.

II – A experiência comum demonstra que quanto mais tardiamente são prestadas as declarações pelas vítimas, mais se redobram as perturbações da memória resultantes do trauma posterior, acrescendo que nas situações de violência doméstica é ainda frequente a ocorrência de novas ofensas, físicas e/ou psíquicas, por parte do agressor à vítima, por vezes com resultados muito nefastos, quando não fatais, mesmo posteriormente à formalização de denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse direito. Ademais, a vítima de violência doméstica que denuncia os factos é frequentemente confrontada com chantagem psicológica por parte dos perpetradores, muitas vezes com vãs promessas de alterarem os seus comportamentos, ou então com ameaças à sua integridade física ou vida, com o fito de aquela, em audiência de julgamento, não prestar declarações ou negar os factos que antes haviam sido por si manifestados e que sustentaram a acusação pública.

III – A factualidade convocada na contestação do arguido, até porque alegadamente ocorrida após os factos em discussão nos autos, não justifica minimamente a exposição da ofendida a redobrada reminiscência de eventos assaz traumatizantes. A circunstância de a ofendida ter acordado judicialmente com o ora recorrente sobre o decretamento do divórcio por mútuo consentimento e o exercício das responsabilidades parentais relativas à filha menor de ambos, com suposta civilidade, apenas permite concluir que concedeu primazia ao superior interesse da criança, admitindo-se ainda a suposição de que tenha ultrapassado algum rancor inicial que pudesse reservar contra o ex-marido, alegado agressor. Tais factos nada permitem depreender sobre a (in)veracidade da versão acusatória.

IV - Mesmo que, por mera hipótese se considerasse aquela factualidade essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a sua prova não implicava a inquirição da ofendida em audiência de julgamento, bastando para o efeito a junção autos dos documentos em questão.

V - Por exigência do princípio do contraditório, constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo que uma delas se reporta a situações como a ajuizada, em que se verifica a especial vulnerabilidade da declarante, permitindo o legislador, na ponderação de interesses por si operada, que as declarações antecipadamente produzidas perante juiz possam ser valoradas na audiência de julgamento (mesmo na ausência da pessoa que os produziu). Desde logo, porquanto o princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório directo ou em cross-examination, e o modo de o modo de prestar declarações para memória futura, tal como previsto nas normas legais, respeita no essencial o princípio do contraditório.

VI - Conforme decorre do disposto no art. 271º, nº3, in fine, só a presença do Ministério Público e do defensor do arguido é obrigatória na tomada de declarações para memória futura, sendo que a decisão judicial tomada de determinar a não presença do arguido encontra arrimo legal no disposto no art. 352º, nº1, alíneas a) e b), do CPP – ex vi do art. 271º, nº6 –, constituindo essa ausência do arguido uma exceção à regra geral consagrada no art. 61º, nº1, al. a), do mesmo diploma legal, que é sufragada pelo disposto no art. 32º, nº6, da CRP.

VII – O excecional inadimplemento do princípio da imediação na produção da prova justifica-se pelo especial interesse de proteção à vítima deste tipo de criminalidade, conjugado com a circunstância de tal ausência se encontrar cada vez mais mitigada por força da imperiosidade de gravação das declarações que forem prestadas para memória futura, em formato áudio ou audiovisual (cf. art. 364º, nº1, do CPP, ex vi do art. 33º, nº5, da Lei nº 112/2009, de 16.09).

I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante que prevalece, desde que seja conhecida do declaratário, devendo para tanto resultar de modo directo da matéria de facto alegada, uma vez que a sua indagação depende de prova a produzir. Diversamente, quando a interpretação tenha de ser feita de acordo com o sentido correspondente ao declaratário normal, constituirá matéria de direito e obedecerá, estritamente, a critérios normativos.

II– O licenciamento municipal de uma obra visa assegurar o respeito pelo direito público da construção dos edifícios, nomeadamente o cumprimento das normas técnicas gerais e específicas da construção, de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a correcta inserção da construção no ambiente urbano e na paisagem, que condicionam o direito privado de edificação e, em suma, o direito de propriedade privada.

III– Não obstante uma obra não ter sido concluída no prazo estipulado no contrato de empreitada, a empreiteira não pode ser sancionada com multas contratuais decorrentes desse atraso se a dona da obra não obteve a respectiva licença de construção atempadamente, como lhe competia. É que, de acordo com o disposto no art.º 1.º n.º 2 do Dec.-Lei n.º 445/91, de 20/11, “O licenciamento engloba a totalidade da obra a executar, não podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura.”, pelo que a mora é imputável à dona da obra.

I - As ações de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza.

II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

III - Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que nas relações mediatas prevalecem essas características exceto se, ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor.

IV - A letra de favor é frequentemente usada como meio de financiamento bancário, em regra através de desconto bancário, e nela o favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a obtenção de crédito) figura, normalmente, como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador, tornando-se obrigado apenas pelo “favor”.

