Jurisprudência.

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do princípio da necessidade e o da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do princípio da proporcionalidade.

II - Sendo o recurso remédio jurídico, em matéria de pena, a sindicabilidade da medida concreta da pena abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, e a indicação e consideração das circunstâncias do ilícito, mas, não abrangerá a determinação, observados os parâmetros legais, do quantum exacto de pena, salvo se “tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

III - Em recurso, na apreciação da pena única “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global …” “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, pelo que apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada.

IV - E é em face dos factos praticados pelo arguido, - vistos como um comportamento unitário e global, tendo em conta todas as circunstâncias dos ilícitos, sua conexão e natureza, a temporalidade e reiteração na sua prática, e a personalidade do arguido neles evidenciada tal como ele é e se retrata nos seus actos, vista como uma tendência criminosa ou antes como uma pluriocasionalidade -, sem descurar o seu estatuto social e o seu nível educacional e cultural -, e tendo em conta o número de crimes em apreciação, e o limite mínimo e o máximo da moldura do concurso, e as exigências de prevenção e necessidade de ressocialização, que deve ser apurada a pena única.

I - O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro/precipitado/precoce em atividades sexuais e, por essa via, impedir a existência de qualquer prejuízo no livre crescimento/amadurecimento da personalidade do menor.

II - O crime de pornografia de menores, por seu lado, visa sobretudo a proteção da juventude e, consequentemente, a redução/diminuição do número de destinatários neste domínio de potencial perigo de exposição e o controle do chamado turismo sexual, pretendendo-se proteger, não só, a autodeterminação sexual do menor, mas também acautelar/salvaguardar a sua exploração sexual, quer por via da utilização do menor em fotografia ou filme, quer se trate de uma exploração do menor mediante a divulgação daquele material, em ordem à garantia de um bem jurídico coletivo de proibição de disseminação dessa informação, proteção esta antecipada pela simples utilização do menor, ainda que o material não tenha sido disseminado.

III - Por sua vez, o tipo que encerra a importunação sexual pretende acautelar o perigo para a liberdade sexual da vítima, isto é, precaver uma possibilidade séria da prática de um ato sexual posterior que ofenda a liberdade sexual, sendo que nesta sede, também, não se aceita o mecanismo do crime continuado.

IV - Mostrando-se definitivamente parametrizado que o arguido recorrente, não se ficou apenas e só por um único ato integrador de práticas sexuais com a ofendida, nem por um só momento respeitante a registos fotográficos e de videograma, tudo fazendo com propósitos claramente diferenciados, delineados e sempre reavivando os seus instintos, exulta com confortada clareza que se está perante vários registos individualizados/distintos/inconfundíveis – onde qualquer um deles poderia ter acontecido de per se, sem nenhuma continuidade e independentemente de qualquer um outro -, o que denota vários retratos perfeitamente autonomizáveis, logo diversos crimes.

V - No domínio dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, vem exuberando da jurisprudência dominante, que se rejeita a ideia de crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, figura que não tem acalento em qualquer expressa normação legal, pois, nestes tipos, estão em causa bens eminentemente pessoais.

VI - À insistência ou persistência da resolução criminosa do agente contrapõe-se e sobrepõe-se a necessidade de, perante cada atentado ao bem jurídico pessoal tutelado, reafirmar/acentuar/sublinhar a sua validade e importância para garantir o exercício livre e autêntico da identidade e da expressão sexual da vítima.

VII - Sempre, e cada vez, que a agente força ou impele uma pessoa sem o consentimento desta ou com o consentimento viciado ou legalmente inadmissível, a ter de suportar atos lascivos/sexuais, agride/invade o direito pessoal à liberdade e autenticidade da sua expressão sexual. No estar/sentir da vítima, que deve ter-se por decisivo, cada agressão sexual, independentemente de o agente ser o mesmo ou diverso, está imbuída de um sentido negativo de valor jurídico-penal.

VIII - A reiteração/repetição sucessiva e mais ou menos prolongada no tempo de agressões sexuais não é nem se pode transformar, para a vítima, num empreendimento ou numa atividade do agressor que aquela a tenha de suportar pois, como parece confortadamente claro, tal qual ao que sucede nos demais crimes contra as pessoas e, designadamente nos crimes contra a liberdade, não há nem se pode ficcionar a existência de qualquer quadro/condicionante que propicie/fomente a reiteração de agressões sexuais.

