Jurisprudência.

Em processo penal e também em processo de contraordenação, o não recebimento ou retenção de um recurso é sindicado perante o Presidente do tribunal ad quem, face ao disposto no artigo 405.º do CPP (aplicável ao processo contraordenacional ex vi do art. 41.º n.º 1 do RGCO), não se lhe aplicando o disposto no artigo 643.º do CPC.

I – A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer –

II - É o ato pelo qual uma parte (autor/requerente) renuncia ao direito que pretendia ver reconhecido ou satisfeito, extinguindo não só o processo (instância) mas também o direito em si.

III – Como tal, tem de se entender que não se pode depois querer invocar um direito anterior extinto para o opor aos demandados, por forma a impedir a respectiva caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes para efeitos do disposto no art. 1048.º, n.º 2, do Cód. Civil.

1. A intervenção principal pressupõe que exista sempre e necessariamente uma relação litisconsorcial, constituindo uma excepção ao princípio da estabilidade da instância que decorre do disposto nos artigos 259º n.1, 564º al. b) e 260º, do CPC, na sua vertente subjectiva, e que permite que um terceiro que não tenha sido inicialmente demandado para uma determinada acção que se encontra pendente, possa, face ao seu chamamento, nela intervir como parte, mormente como réu, na relação material controvertida da acção pendente. 2. O interveniente que é chamado para assumir a posição jurídica de parte na acção que se encontra pendente tem de ser titular da relação jurídica que está a ser discutida nessa concreta acção, tal como a mesma foi configurada pelo autor na petição inicial, não tendo por isso o referido incidente, por escopo, operar a substituição das partes primitivas pelas novas partes, nem introduzir uma nova relação jurídica da qual seja titular o referido interveniente. 3. O interveniente, que foi alheio ao despacho que apreciou e precedeu a sua citação – não era então parte na causa- e sobre este não teve oportunidade de se pronunciar e de exercer o respectivo contraditório, pode, na contestação que apresentar nos autos, invocar as excepções que entenda necessárias ao seu direito de defesa, entre as quais, as que poderiam ter sido fundamento do indeferimento do despacho que determinou a sua citação, como seja, a sua falta de legitimidade processual, considerando a relação material controvertida nos autos.

A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. A actividade de restauração colectiva (refeitórios e cantinas) não está essencialmente dependente da mão-de-obra, requerendo instalações e equipamentos importantes, mormente material de cozinha como fogões, máquinas de lavar e outros utensílios. No caso dos autos existe transmissão da unidade económica do refeitório escolar, passando o réu município, ele próprio, a assegurar directamente a actividade de fornecimento de alimentação, refeições, cafetaria e bebidas, o que fez sem interrupção temporal, no mesmo local, com os mesmos equipamentos e com o essencial da clientela anterior (alunos, professores e funcionários), sendo pouco relevante que só tenha readmitido um trabalhador.

I. Se à data da propositura de uma acção especial de maior acompanhado, o beneficiário era cidadão português, residia com carácter habitual em Portugal, onde ainda se encontrava e possuía bens, e sendo Portugal signatário da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, os tribunais nacionais possuíam competência para a apreciar e julgar, quer pelo critério principal da residência habitual, quer pelo critério supletivo da nacionalidade, quer, quanto à adopção de medidas urgentes que se justificassem, pelo critério especial do paradeiro nesse momento do requerido e da situação dos seus bens.

II. A posterior mudança de residência do requerido para os Estados Unidos da América do Norte, onde ainda hoje se encontra, não implicou uma transferência de competência dos tribunais portugueses para os tribunais norte-americanos, ao abrigo da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, uma vez que aquele outro país não é dela contratante. .

III. A pendência de causa perante jurisdição estrangeira é irrelevante para efeito de litispendência (face a uma segunda pendente em jurisdição nacional), salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais (de que ambos os Estados sejam parte).

- A discordância quanto à decisão e fundamentação plasmada na decisão recorrida, consubstanciadora de um erro de julgamento, não implica a existência de qualquer nulidade. - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia se foram apreciadas e decididas todas as “questões” ou pretensões deduzidas pelas partes que constituem os elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, as concretas controvérsias centrais a dirimir.

II – A apreciação da prova pelo julgador deve pautar-se por critérios de normalidade, lógica, razoabilidade e experiência comum, contrariando estes critérios as declarações proferidas em audiência de julgamento por empregada de escritório (que era a pessoa que na empresa tratava da contabilidade, dos pagamentos e de questões ligadas à emissão de letras e outros títulos de crédito) no sentido de que não entendeu o alcance e a função de um aval por si prestado.

III – A coação moral, enquanto vício da vontade, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a ameaça de um mal futuro ou de consumação ulterior; b) a existência do mal cominado através de um acto de intimidação, do qual deriva o receio da sua consumação; c) a gravidade da ameaça, em si mesma, independentemente da sua consumação; d) a sua essencialidade, isto é, que se trate de uma coacção determinante, essencial ou principal; e) a intenção de coagir, ou seja, a intenção de extorquir o consentimento para a declaração negocial em causa; f) a ilicitude ou injustiça da cominação, que tanto pode resultar da ilegitimidade dos meios empregues, como da ilegitimidade do fim. Para constituir coacção, a ameaça não pode ser lícita, ou seja, não pode limitar-se a anunciar o exercício de um direito.

