Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator): - Nulidade da acusação (CPP, art. 283.º, n.º 3, al. b)): exige-se “narração, ainda que sintética”, dos factos essenciais, incluindo a dimensão subjectiva; não se impõe fórmula rígida sobre o dolo ou sobre a “chegada” da ameaça, quando os factos narrados permitem defesa e delimitam o julgamento. - Crime de ameaça (CP, art. 153.º, n.º 1): anúncio de mal futuro, dependente da vontade do agente, idóneo a provocar medo ou inquietação, podendo a comunicação ser oral, gestual ou mediata; o dolo (intelectual e volitivo) é inferível de circunstâncias externas suficientemente descritas. - Comunicação por interposta pessoa: a consumação exige que a mensagem chegue ao visado, mas, no plano formal, basta a descrição do meio escolhido e da finalidade intimidatória; a demonstração da efectiva recepção é matéria probatória a apreciar em audiência. - Prova por gravação áudio privada: admite-se a valoração quando não incide no núcleo duro da vida privada e exista justa causa, à luz do CPP (arts. 125.º, 126.º, n.º 3, e 167.º) e da tutela penal da palavra/imagem (CP, arts. 192.º e 199.º), com juízo de proporcionalidade. - Finalidade da instrução e equilíbrio acusatório (CRP, art. 32.º; CPP, arts. 286.º e 287.º): a instrução visa comprovar a decisão de acusar e não sancionar com nulidade défices expositivos supríveis; é inaceitável formalismo maximalista que inviabilize o julgamento quando o libelo contém material fáctico bastante.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. O tribunal está vinculado ao thema decidendum definido pela acusação ou pela pronúncia, que deve manter-se inalterado até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não de outros e que apenas por esses factos poderá ser condenado, mas tal não impede que o tribunal, na sua actividade cognoscitiva e decisória, atenda a factos que não foram objecto da acusação, sejam quais forem as circunstâncias.

II. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação, o tribunal pode deles conhecer desde que ocorrida nos casos e condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal (CPP).

III. A transposição, na sentença, de um crime doloso para um crime negligente importará sempre alteração factual, porque não são coincidentes os factos que traduzem o elemento subjectivo da infracção penal casuisticamente aplicável.

IV. No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

V. As sentenças ou acórdãos judiciais, enquanto actos decisórios, carecem necessariamente de fundamentação, através da enumeração ou especificação da matéria de facto provada e não provada (reportada pelo menos à factualidade constante da acusação e/ou da pronúncia, da contestação do arguido, do pedido cível do demandante), indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão - art.º 205.º, n.º 1, da CRP e 97.º, n.ºs 1, al. a) e 5, e 374º, ambos do CPP.

VI. Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, as provas que, sendo caso disso, devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos em cumprimento do previsto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, sob pena de não pode ser conhecido, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.

VII. A impugnação restrita da matéria de facto (outra forma de impugnação da matéria de facto), consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do art.410º, do CPP (a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; o erro notório na apreciação da prova) de conhecimento oficioso, desde que os vícios resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

VIII. O crime de recetação do art.º 231.º do Código Penal é de natureza dolosa, a distinção da configuração entre os casos dos n.ºs 1 e 2 prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjectivos, exigindo o n.º 1 o dolo directo ou necessário, bastando-se o n.º 2, com a existência de dolo eventual traduzida na admissão pelo agente da possibilidade de as coisas terem origem ilícita, conformando-se com tal situação, não se assegurando da sua proveniência legítima.

IX. Contendo o crime de recetação previsto no artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal um tipo doloso, não pode ser punido a título negligente.

X. A referida conclusão decorre não só da interpretação literal do preceito, como à luz do princípio da legalidade (artigos 29.º n.º 1, da Constituição, e artigo 1.º, do CP), como ainda dos princípios nulla pena sine lege e da intervenção mínima.

