Jurisprudência.

I. As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal.

II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser facilmente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

III. Nesta matéria, assume especial relevo o grau de dificuldade que os demais interveniente no processo, designadamente a contraparte e o Ministério Público, tenham evidenciado no plano da interpretação/compreensão do recurso, sendo certo que in casu não se revela que tenham sentido dificuldades dignas de nota.

IV. Sendo certo que o Tribunal da Relação é o primeiro e derradeiro destinatário da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o mesmo se constata no tocante ao Tribunal recorrido, que admitiu a apelação relativamente aos pontos de facto em apreço, considerando que “embora de forma dispersa por diversos capítulos das suas alegações, indicou os concretos pontos de facto impugnados, pediu que tais factos fossem retirados do acervo dos factos provados e indicou os meios de prova concretos que servem de base à sua discordância”, ao que acresce que o autor/apelante expressou de forma clara a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

V. Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

VI. O atual Código de Processo Civil consagra um modelo enformado pelos princípios da prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos atos processuais, implícitos em vários dos demais princípios estruturantes do nosso paradigma processual civil, como é o caso do direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º, da CRP), da confiança (corolário dos princípios da boa-fé e da lealdade processual), da adequação formal e da prevalência do fundo sobre a forma (v.g., arts. 6º, 146º, nº 2, 278º, nº 3, 411º e 547º, do CPC), sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos na ideia de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4, da CRP, e 547º, do CPC), na sua dimensão de "processo justo" ("fair trial"; "due process").

VII. Assiste-se, assim, a uma tendência para a superação do formalismo e rigidez que tradicionalmente dominavam as abordagens daquela problemática, com base, precisamente, na ideia de que não há uma exata separação entre a matéria de facto e a matéria de direito.

VIII. A expressão «O autor sabia a sensibilidade da informação, que em declarações no inquérito, prestadas em 30.03.2022, e constantes de fls. 213 e 213-v, definiu como “confidencial”» encontra-se bastamente concretizada em termos de substrato factual, não suscitando a apreensão do seu sentido global qualquer dificuldade a um destinatário normal.

IX. Não se acompanha a premissa na qual o Tribunal da Relação alicerça o seu juízo em contrário, qual seja o de que a valoração da informação como confidencial, para os efeitos em causa nos presentes autos, é função dos mesmos critérios que permitem aferir da proteção do segredo comercial no domínio da propriedade intelectual, que é o plano em que foi proferido o Acórdão do TRL invocado na decisão recorrida, que, no âmbito de um processo de contraordenação, incidiu sobre uma sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

I - Quanto a esta primeira oposição entre os dois Acórdãos em presença, afigura-se-nos que os vícios imputados à sentença da 1.ª instância e tratados enquanto tal pelo Aresto recorrido não configuram a nulidade de sentença do artigo 615.º do NCPC mas antes uma eventual insuficiência da Decisão sobre a Matéria de Facto, reconduzível ao artigo 662.º, números 2 e 3, alíneas d) e do CPC/2013 [insuficiência de fundamentação] e a um potencial erro de julgamento, baseado na afronta, segundo o recorrente, do princípio da vinculação temática [que tem a sua origem do direito processual penal] e que conhece nos artigos 353.º, 382.º e 387.º do CT/2009 e 98.º-J, número 1 do CPT, por referência ao conteúdo da Nota de Culpa [NC] e à Decisão Final Disciplinar de cariz laboral, uma expressão legal equiparada.

II - Da leitura do Acórdão recorrido não ressalta, quanto a essa matéria, uma qualquer oposição com a argumentação e decisão do Acórdão-fundamento, pois, por um lado, aquele não aborda de uma forma expressa o referido princípio da vinculação temática, sua interpretação e aplicação [ainda que se possa intuir, de alguma forma, a partir do que aí é dito, a sua consideração], sendo certo, por outro lado, que, ao contrário do que afirma o recorrente, o Ponto de Facto n.º 10, ainda que com uma redação ligeiramente diversa, já constava da Nota de Culpa e que o tribunal recorrido entendeu que tal subtil diferença era irrelevante, por não modificar a essência da acusação que resultava desse artigo 3.º da NC.

III - A sentença da 1.ª instância respeitou os limites traçados no Despacho Saneador [que transitou em julgado nessa parte], quando determinaram a consideração apenas do texto original da NC, em sede da apreciação da validade e licitude do despedimento.

