Jurisprudência.

(da responsabilidade do Relator)

I – O objeto do recurso em processo penal é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

II – A impugnação ampla da matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal, não se bastando com a apresentação de leituras alternativas da prova ou com a mera discordância quanto à convicção formada pelo tribunal de 1.ª instância.

III – Não cumpre tais ónus o recorrente que não identifica provas concretas que imponham decisão diversa, limitando-se a questionar a inferência probatória realizada pelo tribunal recorrido.

IV – O crime de tráfico e mediação de armas, previsto no artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, não exige a consumação de ato de venda ou cedência, bastando a detenção de munições sem autorização legal, com intenção de transmissão, inferida das circunstâncias objetivas do caso.

V – Provando-se que o arguido conhecia a natureza das munições, a ausência de autorização legal e a ilicitude da sua conduta, mostram-se preenchidos os elementos subjetivos do tipo legal, inexistindo erro relevante sobre os pressupostos de facto ou sobre a ilicitude.

Recaindo o mesmo dever de alimentos sobre duas pessoas, como sucede no caso dos dois progenitores, o quantum global por ambos devido ao filho deve ser repartido entre eles na proporção das disponibilidades financeiras de cada um (e não necessariamente na proporção de metade).

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O título constitutivo da propriedade horizontal deve individualizar cada uma das frações autónomas, mas não tem de especificar as partes comuns do prédio.

II – Antes da alteração à redação do art.º 1419.º n.º 2 do Código Civil introduzida pela Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, suscitava-se a questão de saber se o título constitutivo da propriedade horizontal só podia ser modificado com o consentimento de todos os condóminos.

III – Aquela alteração legal constitui uma lei interpretativa, que se integra na lei interpretada, permitindo, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, o suprimento do consentimento dos condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto às partes comuns, por via judicial, posto que sejam satisfeitos os requisitos a que alude o art.º 1419.º n.º 2 do Código Civil.

IV – Para que uma deliberação da assembleia de condóminos quanto à afetação de uma área privativa a zona comum seja oponível aos condóminos futuros (eficácia erga omnes) é necessário que a mesma se materialize numa alteração ao título constitutivo da propriedade horizontal e que esta seja sujeita a registo (art.º 5.º n.º 1 do Código do Registo Predial).

(da responsabilidade da Relatora)

I. O direito à honra tem como um dos seus pressupostos que o facto seja falso ou socialmente irrelevante.

II. Tal não ocorre no caso de expressões feitas no âmbito de um processo judicial, quando estas se mostram relevantes para a sua procedência, não excedem o necessário para tal e não se traduzem numa mera convicção subjetiva.

III. Assim, não cometem as arguidas o crime de difamação, p.p.p artigo 180º do CP, quando no âmbito de um processo de maior acompanhado, acusam o assistente, em articulado, de insultar, bater e roubar, a progenitora, que tem como única finalidade evitar que seja nomeado seu acompanhante.

IV. Entendimento diferente seria uma excessiva proteção do direito à honra, em detrimento de outros direitos constitucionais, como o direito à liberdade de expressão e ao acesso aos Tribunais, protegidos não só pela CRP, como pela CEDH e um limite à boa administração da justiça.

Não alegando a autora factos concretos consubstanciadores das situações legalmente previstas como pressupostos para a concessão do direito de asilo e/ou de protecção subsidiária, não pode a mesma ter lugar.

I – Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes a fornecimentos efetuados por aquela sociedade a este, dos bens e serviços que das mesmas constam, tendo identificado o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o respetivo montante, permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer os seus direitos de defesa, não se verificando, assim, insuficiência da causa de pedir.

II – Nos termos do previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

III – Não estando, assim, em causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, deve a ação prosseguir, designadamente para a fase de instrução da causa e subsequente tramitação.

IV – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

A urgência presente no meio processual previsto no art.º 109.º do CPTA, exige triagem rigorosa do que é realmente indispensável, sob pena de banalizar a urgência e comprometer a proteção efetiva de direitos, liberdades e garantias.

1. Não tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a cargo, inexistem indícios de falhas graves, pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013. 2. Na falta de indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional por parte do Estado que aceitou a retoma a cargo, não cabe às autoridades nacionais apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, competindo tal responsabilidade, antes, às autoridades daquele – nos termos do citado Regulamento n.º 604/2013 -, a quem incumbe, não só a apreciação do eventual risco que implicará o regresso do requerente ao seu país de origem, mas também a aplicação do princípio do non refoulement.

1. Não tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a cargo, inexistem indícios de falhas graves, pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013. 2. Na falta de indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional por parte do Estado que aceitou a retoma a cargo, não cabe às autoridades nacionais apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, competindo tal responsabilidade, antes, às autoridades daquele – nos termos do citado Regulamento n.º 604/2013 -, a quem incumbe, não só a apreciação do eventual risco que implicará o regresso do requerente ao seu país de origem, mas também a aplicação do princípio do non refoulement. 3. A questão invocada no recurso sem o ter sido na p.i. é uma questão nova, que logicamente que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e, como tal, não pode ser apreciada por este Tribunal de recurso, que não pode conhecer de questões novas, exceptuadas as que sejam de conhecimento oficioso, não sendo o caso, consubstanciando tal invocação uma ampliação da causa de pedir, sem fundamento legal, determinante da rejeição do recurso nessa parte.