V) O favorecente, que aceita uma letra de favor, assume uma obrigação cambiária e não pode opor ao terceiro portador do título a exceção decorrente da convenção de favor, a qual só vale no domínio das relações imediatas entre ele e o favorecido.

I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios, as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância (para cada um dos factos que pretende impugnar) e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (art.º 640.º, n.º 1 e n.º 2, do CPC); e incumprindo o recorrente esse ónus de impugnação, terá o seu recurso que ser rejeitado (uma vez que no recurso relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento).

II. Não podem integrar a matéria de facto juízos conclusivos quando estejam directamente relacionados com o thema decidendum, por impedirem ou dificultarem de modo relevante a percepção da realidade concreta (seja ela externa ou interna) e ditarem simultaneamente a solução jurídica da lide (normalmente através da formulação de um juízo de valor).

III. Tendo uma parte pedido a condenação da contrária como litigante de má-fé (em multa e indemnização cujos montantes desde logo indicou), tendo esta exercido o seu direito de contraditório e tendo sido proferida sentença final de mérito sem qualquer menção ou apreciação desta questão (em qualquer uma das suas partes, e não apenas no seu dispositivo final), é a dita sentença nula, por omissão de pronúncia; e dispondo o tribunal de recurso dos elementos necessários para o efeito, deverá ele próprio suprir aquela omissão.

IV. A indemnização por mora na falta de restituição do locado, equivalente ao valor em dobro da anterior renda (prevista no n.º 2 do art.º 1045.º do

CC) constitui uma sanção para o atraso na restituição; e pressupõe que o locatário tenha sido interpelado para o restituir e, culposamente, não o tenha feito.

V. O contrato de transacção (previsto no art.º 1248.º do

CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

VI. Na interpretação de um contrato há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos, correspondendo o declaratário normal à figura do contratante médio (medianamente inteligente, diligente e sagaz), sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a específica natureza e objecto do dito acordo, e ponderando-se na sua determinação todas as circunstâncias que rodearam a sua inicial celebração e posterior execução.

VII. A interpretação de um contrato de transacção deve respeitar a composição lógica de interesses que o mesmo visou, presumidamente perceptível e aceitável pela comunidade em geral; e, por isso, não deve permitir que a parte incumpridora utilize esse seu comportamento (ilícito e censurável) para obter um benefício e causar um prejuízo à contraparte cumpridora, sabido que o Direito consagrou as soluções mais acertadas, de acordo com a boa fé, os bons costumes e o fim social ou económico dos vários direitos e correspondentes obrigações.

VIII. Caracterizando-se a fiança pela acessoriedade, quando seja prestada no âmbito de um contrato de arrendamento urbano o fiador não responde por indemnizações decorrentes de incumprimento posterior à sua cessação, salvo se houver cláusula expressa nesse sentido.

I – Não é nula a sentença por falta de fundamentação, se o tribunal cumpriu, na sua elaboração, todos os preceitos legais atinentes a essa fundamentação.

II- Enquanto no domínio do RAU a denúncia nos contratos de arrendamento de duração limitada era efetuada mediante notificação judicial avulsa do inquilino, com a entrada em vigor do NRAU, a comunicação a que se refere o artigo 1097.º do

CC – de oposição á renovação do contrato -, está sujeita às regras constantes dos artigos 9.º a 12.º da Lei n.º 6/2006, de

III- Tratando-se da casa de morada de família, a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser feita pelo senhorio a ambos os cônjuges arrendatários, separadamente (uma comunicação a cada um), sob pena de ineficácia da comunicação.

IV- Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder.

