Jurisprudência.

I – A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo e, alínea a) do nº 1, do artigo 165º do CPPT).

II - O cumprimento do disposto na parte final do artigo 192º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não configura um requisito formal da citação cuja inobservância pode gerar a nulidade da citação, pois que apenas pode ocorrer nulidade da citação nos casos de esta tenha sido ou deva presumir-se efetuada, ainda que sem observância das formalidades previstas na lei. Trata-se, antes, do pressuposto de operabilidade, ou seja, a base da presunção de citação, que decorre do nº 3 do mesmo artigo.

III - Não havendo prova de a citanda ter recebido a(s) carta(s) destinada(s) à sua citação para a execução fiscal, numa situação como a dos autos, apenas pode presumir-se realizada a citação se tiver sido observado o estatuído na parte final do referido artigo 192º, nº 2, isto é, se for repetida a citação enviando-se nova carta registada com aviso de receção ao citando, advertindo-o da cominação de que a citação se considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, sem prejuízo de fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicílio ou sede.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A força probatória dos documentos particulares é de livre apreciação pelo julgador, em consonância com os demais elementos de prova.

II – O princípio da oficiosidade da investigação ou do inquisitório tem de ser conjugado com o da autorresponsabilidade das partes, plasmado, desde logo, no art. 206.º do CPPT [em sintonia com o art. 108.º, n.º 3, aplicável às impugnações], segundo o qual, com a petição em que deduz a oposição, o executado oferece todos os documentos, arrola testemunhas e requer as demais provas.

III - Assim, não pode prevalecer o entendimento de que o tribunal estaria obrigado a substituir-se às partes (leia-se, oponente) suprindo o ónus que inicialmente sobre si recaía de juntar ou requerer prova para os factos alegados, incumbência que decorre ainda do disposto no art. 74.º, n.º 1 da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O artigo 3.º, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, empreendeu regular os efeitos do decurso do tempo, disponibilizado às autoridades administrativas intervenientes, por um lado, para concluírem o procedimento de aplicação de medidas e/ou sanções administrativas, visando o cometimento de irregularidades no domínio do direito comunitário e, por outro, para, terminada essa fase, dentro do previsto prazo prescricional, darem início à execução da decisão, definitiva, que aplicou a concreta medida e/ou sanção administrativa; no caso dessa execução implicar o recebimento de quantias monetárias, instaurarem (com citação) a competente execução fiscal.

II – Nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro, o prazo de execução da decisão que determina a restituição de ajudas comunitárias irregulares é de três anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito.

III - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento (primeiro parágrafo), começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, insusceptível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa).

IV - Fixado em três anos, o prazo, normal, de prescrição da obrigação de restituição/pagamento dos montantes em dívida ou indevidamente recebidos, acrescidos de juros, em consequência da prática de actos lesivos dos interesses financeiros da União, o seu decurso tem de ser sujeito, desde logo, às causas de interrupção, compatíveis, vigorantes no ordenamento jurídico nacional, como é o caso da citação – cfr. artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil (CC), do devedor/obrigado à restituição, no âmbito de processo judicial, destinado à cobrança dos montantes em dívida, com a eficácia estabelecida nos artigos 326.º e 327.º n.º 1 do

CC.

V - Portanto, o estabelecido prazo prescricional de três anos, que começa a correr desde o dia em que a decisão (administrativa), determinante da restituição/pagamento, se torna definitiva, só se interrompe na data em que for efectivada a citação do executado (na execução fiscal).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – As regras processuais respeitantes à legitimidade processual, designadamente do artigo 9º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 30º do Código de Processo Civil, não dificultam irrazoavelmente a acção judicial, pelo que não violam o direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 22º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.

II – No processo judicial tributário não está preenchido o pressuposto processual de legitimidade para deduzir impugnação quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem titular de interesse legalmente protegido.

III– A reversão é um instituto próprio do processo de execução fiscal mediante o qual a Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis subsidiários, que por essa via adquirem legitimidade para lançar mão dos meios legais com vista à anulação da liquidação ou extinção da execução fiscal.

IV- A notificação prevista no artigo 105º, nº 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias não confere ao notificado a qualidade de responsável subsidiário, nem altera o seu estatuto processual na relação tributária, designadamente a sua legitimidade processual para deduzir impugnação judicial ou oposição judicial, e não passa de uma faculdade legal de afastar a responsabilidade criminal mediante o pagamento do tributo em falta

I- O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos artigos 27.º e 28.º da Constituição, em caso de detenção ou prisão «contrários aos princípios da constitucionalidade e da legalidade das medidas restritivas da liberdade», «em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ao direito à liberdade», sendo, por isso, uma garantia privilegiada deste direito, por motivos penais ou outros

II- A petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c) sendo estes fundamentos de carácter taxativo e fixados nº 2 do artº 222º CPP.

