Jurisprudência.

1. As nulidades a que se refere o nº 3 do artigo 308º do CPP podem ser as que foram suscitadas no requerimento de abertura de instrução ou as que poderão ter decorrido no decurso da instrução, visto que a lei não distingue. 2. Na decisão instrutória o juiz de instrução tem de conhecer das nulidades ou de outras questões suscitadas no requerimento de abertura de instrução, sendo mesmo esse saneamento tarefa prévia a qualquer apreciação de fundo da causa (decisão de pronúncia ou de não pronúncia). 3. A questão de saber se os factos vertidos na acusação deduzida nos autos pelo Ministério Público contra os arguidos constituem ou não crime não é uma questão prévia ou incidental de que cumpra conhecer no saneamento que se impõe fazer nos termos do disposto no nº 3 do citado art. 308º do CPP, mas antes uma questão que se compreende na apreciação do mérito a fazer na decisão instrutória. 4. Enveredando por apreciar tal questão que se prende com o mérito da causa como questão prévia, a decisão recorrida deixou de pronunciar-se sobre a factualidade considerada como indiciada e não indiciada, o que acarreta a respetiva falta de fundamentação, e, em consequência disso, a sua invalidade. 5. O despacho de não pronúncia, por se tratar de despacho final do processo, tem de conter no mínimo a enumeração autónoma e percetível, ainda que sintética, dos factos suficientemente indiciados ou não suficientemente indiciados. 6. A fixação da factualidade suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada, não só é fundamental para delimitar os poderes de cognição do Juiz de Instrução ao proferir o despacho de pronúncia ou de não pronúncia, nos termos do citado artigo 308º, como é, também, essencial para a determinação dos efeitos do caso julgado da decisão final de não pronúncia quando esta assenta na não verificação dos pressupostos materiais de punibilidade do arguido. 7. É de seguir a posição segundo a qual a falta de fundamentação da decisão de não pronúncia, traduzida na falta de indicação/enunciação, de forma percetível, dos factos que o tribunal considerou suficientemente indiciados e aqueles que assim não considerou, se reconduz a uma mera irregularidade que pode ser conhecida oficiosamente, por aplicação do disposto no nº2 do artigo 123º do CPP, embora se ocorrer no despacho de pronúncia já consubstancie uma nulidade insanável. 8. A ausência de factos descritos impede a análise pelo Tribunal “ad quem” da bondade da solução encontrada em sede de instrução.

1. Para a decisão do pedido cível enxertado num processo criminal, o que importa é a factualidade que se refere aos pressupostos do pedido de indemnização civil, da qual não fazem parte os eventuais pagamentos que o arguido tenha já feito ou vá fazendo na pendência do processo penal, a não ser que tal seja considerado relevante para as operações de determinação da pena. 2. A omissão de pronúncia a que refere o artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP resulta da falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal. 3. Só as questões suscitadas pelo recorrente na motivação do recurso e depois sumariadas nas conclusões é que podem ser apreciadas pelo Tribunal de recurso. 4. Não obstante o juiz estar obrigado a tomar posição sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa e sobre os que tiverem resultado da discussão da causa, tal não significa que o tribunal não possa, ou não deva, expurgar da sua atividade probatória, factos instrumentais irrelevantes para a decisão, factos inócuos, considerações meramente conclusivas ou conceitos de direito. 5. É lícito ao tribunal fundar a sua convicção na chamada «prova indiciária», que permite, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova. 6. A especial censurabilidade a que alude o artigo 132º do Código Penal refere-se às componentes da culpa relativas ao facto, fundando-se naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau de culpa como consequência de um maior grau de ilicitude, interessando que ocorra uma agravada imagem global do facto. 7. O meio insidioso aludido na alínea i) do nº 2 do artigo dito normativo compreende, não somente o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de forma a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade. 8. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143º, nº 3, do Código Penal, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder e a replicar – por tal motivo, as agressões perpetradas pelo agente que retorque hão-de ser da mesma natureza e medida daquelas de que está a ser vítima, não podendo excedê-las, de forma a existir, entre umas e outras, um desnível acentuado, em termos de intensidade e gravidade. 9. A conexão existente entre a conduta do arguido em relação à arma e ao homicídio, esgotando-se aquela na prática deste, faz aparecer, no comportamento global, o sentido de ilícito do homicídio absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da utilização da arma proibida, havendo desde logo «unidade de sentido social do acontecimento ilícito global», pois o que o recorrente pretendeu foi matar o ofendido, não sendo o uso de arma proibida mais que o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado. 10. Como tal, existe aqui um concurso heterogéneo aparente, devendo a punição ser obtida na moldura penal do tipo legal que integra o sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime de homicídio tentado (já agravado pela utilização da arma de forma insidiosa), consumindo-se então o crime de detenção de arma proibida.

