Jurisprudência.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A incapacidade judiciária de beneficiária a quem foi aplicada medida de acompanhamento de maior (cfr. Art. 15.º do C.P.C.), no que tange estritamente à instância recursiva, deve considerar-se suprida pela adesão, pela acompanhante nomeada, ao recurso interposto pelo defensor oficioso, em nome da pessoa beneficiária. 2. Não existe conflito de interesses entre a acompanhante e a acompanhada, que justifique a nomeação de curador “ad litem” nos termos do Art. 17.º do C.P.C., quando exista coincidência entre os interesses de ambas e em causa estejam apenas duas soluções possíveis, já expressas nas alegações e contra-alegações de recuso, que sempre deveriam ser apreciadas pelo Tribunal de Recurso para resolução do litígio subsistente. 3. A nulidade da sentença prevista no Art. 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C. apenas se verifica se houver ausência total e absoluta de fundamentos de direito e de facto da decisão, não se aplicando aos casos em que a sentença é apenas obscura, por motivo de a motivação apresentada sobre a decisão da matéria de facto ser insuficiente para se conseguir perceber como foi formada a convicção do tribunal sobre determinada factualidade. 4. Deve ser rejeitado o recurso, na parte em que se pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, quando este é reportado a matéria factual que objetivamente não tem qualquer relevância para a reapreciação dos segmentos decisórios cuja alteração concretamente se pretende com o recurso de apelação, porquanto a decisão assim pretendida tomar se traduziria num ato inútil (cfr. Art. 130.º do C.P.C.). 5. O início da situação de doença incapacitante para o acompanhado poder gerir por si a sua pessoa e os seus bens, que determina a necessidade de aplicação de medidas de acompanhamento de maior, é uma questão de facto que deve constar explicitada da matéria de facto provada. 6. A existência de litígios relacionados com questões relevantes relativas com a disposição do património da beneficiária, não justifica que seja dispensada a designação de conselho de família, nos termos do Art. 145.º n.º 4 do C.C., porque sobreleva o interesse da necessidade de controlo e vigilância dos atos praticados pela acompanhante nomeada.

Sumário: (da responsabilidade da Relatora )

I - Decorre da norma do artigo 9º do que a previsão do nº 7 dessa disposição legal apenas é aplicável à cessação do contrato de arrendamento por resolução, com fundamento em incumprimento do arrendatário , devendo as comunicações relativas à cessação do contrato de arrendamento com outro fundamento ser efectuadas nos termos e pela forma preconizada nos nº1 , 2 , 3 , 4 , 5 ,e 6 do referido artigo 9º .

II - Deste modo a comunicação de que o senhorio se opõe à renovação do contrato de arrendamento tem de ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção , ou entregue em mão, devendo neste caso o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção.

III - Ora foi isso que sucedeu no caso em apreço , resultando da matéria de facto julgada provada , que os Recorrentes não impugnaram , que no escrito assinado pelo Recorrido este declarou a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento , e esse escrito foi entregue em mão aos Recorrentes pela solicitadora de execução , tendo os mesmo aposto as suas assinaturas no comprovativo de entrega que lhes foi apresentado por aquela.

IV - Tendo em conta que o escrito em que se materializou a declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento foi assinada pelo senhorio , e sendo certo que os Recorrentes não vieram arguir a falsidade dessa assinatura , não se coloca a necessidade de representação do senhorio para a prática desse acto ( artigo 9º , nº1 ,do NRAU ) .

V - Por outro lado a norma do artigo 9º , nº6 , do NRAU admite a entrega em mão do escrito assinado pelo senhorio consignando a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento , não estabelecendo nenhum requisito de forma para realizar essa entrega .

Sumário:

I - Às relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do artigo 12.º-A do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de Plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu n.º 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01-05-2023).

III – Não estando verificados os factos índice descritos no artigo 12.º-A do CT e, portanto, não funcionando a presunção aí prevista, o mesmo acontecendo com o preenchimento dos factos índice descritos no artigo 12.º do CT, cumpre recorrer ao método indiciário para aferir das características de laboralidade do caso.

IV - A característica fundamental da laboralidade é a subordinação jurídica.

V - Não existe subordinação jurídica se dos autos não resulta que o beneficiário da actividade exerce poderes de direcção e autoridade sobre o prestador da actividade.

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.As escrituras por via das quais são constituídas hipotecas para garantir o pagamento de obrigações futuras stricto sensu ou eventuais podem ser usadas como título executivo desde que complementadas por documento do qual resulte que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes. Documento esse que deverá revestir as características previstas para o efeito nas escrituras, ou nada dizendo estas, ser dotado de força executiva própria.

