Jurisprudência.

I – Relatório 1. A. veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional «dos despachos de 07/02/2025 e 10/03/2025» proferidos no Tribunal da Relação de Lisboa.

I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, os interessados a quem tiver sido reconhecido o direito a tornas podem solicitar a venda de bens tenham sido adjudicados ao devedor em situação de incumprimento de tal obrigação (nº2 do artigo 1122º do Código de Processo Civil);

II – Este procedimento é enxertado no próprio processo de inventário, seguindo--se o regime da venda executiva (artigo 549º, nº2, Código de Processo Civil), aplicando--se à apreensão e venda os artigos relativos à execução e à venda a efetuar nesta, entre os quais os relativos à adjudicação a que alude o art.º 799.º do Código de Processo Civil;

III – No âmbito desse mesmo procedimento, se, depois o anúncio da venda por propostas em carta fechada e de a esta não se apresentar qualquer proponente, for apresentado requerimento de adjudicação pelo interessado credor de tornas, indicando preço não inferior a 85% do valor base do bem, poderá o bem que havia sido adjudicado ao devedor de ser adjudicado ao credor de tornas nos termos por este requeridos, sem necessidade de novamente se cumprirem as formalidades previstas nos art.ºs 800º e 817º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A mudança do local de servidão prevista no art.º 1568º, n.º 1 do Código Civil pode ocorrer para local diverso do prédio com ela onerado, para outro prédio do proprietário do imóvel com ela onerado ou para prédio de terceiro que nisso consinta.

II – A referência a “outro prédio”, constante da mencionada norma, não abarca o próprio prédio dominante ou prédio do mesmo proprietário deste.

III – As servidões constituídas por destinação de pai de família, por constituírem servidões voluntárias, ficam sujeitas ao regime geral de extinção das servidões, previsto no art.º 1569º/1 Código Civil, que não abrange a causa de extinção por desnecessidade.

IV – Contudo, quando o direito de servidão perde qualquer tipo de utilidade para o prédio dominante, o exercício desse mesmo direito de servidão poderá configurar um abuso do direito. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O lesado/sinistrado em acidente imputável a terceiro que, simultaneamente, corresponde a um acidente de trabalho não pode acumular a indemnização devida por acidente de trabalho e a indemnização devida pelo terceiro/lesante se e na medida em que se reportem ao mesmo dano, não podendo receber, por via da acumulação dessas indemnizações, um valor superior ao equivalente ao dano sofrido.

II – A indemnização a fixar no âmbito de acção instaurada contra o responsável civil reporta-se, em princípio, à integralidade dos danos resultantes do evento lesivo, sendo fixada de acordo com os critérios legais aplicáveis no foro cível, de forma totalmente independente, sem consideração e sem dedução da indemnização que tenha sido fixada e paga ao sinistrado no âmbito laboral com fundamento em acidente de trabalho; a duplicação e sobreposição dessas indemnizações – em virtude de o mesmo dano ser duplamente ressarcido pela indemnização laboral e pela indemnização cível – não é eliminada por via da redução da indemnização a fixar no âmbito da acção cível (que deve cobrir a totalidade do dano), mas sim por via do reembolso ou reposição a que o lesado ficará vinculado, nos termos nos termos previstos no n.º 2 do art.º 17.º da citada Lei 98/2009.

III – No entanto, se a indemnização a fixar na acção cível apenas se reporta à parcela do dano que não foi ressarcida pela indemnização por acidente de trabalho – por ter sido nesses termos que o lesado formulou a sua pretensão – a indemnização paga por acidente de trabalho tem que ser valorada e considerada por ser através dela que se delimita a parcela do dano que ainda importa ressarcir, devendo, nesse caso, ser apurado o dano na sua globalidade e descontado o valor da indemnização que o lesado já recebeu.

IV – Estando em causa uma lesada que, à data do acidente, tinha 57 anos de idade, que ficou afectada de um défice funcional permanente de 24 pontos – que, apesar de compatível com a sua actividade profissional habitual, implica esforços suplementares – e que já recebeu, por força dessa incapacidade, a quantia de 28.075,86€ a título de indemnização por acidente de trabalho, é ajustado o valor de 25.000,00€ para indemnizar a parcela do dano biológico, exclusivamente na sua vertente de dano patrimonial futuro, que ainda não se encontra ressarcida pela referida indemnização por acidente de trabalho; a soma das referidas indemnizações – que, no caso, serão cumuladas – permite alcançar um valor global de 53.000,00€ que, nas circunstâncias descritas, se revela adequado para indemnização da globalidade do dano biológico, na sua vertente patrimonial/dano patrimonial futuro. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria de facto, quais os factos que reputa divergentes da prova produzida em sede de julgamento, indicando, com precisão, aqueles que considera deverem ser dados como provados – ou não provados –, justifica-se a rejeição da impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para cada vez, ou ilimitada e posteriormente determinável, de mercadorias da espécie e qualidade convencionadas, ou em períodos pré-estabelecidos ou à requisição do comprador, por um preço, ou antecipadamente estipulado e igual para cada prestação parcial, ou a convencionar-se em cada ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem e prolongam no tempo, revestindo natureza comercial, aplicando-se-lhe as regras do contrato de compra e venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Sendo a Autora uma sociedade comercial e a Ré uma entidade não comercial, tendo a primeira adquirido à segunda produtos destinados a revenda, a compra e venda realizada reveste natureza objetiva e subjetivamente mercantil, nos termos dos artigos 2.º, in fine, e 463.º, n.º 1, do Código Comercial.