IX - Este tipo de prática/agir implica que sempre e a cada momento ocorre uma abordagem, uma reação, um sentir e uma consequência, o que claramente convoca a ideia de que cada ato/ação singular, repetida e sucessivamente operado, indiferentemente do tempo que entre eles medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo de crimes e reclamando a respetiva punição como tal.

I- A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quando assente na alegada inexistência de prova ou na contestação da credibilidade de meios de prova, não se satisfaz com a sua mera invocação genérica.

II- Incumbe ao recorrente enunciar, de forma concreta e especificada, as razões da sua discordância com a apreciação efetuada, mediante crítica dirigida à fundamentação do decidido, com indicação, quando aplicável, dos excertos relevantes da gravação ou de outros elementos probatórios que a contrariem, evidenciando a divergência quanto ao iter cognoscitivo seguido pelo julgador.

III- Fere de forma irremediável a confiança que deve existir entre trabalhador e empregadora a conduta do trabalhador que, tendo acesso a bases de dados pessoais relativos a trabalhadores e a trabalhadores reformados da empregadora, em violação da lei, copia os dados respeitantes a todos os reformados, bem como dados relativos a ordens de serviço relacionadas com o Plano de Saúde, e os fornece a terceiros (trabalhadores reformados), que pretendiam tais dados para acionar a empresa.

I- Sendo a pena superior a 5 anos de prisão, a questão exclusivamente de direito e a decisão proferida pelo tribunal colectivo, estamos perante um recurso per saltum, cuja apreciação é da exclusiva competência do Supremo Tribunal de Justiça em conformidade com o que dispõe o artº 432º nº1 al. c) CPP

II- A diversa valoração que as instâncias deram aos factos, julgados num e noutro processos relativos à mesma vitima, tendo os factos sido praticados no mesmo período e assumindo a mesma natureza, transitados em julgado, não é sindicável pelo STJ estando apenas em causa em recurso a pena única aplicada em concurso superveniente

III- Compete, todavia, ao STJ, no âmbito da determinação da pena única, apreciar todos os factos como se o “conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado”, averiguar da personalidade do arguido neles revelada e atender à moldura do concurso, em face das penas parcelares a que foi condenado, ciente do limite de 25 anos de prisão imposto pela lei.

IV- Não ofende o principio da proporcionalidade das penas, a pena única de 13 anos e 6 meses de prisão, sendo a moldura do concurso entre os 4 anos de prisão e os 124 anos e 4 meses de prisão, por crimes de natureza sexual.

1. A retribuição mínima mensal garantida corresponde – como o estabelece o art. 273º, n.º2 do CT – a um valor alcançado após ponderação, entre outros fatores, das necessidades dos trabalhadores e do aumento anual do custo de vida, pretendendo ser adequado aos critérios da política de rendimentos e preços. 2. Se esse valor é definido como sendo pago 14 vezes por ano (artigos 263º e 264º do Código do Trabalho) e corresponde ao mínimo necessário para que um trabalhador possa fazer face àquelas que são as suas necessidades básicas, será esse rendimento global anual que, antecipado como repartido de forma proporcional pelos 12 meses do ano, vai ao encontro dos elementos ponderados pelo legislador para atingir o mínimo necessário à subsistência. 3. Ainda que se conceda que as circunstâncias do caso concreto podem conduzir à definição de um valor mensal a ceder pelo insolvente que exclua do rendimento disponível uma quantia inferior ao valor da RMMG, quando aquela definição é, de forma indiscutida, efetuada por referência à RMMG, o valor mensal de rendimento indisponível deve ser apurado com recurso à fórmula RMMGx14:12.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria apreciar, no momento da prolação da decisão. 2 - Atualmente, a tramitação do incidente de qualificação da insolvência pode iniciar-se, oficiosamente, com a declaração da insolvência (cf. art.º 36º, n.º 1, al. i) do CIRE), ou num momento posterior, a requerimento do administrador da insolvência ou de algum interessado (art.º 188º, n.º 1, do CIRE). 3 - Neste momento posterior é novamente conferido ao juiz o poder-dever de aferir, liminarmente, não só da tempestividade das alegações apresentadas como ainda da pertinência ou, nas palavras do legislador, “da oportunidade”, de abertura desse incidente, devendo examinar e considerar justificada essa abertura, face não só aos factos alegados como também aos elementos constantes do próprio processo. 4 - Não existindo elementos que permitam justificar essa abertura do incidente de qualificação da insolvência não deverá o tribunal declarar aberto esse incidente.