III- Tendo já ocorrido o julgamento do arguido em 1ª instância, o prazo da prisão preventiva seria até essa fase de “ Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado” – al d) do nº1 do artº 215º CPP, mas por força do nº2 do mesmo artigo em face da natureza dos crimes em apreciação tal prazo é elevado para 2 anos, e dado que o processo foi declarado de especial complexidade em devido tempo (apenas pode ser declarada durante a 1.ª instância, por despacho fundamentado), o prazo por força do disposto do no nº 3 do mesmo artigo elevou-se para 3 anos e 4 meses.

I-Destina-se a providência de habeas corpus a reagir contra a privação ilegal da liberdade, entendida como liberdade de “espaço” e “movimentos”. II-Pode constituir fundamento de petição de habeas corpus, ilegalidade de aplicação de medida coactiva sujeita a controlo judicial (acolhimento em Centro de Instalação Temporária), nos termos do art.º 146º da Lei 23/2007, de 04.07, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de expulsão (art.º 27º, 1, c) da CRP). III-Os pedidos de (i)suspensão de qualquer medida de expulsão ou detenção administrativa, (ii)a suspensão integral do processo de expulsão e (iii)o reconhecimento da condição de refugiada, bem como (iv)a determinação urgente para realização de exame médico-legal (corpo de delito) e avaliação psicológica especializada, não cabem no âmbito deste processo de petição de Habeas Corpus. IV-Onde o Supremo Tribunal de Justiça tem, apenas, de verificar se a peticionante se encontra ilegalmente privada da liberdade, por (i)ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, (ii)ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou, (iii)se mantenha para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. situações a que se refere, taxativamente, o art.º 222º, n.º 2, als. a), b) e c), do CPP

V- Verificando-se que a situação de acolhimento em Centro de Instalação Temporária, em que a peticionante se encontra, (i)resulta de uma decisão proferida pelo juiz e tribunal competentes (o juiz do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa-J1), (ii)que a privação da liberdade se encontra motivada por factos pelos quais a lei a admite (a entrada e permanência irregular em território nacional, não possuindo a peticionante documento de identificação verdadeiro), e (iii)que estão respeitados os respetivos limites temporais fixados por lei e na decisão proferida, de 60 dias (detida a 02.12.2025 sendo a decisão da mesma data), não se verifica nenhum dos fundamentos legalmente previstos do pedido de habeas corpus apresentado, que, em consequência, improcede.

I-Sendo proferido acordão condenatório em 1ª instância, lido nos termos do art.º 372º, n.º 3 e 4 do CPP a 13.11.2025 e inserido no citius a 14.11.2025, mesmo que o prazo da prisão preventiva expirasse, a 16.11.2025, como defende o peticionante, foi este notificado tomando conhecimento da decisão, antes de o prazo expirar, e tomando conhecimento do despacho que determinou que aguardaria os ulteriores trâmites processuais em prisão preventiva, dele constante. II-O facto de o depósito do acórdão ter sido efectuado a 17.11.2025, primeiro dia útil seguinte, não releva para o efeito, dado que a lei – art.º 215º, n.º 1, al. c) do CPP – quando dispõe sobre o prazo de prisão preventiva refere-se à prolação de decisão de condenação em 1ª instância e não ao depósito dessa peça processual. III-É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que os motivos de ilegalidade da prisão são, necessariamente e só, os taxativamente fixados pelo art.º 222º, n.º 2, als. a), b) e c) do CPP. IV-Necessário é, ainda, que a ilegalidade da prisão seja atual, “sendo a atualidade reportada ao momento em que é apreciado o pedido”. V-Proferida decisão condenatória em 1ª instância e determinada a continuidade da prisão preventiva, o prazo desta é o referente à fase processual seguinte elevando-se para 2 (dois) anos, situação em que o peticionante, agora, se encontra.

I – Considerando que a eventual procedência de uma ação administrativa de impugnação de deliberação de arquivamento de participação disciplinar e condenação à prática de ato de abertura de processo disciplinar contra uma magistrada judicial, poderá vir a prejudicar a participada, configura-se que a mesma assume a qualidade de contrainteressada na ação.

II – O não suprimento da exceção dilatória de falta de identificação de contrainteressados, após notificação para o efeito, obsta ao prosseguimento da ação, com a consequente absolvição da Entidade Demandada da instância.