IV - Quanto à problemática de justa causa de despedimento, a mesma depende, desde logo, da efetiva realidade factual que lhe está subjacente e que, por regra, tem um cariz próprio, particular, subjetivo, por se referir às circunstâncias concretas da organização, funcionamento e atividade da empregadora, assim como das funções e demais de condições de trabalho do assalariado visado no procedimento disciplinar de despedimento com invocação de justa causa, o que, desde logo, condiciona fortemente o inevitável confronto material entre as factualidades que foram levadas em conta e ponderadas em sede disciplinar, para efeitos das decisões de despedimento que foram tomadas em cada um dos processos.

V - Tal comparação tem igualmente de passar pelas razões de direito que justificam o acionamento da referida modalidade de cessação dos contratos de trabalho, por referência à violação grave e insanável por parte dos trabalhadores sancionados de alguns dos deveres de natureza laboral que sobre eles recaiam.

VI - O juízo de equiparação e similitude entre os dois cenários fatuais e jurídicos que resultam das ações e decisões judiciais em presença deve, finalmente, incidir sobre as questões cruciais, essenciais que presidiram aos despedimentos com justa causa que a parte recorrente trouxe a terreiro, no âmbito da revista excecional interposta ao abrigo da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do CPC/2013.

VII – Existem diferenças significativas de natureza factual e jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-Fundamento que não permitem afirmar uma identidade essencial entre as justas causas de despedimento que aí foram analisadas e julgadas.

VIII - Quanto à última questão relativa à classificação do Autor com a categoria profissional de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias e, em consequência, o reconhecimento do direito aos vários complementos salariais por ele requeridos, verifica-se que, ao contrário do que ocorre no Acórdão recorrido, onde não se mostra reconhecida e declarada a pretendida categoria profissional de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias, por clara insuficiência de factos, para efeitos de funcionamento das cláusulas convencionais identificadas nos autos, no Acórdão-fundamento, tal classificação profissional é um dado adquirido e pacífico, encontrando-se aí igualmente demonstradas uma série de viagens ao estrangeiro, assim, como o recebimento dos correspondentes créditos convencionalmente previstos no inerente instrumento de regulamentação coletiva [IRT] para essa atividade de Motorista de transporte internacional rodoviário de mercadorias, sendo certo que tal IRT de 1982 se aplica a um período que mediou entre os anos de 2000 e 2005 e tem a LCT e diplomas complementares e, depois, o Código de Trabalho de 2003, como legislação laboral sucessivamente aplicável, ao passo que no Acórdão recorrido tal período contratual estende-se entre março de 2011 e setembro de 2023, envolvendo, nessa medida, os CCT de 1982 – embora as instâncias se socorram também do de 1980 -, de 2018 e de 2019 e o Código de Trabalho de 2009.

IX - Constata-se assim que, quanto às três vertentes temáticas que fundam o presente recurso de revista excecional, não se mostra preenchido o requisito da alínea c) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

I - O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, reconhecendo-se uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.

II - Mostram-se justas – proporcionais, adequadas e necessárias – e conforme aos critérios plasmados no art. 71º, do CP, as condenações em penas parcelares de 2 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de roubo simples e de 5 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de roubo qualificado, ambas situadas perto do ¼ da moldura penal, numa situação de crimes em estabelecimentos comerciais, ponderado que foi o grau de ilicitude de cada um dos factos, o modo de execução, a condenação entretanto sofrida em pena de prisão efectiva, por crimes da mesma natureza, o baixo valor subtraído, a confissão parcial, o apoio familiar e as circunstâncias pessoais e de vida.

III - Também a pena única de 6 anos e 9 meses de prisão, que ultrapassa ligeiramente o ¼ da moldura da pena única, decorre da avaliação da totalidade dos factos como unidade de sentido reportada a um determinado contexto social, familiar e económico e a uma personalidade unitária do agente, mormente da forte energia criminosa demonstrada na persistência de propósito na prática dos crimes em apreço – evidenciada na deslocação rápida de X para Y, na mesma manhã, com o único propósito de praticar os crimes – na prática desses crimes pouco tempo após ter cessado a prisão preventiva a que esteve sujeito noutro processo pela prática de crimes da mesma natureza pelos quais veio a ser condenado, com trânsito em julgado, bem como pelo défice de autocontrolo e personalidade impulsiva, agressiva e avessa ao direito, que resultam da ausência de hábitos de trabalho, manutenção de comportamentos aditivos e instabilidade comportamental em reclusão.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas na reclamação – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias ou reclamatórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se reclamou, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Reclamação que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – Nem o despacho reclamado abordou a temática da renúncia ao recurso de Revista, nem o Reclamante suscitou minimamente a mesma na sua Reclamação de tal despacho judicial proferido pelo TRE, sendo o objeto desta última definida por ambos, o que implica que o tribunal superior [neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça] não possa exceder tais limites de conhecimento, que se encontram assim definidos e delimitados por tais atos processuais, ou seja, deferir, por exemplo, a referida Reclamação por referência ao motivo de rejeição constante do despacho judicial mas fundar tal inadmissibilidade, em termos oficiosos, num outro requisito processual que, estando omisso, não foi previamente apreciado pelo despacho reclamado mas ressalta dos autos principais.