I-O recurso em processo de contraordenação deve seguir a tramitação dos recursos em processo penal, com exceção das especialidades que resultem do Regime Geral das Contraordenações aprovado pelo DL n.º 433/82 de 27 de outubro como decorre do seu artigo 74º nº4.

II- Como decorre do artigo 75º nº1 do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei no 433/82 de 27 de outubro) nos processos de contraordenação o Tribunal da Relação apenas conhece de matéria de direito.

III- Resulta do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal aplicável por força do disposto no art. 41.º, n.º 1, do DL n.º 433/82, de 27 de outubro que “(…) é nula a sentença (…) quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (…)”.

IV- Se as questões suscitadas no recurso foram decididas anteriormente e definitivamente não tinha a decisão recorrida de as voltar a apreciar não se verificando, assim, qualquer omissão de pronúncia e consequentemente qualquer nulidade da decisão recorrida como invocado. V-Enquanto no processo penal a regra é a da obrigatoriedade da presença do arguido no julgamento, no processo de contraordenação a regra é a da não obrigatoriedade dessa presença, como dispõe o art.º 67.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º433/82, de 27 de outubro, ou seja, o arguido pode ser obrigado a comparecer à audiência, apenas se o Juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.

VI- Do artigo 47º nº2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro resulta que as notificações são dirigidas ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. O Tribunal de Recurso, em sede de escolha e determinação da pena, não decide como se não existisse uma decisão de primeira instância, não se tratando de um re-julgamento, assistindo ao tribunal de primeira instância uma margem de actuação, componente do acto de julgar, podendo este Tribunal de Recurso alterar a pena, mas apenas quando são detectadas incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de primeira instância; na interpretação e aplicação dos princípios e das normas legais e constitucionais que regem a pena; nas operações de determinação da medida da pena (indicação e consideração dos factores na fixação da pena concreta); quando sejam violadas, na fixação exacta da pena concreta, regras da experiência ou quando a mesma se revelar manifestamente desproporcionada.

II. São elementos fundamentais da operação de escolha entre pena privativa e pena não privativa da liberdade as finalidades da punição, traduzidas na protecção de bens jurídicos e na reintegração do agente na sociedade (art.os 40.ºe 70.º, do Código Penal), sendo que na determinação da medida da pena deverá atender-se às exigências de prevenção especial e de prevenção geral, e à pela medida da culpa do agente, sendo que a culpa constitui o limite inultrapassável da pena (art.º 71.º, n.º1 e 40.º, do CP).

III. Na consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, devendo ter-se em conta a possível conexão existente entre os factos em concurso.

IV. Na consideração da personalidade do agente, tal como se manifesta na globalidade dos factos, devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente.

V. A determinação da pena do concurso exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados, acentua-se, todos os factos e a personalidade do seu autor (art.º 77.º, do CP).

VI. Para aplicação da pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão há que considerar verificados não só o pressuposto formal (condenação em pena de prisão até 5 anos), que, no caso se verifica, mas também o pressuposto material, traduzido na adequação da mera censura do facto e da ameaçada da prisão às necessidades preventivas, mediante um juízo de prognose favorável, no momento da sentença, relativamente ao comportamento do agente, através do qual o Tribunal conclua que, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.os 40.º e 50.º do CP), que, no caso, não se verifica sendo o juízo de prognose negativo.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Por difamação entende-se a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado.

II. Não comete este crime a médica que, no exercício das suas funções, elabora um relatório intitulado “declarações/atestados” a pedido do doente, relatando o quadro médico do ex-marido da assistente, nele fazendo constar factos relatados pelo mesmo doente em que é visada aquela.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I-É consabido que um prazo processual tem um início e um termo e entre tais limites é que deve ser praticado o ato processual respetivo. II-A notificação de um excerto da decisão não corresponde à notificação que gera o início do prazo legal para reação à decisão. III-A razão de ser da notificação de uma decisão judicial e da exigência legal da mesma assenta na sua indispensabilidade para a formação da decisão do visado quer de eventual impugnação da decisão notificada quer do modo concreto em que tal eventual impugnação se irá concretizar. Apenas uma notificação regular que garanta um integral conhecimento da decisão habilita o visado a decidir se a impugna e em que termos.

