Jurisprudência.

Sumário: 1 1 – Ainda que a demandada não tenha sido extrajudicialmente notificada para cumprir, nem lhe tenham sido enviadas as facturas que titulam os valores peticionados na acção, a apresentação das facturas juntamente com a petição inicial e a sua citação para os termos da causa valem como interpelação para pagar. 2 - A resolução convencional confere às partes, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, a possibilidade de expressamente, por convenção, atribuírem a ambas ou a uma delas o direito de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado evento, nisto consistindo a cláusula resolutiva expressa. 3 - A cláusula resolutiva permite que uma das partes resolva o contrato sem necessidade de demonstrar a gravidade do incumprimento e independentemente da actuação culposa do inadimplente e evitando, se for o caso, a necessidade de transformação da mora em incumprimento definitivo, pois que o critério de avaliação dos pressupostos da extinção da relação contratual, independentemente de qualquer acto ou interpelação, está, então, predeterminado e prefixado pelas partes. 4 – Não se está perante cláusula resolutiva expressa quando as partes lhe confiram um carácter meramente genérico, sem especificarem e determinarem as obrigações e as modalidades do inadimplemento (definitivo, defeituoso, moroso) que são fundamento da resolução, caso em que não se mostra valorada especificamente a gravidade da inadimplência, havendo que recorrer ao regime legal. 5 – Por regra, apenas o incumprimento da prestação principal e típica fundamenta a resolução do contrato, embora a violação de uma prestação acessória ou de um dever lateral de conduta a possa justificar, em face da sua importância no contexto do contrato e do interesse do credor.

I – Para formar a sua convicção, em recurso sobre a matéria de facto, deve o tribunal ad quem, como o tribunal a quo, seguir o critério da compatibilização e harmonização com todos os outros factos já provados, e não impugnados (artigos 607º, nº 4, final, e 663º, nº 2, final, do Código de Processo Civil).

II – A portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (revista pela portaria nº 679/2009, de 25 de Junho), criada para fixar critérios orientadores da indemnização razoável do dano corporal emergente de acidente de automóvel, a propor pelas seguradoras aos lesados, circunscreveu o seu âmbito de cobertura estritamente a esse contexto extrajudicial.

III – Em contexto jurisdicional, a reparação desse dano corporal tem de se sustentar nos ditames e nos critérios da lei civil substantiva, cujo princípio primordial é o da restauração natural, o da reposição exacta da situação jurídica do lesado, como seria se o episódio lesivo nunca tivesse acontecido (artigo 562º do Código Civil).

IV – É nesse quadro que se contempla a reparação do dano biológico (a quebra de qualidade de vida), cujo critério para concretização, por não poder amparar-se com precisão na diferença entre o volume patrimonial do lesado com e sem o episódio danoso, tem de se sustentar em juízos de equidade (artigo 566º, nºs 2 e 3, do Código Civil).

V – Descolado desse é o dano moral (o sentimento e a dor de significado negativo) que, por insusceptível de avaliação pecuniária, é também reparado a partir de juízos de equidade, e com uma indemnização de carácter estritamente lenitivo (artigo 496º, nº 4, do Código Civil).

VI – Se o lesado, com 49 anos e saudável, em consequência do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7/100, repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 4/7, na actividade sexual de 3/7, e de dano estético de 1/7, com sequelas que lhe implicam esforços acrescidos, no seu quotidiano e na actividade profissional, e com previsível agravamento futuro dessas sequelas, não é desajustado de uma medida que contemple padrões razoáveis, o valor de 50.000,00 €, atribuído como reparador de dano biológico.

VII – E se o lesado sentiu « dores atrozes », com um quantum doloris que se situou em nível 4/7 e ainda mantém dores, se foi submetido a intervenções cirúrgicas, acompanhado em consultas e em medicina física e de reabilitação, suportou défice funcional e repercussão na actividade profissional, teve um período de consolidação de cerca de seis meses, se sente angústia e melindre, sofrimento, desgosto e desmotivação pela vida, humor depressivo e irritabilidade, encontrando-se a sua auto-estima consideravelmente diminuída, também o valor de 20.000,00 €, como reparador do dano moral e suavizante das condicionantes negativas, se não aparenta em desvio de um quadro de adequação que se acomode a essas idiossincrasias.

I. O Código Penal português é taxativo quanto às causas de extinção do procedimento criminal: a prescrição, a morte, a amnistia, o perdão genérico e o indulto. Apenas estas causas conduzem à extinção da responsabilidade criminal, nelas não se incluindo a diminuição da capacidade do arguido para exercer o seu direito à defesa.

II. O sistema jurídico penal português apenas prevê a suspensão do processo, nos casos taxativamente previstos nos artigos 7º e 281º do Código de Processo Penal.