I - O art. 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF, reflete a opção legal de atribuição de competência para conhecer das deliberações do CSM ao STJ, sem que tal constitua qualquer afronta a princípios constitucionalmente previstos.

II - Os arts. 169.º e 170.º, n.º 1 do EMJ, estabelecem que é competente para conhecer das ações de impugnação jurisdicional de normas ou atos administrativos do CSM, ou de reação jurisdicional contra a omissão ilegal dos mesmos, a secção de contencioso do STJ, que decide em pleno da secção.

III - Como é entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal e Secção, já reiterado em significativo número de decisões ao longo dos anos, o CSM passou a ser – posteriormente às alterações introduzidas ao EFJ, pelo DL n.º 96/2002, de 12-04 – o órgão que detém a última competência, hierarquicamente superior e definitiva, relativamente ao exercício das matérias sobre a apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários, sendo a competência do COJ preliminar e não exclusiva, pelo que é parte ilegítima na ação.

IV - O CSM tem o poder de avocar, bem como o poder de revogar as deliberações do COJ proferidas no âmbito do exercício do poder disciplinar (cf. art. 111.º, n.os 1, al. a) e 2 do EFJ). Ademais, das deliberações do COJ proferidas no exercício do poder disciplinar, cabe recurso para o CSM, a interpor no prazo de 20 dias úteis (cfr. art. 118.º. n.º 2 do EFJ).

V - A impugnação da deliberação do CSM segue o regime plasmado no EMJ, em particular os arts. 169.º e seguintes deste Estatuto.

VI - A ação administrativa de impugnação da deliberação do CSM deve ser intentada no prazo de 30 dias, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas ao ato punitivo, contando-se o prazo, a partir da data da notificação, nos termos previstos no art. 138.º do CPC, ou seja, a sua contagem é contínua, suspendendo-se, porém, durante as férias judiciais.

VII - O art. 58.º, n.º 1, al. c) do CPTA, que permite a impugnação do ato administrativo após o decurso do prazo, aplica-se quando o complexo normativo aplicado seja ambíguo ou dificulte ou impeça a tomada de decisão; que não seja possível individualizar o ato impugnável ou quando não se suscitem fundadas dúvidas quanto à qualificação do ato impugnável como ato administrativo ou normal.

VIII - Para a aplicação deste regime importa que o autor demonstre as razões que justificam a aplicação daquele normativo e a inexigibilidade da apresentação tempestiva da petição.

IX - O regime legal aplicável à impugnação do ato final do procedimento disciplinar não é dotado de particular complexidade, resultando claro que a remissão do art. 169.º do EMJ se reporta à «forma de ação administrativa prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos», naquilo que não se encontre expressamente previsto neste Estatuto, pelo que, tratando-se de norma especial, aplica-se o prazo especial previsto no art. 171.º do EMJ que prevalece sobre o regime constante do art. 58.º, n.º 1 do CPTA.

O cancelamento posterior, pelos serviços da Interpol, do alerta vermelho ou red notice, que deu origem à intercepção do requerente no aeroporto de Lisboa, e motivou a sua sujeição ao regime de detenção provisória, por despacho da Juíza Desembargadora competente, é irrelevante, relativamente ao processo de extradição, entretanto, iniciado e já próximo do seu termo, designadamente, no que respeita à validade do regime coactivo fixado, inexistindo, por isso, fundamento, para a pretensão do requerente, de ser manifestamente ilegal, por falta de título, a sua detenção, com referência à alínea b) do nº 2 do art. 222º do

C. Processo Penal.

I – A providência de habeas corpus tem consagração constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia extraordinária e expedita do direito à liberdade pessoal, na sua dimensão ambulatória (art. 27.º da CRP); o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade, na dimensão referida e o seu fundamento jurídico (causa de pedir) a ilegalidade desse estado, a qual tem de se reconduzir a uma das situações taxativamente previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP - prisão ordenada por entidade incompetente; motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou mantida para além de prazos fixados por lei ou decisão judicial.

II – Incumbe ao peticionante indicar, ainda que de forma sintética, qual das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP considera verificada e porquê, não bastando a mera transcrição do preceito; a falta dessa concretização compromete o próprio preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da providência.

III – Não integra o perímetro de aplicação do habeas corpus a discussão sobre o modo de execução de uma pena de prisão legalmente imposta e cujos limites não expiraram, designadamente a impugnação de decisão administrativa de transferência de estabelecimento prisional, porquanto tal controvérsia não respeita à ablação ou supressão do direito à liberdade ambulatória, mas à gestão do modo de cumprimento da pena no seio do sistema prisional.