Sumário: 1. Por força do preceituado nos arts. 1.º, 2.º e 6.º do DL n.º 159/99, de 11 de Maio, tanto é acidente de trabalho o que ocorra no local de trabalho ou no local onde é prestado o serviço – sendo o primeiro definido como “todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho” – como o que ocorra no trajecto que o trabalhador tenha de utilizar entre o local de trabalho e o local de refeição. 2. No conceito de acidente de trabalho de trabalhador independente está pressuposto que este tem ou pode ter uma actividade que é exercida em vários locais, não só os pertencentes ao próprio como os pertencentes ou indicados pelos clientes, e que pode ter de se deslocar entre uns e outros, bem como entre qualquer um destes e o local de refeição, caso em que é tutelado “o trajecto que o trabalhador tenha de utilizar”, sem qualquer outra exigência atenta a inerente variabilidade. 3. Tendo-se provado que o autor sofreu um acidente de viação no trajecto entre a localidade onde se tinha deslocado em trabalho e tinha tomado a sua refeição e a localidade em que se situava o seu escritório, para o qual se dirigia, tem de concluir-se que o mesmo é simultaneamente um acidente de trabalho.

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil): 1. Não será senão pela particular relevância associada à menção clara que o aviso convocatório deve conter em relação ao assunto sobre o qual a deliberação será tomada (art. 377º, n.º8 do CSC) que tal menção é autonomizada no art. 58º, n.º4 do CSC como elemento mínimo de informação que deve ser fornecido ao sócio, sob pena de anulabilidade da deliberação. 2. Ao entendermos que a exigência legal de que o aviso convocatório mencione “claramente” o assunto sobre o qual irá incidir a deliberação não tem outro significado que não seja o de que tal menção seja expressa de forma direta, unívoca, percetível ou perfeitamente acessível à compreensão do sócio que a recebe, teremos que concluir que não reúne tais requisitos a convocatória para assembleia geral de uma sociedade que, tendo três sócios, todos eles gerentes, indica, como ponto único da ordem de trabalhos, “Destituição de gerente”. 3. Se o objetivo da assembleia geral é o de destituir um gerente, o requisito mínimo de clareza numa sociedade com vários gerentes corresponderá à indicação do nome do gerente visado, acrescendo, caso tal destituição se pretenda realizar com justa causa, a indicação sumária das razões que justificam a projetada destituição. 4. Este vício, sendo originário e genético, não é sanado pela imputação ao sócio autor da violação do dever de solicitar as informações preparatórias que entendesse necessárias, já que este dever reclama, por razões de ordem lógica, o conhecimento atempado do assunto a deliberar. Como o próprio nome indica, as informações preparatórias destinam-se a preparar a oportuna deliberação, exigindo que se conheça o objetivo desta.

Sumário: 1. Violam culposamente o direito a férias as empregadoras que, sem o acordo da trabalhadora - que viu o seu contrato sucessivamente transmitido, por transmissão (a 19 de agosto de 2024) e reversão de estabelecimento (3 de dezembro de 2024) -, alteram o período de férias marcado, de 13/08 a 28/08 (11 dias) e de 02/0 16/09 (11 dias) e não permitem que aquela goze férias até ao sobrevir de tal ano, comunicando-lhe que “deveria ser a outra empresa (a outra Ré)” a conceder-lhe esse período de férias. 2. A expressão créditos que já deviam ter sido pagos, em caso de perda de local de trabalho referida na cláusula 12.ª, n.º 3, do CCT do SINDESCOM (n.º 14/2022, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 63, de 30 de março de 2022) deve interpretar-se como os já vencidos até à transmissão. 3. Quando ocorra transmissão da unidade económica a referida cláusula 12.ª, n.º 3, não pode afastar o regime, mais favorável, de solidariedade passiva, entre transmitente e transmissário, pelos créditos dos trabalhadores, previsto no n.º 6 do artigo 285.º do Código do Trabalho. 4. O subsídio de turno previsto na cláusula 25.ª do referido IRCT visa compensar a penosidade decorrente da alteração dos ritmos, diários, ou semanais, não se exigindo que tal penosidade ocorra no período noturno. 5. O mesmo ocorre com o gozo do dia de descanso semanal noutro dia que não o domingo, cujo paradigma do acréscimo da retribuição é a penosidade que normalmente a privação desse dia causa no equilibro da vida familiar dos trabalhadores. 6. A utilização de lixívia integra o conceito de produto para proceder a desinfeções, contido na cláusula 26.ª.