IV- No caso vertente e como os próprios recorrentes revelam no seu recurso não estavam cientes dos fundamentos integrais da decisão e tal desconhecimento advém apenas de não terem ainda sido notificados da mesma, porquanto, legalmente não era o momento para tal notificação ocorrer.

V- O despacho de admissão de recurso previsto no artigo 414º do Código de Processo Penal pressupõe uma notificação regular de quem tem legitimidade para recorrer. VI-O recurso é manifestamente extemporâneo, interposto fora do tempo (prazo) legalmente previsto e, assim, inadmissível, impondo-se a sua rejeição.

Sumário (da responsabilidade do Relator): - Regime penal especial para jovens (DL 401/82, art. 4.º): a aplicação depende de pressuposto material e de prognose individualizada conforme os fins das penas (CP, art. 40.º), não sendo automática; a juventude pode apenas relevar como factor de contexto na medida da pena comum (CP, art. 71.º). - Determinação e cúmulo das penas (CP, arts. 71.º e 77.º): a medida concreta resulta de ponderação qualitativa dos factores legais, sob o princípio da culpa, e a pena única exprime o desvalor global do comportamento. - Enquadramento típico: precisão das remissões para violação (CP, art. 164.º, n.º 1, al. a), com agravação do art. 177.º, n.º 5), coacção agravada (CP, arts. 154.º e 155.º), pornografia de menores (CP, art. 176.º, com agravação do art. 177.º, n.º 6) e incitamento/ajuda ao suicídio (CP, art. 135.º), com tutela reforçada do direito à vida (CRP, art. 24.º; CEDH, art. 2.º). - Penas acessórias de protecção de menores (CP, arts. 69.º-B e 69.º-C): têm função preventiva complementar e não substituem a reacção penal proporcional aos ilícitos nucleares. - Responsabilidade civil por danos não patrimoniais (CC, art. 496.º, com remissão para o art. 566.º, n.º 3): a compensação fixa-se por equidade segundo gravidade, duração e repercussão do dano, mantendo-se distinta da função da pena no plano preventivo-retributivo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I – O artigo 358.º do Código de Processo Penal estabelece que a alteração não substancial dos factos descritos na acusação tem de se verificar “no decurso da audiência”. E esta expressão abrange todo o período que vai da respetiva abertura até à leitura da sentença.

II – Sendo imputado ao arguido, no nº 4 da acusação, “Já naquela Divisão de Trânsito os agentes da PSP ordenaram ao arguido que se submetesse a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência, ao que o mesmo acedeu, tendo sido realizadas várias tentativas, contudo, todas elas com resultado «amostra incorreta»” –, e tendo sido acrescentado àqueles factos, na sentença, “pois que o arguido inspirava em vez de expirar ar, não exalando ar suficiente”, é inquestionável que está em causa o mesmo facto histórico descrito no despacho acusatório, tendo apenas tido lugar o aditamento de factos que melhor concretizam e pormenorizam a factualidade que já constava daquele despacho.

III – Correspondendo, no essencial, tal alteração factual a factos particularizadores dos que constavam na acusação, tendo sido conferido o exercício pleno do contraditório, não decorrendo de tal alteração qualquer modificação do crime imputado nem agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, temos de concluir que se verifica uma alteração não substancial da matéria de factos.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. De entre os actos decisórios que, não revestindo a natureza de sentença, se encontram abrangidos por disposição expressa que comina com nulidade a sua falta de fundamentação, conta-se, nos termos previstos pelo nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, o despacho de aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial.

II. O conhecimento dessa nulidade, que não está tipificada como absoluta, depende de arguição, a realizar pelo interessado, perante o tribunal que praticou o acto e com cumprimento do prazo legal aplicável.

