Jurisprudência.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III – O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - A disciplina própria da responsabilidade do intermediário financeiro, plasmada no DL 486/99 de 13.11 (Código dos Valores Mobiliários –

CVM) não é aplicável a um contrato de mútuo com hipoteca, ainda que parte do valor obtido com esse mútuo tenha sido alocado pelo Autor a um contrato de gestão de carteira celebrado em momento posterior, apenas sendo aplicável a este último contrato.

(da responsabilidade do Relator)

I. Não é admissível recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, quando o valor do pedido, não é superior à alçada do tribunal de que se recorre, ou sendo o pedido superior, o decaimento não é desfavorável em valor superior a metade da alçada, devendo o recurso da parte civil ser rejeitado nos termos do art.º 400.º, n.º2, do CPP.

II. Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio visado, que sejam ofensivos da sua honra ou consideração.

III. Ao nível do tipo subjectivo do ilícito de injúria, é pacífico na jurisprudência e na doutrina não ser necessário que o agente tenha procedido com animus injuriandi vel diffamandi ou dolo específico, bastando o dolo genérico traduzido na simples consciência de que as expressões utilizadas são de molde a produzirem ofensa da honra e consideração da pessoa visada, podendo revestir qualquer das modalidades do dolo previstas no art.º 14.º, do CP.

IV. O crime de injúria previsto no artigo 181.º, do CP confere tutela penal ao direito das pessoas à respetiva integridade moral e ao seu bom nome e reputação, sendo o bem jurídico protegido a honra e a consideração de uma pessoa.

V. Nos crimes contra a honra há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal.

VI. Neste tipo de crimes não se protege, porém, a susceptibiliadde pessoal de quem quer que seja, mas tão só a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas.

VII. A ofensa à honra não pode ser vista em termos estritamente subjectivistas, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra para que a ofensa exista.

VIII. Uma das características da injúria é a sua relatividade, dado que o carácter injurioso de determinada palavra, expressão ou acto está fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, do modo como ocorre e das pessoas entre quem ocorre.

IX. A injúria não se confunde com a simples indelicadeza, com a falta de polidez, ou mesmo com a grosseria ou rudeza, que são comportamentos que apenas podem traduzir falta de educação, cortesia, gentileza e respeito.

X. Sendo o direito penal a última ratio, as denominadas bagatelas, ou para alguns, insignificâncias penais, devem ficar de fora deste ramo sancionatório do direito.

XI. Existem contextos em que a conduta, traduzida na ofensa à honra e bom nome, não revela suficiente gravidade para que se sobreponha ao direito à livre expressão e à crítica, e justifique a intervenção do direito penal.

XII. A Jurisprudência do TEDH tem considerado que a liberdade de expressão e critica admite e impõe a aceitação, com alguns limites, de expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade.

XIII. A expressão “não sejas reles” proferida pela arguida dirigindo-se à assistente, no contexto de conflito em que surgiu, no sentido com que foi proferida, considerando a polissemia da palavra “reles”, ainda que a assistente se tenha sentido ofendida, não visando a lei proteger susceptibilidades pessoais, considerando a forma como a mesma é dita, no decurso de uma discussão, em jeito de conselho ou de desabafo, no modo imperativo negativo, ainda que possa ser entendida como crítica, não ultrapassa o patamar de simples expressão rude, azeda, deselegante, grosseira, traduzindo um excesso de linguajar, não sendo susceptível de ofender a honra e consideração da assistente, enquanto bem jurídico-penal protegido, deixando intocada a imagem e a honra da assistente.

XIV. À luz do entendimento do conceito de imagem, honra e consideração, enquanto bem jurídico-penal protegido, da supra citada legislação e jurisprudência interna e externa pertinentes e do princípio da ponderação dos bens em causa, do princípio da concordância prática, do âmbito de protecção das normas e do princípio da proporcionalidade, consideramos que a conduta da arguida não preenche os elementos típicos do ilícito criminal em causa, sendo atípica e não punível, não reunindo o mínimo de gravidade e de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no art.º 181.º, do

C. Penal e a sanção penal nele consagrada.

XV. Uma condenação penal neste contexto redundaria num "efeito dissuasor" ou numa “ingerência excessiva” sobre a prática daquela liberdade de expressão e crítica de que fala a chilling effect doctrine.