(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova material da correspondência entre o direito invocado e a realidade física. (ii) A presunção derivada do registo predial (art. 7.º do CRP) abrange a existência e titularidade do direito, mas não a exatidão da configuração física e dos limites do prédio, sendo insuficiente para definir a quem pertence a parcela disputada. (iii) Numa ação em que proprietários de prédios contíguos reivindicam reciprocamente áreas de terreno, perante a insuficiência dos títulos, o objeto da prova concentra-se nos factos que materialmente configuram o direito de propriedade do reivindicante sobre a parcela reivindicada, nomeadamente a existência e a localização dos sinais delimitadores alegados (muros, sebes, marcos, valas, etc.) que, historicamente ou por acordo, definem o limite da sua propriedade. Esta prova é crucial, pois materializa o limite que o autor reclama como seu, conferindo uma delimitação física à sua pretensão. A prova destes sinais, enquanto factos essenciais, demonstra que a parcela em causa esteve, de facto, integrada na esfera jurídica e física do prédio do reivindicante. (iv) As provas constituendas (depoimentos e perícias) produzidas em processo anterior podem ser aproveitadas, numa ótica de economia processual. (v) O aproveitamento limita-se ao meio de prova em si (depoimento ou perícia) e não se estende ao facto provado nem ao valor probatório que o juiz do primeiro processo lhe atribuiu. O que se invoca é que a prova foi produzida, não que o facto está provado com base nela. (vi) A prova só pode ser aproveitada se tiver sido produzida num processo com audiência contraditória da parte contra quem é invocada, sendo essencial que a parte tivesse podido exercer o contraditório na sua preparação e produção. (vii) A confissão judicial provocada em depoimento de parte, realizada no primeiro processo, só pode valer no segundo processo como confissão extrajudicial, pelo que o seu valor probatório é determinado pelo regime da confissão extrajudicial, sendo livremente apreciada pelo juiz do segundo processo. (viii) Com ressalva da confissão judicial resultante de depoimento de parte, as provas produzidas num procedimento cautelar não podem ser aproveitadas nem na ação principal (art. 364/4 do CPC) nem, tendo havido inversão do contencioso, na ação de impugnação subsequente (art. 371/1 do CPC). (ix) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para o juiz na produção e valoração de cada elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. (x) Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença, condição necessária para o seu controlo. (xi) Face ao disposto no art. 414.º do Código de Processo Civil, ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa. (xii) A decisão assim tomada apenas deve ser modificada pela Relação, fazendo uso dos seus poderes em sede de matéria de facto, quando seja de concluir, com a necessária segurança, que a mesma enferma de um erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados por a prova produzida ser suficiente para afastar o referido estado de dúvida.

1 – É um contrato de adesão aquele que não foi sujeito a negociações particulares e concretas com cada cliente, mas destinado a ser aceite por todos na sua forma pré-definida. 2 - Pela análise do contrato, constata-se que o mesmo foi fornecido em modelo padronizado, logo sem possibilidade de discussão individual dos seus termos, apenas dele constando espaços livres para o preenchimento com os dados concretos de cada cliente. As cláusulas são pré-elaboradas para se dirigirem a uma pluralidade de contratos ou a uma generalidade de pessoas no futuro (a proposta não pode ser projetada tão-só para a concreta conclusão de um contrato com um sujeito determinado; tem que ser projetada para funcionar como base de um uniforme regulamento jurídico, dirigido a diversificados parceiros negociais). São condições cujo conteúdo não pode ser alterado ou negociado, ficando a contraparte sem qualquer poder para interferir na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto. 3 - São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4 - Visa-se obstar à imposição ao devedor de uma indemnização injustificada, bem como impedir uma forma de pressão sobre o cliente no sentido do cumprimento do contrato. 5 - A desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena e o montante dos danos a reparar, contraria igualmente o princípio da boa fé deixando patente uma flagrante desigualdade de consequências para uma e para a outra parte e, consequentemente, torna nula tal cláusula penal, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir.

I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito.

II – Com efeito, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial indevidamente obtida com a prática desse crime.

III - Esta assume natureza penal e é gerada pelos factos ilícitos, culposos, tipificados como crime de abuso de confiança fiscal, causadores de um dano patrimonial à Administração Tributária.

IV – Subsistindo o dano consistente na vantagem patrimonial indevidamente obtida, subsiste a obrigação de restituição, no caso, através da declaração de perda dessa vantagem patrimonial, que se integra na reacção jurídico-penal a que a prática do crime dá lugar.

1) Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; 2) Os poderes-deveres do juiz que se fundam no princípio do inquisitório não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, cumprindo ao juiz ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes, na medida em que necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio; 3) O Conselho de Família constitui um meio de proteção acrescida do beneficiário e não se vê que se justifique a sua dispensa requerida pela mãe e acompanhante do beneficiário, com o argumento de que não existem familiares diretos do requerido em Portugal, o que não corresponde à informação constante dos autos, uma vez que o requerido tem em Portugal duas tias maternas que mostraram disponibilidade em desempenhar funções no Conselho de Família.

I - A requerente atua com abuso do direito quando pretende fazer valer o disposto no artigo 5.º da Lei 23/96, de 26 de julho, e, simultaneamente, não pagou as faturas do fornecimento de água respeitantes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, foram remetidas para a sua residência missivas informando-a dessa falta e de que a não regularização desse pagamento poderia ter como consequência a interrupção do abastecimento e se recusa a recebê-las. E para além disso a requerente acedeu à área reservada do portal dos Serviços Online do requerido, onde teve conhecimento de que foram emitidos avisos de corte do fornecimento.

II - Deve ter-se como não escrito tudo o que não constituindo matéria de facto, mesmo assim, haja sido incluído nos factos provados, designadamente expressões conclusivas.

