Jurisprudência.

Ao arguido foi aplicada medida tutelar educativa, cujo cumprimento iniciou após o interrogatório nestes autos. Sendo verdade que tal medida não visa acautelar os perigos enunciados no art. 204.º, do Cód. Processo Penal, não podemos deixar de considerar a decisão já tomada no processo tutelar educativo no momento em que se requer a aplicação de uma medida de coação, para mais a de prisão preventiva. As medidas tutelares educativas visam, como refere o recorrente, a educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade (art. 2.º, n.º 1, da Lei Tutelar Educativa). Estamos perante finalidades distintas daquelas que regem a sujeição dos arguidos a medidas de coação. Prescindir do cumprimento daquela medida, como o recorrente pretende, é assumir que as medidas tutelares educativas são inidóneas ao fim a que se destinam, que o recorrido não deverá beneficiar da educação para o direito, da oportunidade de ensaiar a sua capacidade de inserção, o que não deixará de relevar no momento de aplicação da pena que eventualmente venha a sofrer neste processo (a seu favor, ou contra, consoante a capacidade que venha a demonstrar no cumprimento da medida), posição que não podemos aqui adotar. Já as eventuais vicissitudes a ocorrer no cumprimento da medida que possam levar até à respetiva extinção, não justificam, neste momento (em que não há qualquer notícia das mesmas) a sujeição à medida de prisão preventiva. Basta o recorrente estar atento a ambos os processos, adequando os pedidos de aplicação/alteração das medidas de coação em função da gravidade e atualidade das exigências cautelares. Não se trata de, com a medida de internamento em centro educativo, colmatar as exigências cautelares do processo. Trata-se de, perante ténues exigências cautelares, não obstaculizar aos eventuais efeitos positivos que, para o menor, deverão resultar do cumprimento da medida tutelar educativa o que, não sendo objeto direto deste processo não pode deixar de, por respeito à legalidade e às decisões judiciais já devidamente transitadas, ser respeitado pelo julgador.

I – Face à estrutura acusatória do processo penal português o Juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, mas tendo sempre em conta a indicação dos factos constante do requerimento de abertura de instrução;

II – Por isso, o requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente, deve conter «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada» e a «indicação das disposições legais aplicáveis» - artigo 287.º, n.º 2, do Código Processo Penal.

III- Não deve ser rejeitado o requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente apenas por omitir a identificação do arguido, quando é perfeitamente percetível tal identificação face ao teor do despacho de arquivamento do Ministério Público;

IV – Apesar da sua deficiente redacção, também não deve ser rejeitado o requerimento apresentado pela assistente, quando nele são descritas suficientemente, as circunstâncias que indicam o elemento descritivo e objetivo do crime, as circunstâncias de tempo e de lugar, a acção e modo de actuação do denunciado.

I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas colectivas (cfr. art. 7.º, n.º 1, do RGCO).

II- No que respeita ao regime sancionatório aplicável ao exercício da actividade de pesca comercial marítima, previsto no Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março, o artigo 8.º — sob a epígrafe «Responsabilidade pelas contra-ordenações» —, numa leitura sistemática, conduz à conclusão de que a imputação da infracção à pessoa colectiva ou entidade equiparada reveste natureza autónoma relativamente à imputação dirigida ao capitão ou mestre do navio ou embarcação de pesca. Tal entendimento decorre de forma inequívoca do emprego do advérbio «ainda» constante do n.º 6 da referida disposição legal.

III- Não enferma de nulidade a sentença que contém os fundamentos de facto e de direito que sustentam a imputação de infracções autónomas a cada um dos recorrentes.

IV- Quando a infracção é praticada por pessoa colectiva ou equiparada, o auto de notícia deve conter, entre outros elementos, a sua identificação completa, designadamente a sede, bem como a identificação e residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores (artigo 30.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março).

V- A omissão desses elementos não é, porém, cominada com nulidade. Assim, à luz do princípio da legalidade (artigo 118.º do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO), tal omissão, a verificar-se, configura apenas uma mera irregularidade, nos termos do artigo 123.º do Código de Processo Penal.

I - O crime de frustração de créditos previsto no artigo 88º do RGIT, as condutas previstas no n.º 1, constituem actos daquele sobre quem recai o dever de realização da prestação tributária; sendo que as condutas previstas no nº 2, são efetivadas por um terceiro interveniente que outorga em negócio jurídico (acto ou contrato) que tenha por efeito a transferência ou oneração de património que possa responder pelas dívidas tributárias.