(da responsabilidade do Relator) 1. O exercício do direito ao silêncio na fase de inquérito por parte do arguido não obsta à abertura de instrução a seu requerimento. 2. Exigir-se ao arguido, a pretexto de um princípio de lealdade, que tenha apresentado uma versão dos factos na fase de inquérito para só então, não acolhida ela pelo Ministério Público, poder reconhecer-se-lhe legitimidade para requerer a abertura de instrução, traduz-se numa violação do seu direito ao silêncio, no sentido em que se retira de um tal silêncio uma consequência processual que lhe é desfavorável: a de ficar privado de um direito processual da maior importância. 3. Pese embora contenha alguns momentos de contraditório, a fase de inquérito não é estruturalmente subordinada ao princípio do contraditório. 4. A instrução é a primeira fase processual em que esse contraditório pode começar a ser plenamente cumprido, sem outras limitações além daquelas que clara e expressamente constam da lei. 5. A referência legal a que “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito” não tem o significado de limitar a instrução à comprovação do juízo formulado pelo Ministério Público à luz dos elementos de que dispunha à data do encerramento do inquérito; aquela referência legal comporta também os casos em que o arguido traz aos autos pela primeira vez a sua versão dos factos e oferece prova da mesma. 6. Rejeitar a abertura de instrução nessas circunstâncias implica até um tratamento injustificadamente diferenciado em relação ao arguido que apenas é notificado da acusação na fase de julgamento, nos termos do art. 336º, nº 3 do CPP, arguido este em relação ao qual, por ter estado em parte incerta na fase de inquérito, não se prefigura qualquer condicionamento semelhante.

Carece da aprovação da Assembleia de Condóminos, por maioria de 2/3 dos votos, a instalação de um portão basculante, no espaço de estacionamento que é propriedade de um condómino, quando tal portão é apoiado nas paredes e no teto do condomínio, por constituir inovação nos termos do disposto no art. 1425º do CC.

I - A recorrente ao invocar a natureza urgente de um processo tutelar cível, por força do art. 44-A do RGPTC, que só poderia resultar do facto de ter sido aplicada uma medida de afastamento do requerido e proibição de contactos com a requerente, quando ela própria tinha desistido de solicitar a aplicação de tal medida no processo onde ela dizia ter sido aplicada, num recurso em que tem por fim restringir o convívio do requerido com os filhos, actua de má fé (art. 542/2-a do CPC) e deve ser condenada como tal.

II – Agrava a má fé (art. 542/2-d do CPC), a subsequente actuação da recorrente que apenas se pronuncia sobre a questão no fim do 3.º dia útil do prazo de tolerância, invocando um justo impedimento que não se verifica; e não paga no prazo de 10 dias a multa e penalidade do art. 139/5c-6 do CPC de modo a essa pronúncia poder ser aproveitada.

1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por si, um processo urgente porquanto implica, em regra, a prolação de uma decisão no prazo de 20 dias da sua dedução (já contando com a contestação do requerente do PED). 2.No caso vertente, o ónus de alegação e prova dos fundamentos do diferimento cabiam ao Recorrente, pelo que se lhe impunha que, aquando da notificação a que se alude no art. 865º, nº2 do C.P.C tivesse logo indicado as provas de que dispunha, o que não fez tendo apenas juntado elementos documentais. 3. Não tem que haver lugar, no âmbito deste tipo de incidente, à prolação de despacho de convite à apresentação de provas/ ou de aperfeiçoamento quando a lei define o momento processualmente adequado para o efeito e estabelece de forma clara o carácter urgente do procedimento. 4. Isto porque, estamos perante normas de carácter especial que escapam à aplicação do regime do processo declarativo comum, sendo inaplicável ao caso em apreço o estatuído no art. 590º, nº3 do C.P.C.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.) 1. Fora das exceções previstas no art.º 5.º n.º 2 do DL 272/2001 de 13 de outubro, o pedido de alimentos a filho maior deve ser apresentado na Conservatória do Registo Civil, a fim de aí ser seguido o procedimento que visa a obtenção de um acordo das partes, apenas sendo remetido o processo para o tribunal já devidamente instruído, quando se constate a impossibilidade de o obter e depois de realizados os atos previstos naquele diploma. 2. Só quando está em causa a obrigação prevista no artigo 1880.º do C.Civil e existiu previamente um processo de regulação das responsabilidades parentais ou se pretende cumular a pretensão com outro pedido é que o tribunal é competente ab initio, nos termos previstos no art.º 989.º do CPC. 3. O recurso direto ao tribunal, apenas se justifica se o nível do litígio permitir concluir desde logo pela impossibilidade de um acordo em resultado de um elemento objetivo, como seja a da existência de litígio judicial anterior, caso em que estamos perante a exceção do art.º 5.º n.º 2 do DL 272/2001; de outro modo seria frustrar a intenção do legislador ao estabelecer tal procedimento prévio, deixando na disponibilidade da parte observá-lo ou não, bastando para o efeito alegar os factos que entendesse para justificar a impossibilidade de um acordo.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Os vícios previstos no art. 410º, 2 do CPPenal, designadamente o erro notório na apreciação da prova, têm de decorrer do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos estranhos à decisão, sendo de conhecimento oficioso.