1. Não se tendo provado nada sobre a utilização que teria sido dada ao veículo automóvel, para além da pura e simples paralisação do mesmo, não obstante ocorreu um dano, que consistiu na perda temporária do direito ao uso e fruição do veículo (dano de privação do uso). 2. É quanto basta para sustentar o direito a uma indemnização. 3. Na falta de elementos concretos e detalhados sobre o prejuízo causado, o valor da indemnização deve ser fixado com recurso à equidade.

O art. 498º-A do CT, aditado pela Lei n.º 13/2023, é aplicável aos contratos de trabalho em execução à data da sua entrada em vigor, mesmo que, como no caso sucede, o contrato de terceirização a que se reportam tenha sido celebrado em data anterior.

Não envolvendo o pedido reconvencional, no tocante aos seus fundamentos legais e pedido, quaisquer outros sujeitos que de acordo com os critérios gerais aplicáveis à pluralidade das partes possam associar-se à reconvinte ou à reconvinda, não pode proceder a requerida intervenção principal provocada, sendo inaplicável ao caso dos autos as normas do artº 316º e nº4 do artº 266º do Código de Processo Civil, e, ainda, não obstando a falta da intervenção activa nos autos da chamada ao conhecimento do mérito da causa.

I – No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro é uma obrigação de resultado, em que este assume a obrigação de realização de uma determinada obra, de acordo com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208º do CC), não sendo responsável pela não obtenção deste resultado, quando esse fracasso é imputável a causas que não possa dominar.

II – No âmbito do regime em causa, ao dono da obra basta provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o defeito não procede de culpa sua, tendo plena aplicação ao regime o ditame geral contido no art. 799º/1 do

CC.

III – Perante o cumprimento defeituoso do empreiteiro, impõe-se atentar no disposto no nº 1 do art. 1220º do CC, que dispõe que o dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos naqueles preceitos, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento. Equivalendo à denúncia, o reconhecimento por parte do empreiteiro, da existência do defeito (cfr. nº 2 da mesma norma).

IV – Em caso de não cumprimento integral da prestação a cargo do empreiteiro, como sucede sempre que a obra é entregue, mas não se encontra nas condições convencionadas e/ou apresenta anomalias objectivas ou estados patológicos, independentemente das características convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos arts. 1221º, 1222º e 1223º do

CC.

V – Para além do mencionado regime regra, existe entendimento doutrinário e jurisprudencial que vem admitindo a possibilidade de o dono da obra recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do art. 336º do CC, bem como a um outro que, para além das situações de urgência, tem vindo a flexibilizar ainda mais a solução, afirmando poder o dono da obra recorrer a um terceiro para o cumprimento dessas obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização de obra nova, desde que se verifique o incumprimento definitivo do empreiteiro quanto a tais obrigações, sendo os custos do recurso a esse terceiro mais um dano indemnizável, nos termos gerais.

1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615º do CPC, são na realidade causas determinativas de anulabilidade, na medida em que não são de conhecimento oficioso, apenas podendo ser suscitadas em sede de recurso, quando o processo em que foram proferidas comporte recurso ordinário; ou, não o comportando, mediante incidente de reclamação, a ser apresentado, no prazo geral de dez dias, no próprio tribunal que proferiu a decisão. 2- A circunstância de o devedor ter sido declarado insolvente, por sentença transitada em julgado, proferida em anterior processo, em que, por decisões transitadas em julgado, essa anterior insolvência foi qualificada como culposa e foi recusado o pedido de exoneração do passivo restante que aí formulou (por indeferimento liminar, por cessação antecipada, por decisão final de recusa de exoneração ou por ulterior revogação da exoneração do passivo restante), não impede que em novo processo de insolvência, em que venha a ser declarado insolvente, esta última insolvência venha a ser qualificada como fortuita e seja admitido liminarmente o pedido de exoneração que nele formule e que, uma vez decorrido o período de cessão, venha a ser exonerado do passivo restante, na medida em que: - Tais circunstâncias não integram as causas de indeferimento liminar do pedido de exoneração taxativamente enunciadas no art. 238º, n.º 1 do CIRE; - A qualificação da insolvência e a exoneração do passivo restante constituem incidentes do processo de insolvência de que são dependentes e em relação ao qual não têm autonomia, pelo que as decisões neles proferidas apenas operam caso julgado formal, estendendo a sua força de vinculativa e de incontestabilidade apenas ao processo de insolvência de que são dependentes e respetivos apensos, mas não operam caso julgado material; - Uma vez encerrado o anterior processo de insolvência em que o devedor foi declarado insolvente, por decisão transitada em julgado, este perde o status civil de insolvente e readquire o direito à disposição dos seus bens e à livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos que lhe foram impostos decorrentes da qualificação da insolvência como culposa, pelo que, o caso julgado material que cobre a sentença anteriormente proferida, que o declarou insolvente, não impede que seja aberto contra ele novo processo de insolvência desde que a causa de pedir e os sujeitos sejam distintos.