I.A falta de conclusão do investimento no prazo previsto no PRR importa a perda do respectivo financiamento.

II. A circunstância de existirem mecanismos alternativos para obtenção do financiamento, não releva para efeitos da ponderação dos prejuízos a fazer no âmbito do disposto no art.º 103.º-A do CPTA.

III. A potencial perda do financiamento constitui um prejuízo mais relevante do que a eventual indemnização que o Recorrido poderá ter de pagar em resultado da impossibilidade de reconstituição do julgado.

I – Tendo a autora apresentado petição inicial aperfeiçoada na qual discriminou os créditos decorrentes de faturas emitidas pelas sociedades cedentes referentes a alegados fornecimentos de bens e serviços prestados por estas à ré, indicando o número da fatura, data de emissão, data de vencimento e valor, juntando as correspondentes faturas, das quais consta a indicação dos concretos serviços ou produtos a que respeitam, é de concluir que a alegação em sede de petição inicial aperfeiçoada conjugada com a remissão para as faturas é suficiente para permitir ao devedor identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer os seus direitos de defesa, não se verificando, assim, insuficiência da causa de pedir.

II – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

III – Prescindindo as partes, em sede de audiência prévia, da produção da prova testemunhal por terem considerado não existirem factos controvertidos, terminada, assim, a fase da instrução do processo, terá este Tribunal ad quem de conhecer do mérito da ação.

IV – Estando demonstrado que a recorrida efetuou o pagamento de parte das faturas cujo pagamento foi peticionado, deverá a ação improceder relativamente às mesmas, por verificação da exceção de pagamento.

V – Provando-se que as faturas devidas e por liquidar totalizam o montante de € 113 792,64 (cento e treze mil setecentos e noventa e dois euros e sessenta e quatro cêntimos) deve a recorrida ser condenada a pagar a referida quantia.

VI – Em face do atraso no pagamento pela entidade pública o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas, nos termos estabelecidos no Código Comercial, em conformidade com o previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

VII – Por cada fatura em que se verifique atraso no pagamento, ou seja relativamente à qual se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, o credor tem direito a receber um montante mínimo de € 40,00, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos (com a cobrança extrajudicial) razoáveis que excedam aquele montante.

I - O incidente de intervenção principal provocada, como tal, tem tramitação e decisão próprias, ainda que corra nos autos do processo a que respeita, significando que não é na sentença que decide a causa (ou a providência) que deve ser apreciado ou decidido, pelo que não se verifica a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

II - A decisão de improcedência proferida foi suportada na falta do requisito fumus boni iuris, prejudicando, por desnecessária, a apreciação, de facto e de direito, do periculum in mora, inexistindo a alegada omissão de pronúncia;

III - O tribunal a quo pronunciou-se sobre a ilegalidade imputada ao acto suspendendo referente à produção da Requerente, não o faz é no sentido que a mesma pretende, não se verificando também aqui nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

IV - A alegada contradição entre dois factos considerados indiciariamente provados não consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC;

V - A prova requerida, de depoimento de parte e testemunhal, foi indeferida por despacho, autónomo da sentença - ainda que a tenha precedido e sido, incorrectamente, notificado como se dela fizesse parte -, que observou o disposto no artigo 118º nº 5 do CPTA;

VI - Ainda que não impugne de forma especificada a decisão da matéria de facto, a alegação da Recorrente sobre os erros em que a mesma incorre, tem de observar os ónus previstos no artigo 640º, nº 1 do CPC;

VII - O acto suspendendo não padece do vício de falta de fundamentação;

VIII - Ocorreu preterição da audiência prévia, mas o respectivo efeito não se produzirá, nos termos previstos no artigo 163º nº 5 do CPA.

I. O ónus da prova do cumprimento do contrato recai sobre a Recorrente, por ser a prestadora do serviço acordado – art.º 342.º, n.º 1 e art.º 799.º, n.º 1, ambos do

CC.

II. A Recorrente, na réplica, não declarou querer aproveitar da confissão que diz resultar dos artigos 42.º e 50.º da Contestação. Limitou-se a impugnar os factos que agora vem invocar a seu favor.

III. Em tal caso, nenhuma das partes fica dispensada de provar os factos que lhes são favoráveis, cabendo ao Tribunal apreciar livremente a prova produzida, por não estar vinculado à eficácia da prova plena que resulta da força probatória da confissão complexa (artigos 358.º e 361.º do CC). IV.A obrigação de pagamento de juros moratórios não depende da natureza privada ou pública do devedor, nem da natureza do contrato de onde emerge a obrigação. V.A aceitação, pela Recorrida, do pagamento das facturas após o decurso do prazo do seu vencimento, sem então ter reclamado o pagamento dos juros moratórios, o que apenas veio a fazer no âmbito da presente acção, quando o contrato já se encontrava executado, não constitui justificação bastante para levar o devedor a criar a convicção de que não teria de pagar tais juros.