Jurisprudência.

I - Quando o Tribunal decidiu aplicar a medida de coacção de prisão preventiva, fê-lo assente num conjunto de pressupostos que vieram a ser confirmados pelo Tribunal da Relação de Lisboa. A argumentação do requerimento de alteração apresentado, passou por evocar uma condição clínica pré-existente e reclamar um tratamento idêntico aos demais Arguidos.

II - No despacho recorrido, o juízo reflectido foi o de que os factos invocados não traduzem uma alteração superveniente de tais pressupostos. Nem poderia ser de outra maneira, posto que se reportam a momento anterior à detenção e prisão do Arguido. São factos anteriores. A arguição pelo Arguido depois de decidida a prisão preventiva não os torna supervenientes.

III - Apenas uma atenuação dos perigos, ou uma alteração das circunstâncias, que permitisse justificar que a aplicação de uma medida menos gravosa se mostraria bastante para garantir a sua prevenção poderia permitir a alteração da prisão preventiva.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. O Artigo 493º, nº1, do Código Civil (danos causados por coisas) consagra uma presunção de culpa e de ilicitude.

II. O dever de vigilância do detentor/proprietário da coisa imóvel consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as fontes possíveis e/ou previsíveis de risco de eclosão e produção de prejuízos para terceiros. O parâmetro a utilizar é o de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso, cabendo ao onerado a prática de todos os atos necessários e exigíveis a assegurar a manutenção e bom funcionamento da coisa.

III. Para efeitos de ilisão da presunção de culpa e ilicitude, cabe ao detentor alegar e provar em alternativa que: (i) nem sequer se verificavam os pressupostos constitutivos do dever, porque, por exemplo, não lhe cabia controlar aquele concreto perigo que gerou a lesão; (ii) os cumpriu e que, por isso, não há ilicitude; ou (iii) não os cumpriu por não lhe ter sido possível reconhecer as circunstâncias que impunham o seu cumprimento, caso em que, havendo ilicitude, inexiste culpa.

IV. Uma vez que o incêndio teve origem no sobreaquecimento do balastro de uma iluminária sita numa marquise, e nada tendo o réu alegado e demonstrado sobre a instalação, vetustez (ou ausência desta), bom funcionamento, inspeção e manutenção de tal equipamento, persiste a presunção de culpa e de ilicitude contra o réu.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O objetivo de alcançar uma justa composição do litígio no âmbito da ação de divisão de coisa comum exige que se permitam discutir, no âmbito da ação, todas as questões relativamente ao imóvel sobre as quais as partes discordam efetivamente, incluindo créditos do comunheiro relativos à aquisição. 2 - Nessa medida, pode o réu deduzir pedido reconvencional com vista a ver discutidos tais créditos.

I – Na impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o incumprimento dos ónus, a cargo do recorrente, que o artigo 640º do Código de Processo Civil contempla, não é passível de correcção ou aperfeiçoamento.

II – O acto de tradição da coisa associado a um contrato-promessa de compra e venda não é capaz de, só por si, justificar a posse em nome próprio do tradiciário; porém, se associado esse acto, antecipatório da entrega, a outros factores ou condições concludentes, pode ser hábil a instituir aquele tradiciário nessa posse.

III – Actuando, em relação à coisa, com actos materiais, e em nome próprio, correspondentes ao exercício do direito em causa (a propriedade), e intervindo sobre ela como se fosse coisa sua, o tradiciário fica habilitado com uma posse que lhe viabiliza poder operar o instituto da usucapião.

I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos.

II – Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema estará dependente da actuação diligente de todos os seus utilizadores e intervenientes, o que levou o RJSPME (DL 91/2018 de 12-11) a estabelecer especiais obrigações do utilizador dos serviços e do seu prestador, repartindo depois aqueles riscos e respectivos prejuízos entre ambos, tendo em consideração a actuação de cada um deles no cumprimento dos deveres que lhes são impostos.

III – Deve considerar-se decorrer de negligência grosseira o comportamento do utilizador que se configure totalmente incompreensível do ponto de vista de uma pessoa minimamente informada, perspicaz, cuidadosa e diligente, contrariando frontalmente o mais elementar senso comum.

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto.

II – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta, tendo em conta o raciocínio seguido pelo tribunal a quo.

III – Numa acção de preferência fundada no art. 1380.º n.º1 do Código Civil, cabe ao A. a prova dos factos constitutivos do seu direito, a saber: a) que é proprietário de um prédio de área inferior à unidade de cultura; b) que esse prédio confina com outro de área também inferior à unidade de cultura; c) que o prédio confinante com o do A. foi objecto de venda, dação em cumprimento ou aforamento; d) que o terceiro adquirente do prédio referido em c) não é proprietário de qualquer prédio com aquele confinante.

IV – Para que se considere preenchida a hipótese do art. 1381.º a), 2.ª parte, do Código Civil, é necessário, cumulativamente, que: a) o adquirente pretenda dar ao prédio um fim que não seja a actividade agrícola ou florestal; b) o fim pretendido pelo adquirente seja permitido por lei.

