Jurisprudência.

1 – Em conformidade com o que assim dispõe o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, o Anexo à Tabela Nacional de Incapacidades [Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro] concorre para a determinação do valor da incapacidade permanente que venha a ser fixada na decorrência da realização de junta médica no seio da CGA, assim também tendo de ser observado para efeitos do cálculo das prestações que sejam devidas ao beneficiário, designadamente por efeito da determinação constante da sua instrução n.º 5, alínea a). 2 - A instrução n.º 5, alínea a) da Tabela Nacional de Incapacidades, Anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, prevê que na determinação do valor da incapacidade a atribuir ao trabalhador sinistrado, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG × 0.5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor. 3 – O prazo de 10 anos disposto no artigo 40.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, quando transcorrido desde a data da atribuição da pensão ou sobre a data da última revisão da incapacidade, não constitui um prazo preclusivo para o respectivo beneficiário, quando pretenda a abertura de incidente de revisão de incapacidade pelo mero pressuposto de ter atingido a idade de 50 anos, para efeitos de lhe ser atribuída a referida bonificação com uma multiplicação pelo factor 1.5..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

(da responsabilidade do Relator) Pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor (art. 69.º, n.º 1, al. b), do Código Penal). Omissão de pronúncia. Anulação da sentença recorrida. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, quando não se pronuncia sobre a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. A anulação da sentença pelo tribunal de 2ª instância, ao abrigo do disposto no art. 379º, nº 1, do CPP, implica a devolução dos autos ao tribunal recorrido para suprimento dessa nulidade, com elaboração de nova sentença.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Ainda que a letra do art.º 917.º do Código Civil inculque a ideia segundo a qual o prazo de caducidade aí previsto diz respeito apenas à propositura de ação de anulação por simples erro, tem constituído doutrina e jurisprudência pacíficas que o regime instituído pelo mesmo é aplicável, por interpretação extensiva, às ações em que se vise obter a reparação ou a substituição da coisa, ou seja, às ações previstas no art.º 914.º do Código Civil.

II – O conceito de construtor utilizado no art.º 1225.º n.º 4 do Código Civil abrange quer o construtor direto, quer aquele que, profissionalmente, constrói diretamente ou mediante contratos com terceiros para vender a adquirentes/consumidores.

III – Aquela qualificação de construtor é importante para o adquirente de imóvel destinado a longa duração que apresente defeitos, o qual, querendo suscitar a responsabilização do vendedor, ao invés de beneficiar do prazo de caducidade de seis meses a que alude o art.º 917.º do Código Civil, beneficiará do prazo de cinco anos a que se refere o art.º 1225.º n.º 1 do mesmo diploma legal.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I - Sendo o contrato de agência o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo, estável e mediante retribuição, não se mostra errado qualificar como tal o contrato celebrado entre a Autora e o Réu, apesar de ter sido denominado pelas partes como “Contrato de prestação de serviços”, estando previsto na cláusula 1.ª do mesmo designadamente que: “A Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, e este aceita, para prestação de serviços de angariador e técnico de mediação imobiliária, cujas funções compreendem o desenvolvimento das ações necessárias à preparação e execução de Contratos de Mediação Imobiliária, a celebrar entre os Clientes e a Primeira Outorgante”.

II – Não tendo sido celebrado um contrato de trabalho, não é aplicável, nem sequer por analogia, a norma do art. 136.º, n.º 2, do Código do Trabalho, à cláusula 3.ª, n.ºs 2 e 3, do contrato, nos termos da qual: “O Segundo Outorgante obriga-se a não prestar serviços de técnico de angariação imobiliária ou de angariador imobiliária para qualquer outra Sociedade de Mediação Imobiliária no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do termo do presente Contrato de Prestação de Serviços e independentemente da causa da sua cessação, sob pena de indemnizar a Primeira Outorgante de todas as despesas em que incorreu com a formação e transmissão continuada de conhecimentos (…) em caso de incumprimento pelo Segundo Outorgante, do disposto no número anterior, deverá o mesmo de pagar uma indemnização à Primeira Outorgante, no montante correspondente a 3 (três) vezes o capital social desta à data de assinatura do presente contrato, quantia da qual o Segundo Outorgante se considera devedor e aceita sem qualquer possibilidade de redução judicial ou extra- judicial.”