II - Trata-se de um crime doloso, havendo uma componente de dolo específico – intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de imposto ou de dívida á segurança social) e um crime de perigo concreto, e não de um crime de dano, pois a consumação do crime não depende da efetiva frustração do crédito tributário, que apenas tem de ser almejada pelo agente.

1. Apenas existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro e evidente, pela simples leitura da sentença. 2. O exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada (art. 412º do CPP), com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda, das provas que exigem a pretendida modificação e da respectiva documentação (localização), devendo tais especificações constar ou poder ser deduzidas das conclusões formuladas (art. 417º, n.º 3 do CPP), e, substancialmente, impõe a demonstração de que a convicção obtida pelo tribunal recorrido com imediação e livre apreciação da prova é uma impossibilidade lógica, por violação das regras da experiência comum que a deveriam sustentar. 3. O tipo objectivo do crime de frustração de créditos (artigo 227.º-A do

C. Penal) pressupõe a existência de sentença exequível e a posterior instauração de acção executiva, além da existência de actos dolosos de diminuição do património com o fim de frustrar a satisfação do crédito, mas já não a efectiva frustração do crédito, para a sua consumação, sendo irrelevante que o mesmo se venha a frustrar por circunstâncias exteriores ao acto de desaparecimento de bens pelo agente. 4. O preenchimento do tipo legal do crime de falsificação (artigo 256.º do

C. Penal) exige, além do fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem, e que o agente actue com o propósito de, através dum engano, causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial ilegítima (benefício ilegítimo), sendo este um dolo específico do ilícito criminal.

I. Relatório 1. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente LIVRE – Partido Político e recorrida a Assembleia da República, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do acórdão proferido por aquele tribunal em 06/11/2024.

I- Tratando-se de um verdadeiro poder-dever vinculado do juiz, o tribunal não está dispensado de ponderar, na decisão condenatória, a aplicação do regime especial para jovens, decorrente do DL n.º 401/82, de 23/09, ainda que seja para o julgar inaplicável.

II- Por isso, na ausência da aludia ponderação, a sentença é nula por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto no artigo 379º, nº 1, al. c) do CPP.

III- Pese embora seja dever do tribunal superior suprir as nulidades da sentença, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido / recorrente, o tribunal de primeira instância, que é tribunal que proferiu a decisão, é quem está em melhor posição para suprir a sobredita nulidade de omissão de pronúncia, sendo certo que, de outro modo, resultaria, sem justificação relevante, a supressão de um grau de jurisdição.

A lei não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo 215.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Assim, para além da dimensão principal em que atua esta declaração – prazos de duração máxima da prisão preventiva ou OPH – dela decorrem outras consequências legais, como sejam, a possibilidade de prorrogação dos prazos previstos nos artigos 78.º, 287.º, 315.º e 411.º, n.º 1 e 3, a possibilidade do alargamento do número de testemunhas, nos termos dos artigos 283.º, n.º 7, e 311.º-B, n.º 4, e o alargamento do prazo para alegações e réplica, nos termos do artigo 360.º, n.º 3, todos do Código de Processo Penal Deste modo, é manifestamente redutora a perspetiva que encara esta declaração apenas pelo enfoque dos prazos de duração máxima da medida de coação de prisão preventiva, sendo certo, pelo contrário, que as suas implicações são bem mais vastas e potenciadoras de uma mais aprofundada e esgotante apreciação do objeto do processo, assim contribuindo, do mesmo passo, para uma mais ampla liberdade de atuação de acusação e defesa, e, consequentemente, para uma mais rigorosa realização da justiça. É sempre em decorrência da apreciação em concreto das dificuldades e obstáculos opostos à investigação, e não da natureza do tipo de crime investigado, que deve optar-se pela qualificação do procedimento como de excecional complexidade. No âmbito da investigação de crimes de tráfico de estupefacientes, a utilização por parte dos arguidos de plataformas de encriptação para comunicar (v.g., Signal e WhatsApp) e de mecanismos e circuitos de fluxos financeiros como Skrill e Revolut, especialmente se coevos da existência de relevante património que, fundadamente, se suspeita provir da dita atividade ilícita, constituem circunstâncias que, em concreto, e em associação com a existência de múltiplos suspeitos/arguidos e relevante acervo de interceções telefónicas e de prova testemunhal, são suscetíveis de aportar aos autos em causa a aludida excecional complexidade, atenta a consabida dificuldade técnica para descortinar os respetivos conteúdos.

I – A relevância penal das ofensas cometidas ao bem jurídico da honra e consideração deverá ser aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, sendo certo que há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela penal.