V – Tratando-se de factos impeditivos do direito do autor, é aos RR. que incumbe o ónus da prova dos factos referidos em IV.

I- Verificada qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, fica imediatamente estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação ali elencada e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

II- A ausência absoluta de contabilidade é a mais pura infração da al. h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, encerrando em si o absoluto incumprimento de se manter organizada, em termos substanciais, a contabilidade da empresa devedora.

III- E tal qualificativa da insolvência culposa não é afastada pela inatividade da empresa, pois a obrigação ali mencionada mantém-se.

IV- Deve ser afetado pela qualificação da insolvência como culposa, o gerente nomeado da sociedade que deve acompanhar a vida da empresa e zelar pelo cumprimento dos seus deveres legais, designadamente pela existência de contabilidade organizada, ao que é irrelevante o facto de o mesmo alegar nos autos que não teve a administração de facto da sociedade insolvente.

1. A revogação da suspensão da execução da pena, ato decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática da conduta do condenado, antes depende da constatação no caso concreto de que as finalidades punitivas que estiveram na base da aplicação da pena alternativa, já não podem ser alcançadas através dela, infirmando-se definitivamente o juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro. 2. A pratica pelo arguido do mesmo crime, poucos dias após lhe ter sido aplicada a pena de substituição em causa, juntamente com a ausência de noção do desvalor da sua conduta e com as dificuldades manifestas de formular um juízo autocrítico, depois de ter usufruído da oportunidade conferida pela suspensão da execução da pena, demonstram que o arguido não acolheu, nem se deixou influenciar pelas advertências contidas na aplicação da pena alternativa.

I. Face ao disposto nos art.179º nº3 e 268º nº1 al.d) do Cód.Processo Penal e 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), dúvidas não há que será o JIC que deverá ter conhecimento em primeiro lugar do conteúdo da correspondência apreendida. Este primeiro momento revela-se fundamental, dado que permitirá excluir todos aqueles que possam contender com a reserva da vida privada, bem como aferir da legalidade da apreensão, e justifica-se por razões de tutela de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

II. A partir deste momento, e mostrando-se os ficheiros apreendidos expurgados daqueles outros, terá que competir ao ... a tarefa de selecção das mensagens de correio electrónico que entende relevantes para a investigação, enquanto dominus do inquérito, estando muito melhor apetrechado com os conhecimentos necessários para aferir da importância do conteúdo das mensagens apreendidas no âmbito da acção penal, orientado que está pelo princípio da legalidade, sob pena de violação das disposições constitucionais que estabelecem a estrutura acusatória do processo penal (art. 32.° n.° 5, da C.R.P.) e a autonomia do ... (art.º 219.° n.° 2, da C.R.P.).

III. Caberá novamente ao JIC, em última instância, aferir da necessidade de junção aos autos enquanto meio de prova das referidas mensagens, (aqui ocorrendo a verdadeira apreensão) impondo que a afectação dos direitos, liberdades e garantias, seja a menor possível, devendo limitar-se ao mínimo indispensável para assegurar uma efetiva prossecução dos bens e valores jusconstitucionais que fundamentam a restrição prevista no art.34º da Constituição da República Portuguesa.

IV. Entendimento diverso levaria à criação do paradoxo de que o único excluído do conhecimento da totalidade do correio apreendido seria o titular da acção penal, de quem teria partido a iniciativa de prima facie entender que tais elementos poderiam ser importantes enquanto prova de ilícitos a cuja investigação presidia, e solicitado à sua apreensão ao JIC.

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A promoção da constituição e funcionamento da arbitragem constitui uma obrigação da entidade expropriante, assistindo ao interessado o direito de solicitar ao tribunal a avocação do processo quando o atraso naquela obrigação seja imputável à entidade expropriante; 2. O momento a partir do qual se deve contabilizar o eventual atraso é a data da publicação da declaração de utilidade pública, por ser com esta publicação que se inicia o processo de expropriação amigável.

I - Para que se possa proferir decisão, é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que, após, proceda ao enquadramento jurídico dos factos.

II - Não tendo sido fixados quaisquer factos provados e não provados, devem os autos ser remetidos à primeira instância, para prolação de nova decisão, devidamente fundamentada, interpretando-se restritivamente a regra da substituição prevista no art. 665.º n.º1 do Código de Processo Civil, a fim de se garantir o duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto.

Sumário: da responsabilidade do relator:

I. O Artigo 249º, nº5, do Código de Processo Civil, consagra uma presunção legal relativa (iuris tantum), assumindo como facto presumido que a notificação da parte (que não constituiu mandatário) ocorreu no terceiro dia posterior ao do registo da carta.

II. Cabe ao notificando, querendo ilidir a presunção, provar que a notificação ocorreu após o terceiro dia e por razões que não lhe são imputáveis.

III. A presunção legal relativa constitui prova plena quanto ao facto presumido (notificação no terceiro dia), não podendo ser infirmada por simples contraprova, mas por prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto (notificação ao terceiro dia).