IV – O facto de uma reclusa, reconhecida civilmente como sendo do género feminino, se encontrar colocada em estabelecimento prisional masculino, não transforma, só por si, o cumprimento de pena judicialmente imposta em “prisão ilegal”, para efeitos do art. 222.º do CPP; a providência de habeas corpus não pode ser encarada como mecanismo de amparo contra qualquer restrição de direitos fundamentais da reclusa, nem como via para sindicar os concretos fundamentos da decisão administrativa de transferência de estabelecimento prisional.

V – Estando a requerente em cumprimento de pena de prisão resultante de condenação judicial transitada em julgado, cujo termo ainda não atingido e com liberdade condicional já apreciada e não concedida, não se verifica qualquer das situações de prisão ilegal tipificadas no art. 222.º, n.º 2, do CPP, o que determina a improcedência da providência.

Para a acção de maior acompanhado e respectivos incidentes, incluindo a revisão das medidas, é territorialmente competente o tribunal onde a acção foi instaurada, sendo irrelevante para o efeito a posterior alteração do domicílio do beneficiário das medidas de acompanhamento.

I - Ao Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do art. 266.º da CRP), pelo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de direito, o que conduz à controlabilidade dos seus atos, mormente no que toca à qualificação jurídica dos factos ou na eventualidade de ocorrência de erro manifesto de apreciação ou da adoção de critérios ostensivamente desajustados.

II - A jurisprudência desta secção do contencioso é pacífica ao considerar que o CSM, nos termos do art. 47.º, n.º 8 do EMJ, possui poderes regulamentares no âmbito do concurso de acesso aos tribunais da Relação. E, no uso desses poderes, cabe-lhe a definição dos fatores e respetivas pontuações a tomar em consideração no âmbito do critério avaliação curricular.

III - A enunciação dos fatores de avaliação no art. 47.º, n.º 2 do EMJ é meramente exemplificativa, não obstando a que sejam fixados, no aviso do concurso, outros fatores, desde que visem aferir a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover. Também nesta tarefa, o júri do procedimento atua no exercício de poderes discricionários, no sentido de determinar quais os critérios mais adequados para selecionar os candidatos para as vagas (concretamente) postas a concurso.

IV - Como tem sido entendido pela jurisprudência constante dos tribunais Superiores, não constituirá um subcritério não previsto no aviso a justificação da ponderação e avaliação do júri que se contenha nos limites dos critérios de avaliação definidos ab initio. Por sua vez, já constituirá um novo critério aquele que se assuma como elemento avaliativo com autonomia em relação ao critério que visou concretizar.

V - A fundamentação de um ato administrativo consiste, em suma, na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido. Não se confunde a falta de fundamentação com a discordância em relação aos fundamentos da mesma constantes, a qual, porventura, poderá consubstanciar um vício de violação de lei, por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto.

VI - No domínio concursal, a garantia da igualdade de oportunidades entre os concorrentes passa, além do mais, pela exigência de que tudo o que interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes esteja definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha possibilidade de acesso aos currículos, ou, quando muito, em momento anterior ao da classificação e graduação.

VII - O princípio da proporcionalidade comporta três dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que são de verificação cumulativa, bastando que uma delas seja preterida para que a atuação administrativa não seja considerada proporcional.

VIII - O princípio da justiça impõe à administração o respeito dos critérios e valores de justiça constantes do ordenamento jurídico, em particular na Constituição, e não uma justiça meramente abstrata.

IX - O princípio da transparência dita que os interessados tenham, ab initio, conhecimento dos critérios pelos quais vão ser valoradas as suas candidaturas e, ainda, que, em cada momento, tomem conhecimento de todas as deliberações tomadas no procedimento.

X - O princípio do Estado de Direito encontra-se expressamente consagrado no art. 2.º da CRP, concretizando-se, nomeadamente, através do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.

XI - Nos termos previstos no art. 215.º, n.º 3 da CRP, o recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de 2.ª instância faz-se por concurso curricular entre juízes da 1.ª instância, com prevalência do critério do mérito, sem prejuízo de se preverem outros critérios.

XII - A avaliação curricular efetuada pelo júri de um concurso aos tribunais da Relação não se reconduz a uma inspeção ao Magistrado Judicial concorrente, sendo as finalidades que presidem a um processo inspetivo individual não coincidentes em todas as suas vertentes com as que presidem a um Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, desde logo, importa não olvidar o caráter pedagógico das inspeções, diferentemente do que se verifica em sede de avaliação curricular.

I - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal, levando perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta.

II - Esta providência extraordinária destina-se a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto abuso de poder.

III - Ora, nos termos do artº 222º2 CPP, repetimos, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c).

IV - O artigo 31.º da CRP refere apenas “prisão” ou “detenção ilegal” e os artigos 220.º e 222.º CPP, também falam como objeto do habeas corpus a detenção e a prisão ilegais.

V - Há quem entenda que a legitimação do uso desta medida de garantia para defesa de direitos fundamentais não deve ficar-se por uma leitura restritiva, buscando legitimação de aplicação em outros campos e situações em que são afetados o direito à liberdade e o direito à segurança do cidadão (cfr. Ac. STJ de 20-10-2010, proc. n.º 21223/10.9T2SNT-A).

VI - Assim, defende-se que deve considerar-se que qualquer restrição à liberdade individual que dimane duma autoridade pública é fundamento bastante para a providência de habeas corpus.

VII - O n.º 1 do artigo 148.º da Lei n.º 23/2007, estabelece que durante a instrução do processo é assegurada a audição da pessoa contra a qual o mesmo foi instaurado, que goza de todas as garantias de defesa, e entre essas garantias de defesa estará, a medida de habeas corpus, nos termos do artigo 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

VIII - Porém, também há quem considere (cfr. Ac. STJ de 2-10-2010, proc. n.º 671/10.0TPLSB-A.S1) que atento o artigo 31.º, n.º 1 da CRP, em caso de prisão ilegal, a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. E em caso de detenção ilegal, também a petição de habeas corpus tem os seus fundamentos expressa e taxativamente previstos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 220.º do Código de Processo Penal.

IX - Por isso, sendo a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de prisão ilegal (artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal), e é o juiz de instrução da área em que se encontrar o detido o órgão competente para decidir o habeas corpus em virtude de detenção ilegal.

X - Assim, em face da situação em que o requerente se encontra a aguardar o retorno no aeroporto, em virtude de decisão de recusa de entrada em território nacional, haveria falta de fundamento da presente providência, na medida em que o requerente não se encontra preso nem detido ilegalmente.

XI - A recusa de entrada de cidadãos estrangeiros em território nacional sendo da competência do comandante-geral da GNR ou do diretor nacional da PSP, no âmbito das respetivas atribuições, com faculdade de delegação (artigo 37.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), essa decisão é suscetível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos (artigo 39.º da Lei n.º 23/2007).

XII - Neste raciocínio, o recurso à providência de habeas corpus com a finalidade de reagir à decisão de recusa de entrada, por via da discussão da legalidade dos respetivos fundamentos, é um meio processual absolutamente impróprio e, por outro lado, nem a natureza da providência nem os respetivos fundamentos comportam essa finalidade. Por isso, à instalação de passageiros não admitidos em território nacional e que aguardam reembarque, não caberia invocar a ilegalidade da “retenção”, “detenção” ou “prisão” do requerente com a manutenção no centro de instalação temporária do aeroporto.

XIII - Seja como for, a medida de instalação em centro de instalação temporária, a que o requerente se encontra sujeito, tendo, embora, uma natureza substancialmente detentiva, obedece a todos os requisitos legais de que depende a sua aplicação e execução: a medida mantém-se no local legalmente permitido e previsto para o efeito (centro de instalação temporária de passageiros chegados por via aérea do aeroporto), foi determinada pela entidade competente, por estar ultrapassado o prazo de quarenta e oito horas após a decisão de recusa de entrada (o juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto) e é motivada por facto pelo qual a lei a permite (a decisão de recusa de entrada em território nacional).

1. O prazo máximo da prisão preventiva, em caso de condenação em 1ª instância confirmada em recurso, não são os 2 anos do nº 2 do artigo 215º do Código de Processo Penal, mas, antes, metade da pena que tiver sido fixada na condenação, nos termos do nº 6 do mesmo artigo.

II. Os prazos de prisão preventiva não são estaques, sendo sucessivamente alargados em função das respectivas fases processuais, por existir, em cada fase, um grau reforçado de certeza da culpabilidade, como acontece na confirmação da pena por um tribunal de recurso.

III. Tendo o arguido sido condenado em 1ª instância na pena única de 23 anos, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora e tendo sido condenado pelo crime de homicídio qualificado na pena parcelar de 20 anos de prisão (pena parcelar mais grave) o prazo máximo da prisão preventiva é metade dessa pena, isto é, 10 anos.