1 – A medida de suspensão temporária de operações bancárias não depende da existência de indícios, mas apenas de suspeitas da existência de um crime de catálogo. Trata-se, pois, de um instrumento de obtenção de recolha de prova e de informações relevantes para a investigação. 2 – Justifica-se, relativamente à fundamentação do despacho de confirmação judicial da medida de suspensão temporária de operações bancárias, uma evidente contenção, fundada no interesse na eficiência e funcionalidade da administração da justiça, designadamente na salvaguarda das diligências de prova e da investigação. 3 - Pretendendo-se a regularização de prestações relativas ao crédito à habitação, não se pode conceber como minimamente pontual uma medida que permitiria o respetivo pagamento mensal, pois que isso, não tendo caráter pontual, extravasa o âmbito do artigo 49.°, n.° 5, da Lei n.° 83/2017, de 18 de agosto.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator. 1. É legítimo e fundado o ato da secretaria de recusar a petição inicial por dela não constar a indicação da profissão e local de trabalho do Autor, por serem elementos de menção obrigatória nesse articulado (cfr. Art. 552.º n.º 1 al. a) do C.P.C.), compreendendo-se esse ato no quadro das competências administrativas próprias da secretaria (cfr. Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C.). 2. O Art. 146.º do C.P.C. permite apenas retificar erros de cálculo ou de escrita, desde que revelados no contexto da peça processual apresentada, não se aplicando aos casos de pura omissão de elementos de menção obrigatória na petição inicial (v.g. al. a) do n.º 1 do Art. 552.º do C.P.C.). 3. Sendo o juiz chamado a intervir no quadro legal do Art. 559.º n.º 1 do C.P.C., na sequência da rejeição oficiosa da petição inicial pela secretaria, nos termos do Art. 558.º n.º 1 al. b) do C.P.C., o objeto da sua decisão restringe-se à apreciação da legitimidade dessa recusa da petição. 4. Tendo a petição inicial sido recusada, tudo se passa como se o processo não tivesse iniciado e, por isso, não há que ponderar qualquer princípio de gestão processual de iniciativa do juiz, ou de cooperação com as partes, ou de promoção da adequação processual, nem possibilidade de haver lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento, não se justificando, nestas condições, a aplicação de qualquer princípio de economia processual ou de regras destinadas ao aproveitamento dos atos.

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Não se verifica a exceção do caso julgado, que obstaria, por força do princípio da preclusão, à apreciação do recurso, num caso em que a sentença anterior foi anulada por acórdão do Tribunal da Relação e no recurso entretanto intentado sobre a nova sentença se voltam a repetir os mesmos fundamentos de alegada invalidade do ato decisório, nos termos do Art. 615.º n.º 1 do C.P.C., mas agora relativamente à nova sentença, porquanto o objeto processual desse novo recurso é diverso, por incidir sobre um ato decisório novo. 2. Sem prejuízo, na parte em que a sentença recorrida em nada altera a sentença anterior, tal como na parte em que os fundamentos do recurso são mera repetição dos da anterior apelação, sem que assentem em qualquer alteração substantiva da decisão recorrida, nem se suscite qualquer questão nova relativamente àquelas que o anterior acórdão do Tribunal da Relação explicitamente já se pronunciou, impõem-se a repetição da mesma decisão anterior em respeito pela coerência interna do processo e pela autoridade do caso julgado. 3. O meio processual adequado, para reagir à situação de alegada omissão da matéria de facto provada de factualidade que havia sido alegada pelas partes nos articulados, é a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do Art. 640.º do C.P.C., cumprindo pontualmente os ónus de impugnação aí concretamente previstos, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. 4. O agente imobiliário pode “rescindir” o contrato que o vinculava à sociedade mediadora imobiliária para a qual prestava os seus serviços como angariador/vendedor, mas se não respeitar o prazo de pré-aviso, nem invocar justa causa, verifica-se apenas uma resolução do contrato sem justa causa, que sempre extinguirá a relação contratual, sem prejuízo do direito a indemnização pela parte contrária (cfr. Art. 32.º do Dec.Lei n.º 178/86 de 3/7). 5. O agente não perde o direito às comissões dos negócios que angariou para a empresa mediadora imobiliária para a qual prestava os seus serviços, só pelo motivo de ter resolvido o contrato com a mediadora sem invocação de justas causa. 6. Após o termo da relação contratual, se o agente imobiliário provar ter sido ele a negociar os contratos ou que os preparou, ficando a sua conclusão a dever-se, principalmente, à sua atividade, contanto que os contratos definitivos que obrigam ao pagamento da comissão venham a ser celebrados num prazo razoável, continua a ter direito à sua remuneração (cfr. Art. 16.º n.º 3 do Dec.Lei n.º 178/86 de 3/7). 7. Encontrando-se o direito de crédito relativo às comissões devidas ao agente imobiliário subordinado à condição de a empresa de mediação (aqui Ré) receber efetivamente dos seus clientes as comissões que a si lhe eram devidas, a não verificação dessa circunstância, porque funciona como facto impeditivo da obrigação de pagamento, deve determinar a absolvição da Ré do correspondente pedido, sem prejuízo do disposto no Art. 621.º do C.P.C., não sendo processualmente permitida a sua condenação a cumprir no momento em que se vier a verificar essa condição.