III. Sendo o arguido imputável à data da prática dos factos, sobrevindo-lhe posteriormente uma anomalia psíquica, o sistema penal português não prevê nem a suspensão do processo nem a sua extinção, impondo-se a realização do julgamento em ordem a apurar a sua responsabilidade pela prática dos factos.

IV. O sistema penal português apenas contempla uma possibilidade de suspensão em casos de anomalia psíquica sobrevinda após a prática de factos integrantes de crime, e essa suspensão é a de execução da pena de prisão, não do processo.

Sumário: Verificando-se que a Juíza requerente da escusa mantém relação de amizade próxima pessoal com a advogada de um dos sujeitos processuais e sua família, sendo visita de casa da referida advogada, com conhecimento da sua vida pessoal e profissional, em relação quotidiana e de proximidade, mostra-se justificada a concessão da escusa, atendendo a que, tal relação poderia gerar a desconfiança sobre a imparcialidade da Juíza requerente, relativamente aos restantes sujeitos processuais, ou seja, o poder gerar a ideia de que poderia não ser imparcial nas suas decisões.

I - O n.º 3 do art.º 389.º-A, do CPP, comina expressamente com nulidade se a sentença não for documentada. E o n.º 5 não sanciona com nulidade se o juiz não reduzir a escrito a sentença que condenar em pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário.

II - É manifesta a opção do legislador. Quis distinguir os vícios do mesmo artigo: nulidade no vício do n.º 3 (não documentação da sentença) e nada dizer (logo irregularidade) quanto à falta de redução a escrito. Se a intenção fosse a de cominar com nulidade o vício do n.º 5, teria expressamente consagrado, como fez no n.º 3. Os números 3 e 5 tratam de requisitos exigidos para a forma da sentença. Se a intenção do legislador fosse a de integrar o incumprimento de tais requisitos no regime geral do art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, certamente não faria distinção entre ambos. Mas não foi essa a via. O vício do n.º 3 está expressamente consagrado como nulidade. Há uma clara intenção do legislador em especificamente (na norma) distinguir estes vícios, pelo que não faz sentido recorrer à norma geral do art.º 379.º, do CPP.

III - Resulta, assim, claro, que o vício invocado pelo recorrente Ministério Público – não redução da sentença a escrito - como não está catalogado como nulidade, constitui mera irregularidade - art.ºs 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP.

IV - Assistindo o Ministério Público à leitura da sentença, está precludido o direito a arguir apenas em sede de recurso a invocada irregularidade.

V – O Ministério Público esteve presente na leitura da sentença, podendo suscitar a irregularidade da não redução a escrito, optou por não agir. A sentença está documentada, os intervenientes processuais têm dela conhecimento, daí que não se justifique que este Tribunal ad quem se substitua ao recorrente, suscitando e declarando oficiosamente a irregularidade. Nada há para acautelar em nome de um processo equitativo.

I. A jurisprudência tem entendido que o objeto da reclamação para a conferência da decisão sumária é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, o que significa que o reclamante tem o ónus de suscitar os respetivos vícios em sede de reclamação para que sobre eles se possa pronunciar e decidir a conferência, confirmando ou revogando a decisão sumária reclamada.

II. A obrigatoriedade de tradução dos documentos essenciais do processo, previsto no artigo 92.º do Código de Processo Penal – designadamente, auto de constituição de arguido, TIR, notificações para atos processuais, acusação e sentença – já resultava da aplicação no nosso ordenamento das normas constantes dos artigos 1.º a 3.º da Diretiva n.º 2010/64/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.10.2010.

III. A constituição de arguido e o TIR, sendo elementos essenciais ao processo, tinham de ser comunicados ao arguido em língua que o mesmo compreendesse, pois o que realmente importa é que o arguido alcance os direitos e deveres que lhe advêm quando é constituído arguido e lhe é tomado TIR.

IV. É o essencial que releva e tem de ser traduzido, pelo que o auto de notícia não integra esta categoria de documentos, sendo certo que no interrogatório, presidido por um magistrado judicial, o recorrente tomou conhecimento do motivo por que ali estava e da decisão tomada, tudo devidamente traduzido pelo intérprete presente.

V. A ultrapassagem do prazo de 48 horas a que alude o artigo 146.º, n.º 1 da Lei n.º 23/200, de 04 de julho, não determina a invalidade do interrogatório e a impossibilidade de aplicar ao recorrente a medida de coação de colocação em centro de instalação temporária ou em espaço equiparado.

VI. Tem sido entendido pela jurisprudência que a não observância do mencionado prazo de 48 horas não inquina de qualquer vício o ato da detenção, e, por isso, nada obsta que o juiz, logo que o detido lhe seja apresentado, ainda que fora de prazo, proceda ao interrogatório com aplicação de medida de coação.