III – Haverá ainda que realçar que a Decisão Sumária tomada pelo relator da mesma, neste Supremo Tribunal de Justiça, considerou existir uma situação de dupla conforme nos autos, o que acarretava a impossibilidade do Banco Réu vir recorrer de Revista em termos ordinários [artigos 629.º, número 1 e 671.º, número 1 do NCPC] e a desnecessidade de julgar – que era, desde logo, de muito duvidosa legalidade, no quadro desta Reclamação - a questão da renúncia ao recurso de revista.

IV - Quanto à análise da «dupla conforme», do confronto entre os excertos das decisões judiciais das instâncias que abordam a matéria da junção integral do procedimento disciplinar dentro do prazo de 15 dias e conjuntamente com o articulado motivador do despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 98.º-J, número 3 do Código de Processo do Trabalho, resulta que não nos deparamos com uma «fundamentação essencialmente diferente» quanto a tal questão, dado ambos os tribunais terem entendido que o Réu empregador não deu o devido cumprimento a tal norma adjetiva, por não ter apresentado dentro do referido prazo a totalidade desse procedimento disciplinar, como decorreu do tardio pedido do aqui Reclamante de entrega de duas PEN’s com documentos que, por lapso, não tinham integrado aquele.

V - O Tribunal da Relação de Évora já tinha sido convidado a pronunciar-se sobre a legitimidade e oportunidade da junção desses documentos inseridos nas duas PEN’s, tendo decidido em sentido oposto ao despacho prolatado pela 1.ª instância em sede de Audiência Prévia e negado ao Banco Réu tal apresentação, no âmbito dessa diligência judicial, da mencionada documentação com vista a ser incluída no procedimento disciplinar junto antes com o articulado motivador de despedimento do Autor.

VI - Este Acórdão do TRE transitou em julgado e teve como inevitável consequência jurídico-processual que os documentos que se acham gravados nas duas PEN’s nunca tenham dado entrada na ação e que, nessa medida, por não existirem nos autos e no mundo fáctico que pode aqui ser considerado pelos julgadores, nunca poderiam ser considerados para qualquer efeito no seio da presente AIRLD, designadamente, com vista a se aferir da sua relevância ou irrelevância material no quadro do aludido procedimento disciplinar e do exercício do direito de defesa por parte da trabalhadora.

VII - Tal cenário adjetivo condicionou e delimitou os exatos termos em que as instâncias poderiam abordar a referida problemática da junção integral do procedimento disciplinar dentro do prazo de 15 dias e conjuntamente com o articulado motivador do despedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 98.º-J, número 3 do Código de Processo do Trabalho e que nunca poderia passar pela análise e ponderação do significado probatório ou inócuo da aludida documentação, em termos substanciais.

VIII - Logo, apreciando a reclamação da Decisão Sumária de confirmação da não admissão do recurso ordinário de revista que foi deduzida pela recorrente, entende-se que, como vem analisado e afirmado na argumentação desenvolvida em tal Despacho Singular, assim como na fundamentação desenvolvida neste Acórdão, não existe motivo para alterar o que aí foi determinado.

IX - Sendo assim, indeferindo a Reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 82.º, número 2 do CPT e 643.º do NCPC, reitera-se a não admissão do recurso de revista ordinário interposto pelo reclamante, conforme foi decidido por despacho do Tribunal da Relação de Évora, prolatado no dia 18/07/2025.

I - As implicações das falhas evidenciadas no plano do cumprimento dos ónus de alegação previstos no art. 640.º, do CPC, devem avaliar-se em função de critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo de rejeitar abordagens desta problemática de raiz essencialmente formal.