I – Mesmo em revelia, nem todos os factos se consideram confessados, designadamente os relativos a direitos indisponíveis (cfr. artigo 289º, nº 1 do CPC e artigo 354º, alínea b) do Código Civil), aqueles para cuja prova a lei exija documento escrito (imposto por lei – artigo 364º do Código Civil – ou por convenção das partes – artigo 223º do Código Civil) , bem como os manifestamente impossíveis, inverosímeis ou que contrariem factos notórios ou a própria prova documental junta aos autos.

II – Quando apenas parte dos factos alegados exija prova documental, a revelia é operante quanto aos restantes factos (que se têm por confessados) e é inoperante apenas quanto aos factos sujeitos a forma ou prova documental, que não podem ser dados como assentes sem o respetivo documento.

III – Nesta situação aplica-se o artigo 567.º (revelia operante) para a generalidade da causa, mas, ao fixar a matéria de facto, deve o juiz excluir do elenco de factos confessados aqueles que, por força do artigo 568.º, alínea d), não podem ser abrangidos pela confissão ficta, podendo a acção soçobrar se esses factos forem essenciais e o autor não tiver feito prova documental deles.

IV - A arguição tardia das nulidades processuais secundárias conduz à respectiva sanação e à impossibilidade do seu conhecimento pelas instâncias de recurso, excepto nas situações referidas em que a nulidade fica implicitamente coberta ou sancionada pela própria decisão de que se recorre.

V – O direito de preferência previsto no artigo 26º, nº 1 do DL nº 73/2009, de 31 de Março (que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - RJRAN) depende dos seguintes requisitos: i) a alienação ou dação em cumprimento deve ter por objecto um prédio rústico ou misto, inserido em área classificada como RAN; ii) o prédio do preferente deve ser também rústico ou misto, igualmente inserido na RAN, e confinante com o prédio alienado ou dado em cumprimento; iii) o adquirente não pode ser ele próprio titular de direito de preferência – isto é, proprietário confinante de prédio igualmente inserido na RAN – sob pena de o direito dos restantes preferentes não se formar.

VI – O RJRAN é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, como se prevê no artigo 48º, admitindo apenas adaptações de natureza organizatória e de execução administrativa.

VII – No que respeita à Região Autónoma da Madeira, tal adaptação foi feita através do Decreto Legislativo Regional nº 18/2011/M que veio estabelecer um regime transitório para aplicação nessa região autónoma do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, período durante o qual “para a RAN, são considerados todos os solos de boa ou muito boa capacidade agrícola segundo a Carta dos Solos da Ilha da Madeira e respectivos instrumentos complementares, e classificados no Plano Director Municipal como Espaços Agrícolas”.