III. O despacho de aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial não constitui, na acepção dos artºs 262º, nº 1 e 267º do Cód. de Proc. Penal, acto de inquérito, nem se enquadra, nos termos previstos pelos artºs 286º e ss. do mesmo diploma legal, como acto que respeite às finalidades próprias da instrução. Trata-se, outrossim, de acto jurisdicional, que, podendo ser praticado em qualquer das fases em que o procedimento criminal se desenvolve – o que inclui as de inquérito e de instrução, sem excluir a do julgamento -, não vê para a sua essência transposta qualquer característica dessas fases, que o transforme em acto próprio delas, e que, por conseguinte, determine fique abrangido pela previsão da al. c) do nº 3 do artº 120º.

IV. Para invocar nulidade que entenda ser de opor, mormente por falta de fundamentação, a despacho de aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial que o tenha visado e haja sido proferido sem a sua prévia audição, ou, tendo esta ocorrido, venha a ser prolatado em momento temporalmente diferido, dispõe o arguido do prazo de 10 dias, supletivamente previsto pelo artº 105º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal, que se contará da notificação do correspondente despacho.

V. A exigência de fundamentação a que, por efeito do disposto no nº 2 do artº 374º do Cód. de Proc. Penal, se encontra subordinada a sentença, não tem paralelo com a que, por decorrência do nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, está sujeito o despacho de aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial.

VI. É a diversidade, em natureza e fins, dos actos decisórios em causa que justifica a solução legislativa preconizada, que se apresenta inteiramente concordante com o comando emergente do nº 1 do artº 205º da CRP, no qual se estabelece, como garantia, o dever de fundamentação, a que o legislador infraconstitucional ou ordinário, em tarefa para que foi reconduzido, deu cumprimento, por via da previsão do artº 97º do Cód. de Proc. Penal, e que, no mais, disciplinou, definindo os níveis de desvalor que hão-de associar-se ao incumprimento desse dever e estabelecendo o quadro de regulamentação aplicável.

VII. Tal como se extrai da

L. nº 112/2009, de 16.09, mormente dos seus artºs 1º, 53º, nº 1 e 60º, nº 1, o acolhimento de vítimas de violência doméstica em casas de abrigo não se destina a provê-las de habitação, antes se constituindo como solução de protecção meramente provisória.

VIII. Ainda que o afastamento da vítima da residência e o acolhimento dela em estrutura residencial de apoio se constituam como medidas de protecção visada conceder-lhe, não deixam de comportar restrição do seu próprio direito à habitação, sendo promotoras de revitimização, pela privação, desenraizamento e ruptura de estabilidade que representam, com repercussão negativa nos processos de recuperação.

IX. A necessidade de concordância, em caso de conflito, entre o direito à habitação que assiste tanto à vítima como ao arguido, não poderá deixar de resolver-se senão em desfavor deste, com o seu afastamento da residência.

X. A actualidade que se tem por pressuposta no nº 1 do artº 193º do Cód. de Proc. Penal é relativa às exigências cautelares evidenciadas pelos perigos que, no momento da decisão, se façam sentir, e que justificam a própria necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas destinadas contê-los.

I- Não só o RJIFNA prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal (e legislação complementar), no seu artigo 4º, nº 1, como resulta claro da redação do artigo 15º, nº 2 daquele diploma legal (O prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º e do artigo 50.º), que com o mesmo se visou aditar ao regime geral causas específicas de suspensão do decurso do prazo prescricional, próprias dos crimes fiscais, não se afastando, porém, o referido regime geral – é o que decorre, linearmente, do uso do vocábulo «também».

II- A suspensão do decurso do prazo de prescrição prevista no artigo 120º, nº 1, alínea b) do Código Penal, que constitui causa geral de suspensão desse prazo, soma-se à causa específica de suspensão decorrente da pendência de processos perante o Tribunal Tributário.