1. O trecho final da alínea b) do n.º 1 do art. 56º, do Código Penal, consagra o critério material de decisão sobre a revogação da suspensão: as finalidades preventivas que estavam na base da suspensão podem ou não ainda ser alcançadas com a não revogação da suspensão. 2. A revisão de 1995 pôs termo à revogação ope legis da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão, pelo qual o agente viesse a ser punido com pena de prisão. 3. A lei penal passou a exigir a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão, a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas, tal como deve suceder com o incumprimento, em geral, de obrigações ou deveres impostos ao condenado como condições da suspensão da execução da pena de prisão.

I - A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, a qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei, importando aferir se a situação em análise está abrangida por qualquer regulamento europeu ou outro instrumento internacional que vincule o Estado Português, caso em que as respetivas disposições prevalecerão no âmbito dos critérios determinativos da competência internacional.

II - Quando tal não aconteça, como sucede nos presentes autos, importa atender ao disposto no artigo 62.º do CPC que consagra três critérios de atribuição da competência internacional, com origem legal, aos tribunais portugueses, habitualmente designados por critério da coincidência - al. a) -, da causalidade - alínea b) - e da necessidade - alínea c).

III - Os tribunais nacionais são internacionalmente incompetentes para a tramitação de processo de inventário para partilha do património comum do dissolvido casal constituído pelos ora requerente e requerida, quando o divórcio que lhe serve de fundamento foi decretado por sentença judicial proferida por Tribunal francês em data anterior a 29 de janeiro de 2019 e a interessada/requerida continua a residir naquele país.

1. verificar a incompatibilidade intrínseca entre os factos alegados e o efeito jurídico pretendido, a petição inicial é inepta por existir contradição lógica entre o pedido e a causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea b), do CPC. 2. Ocorre esta incompatibilidade quando o Autor pretende que lhe seja restituído um prédio com base na alegação de ter operado uma simulação absoluta na remição de um prédio que o Autor adquirira conjuntamente com a sua ex-mulher no âmbito do processo em que foi declarado insolvente.

O progenitor de maior acompanhado pode, a todo o tempo, pedir a revisão da medida de acompanhamento desse maior, alegando, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil, os factos essenciais ao julgamento do mérito dessa pretensão, designadamente os previstos no art. 892º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicado com a devida adaptação.

1 – A reclamação à relação de bens não pode ser qualificada como um incidente, estando envolvida no direito de defesa, nos termos gerais. 2 – A absoluta falta de fundamentação de facto torna a sentença nula. 3 – Apesar de o Tribunal da Relação funcionar hoje mais como tribunal de substituição do que como tribunal de cassação, tem que assumir-se como tribunal de cassação, quando se verifica a necessidade de anular a decisão, por se deparar com a absoluta ausência de enumeração de factos provados e/ou não provados, que sustentem as conclusões jurídicas extraídas como fundamento da decisão.

I – Por mor do estabelecido no artigo 9º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o carácter urgente do processo de insolvência estende-se a todos os seus apensos, assim se potenciando a celeridade de todos esses processos.

II – A essa luz, a ação apensada ao processo de insolvência, nos termos do artigo 85º do mesmo diploma legal, passa a ter, a partir da apensação, carácter urgente.

III- Por essa razão, por aplicação do disposto no artigo 638º, nº 1, 2ª parte do Código de Processo Civil ex vi do artigo 17º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso da sentença prolatada nesses autos.

I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador exclui a recorribilidade dos despachos de mero expediente e dos proferidos no uso legal de poder discricionário, despachos cujo conceito se encontra estabelecido no art. 152º/4 do C.P.Civil de 2013.

II - Os despachos de mero expediente configuram despachos que dizem respeito à tramitação do processo, sem tocarem nos direitos ou deveres das partes, ou seja, visam apenas a regular (com respeito pela lei) os termos do processo e, por isso, não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros.

III - O despacho recorrido, proferido pelo Tribunal a quo em 13/05/2025, não constitui uma verdadeira decisão sobre qualquer pretensão da Recorrente (nomeadamente, sobre a constante do requerimento de 23/04/2025), porque nada acrescentou ou modificou à situação jurídica da Recorrente já definida em antecedente despacho, sendo que, meramente para efeitos da ulterior tramitação dos autos e até orientação da secretaria perante expediente recebido de Tribunal Superior (e até já depois de ter sido elaborado termo de dispensa da conta em 24/04/2025), se limitou a declarar que nada mais havia a ordenar.

I - Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas.

II - A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma.

III - Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais, taxativamente consignados na lei – art. 46º, n.º 3, da Lei da Arbitragem Voluntária.

IV - Tendo a requerente invocado violação dos princípios fundamentais do processo arbitral referidos no n.º 1 do art. 30.º da LAV, bem como alegado comportamento persecutório e manifestamente parcial por parte do Sr. Juiz Árbitro, assim como a condenação em objecto diverso do pedido e o conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, mas não conseguindo demonstrar a concreta existência dessas violações, nem que tal tivesse influenciado decisivamente o sentido da decisão arbitral, não existe fundamento para anular a decisão arbitral.