1. O art. 311º nº 3 do Código De Processo Penal prevê apenas os casos extremos, pois a rejeição liminar da acusação só se justifica em casos limite insuscetíveis de correção, sem prejudicar o direito de defesa fundamental, que a falta dos elementos referidos naquelas alíneas acarretaria. 2. O Tribunal só pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la quando a factualidade respetiva não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipifica de crime. 3. Resultando da acusação os elementos objetivos e subjetivos do tipo, ainda que o juiz de julgamento os considere imperfeitamente expressos, deve receber a acusação.

Sumário da responsabilidade do Relator

I. Ainda que as “conclusões” não o sejam, porque mera repetição da fundamentação de motivação e, como tal, sem o cumprimento da função de síntese das razões do pedido, não há lugar a convite ao aperfeiçoamento (art 417.º/3CPP) quando a própria motivação esteja destituída da estrutura exigida para o recurso de matéria de direito (art 412.º/2CPP) e/ou para o recurso de matéria de facto (art 412.º/3CPP),

II. No art. 227.º/2CP - crime de insolvência dolosa -, em moldes de opção de política criminal, o legislador “decidiu punir a título de autor imediato o terceiro que não seria punido por não se provar a comparticipação”. Ampliação da autoria esta determinante de extensão da punibilidade que visa tão-só “prevenir situações de quase-comparticipação em que o terceiro continua a ser um extraneus”, pelo que assim se não transmuta a situação num crime específico impróprio.

III. É distinta e própria a natureza jurídica entre o condicionar a suspensão de execução da pena ao pagamento a favor do lesado e o enxerto próprio do princípio da adesão, nada obstando à aplicação daquela pelo facto de não ter sido acionado este.

Sumário: (da responsabilidade da relatora): 1 – O procurador só está obrigado a prestar contas consoante os atos concretos que pratique, “munido” da procuração outorgada pelo terceiro. 2 - Se, na outorga de procuração irrevogável, emitida no interesse do procurador, a administração dos bens for feita segundo as condições escolhidas e decididas pelo procurador, sem que exista qualquer outra informação acerca do entendimento das partes subjacente a outorga da procuração, inexiste obrigação de prestar contas.

I – O direito de acção, de implantação constitucional (artigo 20º, nº 1, da Constituição Portuguesa) e contemplado na lei ordinária (artigo 2º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; artigo 2º do Código de Processo Civil), não é absoluto e carece de uma legitimação consistente na putativa vantagem para a situação jurídica de quem o acciona ou, pelo menos, que se sustente em alguma norma habilitante de tutela que o conceda.

II – Age em abuso do direito de acção aquele que o acciona em desvio notório e ostensivo do expectável (artigo 334º do Código Civil); age com culpa in agendo aquele que o acciona à margem da legitimação que, sequer, lho permita reconhecer.

III – O concorrente de um concurso público que suscita contencioso pré-contratual, sem qualquer perceptível vantagem para a sua situação jurídica, por sempre ficar esta indiferente e alheia a qualquer sucesso, mesmo que obtido nesse contencioso, actua com culpa in agendo.

IV – O regime da condenação ilíquida só deve operar quando seja expectável a obtenção ainda de elementos probatórios, de que antes se não pôde dispor e capazes de contribuir para a configuração do prejuízo real (artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil); devendo fixar-se a indemnização segundo juízos de equidade se for razoável supor que essa averiguação já não é passível de poder ser actuada (artigo 566º, nº 3, do Código Civil).

I – Nos crimes sexuais, a natureza íntima e privada das imagens gravadas não é um elemento estranho ao próprio cometimento do crime, antes é um elemento intrínseco ao mesmo, daqui decorrendo a essencialidade deste tipo de gravações, sem as quais dificilmente se fará prova dos factos ocorridos num ambiente de intimidade e privacidade.

II - A vítima de um crime tem o direito a aceder ao direito e aos tribunais para ver o agressor responsabilizado criminal e civilmente pelo ato praticado, encerrando este direito um efetivo direito à prova, como instrumento essencial do seu direito de ação e ao processo.

III. Concretizando tais princípios, dir-se-á, que tais gravações serão sempre suscetíveis de serem valoradas como prova em crimes de natureza sexual ou similares, sempre que tal ocorra durante a prática do crime ou na sua iminência, visando apenas e tão só a prova da prática de tal crime, inexistindo outros meios de prova de igual valor.