I- Não só fatores intrínsecos da testemunha, como estereótipos e atenção, impactam a memória e a perceção durante o reconhecimento, podendo distorcer a informação retida pela testemunha, como também o stress e o trauma podem distorcer a memória, afetando a precisão do testemunho ocular.

II- Tendo sido o próprio ofendido a indicar à autoridade policial a pessoa concreta que foi sujeita a reconhecimento, através do fornecimento dos dados por ele obtidos através de perfis nas redes sociais, é legítimo questionar se, no momento em que declarou em auto reconhecer essa pessoa, estava a ter como referência o que viu na noite dos factos ou o resultado da sua pesquisa nas redes sociais, ou se a sua declaração nesse auto não estará «comprometida» pela vontade de agradar ao agente da autoridade ou pela vontade de encontrar um culpado para as agressões de que foi vítima.

III- Esta «adesão» à fotografia encontrada nas redes sociais não pode deixar de intranquilizar o julgador, «plantando a dúvida», como se diz no acórdão recorrido. Só assim não seria se existissem outros elementos de prova que conferissem amparo àquele reconhecimento, o que, como se referiu na decisão recorrida, não acontece – e nem o Digno recorrente foi capaz de indicar quaisquer outros elementos de prova coadjuvantes.

I - A nulidade decorrente da falta de fundamentação de um despacho que aplica uma medida de coação, nos termos do artº 194º, nº 6, do CPP, tem que ser arguida no próprio ato, sob pena de se considerar sanada. É esta a disciplina dos artigos 120º, nº 3, alínea a), e 141º, nº 6, ambos do CPP.

II - O sigilo da correspondência não abrange as cartas, os pacotes e encomendas que, nos termos das normas aduaneiras, tenham que ser apresentados a fiscalização alfandegária. Ao exportar produtos por via postal para o estrangeiro, o expedidor não goza de legítima expectativa da reserva da sua vida privada, já que é do senso comum que as encomendas e pacotes podem ser fiscalizados na alfândega.

III- Não ocorre, assim, nulidade da prova quando a apreensão e abertura do embrulho foi feita sem intervenção do Juiz.

IV – Versando sobre o princípio da legalidade ou da tipicidade das medidas de coação, o artigo 191.º, nº 1, do CPP, dispõe que a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei.

V- A aplicação da prisão preventiva encontra-se sujeita a critérios de legalidade, sendo a sua natureza excecional e subsidiária expressamente estatuída no artigo 28.º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

VI- Justifica-se a aplicação da medida de coação prisão preventiva quando: - o recorrente está fortemente indiciado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro; - existe perigo de continuação da atividade criminosa que advém, não apenas dos antecedentes criminais do recorrente registados nos ..., mas de ter ficado fortemente indiciado que o recorrente se dedicaria efetivamente ao tráfico de estupefacientes como modo de vida; - existe perigo de fuga atenta a fraca ligação que o recorrente tem ao nosso país.

I Ponderando as circunstâncias previstas no art.º 71.º, n.º 2 do CP e a inerente necessidade de assegurar a efetividade da norma incriminatória e as suas funções preventivas gerais (aqui especialmente operantes) e especiais, entendemos que a fixação da pena neste caso deve, por imperativo legal, afastar-se do mínimo, atenta, sobretudo, uma TAS já expressiva, exponenciadora de um perigo elevado para bens jurídicos fundamentais. Pelo exposto, tendo a pena sido fixada até marginalmente abaixo do ½ da moldura punitiva abstrata (que se situa nos 65 dias de multa), não se nos afigura, em face da significativa integração social, familiar e laboral do arguido, bem como, expressivamente, a ausência de antecedentes criminais, que a fixação da pena de 60 dias seja minimamente insuficiente, pautando-se pela fundamental adequação à ponderação que se deve realizar entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, não se subscreve o juízo de censura imputado no recurso quanto a esta fixação punitiva que, assim, se manterá, improcedendo, nesta parte, o recurso. II A determinação da pena acessória obedece aos mesmos elementos que determinam a pena principal, referidos no art.º 71.º do Código Penal. Na decisão recorrida foram consideradas e bem as circunstâncias e agravantes e atenuantes relativas à medida da pena principal, sendo a pena (principal) sido fixada marginalmente abaixo do ponto médio da respetiva moldura punitiva abstrata. É de recordar que a pena acessória em causa oscila entre 3 meses e 3 anos. Considerando que o meio de tal moldura punitiva é de 1 ano, 7 meses e 15 dias, entendemos que a fixação efetuada pelo tribunal a quo se encontra muito aquém daquele ½ punitivo, devendo, nesta parte, proceder o recurso.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Relativamente a um recorrente condenado pela prática de um crime de desobediência, com dez condenações anteriores, cinco pela prática do mesmo tipo de crime, que não confessou integralmente os factos e que não demonstrou arrependimento, as finalidades da punição já não se bastam com a aplicação de uma pena de trabalho a favor da comunidade ou com mais uma suspensão da execução da pena de 12 meses de prisão em que foi condenado, pena esta a cumprir em regime de permanência na habitação.