III- A factualidade relevante para o preenchimento do crime de fraude fiscal é, no que ao caso importa, o recebimento pelo sujeito passivo de rendimentos sujeitos a tributação fiscal e a respetiva ocultação à Autoridade Tributária. Serem os rendimentos da categoria B ou E não constitui elemento do tipo.

IV- Nada na lei impede que se proceda à reabertura da audiência, para melhor esclarecimento dos factos que constituem o objeto do processo, ou de qualquer circunstância relevante para a decisão, que mais não seja por apelo à previsão constante do artigo 340º do Código de Processo Penal (e, em última análise, por referência ao disposto no artigo 607º, nº 1 do Código de Processo Civil, que em tudo se harmoniza com os princípios do processo penal subjacentes a esta matéria, e que é aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal).

V- Para justificar a necessidade da comunicação ao arguido, exige o artigo 358º, nº 1 do Código de Processo Penal, que a alteração, se a houver, tenha relevo para a decisão da causa. Ou seja, impõe-se que se trate de uma alteração relevante. No caso, a concretização operada na sentença (que, em todo o caso, corresponde ao apuramento da verdade material – devendo o caso julgado decorrente do trânsito das decisões proferidas nos processos tributários estender-se aos presentes autos), não merece aquela qualificação.

VI- A substituição tributária, por seu turno, só se verifica relativamente ao imposto que tenha sido retido pela entidade pagadora – se nada foi retido, mesmo que exista infração por parte do devedor dos rendimentos (que incumpre a obrigação de retenção na fonte), não existe substituição tributária. É o que decorre dos artigos 20º e 28º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Por difamação entende-se a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da reputação do visado.

II. Não comete este crime a ex-trabalhadora que, em email dirigido à Presidente do Conselho de Administração da empresa onde trabalhou e com quem mantinha também uma relação próxima, além do mais, imputa factos ao assistente, Presidente Executivo da mesma empresa, susceptíveis de constituir infracção disciplinar, para mais quando eles eram já do conhecimento da Administração, segundo o mesmo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Na sentença recorrida, a Sra. Juíza decidiu condenar o arguido pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1 alínea b) com referência aos artigos 24.º, n.º 1 e 25.º, n.º 1 alíneas a), c) e e), 27.º, n.º 1 e 103.º todos do Código da Estrada, em concurso aparente com o crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1 do Código Penal, por considerar, em suma, que «tratando-se de um crime de ofensa por negligência simples, a norma do artigo 148º, n.º 1 é subsidiária da norma do artigo 291º (conjugado com os artigos 294º e 285º); entendendo-se que o artigo 291º, n.º 1, al. b) é mais específico na sua previsão do que a norma do artigo 148º, n.º 1».

II. Ao invés do decidido, por via do princípio da consunção, deverá excluir-se o tipo legal que sanciona o colocar em perigo a lesão dos bens jurídicos - crime de condução perigosa, p. e p. pelo art. 291º, n.º 1, al. b) do C.P. - por aquele que pune a sua efectiva lesão - crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo art. 148º, n.º 1 do C.P., pese embora a moldura aplicável, por mais gravosa, seja a correspondente ao crime de condução perigosa.

III. Inolvidavelmente, ante a materialidade apurada, a ofendida por violação do disposto no art. 101º, n.º 3 do Código da Estrada, aumentou o denominador causal, contribuindo, concomitantemente e em medida não despicienda, para a produção do acidente, o que reivindica a devida ponderação.

IV. De salientar, por outro lado, que o arguido/recorrente conta actualmente 52 anos de idade, não tem condenações registadas, mostra-se plenamente inserido, quer do ponto de vista familiar, quer profissional, e os factos remontam a ... de ... de 2018, ou seja, decorreram, de permeio, praticamente sete anos.