III – É sim aplicável o art. 9.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, preceito que tem sido interpretado pela jurisprudência dominante no sentido da admissibilidade legal de pactos de não-concorrência pós-contratual inseridos num contrato de agência, entendendo-se que a circunstância de a lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação resultante do pacto de não concorrência pós-contratual [cf. art. 13.º, al. g), desse diploma legal] não acarreta a invalidade de uma cláusula penal que fixe uma indemnização para a hipótese do agente violar a obrigação de não concorrência, mesmo quando não tenha sido convencionado o pagamento de qualquer compensação devida ao agente - isto porque não deixará a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal.

IV – O caso convoca, porém, a aplicação do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (LCCG), em particular do seu art. 12.º, porquanto o contrato em apreço contém um conteúdo análogo aos demais subscritos pela Autora com os seus outros colaboradores sendo que, nenhuma das cláusulas foi discutida ou negociada entre as partes, limitando-se o Réu a analisar o contrato antes da sua assinatura, impondo-se concluir, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 19.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 446/85 (LCCG), que essa cláusula é nula.

V – Com efeito, tudo aponta para um quadro de flagrante abuso e manifesta desproporção entre o valor indemnizatório da cláusula penal em apreço (por violação do pacto de não concorrência pós-contratual) e os hipotéticos prejuízos, previsíveis aquando da celebração do contrato, tanto mais considerando que visa ressarcir prejuízos atinentes à formação ministrada pela própria Autora ao Réu, sem nenhuma relação causal com o incumprimento em apreço por parte do agente, não se descortinando que a saída do mesmo - um consultor imobiliário, à data de celebração do contrato, sem nenhuma experiência - pudesse ter potencial danoso para a atividade empresarial da Autora, à qual bastaria, se porventura o considerasse necessário, recrutar nova pessoa para o substituir ou redistribuir o “serviço” pelos seus outros consultores e/ou chefes de equipa.

VI – É acertado concluir pela improcedência do pedido reconvencional atinente a comissões pela venda de dois imóveis angariados pelo Réu, considerando não ter sido alegado e provado se tais vendas aconteceram ainda na vigência dos respetivos contratos de mediação imobiliária (celebrados entre a Autora e os proprietários desses imóveis) e se estes haviam sido celebrados com exclusividade, não resultando, pois, dos factos provados que a Autora tenha recebido ou adquirido o direito às comissões devidas em cumprimento dos mesmos.

I - O processo de revisão de uma sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade, relativamente a uma sentença que foi proferida num processo sem réu nessa parte e que se destina a determinar que o registo civil português de nascimento do filho mencione essa paternidade pode ser intentado apenas pelo filho, sem ter de estar acompanhado do pai, e não tem de ser intentado contra este ou contra os seus eventuais herdeiros.

II – O outro participante no processo de reconhecimento (ou os seus herdeiros), que não seja requerente da revisão, não pode ter interesse legítimo que lhe permitisse pôr em causa uma decisão proferida no sentido pedido por ele próprio (estando assim vinculado por ela sob pena de abuso de direito por agir contra facto próprio: art. 334 do CC; tal como o estão os seus sucessores enquanto tais).

III – A revisão da sentença estrangeira de reconhecimento com vista ao registo do nascimento com essa paternidade no registo civil português, imposta pelo art. 7/2 do CRC, basta-se com intervenção do MP e do juiz para controlo oficioso da verificação dos requisitos exigidos pelo art. 980 do CPC, entre eles o da garantia da não contraditoriedade aos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado (arts. 982/1, 984 e 985/2, todos do CPC).

(da responsabilidade da Relatora)

I. A suspensão da execução da pena de prisão, cujos pressupostos se encontram previstos no art.º 50.º, do CP, é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão (pena substituída), em lugar da qual é aplicada e executada, podendo ser subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova que assenta num plano de reinserção social (art.ºs 51.º a 54.º, do CP).

II. A decisão de revogação da suspensão (art.º 56.º, do CP), acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, encontra-se sujeito ao dever de fundamentação de facto e de direito, previsto no art.º 97.º, n.º5, do CPP e 205.º, da CRP, contendendo com a liberdade do arguido condenado, não constitui uma consequência imediata e automática da conduta do condenado, antes depende da constatação de que as finalidades punitivas que estiveram na base da aplicação da suspensão já não podem ser alcançadas através dela, infirmando-se definitiva e irremediavelmente, o juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro, pressuposto material da aplicação dessa pena de substituição.

III. Os fundamentos da revogação da suspensão são três: (1) Infracção grosseira das regras de conduta ou do plano de reinserção social (art.º 56.º, n.º1, al. a) do CP); (2) Infracção repetida dos deveres e regras de conduta ou do plano de reinserção social(art.º 56.º, n.º1, al. a) do CP); (3) Cometimento de crime durante o período de suspensão(art.º 56.º, n.º1, al. b) do CP).