II. O erro notório na apreciação na prova inclui a hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; paradigmaticamente, existirá quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Por outro lado, tal vício também consiste em fazer decorrer conclusões contraditórias, ou crassamente emergentes contra as regras de experiência comum, de um determinado facto, ou factos.

III. Assim verificar-se-á o citado vício quando se dão como provados factos com base em circunstâncias que não se verificaram no concreto episódio em análise, nomeadamente fundamentando-se a intenção de cedência a terceiros de determinada substância estupefaciente em elementos factuais que unicamente ocorreram noutro momento temporal.

IV. Perante indícios frágeis e ambíguos relativamente ao fim que o arguido destinava uma determinada substância estupefaciente, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, conduzindo à conclusão de que a detenção de tais substâncias se destinava ao consumo próprio.

V. A ocorrência de um dos vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP não determina automaticamente o reenvio para novo julgamento, podendo o tribunal de recurso suprir o vício quando disponha de elementos suficientes para a decisão.

VI. A detenção de estupefaciente em quantidade inferior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias configura, em regra, ilícito de mera ordenação social, salvo demonstração de que era destinado à cedência a terceiros.

VII. A qualificação do crime do art. 25.º do DL n.º 15/93 é uma norma aberta em que se convida o intérprete/aplicador a densificar a “ilicitude consideravelmente diminuída”, mas vinculado a examinar concretamente “os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade e a quantidade das substâncias” no caso a decidir.

1. O pagamento que é devido no âmbito de um contrato de prestação de serviços resulta dos serviços prestados e não das faturas emitidas pelo credor, constituindo-se aquela obrigação independentemente da emissão da fatura que se reporta a elementos formais de contabilidade e tributários do prestador de serviços. 2. A fatura corresponde a um documento que é emitido, do qual deve constar a identificação dos serviços cujo pagamento é reclamado ao devedor e o valor a pagar, tratando-se de uma formalidade legal necessária ligada uma transação comercial, associada à contabilidade das empresas e a obrigações tributárias, afigurando-se que, pode ser valorizada enquanto princípio de prova quando integra aqueles elementos e não foi impugnada. 3. Para obter o procedência do seu pedido compete ao A. alegar e fazer prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos previstos no art.º 342.º n.º 1 do C.Civil, o que no caso, representa a demonstração da existência de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes e a prestação efetiva dos serviços peticionados, presumindo-se a culpa do devedor pelo incumprimento da sua obrigação de pagamento, de acordo com o art.º 799.º n.º 1 do C.Civil.

(da responsabilidade da Relatora)

I – O crime de receptação comporta duas distintas modalidades, no nº1 exige-se que o agente tenha o conhecimento efetivo de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), no nº 2 é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património.

II - A modalidade do crime de recetação prevista no n.º 2 do artigo 231º do CP exige, para o preenchimento do tipo subjetivo, o dolo eventual.

III – Estando o arguido acusado da prática do crime p. e p. pelo nº1 do artigo 231º do

C. Penal, para que fosse condenado nos termos do n.º 2 do Código Penal teria o Tribunal a quo que dar como não provados os factos integradores do dolo directo e verter factos referentes ao elemento subjectivo de tal crime, ou seja, dando como provado que o arguido desconfiou que a quantia depositada na sua conta era proveniente de facto ilícito contra o património e actuou conformando-se com essa possibilidade (dolo eventual – artigo 14º, n.º 3 do Código Penal).

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A valoração de documento particular não está subordinada a regras legais pré estabelecidas, devendo ser efetuada ao abrigo do princípio da livre apreciação da provs, consagrado no nº 5 do artigo 607º, CPC.

II – A não atribuição de relevo a determinado documento não constitui fundamento de nulidade da sentença traduzido na omissão de pronúncia nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), CPC, por não se reportar a “erro de atividade”, constituindo, ao invés, fundamento de impugnação da matéria de facto, por eventual existência de meio probatório que impunha decisão diversa.

III – Não tendo a autora logrado demonstrar que o réu afirmou ou difundiu qualquer facto suscetível de prejudicar o seu crédito ou o seu bom nome, improcede o pedido indemnizatório que formulou tendo por base o regime consagrado no artigo 484º, CC.

(da responsabilidade da Relatora)

I. O julgamento do recurso de impugnação em primeira instância não está sujeito nem à redução da prova a escrito, nem ao correspondente à actual gravação, tendo em conta que não há recurso desta decisão da primeira instância em termos de matéria de facto.

II. No recurso de impugnação em primeira instância, esse tribunal faz uma reavaliação da prova, valorando toda a prova, mostrando-se garantido o princípio do contraditório quando o recorrente pode contradizer todos os elementos constantes dos autos e que não ignorava.