V. Se é certo que, como uniformemente tem sido defendido na jurisprudência, «(…) em sede de escolha e medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico (na expressão de Cunha Rodrigues), no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, (também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e normação que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei», não será de olvidar que numa moldura legal de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, o Tribunal a quo fixou uma pena de 190 (cento e noventa) dias, ou seja, em medida já superior ao ponto médio daquela.

VI. E assim sendo, por referência ao conjunto dos factos, incluindo necessariamente a concorrência de culpas, o hiato temporal já decorrido e as condições pessoais do recorrente, é de concluir que a pena aplicada desrespeita os critérios de adequação e proporcionalidade constitucionalmente impostos.

VII. Por identidade de critérios, à semelhança do consignado a respeito da pena de multa, afigura-se que o contexto delituoso - amparado em concorrência de culpas - as condições pessoais do arguido, em particular a ausência de condenações registadas, e o lapso de tempo entretanto decorrido, justificam e reclamam plenamente a aplicação da pena acessória de proibição de condução em medida mais próxima do limite mínimo da pena aplicável.

Sumário (da responsabilidade do Relator):

I. Apesar de a arquitetura legal estabelecer que o regime penitenciário e os serviços públicos devem estar organizados e articulados em ordem a salvaguardar aos reclusos o acesso a adequados cuidados de saúde, em condições idênticas às de qualquer pessoa não reclusa, não exclui o legislador que casos haja em que, ainda assim, possa concluir-se pela inadequação do regime de reclusão.

II. Uma das realidades aqui a considerar refere-se à prisão preventiva, em relação à qual o artigo 211.º do Código de Processo Penal contempla a possibilidade de suspensão da execução dessa medida de coação, se tal for exigido, entre o mais, por razão de doença grave do arguido.

III. Em caso de vulnerabilidade acrescida motivada por razões de doença grave, não é só o direito à saúde que está em causa, aliás; em função das particulares circunstâncias de cada situação, pode mesmo estar em crise a própria dignidade humana e o direito que a todos assiste de não ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes ou até, em situações extremas, a proteção do direito à vida, direitos que fazem emergir obrigações positivas de atuação para o Estado à luz, desde logo, dos arts. 2.º, 3.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

IV. O despacho que indefere o requerimento do arguido formulado neste contexto não pode limitar-se a uma referência, mais ou menos explícita, ao princípio geral segundo o qual o recluso tem acesso a cuidados de saúde; ou por uma alusão vaga, genérica e conclusiva a que nada sugere que a sua condição de recluso seja incompatível com os tratamentos de que carece.

V. Um tal despacho tem de fazer uma apreciação concreta e efetiva, que atenda às particularidades específicas do tratamento médico de que o recluso carece em cada momento e da sua situação prisional, e que pondere os argumentos essenciais invocados pelo requerente em abono da sua pretensão.

Sumário (da responsabilidade do Relator): A criação na rede social "Instagram" de um perfil denominado "…", utilizando uma fotografia que não retractava o arguido, identificando-se com dados que não correspondiam à verdade, integra os elementos objectivos da prática de um crime de falsidade informática, p. e p., no artigo 3.º n.º 1, n.º 2 e n.º 3 da Lei n.º 109/2009, de 15/09.

1- A nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil, decorrente da oposição dos fundamentos com a decisão, só ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão judicial oposta, ou, pelo menos, de sentido diverso, e tem como premissa a violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial. 2- Em conformidade com o estatuído no artigo 640º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a matéria de facto tem de especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, e indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder transcrever os excertos que considere relevantes, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3- O conhecimento da impugnação de facto pode ter lugar quando as questões suscitadas forem perceptíveis mesmo sem o cumprimento cabal dos requisitos fixados no artigo 640º do Código de Processo Civil. 4- O erro de julgamento de facto não pode dar-se como verificado se as testemunhas indicadas pelo Recorrente não têm conhecimento directo dos factos relatados e se os depoimentos vagos e genéricos não permitem ao tribunal formar convicção diversa da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)