IV. No que respeita ao fundamento previsto em (1) A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento do agente das obrigações impostas só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com culpa grosseira, sendo que a infracção não tem que ser dolosa, sendo bastante resultar de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, enquanto que a prevista em (2) é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, que não se esgote num acto isolado da vida do condenado, revelando uma postura de menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória ou do plano de reinserção social. A revogação nestes dois fundamentos só terá lugar como ultima ratio, isto é, quando estiverem esgotadas ou se revelarem de todo ineficazes as restantes providências contidas no artigo 55.º do Código Penal.

V. No previsto em (3) o cometimento de crime deve ter lugar durante o período da suspensão, pois só deste modo ele pode revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançada, na medida em que o condenado não respeitou as condições da suspensão, podendo a condenação ser em crime doloso ou negligente, ser em crime que implique violação de bens jurídicos distintos, desde que haja uma relação entre os bens jurídicos afectados pela anterior condenação que infirme o juízo de prognose favorável. Só depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, ela pode ser tida em conta para o efeito da revogação da suspensão, por força do princípio da presunção de inocência.

VI. A decisão de revogação tem sempre de assentar em informações actualizadas e em critérios preventivos reportados ao momento da apreciação (não ao momento em que o agente cometeu o crime cuja execução da pena ficara suspensa) e pressupõe que, depois de recolhida a respectiva prova, que será examinada criticamente, haja a audição do condenado na presença do técnico que fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão.

VII. A condição prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 56.º do CP, “revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas” aplica-se às três causas de revogação supra elencadas, sendo esta uma forma de garantir que a decisão que venha a ser tomada seja a mais justa e acertada perante cada caso concreto.

VIII. No caso dos autos no período da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, o arguido cometeu o tipo de ilícito criminal de roubo, ainda mais grave do que o crime de furto em que aqui foi condenado, desrespeitando a solenidade da condenação que lhe foi imposta, frustrando o juízo de prognose positivo que esteve na base da suspensão da pena de prisão, impondo-se a revogação da suspensão da pena aplicada nos termos do art.º 56.º, n.º2, al. b) do CP..

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – São requisitos de verificação cumulativa do procedimento cautelar comum, os seguintes: probabilidade séria da existência do direito invocado (a aferir em ação proposta ou a propor, exceto no caso de ser decretada a inversão do contencioso); fundado receio de que outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; não exceder o prejuízo resultante da providência o dano que com ela se quer evitar; inexistir providência específica para acautelar o mesmo direito.

II – Enquanto que, relativamente ao pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado, o mesmo basta-se com um mero juízo de verosimilhança, isto é, com uma prova sumária, já quanto ao requisito do periculum in mora o requerente tem que alegar e depois provar – não bastando um mero juízo de verosimilhança – o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.

III – Para efeitos de aplicação do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, a suspensão da execução do contrato de arrendamento para realização de obras de remodelação ou restauro profundos implica que o senhorio disponibilize ao arrendatário, no mesmo concelho, um local destinado ao realojamento temporário deste.

IV – Aquele local destinado ao realojamento temporário do arrendatário não tem de ser exatamente igual ao arrendado, mas deve assegurar um espaço equivalente, ou até melhor, em termos de estado de conservação e adequação ao fim do arrendamento.

(da responsabilidade da Relatora)

I. Não obstante não caber ao arguido o ónus de provar a sua inocência, não podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio, não é menos verdade que quando é do interesse deste invocar um facto que o favorece, e que ele poderá ser o único a conhecer, a manutenção do silêncio poderá, afinal, desfavorecê-lo.

II. Quando uma testemunha transmite ao tribunal o que viu e sentiu, ou seja, o que extraiu directamente dos seus sentidos, o que, de facto, presenciou, não ocorre qualquer valoração de depoimento indirecto, razão por que não consubstancia proibição de prova.

III. É entendimento pacífico que é permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo; todavia, independentemente dessa leitura, pode o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.º do CPP.

IV. O crime de tráfico de substâncias estupefacientes não abrange apenas, como tantas vezes se ouve e diz, a detenção fora das condições legais; abrange, também, outro tipo de actividade, designadamente a que está discriminada no tipo legal fundamental previsto no art. 21.º da Lei n.º 15/93, de 22.01.