II – As expressões “Este pai, que a cada dia que passa desespera e enfraquece, lutando sem sucesso com uma mãe perturbada”; “A requerida tem um temperamento irascível, manipulador e impulsivo sendo que a sua conduta é pautada por frequentes oscilações de humor que a fazem perder a cabeça com facilidade”; e “Isto foi-se manifestando de forma progressiva, revelando uma postura acintosa, arrogante, com características interpessoais de poder, controlo e dominação, traços de personalidade com perturbação narcísica” que a arguida, na qualidade de mandatária, fez constar em requerimento(s) que apresentou em tribunal no âmbito de uns autos de promoção e protecção, estando em causa as responsabilidades parentais, o seu exercício, e sendo mesmo invocada a alienação parental, não são típicas e ilícitas, não sendo reputadas de agressivas, ofensivas ou torpes.

III – Na verdade, as mesmas não atingem o patamar da esfera de protecção do direito penal, isto é, não atingem o núcleo essencial do bem jurídico da honra e do bom nome tutelado pelo crime imputado, nada indiciando que tenham sido proferidas de forma consciente e intencional de envergonhar a assistente.

IV – Bem podendo concluir-se que a actuação da arguida não ultrapassou a sua liberdade de expressão, cujas margens não podemos deixar de reconhecer como tendo uma amplitude generosa, por se tratar de uma Advogada no exercício da sua função de representar o constituinte num concreto processo (ainda para mais no âmbito de um processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que corre termos num Juízo de Família e Menores, onde as emoções estão particularmente exacerbadas), e por se tratar de alguém que procurou colocar em evidência, nesse processo, o que, a partir de factos que expôs, considerava ser o comportamento indevido da progenitora das filhas do seu constituinte, também ela parte no processo.

I – Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal a quo se pronunciasse acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto.

II – Não o tendo feito, tal configura nulidade da sentença, nos termos do disposto no Artº 379º, nº 1, al. c), do C.P.Penal.

III – Tal nulidade não é sanável pelo tribunal ad quem sob pena de supressão de um grau de jurisdição sobre questão tão relevante como a da aplicação da lei da amnistia. Por isso o processo deve ser devolvido ao tribunal a quo para que seja proferida nova sentença que supra a omissão apontada.

I. A quebra do segredo profissional justifica-se quando a “verdade” sobre determinados factos não possa ser alcançada senão por via do depoimento sobre tais factos de quem está obrigado a guardar segredo sobre os mesmos, ponderando-se a necessidade de defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente) e a gravidade do crime (por princípio punido com pena igual ou superior a três anos de prisão).

II. O segredo profissional de advogado destina-se a proteger os direitos pessoais e a reserva da vida privada, bem como a relação de confiança entre o advogado e os seus clientes; por sua vez, o dever de colaboração com a administração da justiça, cuja violação configura crime, visa igualmente tutelar um interesse público.

III. O conflito entre estes dois deveres resolve-se pela ponderação dos interesses tutelados, prevalecendo aquele que, no caso concreto, se assume como preponderante.

IV. Incidindo a quebra de sigilo sobre informação relativa a pessoa que não é interveniente (sequer acidental) no processo e não se encontrando demonstrada a indispensabilidade daquela para a finalidade a que se destinava, o interesse predominante é a confiança própria da relação entre o advogado e o seu constituinte (preservada pelo sigilo profissional) por contraposição ao princípio da cooperação.

I - Ao contrário do que acontece na concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargos, demolições e despejos sumários (cuja norma habilitante é o art. 36.º, n.º 2, do RJAL), já quanto à medida de cessação de utilização – novidade introduzida pelo RJUE, no art. 109.º (face à anterior Lei n.º 169/99) –, nem o próprio RJUE nem o RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar.

II - O art. 35.º, n.º 2, j), do RJAL reporta-se à concessão de autorização de utilização de edifícios, e não à respectiva cessação, apenas prevista no art. 109.º do RJUE; tal significa que há lei habilitante para a delegação daquela concessão, mas não há disposição equivalente para a retirada da licença.

III - Na ausência de lei habilitante que confira competência ao vereador para dar a ordem de cessação da utilização das instalações do estabelecimento, e respectiva selagem, falha um dos requisitos essenciais do crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, a), do Código Penal, pelo que não há indícios suficientes que permitam pronunciar os agentes que não acatem a ordem contida no despacho do vereador, face ao não preenchimento de um dos requisitos objectivos do tipo.

IV - Por idêntica razão inexistem indícios suficientes para pronunciar os arguidos pela prática do crime de quebra de marcas e de selos, do art. 356.º do Código Penal, uma vez que o mesmo pressupõe ter a aposição daqueles sido feita “legitimamente, por funcionário competente”.