1. O artigo 389.º-A, n.ºs 1 e 5, do CPP consagrou o princípio da oralidade da sentença proferida em processo sumário, que somente é afastado quando o tribunal venha a aplicar pena privativa da liberdade ou quando, a título excepcional, considere necessária a elaboração da sentença por escrito. 2. “Pena privativa da liberdade” é aquela que representa, de imediato, logo após o trânsito, a reclusão do arguido, em que este fica privado da sua liberdade ambulatória, o que sucede quando o juiz impõe uma pena de prisão (efectiva). 3. O artigo 389.º-A, n.º 5, do CPP menciona singelamente “pena privativa da liberdade”, nada acrescentando sobre a conversão hipotética de penas que, à data da condenação, não traduzem prisão ou reclusão, como, por exemplo, a pena de multa, a prestação de trabalho a favor da comunidade, a prisão substituída por multa ou a pena de prisão suspensa na sua execução. 4. Não padece do vício de nulidade previsto pelo artigo 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, a sentença, proferida, oralmente, em processo sumário, que condene o arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. O Código de Processo Penal é totalmente omisso quanto à possibilidade de reparação de falhas da acusação, embora seja muito exigente quanto à possibilidade de alteração da acusação e de reparação das decisões judiciais, assente que nenhuma norma permite essa reparação. 2. Tendo incidido despacho judicial que conheceu e ponderou os factos relatados na acusação e decidiu que a mesma era nula, proferindo uma não pronúncia, e que foi objeto de confirmação em recurso, não se vislumbra ao abrigo de que norma ou princípio possa o Ministério Público iniciar um outro processo com base em todo o processado de outro já terminado: um defeito na condução do processo não pode conduzir a tal resultado, em nome da defesa da paz jurídica - o caso encontra-se, assim, definitivamente decidido. 3. Os limites do princípio ne bis in idem não se aplicam exclusivamente à fase de julgamento, iniciando-se logo no inquérito, tendo lugar sempre que sobre aquele pedaço de vida incida uma decisão jurisdicional que se pronuncie sobre a substância da acusação. 4. Apesar de apenas um arguido ter interposto recurso da sentença que condenou os 3 arguidos acusados pelos mesmos factos investigados num primeiro processo, a decisão de violação do princípio ne bis in idem vale, mutatis mutandis, para os outros arguidos não recorrentes, ao abrigo do art. 402º do Código de Processo Penal e 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.

1. Em caso de prolação de despacho de arquivamento pelo MP, para além da notificação pessoal, a respetiva notificação tem de ser levada a preceito na pessoa do defensor ou mandatário do arguido, do assistente ou do denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75º do Código de Processo Penal. 2. Se assim é, só a partir da notificação do defensor/mandatário se inicia a contagem do prazo para o pedido de constituição de assistente e a apresentação do requerimento de abertura de instrução, actos processuais que implicam especial conhecimento técnico-jurídico. 3. A norma do nº 3 do artigo 277º do Código de Processo Penal tem um campo de aplicação autónomo relativamente ao nº 10 do artigo 113º do mesmo diploma.