IV. Um print extraído da appserver.ctt.pt com os dados do registo constitui um documento escrito particular não subscrito, cuja força probatória deve ser apreciada livremente pelo Tribunal (Artigos 366º do Código Civil e 3º, nº10, do Decreto-lei nº 12/2021, de 9.2).

V. Este tipo de documento não beneficia de nenhuma presunção de fiabilidade das informações aí vertidas, tanto mais que do mesmo não resulta sequer quem as inseriu em sistema, por que meio e com que razão de ciência, integrando mera contraprova.

VI. Querendo ilidir a presunção da notificação, cabe ao notificado alegar e demonstrar que não houve falta de diligência da sua parte para receber a notificação, que não se furtou a tal recebimento, em suma, que a notificação não ocorreu na data presumida por razões que não lhe são imputáveis.

I. O artigo 363.º do Código de Processo Penal reclama que as declarações prestadas oralmente sejam documentadas na ata, sob pena de nulidade e o artigo 364.º, n.º 1 do Código de Processo Penal estabelece que “A audiência de julgamento é sempre gravada através de registo áudio ou audiovisual, sob pena de nulidade, devendo ser consignados na ata o início e o termo de cada um dos atos enunciados no número seguinte”.

II. O AUJ n.º 13/2014 do STJ definiu que “a nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada.”

III. O Tribunal Constitucional no âmbito do Proc. n.º 118/2017, Proc. n.º 636/2016, 1ª secção, decidiu não julgar inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363º, 364º, n.º 1 e 105º, n.º 1, do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida no Tribunal de 1ª Instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.

IV. Sendo a questão da não gravação da prova suscitada apenas no recurso da sentença final sempre a invocada nulidade estaria sanada.

V. Se a produção do meio de prova tiver sido requerida e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugnação deve ser feira por via de interposição de recurso desse despacho.

VI. O recorrente pretende impugnar a matéria de facto em sentido amplo quando a sua argumentação não se limitou a analisar o conteúdo da sentença recorrida, baseando a sua intenção na prova testemunhal, documental e declarações do arguido.

VII. Todavia, não indicando os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, bastando-se com alegações genéricas como “pese na douta sentença se tenha dado como provado que o arguido proferiu as expressões ínsitas nos itens nºs 6, 7, 10, 14 e 19 dos factos dados como provados, o arguido não proferiu muitas delas”, ficando sem se perceber o que efetivamente considera que está provado e aquilo que não está ou que redação devia ter sido dada, a sua pretensão está votada ao insucesso.

VIII. As indicações exigidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal são imprescindíveis, pois delimitam o âmbito da impugnação da matéria de facto e este ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto não pode considerar-se cumprido quando o recorrente se limite de uma forma vaga ou genérica a questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto ou quando se limita a apresentar a sua versão dos factos.

IX. Estando em causa a fixação do valor da indemnização por danos não patrimoniais ou reparação à vítima do crime “o tribunal de recurso deve limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, «as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida».

I - O recurso da matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento no tribunal de recurso, mas tão só à correcção de eventuais erros pontuais e circunscritos da matéria de facto fixada em primeira instância, quando existam provas que imponham decisão diferente;

II - As indicações exigidas pelos nºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal são imprescindíveis pois delimitam o âmbito da impugnação da matéria de facto e este ónus de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode considerar-se cumprida quando o recorrente se limita a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto;

III- Para aplicação do Regime dos Jovens Adultos, não basta, apenas, considerar a idade do arguido, importando ainda aferir da existência de elementos objetivos e fundamentados que permitam concluir que a atenuação especial da pena irá facilitar o processo de reinserção social que a própria pena visa; assim não se pode ignorar o episódio total em que se insere a atuação da recorrente, executada de forma reiterada e similar, aparentemente num contexto de vida que persiste e que não foi suficientemente contentor, o que impossibilita que se tenha por definitivamente ultrapassado;

V – A apreciação do perdão de penas a que alude a Lei nº 38-A/2023, de 02-08 trata-se, em rigor, de uma questão nova, com a qual o tribunal recorrido nunca foi confrontado; assim, não podem ser apreciadas em recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por a apreciação destas equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando o sujeito processual que ficasse vencido.

I – No caso de título de condução emitido pelo Estado da Guiné-Bissau, o seu titular apenas estará habilitado a conduzir em território português, caso seja aprovado em prova teórica e prática de exame de condução, a que se tenha autoproposto.

II – Nestes casos, não estamos perante um qualquer ato administrativo de troca de títulos de condução, que não depende um qualquer processo de exame do condutor, antes a troca de condução e sua habilitação a conduzir em território português exige que o titular de um título de condução emitido pelo Estado da Guiné-Bissau, se autoproponha a efetuar o exame teórico e prático de condução e seja aprovado nos mesmos.

III – Até ocorrer tal aprovação, o condutor titular de uma carta de condução emitida pelo Estado da Guiné-Bissau, ainda que tenha solicitado a troca do seu título, é considerado como não habilitado para a condução de veículos automóveis, nos termos e para os efeitos do crime p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.