I – O acto decisório que julga a oposição ao arresto previsto nos artigos 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11/01 e 228.º do CPP não conhece a final do objecto do processo, assumindo, por isso, a forma de despacho (artigos 97.º, n.º 1, al. a) e 194.º, n.º 1 do CPP).

II – No regime geral da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, previsto, em termos gerais, no Capítulo IX do Código Penal, intitulado “Perda de instrumentos, produtos e vantagens”, a perda das vantagens pressupõe a demonstração de que as mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, como resultado da prática de um facto ilícito, ou seja, exige a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial obtido.

III – A Lei n.º 5/2002, de 11/01, introduziu no ordenamento jurídico nacional um regime de perda de vantagens resultantes da prática de determinados ilícitos que não exige a aludida demonstração, denominado de perda alargada.

IV – Com este regime, em caso de condenação por um dos crimes integrantes do catálogo previsto no seu artigo 1.º, aprecia-se a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, sendo declarado perdido em favor do Estado o valor do património do arguido que seja excessivo em relação aos seus rendimentos lícitos, se o arguido não ilidir a presunção de que esse património excessivo resultou da actividade criminosa.

V – No «património incongruente» está em causa a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito e, ao contrário da perda clássica, não se exige uma relação de causalidade directa entre a incongruência detectada e a actividade ilícita do crime em investigação.

VI – No caso da perda alargada, o Ministério Público não tem que demonstrar a relação entre o «património incongruente» e um qualquer crime («presume-se»), devendo apenas provar um crime do catálogo (mesmo que dele não tenha resultado qualquer vantagem), a existência de um património e a sua incongruência como os rendimentos lícitos.

1. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (substancial). 2. Sendo de verificação praticamente impossível a produção de prova sem discrepâncias ou contradições, ou, mesmo, sem divergência inconciliável, a sua existência não pode impedir o tribunal de procurar formular a sua convicção acerca dos factos, de acordo com um critério de probabilidade lógica preponderante e da prevalência dos contributos que sejam corroborados por outras provas, ou que, ao menos, melhor se conjuguem entre si e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. Assim, o exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe, para além do cumprimento do ónus da impugnação especificada (art. 412º do CPP), que o recorrente substancialmente demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido com imediação e livre apreciação da prova é uma impossibilidade lógica, por violação das regras da experiência comum que a deveriam sustentar. 3. São três os requisitos da legítima defesa: (i) a existência de uma agressão (actual ou iminente) ilícita (ainda que o autor desta aja sem culpa); (ii) a necessidade do facto praticado (meio necessário) para repelir a agressão; (iii) e a consciência por parte do defendente da agressão e da necessidade de defesa. 4. A dispensa da pena, enquanto instituto destinado a resolver bagatelas penais apenas aplicável em casos em que os fins das penas não justificam a aplicação de uma sanção penal, pode ser decretada, nos termos do art. 143.º, n.º 3, alínea b), do

C. Penal, quando o agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor e, cumulativamente, se verificarem os requisitos impostos pelo n.º 1 do art. 74.º, do mesmo código, designadamente o de que o dano se mostre efectivamente reparado. 5. A retorsão reconduz-se a situações em que o agente se limita a ‘responder’ a uma conduta ilícita ou repreensível do ofendido, assentando, pois, o conceito num princípio que tem ínsita a imediação da resposta.

I. O crime de perseguição não exige um comportamento violento ou sequer ameaçador por parte do arguido, antes, um comportamento reiterado de perseguição – stalking – da vítima que se vê confrontada com a presença indesejada do arguido em todo o sítio para onde se dirige.

II. A violação do princípio da livre apreciação da prova contemplado no artº 127º do CPP, implica, por exemplo, a valoração positiva, por parte do Tribunal a quo, de prova proibida, ou a valoração da prova com recurso a critérios arbitrários ou assentes em raciocínios ilógicos, contrários às regras da experiência comum ou ainda alicerçadas em premissas erradas.

III. A mera discordância por parte do recorrente, sem demonstrar sequer que a convicção do Tribunal a quo assentou num verdadeiro erro de julgamento, isto é que assacou às testemunhas declarações que não produziram, ou que violou o princípio da livre apreciação da prova ou do princípio in dúbio pro reo, ou que tenha, de alguma forma, incorrido em erros de lógica, assentado em premissas falsas ou efectuado saltos no seu raciocínio sem suporte para tal, traduz uma impugnação da matéria de facto não consentida pela ordem jurídica.