Sumário: (da responsabilidade do Relator):

I – O art. 391.º, n.º 1 do CPC preceitua que o requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, o que significa que devem ser alegados factos que revelem a provável existência de um direito de crédito e o justo receio de perda da garantia patrimonial.

II – Quanto ao justo receio, não basta um mero receio baseado em conjeturas ou em apreciações subjetivas, exigindo-se a existência de factos ou circunstâncias concretas que permitam formar um juízo de verosimilhança, segundo as regras de experiência comum, sobre o perigo de perda da garantia patrimonial, que torne inviável a futura satisfação do crédito.

III - Não pode ser feito qualquer convite ao aperfeiçoamento para suprir a falta de alegação de factos essenciais da causa de pedir, como sucede no caso dos autos, em que a matéria invocada pela requerente se baseia em juízos especulativos e conclusivos, sem a necessária concretização dos factos de onde resulta o justo receio de lesão do direito da requerente. Neste caso, em obediência ao disposto no art. 590.º, n.º 1 do CPC, apresentada a despacho liminar, a petição deve ser indeferida por o pedido ser manifestamente improcedente.

Sumário:

I. Pese embora o recorrente não indique, de forma precisa, nas conclusões da alegação de recurso, os concretos pontos da matéria de facto dos quais discorda, não está este tribunal impedido de a reapreciar se for clara a individualização da matéria de facto a que se reporta e se, na alegação de recurso, a indica, mais enunciando as respostas alternativas que propõe, os fundamentos da impugnação e a enumeração dos meios probatórios que a sustentam.

II. Não estando a vinculação das partes ao regime do horário concentrado sujeita a forma escrita, terá, ainda assim, a mesma que resultar de acordo inequívoco nesse sentido, não sendo a ele equiparável o mero cumprimento de um horário que se assemelhe àquele regime.

III. Não resultando provado que as partes se hajam vinculado ao regime do horário concentrado e que, diversamente, convencionaram no contrato de trabalho que o trabalhador estava obrigado ao cumprimento de um horário semanal de 40 horas, com 8 horas diárias, distribuídas de segunda a domingo e organizados em turnos rotativos, é de qualificar como suplementar o trabalho diário que excede aquelas 8 horas.

IV. Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, sendo que o juízo a produzir na apreciação daquela obedece aos critérios estabelecidos no n.º 3 do art. 351.º do Código do Trabalho que, de todo o modo, terão que ser interpretados tendo em consideração que ao trabalhador, ao contrário do empregador, não estão disponíveis outras medidas susceptíveis de sanar a crise da relação laboral.

V. Socorrendo-se o trabalhador, no escrito resolutivo, de uma multiplicidade de factos determinantes da resolução do contrato de trabalho, a prova objectiva de apenas um deles, desacompanhada de factos que a autonomizem enquanto critério da justa causa e de factos que corporizem a inexigibilidade de manutenção do contrato de trabalho, não consente se conclua pela licitude da resolução.

VI. Estando ao tempo da produção dos efeitos da resolução operada pelo trabalhador o contrato de trabalho suspenso há mais de 30 dias por impedimento deste último, não há lugar à indemnização prevista no art. 399.º, do Código do Trabalho.

Sumário: (da responsabilidade do Relator):

I – Na execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória apenas podem ser invocados os fundamentos de oposição à execução previstos no art. 729.º do CPC, podendo o cumprimento posterior da obrigação ser provado por qualquer meio, nos termos do art. 868.º, n.º 2 do CPC, norma que diverge da do art. 729.º, al. g), segundo a qual a prova dos factos extintivos ou modificativos da obrigação posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, com exceção da prescrição, apenas podem ser demonstrados por prova documental.

II - Invocando-se na petição de embargos uma impossibilidade técnica de cumprimento do determinado na sentença, sem que se trate de um obstáculo posterior ao encerramento da discussão na ação declarativa e sem que seja apresentada prova documental da referida impossibilidade, não é admissível a oposição à execução para prestação de facto com tal fundamento.