(da responsabilidade do Relator) Crime de homicídio qualificado na forma tentada; Impugnação ampla da matéria de facto; Medida da pena. - A impugnação da matéria de facto pode ser efectuada em recurso através de duas modalidades possíveis: a chamada revista alargada (ou impugnação restrita da matéria de facto) e a impugnação ampla da matéria de facto. - Quando o Recorrente, no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, invoca um erro de julgamento em relação à matéria de facto dada como provada, deve cumprir, na motivação de recurso, os requisitos regulados no art. 412º, nºs 3 e 4, do CPP, sob pena do tribunal de recurso não poder reapreciar a prova (a prova que o Recorrente deve igualmente indicar, que será analisada por si só ou conjugadamente com as demais provas valoráveis) e emitir um novo juízo em matéria de facto, averiguando se tal prova impõe uma decisão diversa da recorrida (concretamente, se tal prova impõe uma versão factual diversa da que foi dada como provada na decisão recorrida). - O Tribunal de 2ª Instância apenas deve intervir, alterando a pena fixada na decisão recorrida, quando não se mostram integralmente respeitados os princípios basilares e as normas legais aplicáveis no que respeita à fixação do quantum da pena.

I – Omitindo-se, na sentença apelada, o conhecimento da excepção de abuso de direito invocada pelos Réus, conducente á verificação da nulidade de sentença em apreciação, nos termos da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil, na aplicabilidade da regra da substituição prescrita no nº. 1, do artº. 665º, do mesmo diploma, impõe-se, por parte do tribunal de recurso, o conhecimento do objecto da apelação, o que, na concreta situação, traduzir-se-ia no conhecimento da (im)procedência da equacionada excepção ;

II – Todavia, configurando-se o conhecimento do alegado abuso de direito do Autor como um dos fundamentos recursórios a conhecer no âmbito do enquadramento jurídico, será em tal momento processual que, com natureza eventual (atenta a precedência dos vários fundamentos recursórios), deverá o Tribunal conhecer acerca da (in)verificação de tal excepção, também em suprimento da nulidade considerada e reconhecida ;

III – Na invocação da autoridade de caso julgado, relativamente à condição do Autor, enquanto trabalhador de identificada sociedade, fixada na matéria factual apurada em precedente acção de natureza laboral, se é certo que a autoridade de caso julgado é usada, e atribui relevo, não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão, no caso concreto os fundamentos de facto equacionados, tradutores da existência de uma relação contratual laboral entre Autor e aquela sociedade, ora Ré, por si só, parece que não obrigariam a respeitar e observar uma qualquer conexão entre o objecto decidido naquele processo laboral e o objecto em decisão no presente processo fundado em responsabilidade contratual ;

IV - Com efeito, para além da situação excepcional, em que os fundamentos de facto equacionados, por si só, obrigam a respeitar e observar a conexão existente entre o objecto decidido no processo precedente e o objecto decidendo no processo subsequente, os fundamentos de facto, ou seja, as decisões proferidas sobre as concretas questões de facto colocadas numa acção não valem por si mesmas, não são vinculativas quando desligadas da respectiva decisão; valem apenas enquanto fundamentos dessa decisão e em conjunto com ela ;

V - Ou seja, e concretizando, se a decisão proferida numa primeira acção não constitui caso julgado impeditivo da decisão proferenda na acção subsequente, a eventual contradição entre a factualidade provada e não provada de ambas as acções (incompatibilidade factual constatada entre diferenciados processos) parece afigurar-se como irrelevante ;

VI – Pelo que, relativamente ao apontado núcleo factual – que o Autor tenha sido nomeado, e apresentado a todo o Grupo ActualSales, como administrador executivo encarregue da operação portuguesa do mesmo Grupo, no qual se inclui a mesma FRK -, não se encontra o Tribunal, nos presentes autos, impedido de se pronunciar, pois, não tendo sido objecto de actividade instrutória na anterior decisão, nunca poderia funcionar relativamente ao mesmo a função de autoridade de caso julgado ;

VII – Inexistindo, assim, qualquer justificação para que se considerasse a existência de pretensos efeitos do caso julgado material a projectarem-se nos presentes autos (processo subsequente), como autoridade de caso julgado material, em virtude do conteúdo da decisão anterior constituir uma vinculação ou obrigatoriedade a considerar na decisão proferenda acerca de distinto objecto ;

VIII - Ademais, não se olvide que não se verifica a autoridade de caso julgado se na primeira acção não se mostra decidida qualquer questão que possa modificar ou desaparecer o fundamento da segunda ;