II. Neste âmbito, assumem relevo determinante as circunstâncias de cada caso concreto, nomeadamente, o número e complexidade dos factos impugnados, o número/extensão dos meios de prova, a maior ou menor precisão na indicação dos meios de prova e na formulação das pretendidas alternativas decisórias e o grau de clareza com que tenham sido expostas as razões subjacentes ao peticionado, razões que devem ser facilmente percecionáveis, pois não é suposto que o tribunal da Relação se dedique à descoberta de motivos e raciocínio não explicitados claramente.

III. Independentemente das exigências especificamente contidas no art. 640.º, do CPC, o recorrente – em qualquer recurso – não pode dispensar-se de claramente explicitar os “fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” (art. 639.º, n.º 1).

IV. Nesta matéria, assume especial relevo o grau de dificuldade que os demais interveniente no processo, designadamente a contraparte e o Ministério Público, tenham evidenciado no plano da interpretação/compreensão do recurso, sendo certo que in casu não se revela que tenham sentido dificuldades dignas de nota.

Se o empregador paga o que designa por prémio especial de exclusividade incide sobre ele o ónus da prova de que apesar da designação o prémio visa pagar o acréscimo de tempo de trabalho.

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que a expressão «grande número de pessoas», que fundamenta a qualificativa no crime de tráfico de estupefacientes, é um conceito indeterminado, ligado à ratio da norma, consistente em evitar a disseminação da droga, pelo que não pode corresponder a limites quantitativos pré-estabelecidos; deve ser preenchido face ao caso específico, atendendo às circunstâncias concretas da atividade de tráfico levada a efeito pelo agente.

II - Em suma, a qualificativa resulta sempre de uma ponderação jurisprudencial, delimitada em função da escala, intensidade e efeitos sociais da atividade de distribuição.

III - Não há suporte, no provado, que nos permita adquirir, como verdadeira, a pressuposição de que os estupefacientes apreendidos ao arguido lhe pertenciam e que os destinava à venda na Ilha de S. Miguel, na medida em que só a propriedade do estupefaciente permite a disponibilidade sobre o seu destino,

IV - O arguido simplesmente foi encontrado à chegada de uma viagem aérea entre Lisboa e Ponta Delgada, carregando consigo malas onde se encontrava cerca de nove quilos e meio de resina de canábis, meio quilo de cocaína e meio quilo de MDMA.

V - Daqui se retira que não se pode imputar ao arguido a disponibilidade do destino do estupefaciente e, muito menos, que ele seria destinado à venda naquela Ilha, ou a um grande número de pessoas. Todos estes factos, a atentar no provado, estavam fora das possibilidades de acção ou de influência do arguido.

VI - Não havendo fundamento legal que caiba no motivo da aplicada agravação, resta a consideração da actuação do arguido no âmbito da moldura do tipo base do artigo 21º do Decreto-Lei nº.15/93, de 22 de Janeiro. VII -No cenário presente está em causa um conjunto de substâncias de diferente perigosidade, com clara predominância das de Tabela I (cocaína e MDMA) e um volume global não especialmente relevante em termos de doses potenciais, pelo que, considerada a jurisprudência recente relativa a situações similares, se bem que mais graves (tráfico internacional de quilos de cocaína) considera-se adequada a pena de cinco anos e seis meses de prisão.

I- São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em violação da norma imperativa do artigo 146º do CT.

II- A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta, de que não caiba conhecer oficiosamente.

III- O artigo 503º do CT regula a sucessão de Convenções Coletivas, consagrando o principio geral Lex posterior derogat legi priori, não regula a aplicação de cláusulas de CCT no tempo, sendo de aplicar quanto a esta, o artigo 12º do CC.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. É o caso das áreas temáticas suscitadas pela articulação, interpretação e aplicação do artigo 279.º, nº 2, do Código do Processo Civil, e do artigo 327.º, do Código Civil.

I. - O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 consagra uma presunção de laboralidade.

II. - Tratando-se de uma presunção juris tantum, nada impede a parte contrária de a ilidir, conforme o n.º 2 do artigo 350.º do Código Civil.

III. - As meras hipóteses ou possibilidades não sustentam a ilisão da presunção de laboralidade.

I - O crime de violação assume desvalor social acentuado, decorrente do relevo individual e comunitário do bem jurídico atingido - a liberdade e autodeterminação sexual do indivíduo –, na medida em que, para além de lesões corporais, projeta lesões de outro tipo, frequentemente mais profundas e perenes, ao nível do sentido de intimidade, de autoestima e, também, da própria capacidade de interação social e livre desenvolvimento de uma vida psicoafectiva saudável.