III. Na situação do recurso de uma decisão de impugnação de decisão administrativa referente a uma contra-ordenação, o Tribunal da Relação pode decidir sobre matéria de conhecimento oficioso, como é o caso do disposto no art. 410º, n.º 2, do CPP, aplicável por via do art. 41º, n.º 1, do RGCO, quanto ao direito subsidiário.

(da responsabilidade do Relator)

I – O incidente de recusa previsto no artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de motivo sério e grave, avaliado segundo um critério objetivo, suscetível de gerar desconfiança, para o cidadão médio, quanto à imparcialidade do juiz.

II – A utilização, em despacho judicial, de expressões críticas ou valorativas relativas à atuação processual do arguido, quando assentes em dados objetivos dos autos e integradas na fundamentação jurídico-processual da decisão, não consubstancia, só por si, fundamento de recusa.

III – A imparcialidade do julgador afere-se exclusivamente pelo seu comportamento no processo concreto, sendo juridicamente irrelevante a comparação com decisões proferidas por outros tribunais em processos distintos.

IV – O incidente de recusa não constitui meio idóneo para suspender ou obstar à execução de decisões judiciais transitadas em julgado, nem pode ser utilizado como expediente dilatório.

V – Não se verificando factos concretos, autónomos e exteriores ao exercício normal da função jurisdicional que revelem antecipação de juízo ou tomada de posição pessoal do juiz, deve o pedido de recusa ser indeferido por falta de fundamento.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A restituição provisória de posse constitui providência cautelar especificada, regulada nos artigos 377º e ss, CPC, pressupondo, na esfera jurídica do requerente, a qualidade de possuidor.

II - Num sistema subjetivo como o português, a posse exige dois elementos: o corpus (correspondente ao exercício de poderes de facto sobre a coisa) e o animus (ou intenção de exercer um determinado direito real como seu titular), sendo que este se infere (presume) daquele.

III - Constitui ainda requisito da providência o esbulho, correspondente a uma perda de posse, o qual deve ser violento, praticado com recurso a coação física ou moral (cfr. artigos 1261º, nº 2 e 255º, CC).

IV - A violência que releva para efeitos da restituição provisória da posse pode ser exercida diretamente contra a pessoa do possuidor, mas também contra a coisa que constitui o objeto da tutela possessória, desde que dê causa a um constrangimento físico ou moral do esbulhado.

V – Se os requerentes da restituição provisória de posse, pretendendo reagir ao corte de canos que transportavam, há mais de 60 anos, água de nascente através do prédio dos requeridos e que beneficiava os seus prédios, visam repor o encanamento e transporte de água, deve extrair-se da sua alegação que pretendem ver provisoriamente tuteladas as servidões de águas e de aqueduto de que se arrogam.

VI – Não obsta ao deferimento da providência o facto de os prédios dominantes e servientes não terem sido exaustivamente identificados, dado que foram apreendidos, pelos requeridos e pelo tribunal, os seus elementos físicos e jurídicos essenciais, nada obstando à sua ulterior concretização na ação declarativa a instaurar ulteriormente, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo364º, CPC.

I – A autora pode invocar factos relativos ao contrato-base que esteve na origem das garantias bancárias emitidas, factos que levarão à caducidade dessas garantias, ao abrigo da excepção do abuso de direito que lhe permite pedir que o banco não pague essas garantias.

II – Mesmo que esses factos fossem parte do objecto de uma cláusula compromissória entre a autora e a ré, eles podiam ser objecto de uma acção entre a autora, a ré e o réu (banco), porque o banco não estaria vinculado por essa cláusula compromissória e no caso há litisconsórcio necessário entre as autora, a ré e o réu.

III – Mas no caso nem sequer existe a cláusula compromissória invocada pela ré, pois que na cláusula invocada atribui-se apenas o direito de requerer que o assunto seja resolvido por arbitragem (arbitragem facultativa), não se diz que o assunto será resolvido por arbitragem (arbitragem obrigatória).

IV – Estando o termo da garantia bancária da boa execução dependente de um prazo que só se iniciaria com a emissão de um certificado de aceitação provisória, a autora tinha de provar que esse certificado já tinha sido emitido ou só não o tinha sido por a ré estar a actuar de má fé.

V – A garantia bancária da boa execução não cobre apenas danos derivados dos defeitos na execução da obra, mas também os danos derivados do atraso na execução desta.

VI – Os danos derivados do atraso na execução da empreitada não estão sujeitos aos prazos de caducidade do art. 1224 do

CC.

VII – O remanescente da taxa de justiça (art. 6/7 do RCP) só pode ser dispensado ou reduzido no caso de o processo ser especialmente simples (apurado segundo, grosso modo, critérios opostos aos que permitam a qualificação de um processo como de especial complexidade: art. 530/7 do CPC), o que não é o caso dos autos. O art. 6/8 do RCP não é aplicável no caso dos recursos.