No crime de condução sem habilitação legal os bens jurídicos protegidos, sendo a prevenção rodoviária primacialmente e em última análise a vida, integridade física e a propriedade de quem se cruza com o agente na estrada, assumem particular importância aos olhos da sociedade em geral, urgindo por esse motivo, reafirmar perante a comunidade, a vigência das normas que censuram e punem estas condutas desvaliosas. No que concerne às necessidades de prevenção especial, as mesmas apresentam uma enorme premência, atendendo ao facto de o arguido ter sido condenado anteriormente pela prática de factos de igual natureza, já em muitas outras ocasiões, bem como em factos de natureza diversa, sendo a última pena que cumpriu terminou em início do presente ano. Acresce que o arguido assume em tudo uma atitude de desculpabilização. Tudo ponderado, considera-se que a aplicação ao arguido de uma pena de multa não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nomeadamente face à conduta anterior do mesmo, que já foi condenado em multa e várias vezes em pena de prisão, inclusivamente efetiva, sem que tal condenação surtisse resultados para a sua ressocialização.

Sumário (da responsabilidade da relatora) Deve ser deferido o pedido de escusa de um juiz de instrução criminal a quem foi pedida a audição para memória futura de duas crianças quando, investigando-se a prática do crime de violência doméstica: - denunciantes e denunciados são amigos pessoais do juiz; - o juiz já frequentou a casa onde ambos residem; - a filha mais velha do juiz frequenta a casa dos intervenientes, onde esteve a celebrar o aniversário de uma das filhas do casal, de quem é colega de escola.

Sumário (da responsabilidade do relator)

I. Para a prova da prática de um crime de furto não se exige que a testemunha depoente tivesse de ter estado presente no local da prática do ilícito.

II. Estando instalado no estabelecimento comercial em causa um sistema de CCTV, a identificação física do suspeito pode ser feito pelas imagens colhidas e confirmadas pelo testemunho dos respetivos operadores.

III. A as imagens dos sistemas de videovigilância, instalados com a finalidade de proteger a vida, integridade física e o património (excluindo-se naturalmente os locais privados em que atento as conceções morais vigentes uma pessoa não possa ser retratada), não constituem prova proibida.

I. Os factos indiciariamente apurados têm gravidade elevada, tendo o arguido subtraído bens que são propriedade de terceiros, desrespeitando frontalmente bens jurídicos essenciais. Face à moldura penal aplicável, à existência de antecedentes criminais pela prática de factos idênticos e à concreta gravidade dos factos descritos, é muito provável que, sem prejuízo natural das normais decorrências processuais, lhe seja aplicada pena de prisão efectiva. Actuam com acuidade os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.

II. A circunstância de o arguido ter sido anteriormente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 10 meses no âmbito do processo e de ter praticado os presentes factos na pendência da suspensão evidenciam um perigo de continuação da atividade criminosa que só pode ser acautelado com a aplicação de prisão preventiva, porquanto a condenação anterior não configurou elemento dissuasor para que o arguido não praticasse novos factos.

III. Ademais, o facto de o arguido ter manifestado querer abandonar o território nacional e de não ter qualquer tipo de morada onde o mesmo possa ser encontrado demonstra um forte possibilidade de o arguido se subtrair ao exercício da ação penal, podendo colocar-se em fuga a qualquer momento para parte incerta, pelo que a medida de prisão preventiva é a única capaz de acautelar tal perigo.

IV. Em face do supra exposto, a medida de prisão preventiva é a única medida de coação capaz de salvaguardar as exigências cautelares do processo, revelando- se a medida adequada, suficiente e proporcional.”

Se o tribunal recorrido apreciou a prova segundo as regras de experiência comum e em obediência a critérios de razoabilidade e lógica não pode o tribunal superior dar prevalência a outra convicção. É que, de acordo com o disposto no art. 412º, nº3, al.b), do Cód. Proc. Penal, não basta que se apure a possibilidade de ocorrência de uma versão distinta da do julgador para que se altere a decisão de facto. O mencionado preceito legal refere “As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida” e, é manifesto, admitir e impor são realidades distintas. A imposição de decisão diversa implica assim que se demonstre que a decisão de facto recorrida está errada, que se mostra impossível ou é destituída de toda e qualquer lógica ou razoabilidade. Não basta a demonstração de uma interpretação da prova alternativa à do tribunal, caso em que esta prevalecerá.