II - Em função das circunstâncias do caso, não merece censura a fixação de pena de prisão em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, atendendo às exigências preventivas e ao grau de ilicitude da conduta, sem exceder a culpa do arguido.

III - Por força do disposto no art. 496.º, do CC, a fixação da indemnização por danos não patrimoniais envolve juízo de equidade, ponderando-se, em qualquer caso, as circunstâncias a que alude o art. 494.º do mesmo diploma, designadamente, a gravidade dos danos, o grau de culpabilidade do responsável, a sua situação económica e do lesado, no contexto da situação económica do cidadão médio e do significado do bem jurídico afetado para a vida em sociedade.

IV - Mantendo o respeito pelo princípio da proibição do excesso, a indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico, capaz de proporcionar à lesada satisfação e gerar efeito punitivo e dissuasor no responsável.

V - O montante indemnizatório fixado pelo tribunal recorrido, de €14 874,00 (catorze mil, oitocentos e setenta e quatro euros), face ao forte trauma e sofrimento dolosamente causados na demandante, não se mostra excessivo.

I. É jurisprudência pacífica que a aplicação do mecanismo previsto no art.º 43º do C.P.P., por implicar uma alteração ao princípio do juiz natural, terá de ser rigorosa, no sentido de apenas poder haver lugar ao afastamento de tal princípio com assento constitucional, nos casos em que seja subjectiva ou objectivamente de recear uma falta de independência em relação ao juiz; isto é, quando a preterição do princípio do juiz natural se mostre absolutamente essencial e necessária para preservar a confiança dos cidadãos na imparcialidade e isenção do julgador.

II. A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, é concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.

III. Os requisitos que permitem o preenchimento do conceito de suspeita, por existência de motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela via objectiva, mostram-se aqui preenchidos, pelo que, atento o disposto no art.º 43º, n.ºs 1 e 4, do C.P.Penal, entende-se existirem fundamentos para deferir a escusa requerida.

I - Os tribunais são os órgãos de soberania com competência exclusiva para administrar a justiça em nome do povo, em termos de exclusiva sujeição à lei e ao direito, com independência e isenção (cf. arts. 32.º, n.º 1, 202.º e 203.º, da CRP).

II - Sendo os tribunais no seu conjunto – e cada um dos Juízes per se – órgãos de soberania e pertencendo-lhes, só a eles, a função jurisdicional, tem de concluir-se que a sua independência, condição irrenunciável da função de julgar, está intrinsecamente ligada à dos juízes, isto é, a independência material (objectiva) dos tribunais só existe na medida em que os juízes gozem de efectiva independência pessoal (subjectiva) porque são eles os garantes de uma actuação do poder judicial efectivamente livre de pressões.

III - A imparcialidade do juiz é, igualmente, exigência consagrada no art. 6.º, n.º 1, da CEDH e no art. 47.º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

IV - Perante a concreta possibilidade de ocorrência de efeitos perversos decorrentes desse princípio, o sistema processual estabeleceu o seu afastamento sempre que se evidencie que o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção, no exercício do seu “munus”.

V - Assim, necessário é, inter alia, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

VI - Para salvaguarda do efectivo exercício da função judicial em independência e imparcialidade o regime processual penal consagra, entre outros, o incidente de escusa de juiz, regulado, no que ao caso interessa, no arts. 43.º, n.os 1e 4 e 44.º.

VII - Subjacente ao instituto da escusa, encontra-se a premente necessidade de preservar a dignidade profissional do juiz e a imagem da justiça em geral. O instituto constitui uma garantia essencial, para o cidadão, que a sua causa será julgada em legalidade e equidade.

VIII - No plano subjectivo, a imparcialidade, que se presume até prova em contrário, tem a ver com a posição pessoal do juiz, com a sua predisposição para o favorecimento de certo sujeito processual, em detrimento de outro.

IX - No plano objectivo são relevantes as aparências, que podem afectar, não a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça, como tem sido realçado pelo TEDH. Visa-se proteger não só a imparcialidade como também a aparência de imparcialidade.

X - Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir quer com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, quer com a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro, isento de tais dificuldades.

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s).

II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela.

III - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no artigo 98.º-P, n.º 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder, para efeitos de alçada, ao que, em caso de procedência da acção, resultaria do valor referido em II, acrescido do valor dos créditos e salários que tenham sido reconhecidos.

IV - Caso contrário, constitui uma violação do princípio da igualdade processual para o trabalhador, já que o empregador, mesmo decaindo na ação, poderá ter acesso à instância do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.