II – À compra e venda comercial é aplicável o regime previsto no artigo 471.º do Código Comercial, que estabelece o prazo de oito dias para a denúncia de eventuais defeitos da coisa vendida.

III – O referido prazo é de caducidade, pelo que, uma vez decorrido sem que tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito e definitivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do direito e os encargos que sobre ele recaem, mas não garante a realidade física do prédio, designadamente a sua área exacta, confrontações, limites ou localização geográfica precisa. 2. A penhora de um imóvel, em princípio, engloba o prédio na sua totalidade, incluindo todas as suas partes integrantes e frutos, salvo exclusão expressa. 3. No contexto de uma venda executiva de um prédio rústico, deve considerar-se abrangida na sua venda os pavilhões ou barracões aí implantados, mesmo que estes não constem explicitamente da descrição no registo predial ou no anúncio de venda, desde que façam parte da unidade económica e física do imóvel. 4. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos reais que prevalece sobre o registo predial em caso de divergência entre a situação registada e a posse real, fundamentando-se no exercício reiterado, público e pacífico de poderes de facto sobre o bem durante um determinado período de tempo, com a convicção de agir como dono e tem efeitos retroactivos, permitindo a rectificação do registo para que este se conforme com a realidade física e jurídica comprovada. 5. O direito de remição é um instrumento processual destinado à protecção do património familiar, permitindo que certos familiares do executado adquiram os bens penhorados, impedindo a sua venda a terceiros e, ao ser exercido, opera a transmissão da propriedade para o remidor, que adquire o imóvel com a configuração e as edificações existentes que foram objecto de avaliação no processo executivo. (Sumário elaborado pelo Relator)

A responsabilidade do requerente de um procedimento cautelar, nos termos do art. 374.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (e do art. 621.º do Código Civil) exige a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – responsabilidade subjetiva por factos ilícitos, assente na culpa – que decorrem do art. 483.º, n.º 1, do Código Civil, a saber: o facto voluntário do lesante, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Num processo de embargos de terceiro, instaurado por apenso a um processo de execução, é obrigatória a intervenção, no lado passivo, em litisconsórcio necessário, de todos os que sejam partes originárias na execução – exequente(s) e executado(s) – bem como do(s) credor(es) reclamante(s) cujos créditos tenham sido reconhecidos e estejam garantidos por penhoras sobre o bem penhorado na execução e ao qual se reportam os embargos de terceiro.

II – Face a uma situação de preterição de litisconsórcio necessário passivo, da qual resulta a verificação da exceção dilatória de ilegitimidade dos réus, apesar de não ter sido suscitada anteriormente (seja pelas partes, seja pelo tribunal recorrido), tendo sido proferido despacho saneador tabelar contendo um segmento onde se refere que «as partes são legítimas», deve o Tribunal de recurso conhecer oficiosamente dessa questão. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A expressão “risco” associada a “produto financeiro de risco”, embora se trate de conceito normativo, assumirá cunho factual quando usada pelas pessoas em geral com o sentido prosaico, comum ou vulgar de “perigo” de “perder” ou “ficar sem” o dinheiro investido, contexto em que a referida expressão poderá ser inscrita no perímetro da matéria de facto.

II – A lei estabelece uma presunção legal de culpa do intermediário financeiro quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação.

III – Ao intervir como intermediário financeiro na comercialização de obrigações subordinadas, denominadas “Obrigações SLN 2006”, sobre o réu Banco recaía o dever de prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão consciente e esclarecida por parte do investidor quanto aos riscos especiais envolvidos na subscrição do respetivo produto financeiro, em especial quanto à possibilidade de não reembolso do capital investido.