IX – O que sucede in casu, em que o decidido no aludido processo relativo à demanda de direitos laborais em nada modifica ou faz desaparecer o fundamento da presente acção fundada em responsabilidade contratual ;

X - Pelo que não urgia, assim, impor o teor da decisão proferida em primeiro lugar naquele processo, como pressuposto indiscutível da decisão a proferir nos presentes autos – efeito positivo decorrente da autoridade do caso julgado -, pois não se verifica qualquer relação de prejudicialidade, ou seja, o objecto da primeira decisão (proferida nos autos laborais) não constitui questão prejudicial nos presentes autos, como pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir ;

XI – O artº. 364º, nº. 4, do Cód. de Processo Civil nada referencia relativamente à legitimidade do uso dos meios de prova apresentados/produzidos no procedimento cautelar no âmbito da fundamentação da decisão a proferir na acção principal ;

XII – Nessa apreciação, urge efectuar uma clara destrinça entre os diferenciados meios de prova, bem como no que concerne á forma como foram produzidos no procedimento cautelar, o que determinará a valoração ou não valoração que os mesmos merecem no âmbito da acção principal ;

XIII – Neste desiderato, o farol orientador é definido pelo artº. 421º, do Cód. de Processo Civil, do qual consta, nomeadamente, que os depoimentos produzidos num processo, com audiência contraditória, inclusive nos procedimentos cautelares, podem ser invocados noutro processo contra a mesma parte ;

XIV - Todavia, caso o regime de produção probatória no primeiro processo ofereça garantias inferiores ao segundo, tais depoimentos apenas valem como princípio de prova ;

XV – Situação que pode, nalguns casos, suceder com os meios probatórios produzidos no âmbito do procedimento cautelar, atento, nomeadamente, o carácter sumário das diligências de prova aí produzidas, a natureza célere imposta pela natureza e fins do processado, inclusive no que concerne ao próprio âmbito de produção probatória, em que, por vezes, privilegia-se a eficácia em detrimento da segurança jurídica ;

XVI – E, caso no procedimento cautelar o requerido não tenha sequer sido ouvido, tais meios de prova aí produzidos não podem produzir quaisquer efeitos externos, não valendo, sequer, como princípio de prova ;

XVII – tendo sido interposto recurso do despacho que indeferiu, parcialmente, a reclamação apresentada do despacho que fixou os temas da prova, e tendo sido a matéria factual atinente a tais temas da prova devidamente apreciada em sede de conhecimento da impugnação da matéria de facto, essencialmente no que concerne às várias pretensões de aditamento factual suscitadas pelos Impugnantes, o objecto recursório em equação, reportado ao despacho interlocutório recorrido, perdeu qualquer utilidade, injustificando a sua subsistência ;

XVIII – O que determina, relativamente ao mesmo, por inutilidade superveniente, julgamento de extinção da instância recursória ;

XIX – Prevendo o Acordo Parassocial outorgado entre as partes contratantes uma elencagem de pressupostos/condições legitimadores do exercitar da opção de venda da totalidade das acções detidas pelo Autor em identificada sociedade, que ora o Autor exercita acionalmente, é o preenchimento de, pelo menos, uma daquelas situações que confere ao Autor o direito de optar pela venda da sua participação social ;

XX – Não possuindo aquelas deliberações/condutas/situações, por génese, uma qualquer ilicitude, mas antes a prática de condutas lícitas, ás quais as partes contratantes associaram o efeito jurídico de concessão de opção de venda a favor dos acionistas minoritários, nomeadamente o Autor, não confere ou atribui aquela opção de venda uma qualquer conduta ilícita, enformadora de responsabilidade civil e eventualmente justificativa de indemnizabilidade, praticada pela prevista Assembleia Geral de Acionistas ou pelo órgão de administração societário ;

XXI - Nestas situações, desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual, poderá a sociedade participada ter que responder nos quadros civilísticos contratuais, mas tal não confere, por si só, a aludida opção de venda a favor dos acionistas minoritários, salvo se tal conduta também seja susceptível de enquadramento naqueles contratualizados pressupostos ou condições ;

XXII – Donde, uma eventual violação do princípio geral de boa-fé inscrito no artº. 762º, do Cód. Civil, traduzindo incumprimento contratual e civil responsabilidade, sempre estará fora dos efeitos jurídicos exercitados pelo Autor no âmbito da presente acção ;

XXIII – O que não traduz, porém, que a aferição daquele concreto preenchimento das condições ou pressupostos da opção de venda não deva ser efectuada à luz das regras da boa fé e lisura contratual ou obrigacional.