III – Uma vez determinada a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, por decisão transitada em julgado, não é admissível a renovação da discussão sobre a verificação dos requisitos legais de aplicação da referida sanção em sede de oposição à execução, pois trata-se de questão definitivamente resolvida na decisão exequenda, sob pena de violação do caso julgado.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – Para a celebração do contrato de representação e para a prestação dos serviços acordados, o empresário desportivo, agindo como intermediário, tem de estar registado de acordo com o artigo 37.º da Lei 54/2017, de 14/72. 2 – Uma vez cumprida na íntegra a sua obrigação contratualmente assumida, o intermediário não tem de se manter registado para que a parte contrária se mantenha obrigada a cumprir a sua obrigação, a qual, as partes acordaram, seria devida numa data futura e sujeita a um facto alheio ao controlo das partes.

I - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º, nº1 do DL nº 268/94, de 25.10.

II - A acta da assembleia de condóminos para configurar um título executivo terá que documentar a deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino (fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns), estipule o prazo e o modo de pagamento.

III - Apenas são títulos executivos as actas em que estejam exaradas as deliberações da assembleia de condóminos que tiverem procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, fixando-se prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino.

IV - Na situações em que o exequente não apresente à execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa à fracção em causa (mensal ou anual) e o respectivo prazo de pagamento, limitando-se a constatar que está em dívida um valor global relativo a um determinado período, juntando apenas uma listagem onde essa dívida é referida, ainda que aprovada pela assembleia, no que concerne a esse crédito verifica-se a falta de título executivo. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Alegando a A., na petição inicial, que anunciou à R. a possibilidade de denunciar o contrato e que esta a despediu três dias depois quando se apresentou ao serviço e não aceitou a sua prestação, e alegando a R., na contestação, que a A. denunciou o contrato e que este já estava cessado quando, três dias depois, não aceitou a A. ao serviço, não incorre em excesso de pronúncia, nem extrapola a causa de pedir, a sentença que, interpretando o apurado comportamento declarativo das partes nesse segmento temporal, vem a concluir que a A. denunciou o contrato e revogou tal denúncia, apresentando-se ao serviço três dias depois, assim concluindo que a R. a despediu ao não aceitar, nesse momento, a sua prestação laboral.

II – A proibição das decisões surpresa não justifica o convite para discutir a questão de direito quando os litigantes, embora não a invocando expressamente, nem referindo as disposições legais aplicáveis, a podiam e deviam ter considerado.

III – Não integra nulidade por omissão de pronúncia, a desconsideração pelo juiz de documentos que a parte reputa serem relevantes para a decisão de facto.

IV – A denúncia unilateral do contrato de trabalho comunicada de forma verbal pelo trabalhador é eficaz, não se impondo a este a subsistência de um vínculo que não quer manter.

V – Em excepção à regra da irrevogabilidade das declarações negociais, o Código do Trabalho prevê o direito de revogação da denúncia por parte do trabalhador até ao 7.º dia posterior à mesma, o que se traduz numa prerrogativa unilateral do trabalhador que se impõe ao empregador independentemente da vontade e aceitação deste.

VI – É nula, não produzindo quaisquer efeitos, a revogação da denúncia com preterição da forma escrita estabelecida na lei.

Sumário: 1-O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2- Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que altera a data aposta numa declaração emitida pela sua médica dentista com vista a fazer crer que, nesse dia, esteve presente numa consulta, quando tal não sucedeu.

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Através da fórmula “seguindo-se o regime geral da anulabilidade” constante do n.º 3 do art. 25.º da LCS, não quis o legislador significar que, depois de ocorrer um sinistro (ou o sinistro, no caso de o contrato, por natureza ou estipulação, não admitir senão um, como acontece no seguro de vida para caso de morte) deixam de aplicar-se os números anteriores do artigo, passando a valer apenas o disposto no Código Civil; 2. (...) sendo o próprio n.º 3 que remete para o prazo estipulado no n.º 2, não se vendo o que pudesse justificar que a forma da anulação permitida pelo n.º 1 deixasse de o ser depois de ocorrer um sinistro. 3. O regime de anulabilidade previsto no art. 25.º da LCS apresenta, assim, três diferenças significativas face ao regime geral estabelecido no Código Civil: - a anulação produz-se por declaração escrita dirigida ao tomador, e não mediante invocação judicial; - está sujeita a um prazo de caducidade de três meses a contar do conhecimento do vício, e não um ano; - o efeito retroativo da anulabilidade é mitigado, já que não é devida a indemnização por eventual sinistro, sem prejuízo de o segurador conservar o direito aos prémios vencidos. 4. Assim, decorrido o prazo de três meses sem que o segurador, com conhecimento do erro, tenha enviado declaração ao segurado a anular o contrato, o vício fica sanado e o contrato convalidado. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. [2] Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.