IV – Em ação de indemnização por danos causados pela omissão de prestação de informações relevantes que fundaram a decisão de contratar, recai sobre o investidor/lesado o ónus de provar a ilicitude da atuação, bem como do nexo causal entre o dever de informação omitido e o dano invocado, alegando e provando que caso tivesse sido informado das caraterísticas do produto financeiro em causa, isto é, de que o capital investido não era garantido e reembolsável, jamais o subscreveria (cf. AUJ n.º 8/2022). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Em direito processual civil os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e da preclusão coabitam com o princípio do inquisitório, aflorado no art. 411º do CPC, o qual, na história da evolução do processo civil, tem vindo a ganhar foros de progressiva prevalência face ao princípio do dispositivo nos casos em que se imponha realizar oficiosamente diligências que importem o apuramento da verdade e a justa composição do litígio.

II – Cumpre ao juiz exercitar a inquisitoriedade, todavia sem deixar de preservar, na relação com as partes, o necessário equilíbrio de interesses segundo critérios de objetividade, equidistância e imparcialidade ao longo de toda a atividade de produção probatória.

III – O princípio do inquisitório, de feição limitada, complementar e acessória, não pode ser invocado para superar eventuais fragilidades ou falhas de instrução que sejam de imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova.

IV – Se a parte tinha a possibilidade de requerer certa diligência probatória e não o fez, seja por decisão consciente, desleixo, incompetência ou esquecimento, a intervenção do juiz que a ela se haveria de substituir violaria os princípios da preclusão, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes no processo, pois, ao permitir a prática de um ato já precludido, estaria a esvaziar a autorresponsabilidade de uma das partes e eventualmente a favorecer a outra.

V – A necessidade da diligência probatória deve ser sempre analisada tendo em conta os conhecimentos que o processo forneça ao juiz no exato momento em que é assinalada a existência da omissão e não à luz dos conhecimentos posteriores que o processo permitiu adquirir.

VI – Se em face dos elementos dos autos, por referência à dinâmica da prova, não se mostrar conveniente, necessário ou imprescindível a realização de uma inspeção judicial ao local para o apuramento da verdade dos factos e para a justa composição do litígio, não incumbe ao tribunal ordenar tal diligência probatória ao abrigo dos poderes-deveres que lhe são conferidos pelos arts. 411.º e 490.º do CPC, não consubstanciando, essa omissão, nulidade processual. (Sumário elaborado pelo Relator)

I-A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infracção. II-Em posterior acção interposta para exercício de direito de regresso pela seguradora, também condenada naquela acção penal, contra o R., arguido naqueles autos, a sentença penal condenatória, transitada em julgado, impõe-se por força da autoridade do caso julgado, impedindo que a relação jurídica material volte a ser discutida. III-O direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, no âmbito do artº 27, al. c) do D.L. nº 291/07 de 21/08, exige a verificação de dois requisitos: ser o segurado o condutor culpado, excluindo-se a responsabilidade objectiva ou pelo risco; que apresente, nessa ocasião uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida, sendo agora irrelevante a alegação e prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. IV-O prazo de prescrição do direito de regresso, conta-se a partir do último pagamento feito pela seguradora aos terceiros lesados, excepto quando se possa autonomizar um núcleo de danos diferenciados e autónomos, de acordo com a lei substantiva. V-Cabe ao Réu invocar, em sede de alegação da prescrição, que pagamentos constituíram tal núcleo distinto suscetível de justificar um curso autónomo do prazo de prescrição. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A ampliação do pedido prevista no art.º 265º, n.º 2, do CPC, há de estar contida virtualmente no pedido inicial, deve ser consequência ou desenvolvimento do pedido primitivo. 2. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir (enquanto ato ou facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu pedido), a pretensão primitiva se modifica para mais. 3. E é admissível mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição inicial. 4. Requerendo-se a junção de documentos ao abrigo do disposto no art.º 423º, n.º 3, do CPC, importa concretizar o circunstancialismo que impossibilitou a junção (em momento anterior) ou ligado à ocorrência posterior que a justifica. (Sumário elaborado pelo Relator)

O recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista para a prática do respetivo ato. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A decisão proferida sobre a matéria de facto apenas pode ser alterada quando tenham sido carreados para os autos elementos probatórios que impunham, de forma inequívoca, uma solução diversa da que foi adoptada pela 1ª instância.

II – O desenvolvimento de uma prática desportiva no âmbito de um ginásio não constitui, pela sua própria natureza ou meios empregues, uma actividade perigosa.

III – Consequentemente, um acidente sofrido por um utilizador de um ginásio, que se traduziu numa ruptura muscular ocorrida aquando do levantamento de pesos, não se enquadra no regime previsto no art. 493º, nº2, do Código Civil, apenas havendo lugar a indemnização quando estejam reunidos os pressupostos do art. 483º, nº1, do mesmo diploma legal. (Sumário elaborado pelo Relator)