1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos limitados do artigo 380º, nº 1, al. b) do CPP, só admitindo correção até ao ponto em que a decisão não resulte substancialmente alterada. 2. A interpretação do pedido de indemnização civil será feita de acordo com as regras dos artigos 236º e ss do CC, ex vi do artigo 4º do CPP, normativo que consagra a teoria da impressão do destinatário - assim, o sentido que deve resultar leitura do articulado em causa será aquele que um declaratário normal, dotado da capacidade e diligência do bonus pater familias, colocado na posição do real declaratário, possa inferir, salvo se o declarante não puder razoavelmente contar com tal sentido. 3. Ainda que a nulidade por omissão de pronúncia não conste das conclusões do recurso, o que deveria conduzir à rejeição deste este segmento do recurso do arguido, pode a nulidade ser declarada e suprida por este Tribunal, nos termos do artigo 379º, nº 2, do CPP, uma vez que a referida matéria se traduz numa nulidade prevista no seu nº 1, alínea c), considerando o artigo 410º, nº 3 do CPP, do mesmo diploma legal. 4. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre factos instrumentais, assente que as garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada e não provada toda e qualquer alegação factual feita pelos arguidos, quer verbalmente quer na contestação, tendo o Tribunal de selecionar, de entre os factos alegados, aqueles que relevam para a decisão e os que não relevam, à luz de um qualquer entendimento jurídico plausível 5. Não fere a proibição constante do nº 4 do artigo 345º do CPP a hipótese em que o coarguido incriminado se remete ao silêncio, enjeitando pronunciar-se sobre as declarações de coarguido que o afetem e nem aqueloutra em que o mesmo é julgado como ausente, não podendo contraditar pessoalmente as imputações. 6. O acordo para a prática do ato, exigido pela co-autoria, tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (co-autoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados. 7. Não basta este acordo para que haja co-autoria, sendo também necessário a execução do facto - tal não significa que tenham todos os agentes de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a actuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da acção e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina, sendo, assim, determinante que o co-autor tenha o domínio funcional da actividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que se dispôs a levar a cabo. 8. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto: o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor, estando, assim, subordinada ao princípio da acessoriedade, pressupondo uma causalidade não essencial (a infração do autor sempre seria praticada, embora em outro tempo, lugar ou circunstância). 9. Se o acórdão recorrido não fundamenta suficientemente de direito a determinação da medida concreta dessas penas, não assegurando, por isso, a controlabilidade e a racionalidade dessa medida da pena, padece de deficiente fundamentação, consubstanciadora da nulidade prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º, com referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP, de conhecimento oficioso deste Tribunal. 10. Não obstante seja de declarar essa nulidade, impõe-se suprir a referida nulidade, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 2 do CPP, se existir factualidade relevante para o efeito. 11. Não constando dos autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto [cfr. artigo 431º, a) do CPP], a existência do apontado vício e a consequente impossibilidade de decidir a causa determina o reenvio do processo para novo julgamento apenas quanto à questão concretamente identificada (artigo 426º, nº 1 do CPP), devendo no acórdão a proferir ser observada a proibição de reformatio in pejus (artigo 409º, nº 1 do CPP). 12. O novo julgamento, com aquele restrito objeto, deverá culminar com a prolação de um novo acórdão, no qual se incorpore o que resultar do reenvio determinado, acrescentando-se à matéria de facto já considerada provada e não provada os factos que vierem a ser apurados em função da prova que venha a ser produzida, aditando-se ainda à motivação da decisão facto e à fundamentação de direito a referente ao objeto do reenvio parcial. 13. O novo julgamento, com aquele restrito objeto, deverá ser efetuado pelo tribunal que efetuou o julgamento anterior (cfr. artigo 426º-A, nº 1, do CPP). (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A pesquisa informática, a que se refere o artigo 15º, nº 1 da Lei do Cibercrime constitui o início da recolha de prova em suporte eletrónico, e visa apurar a existência de dados informáticos específicos relacionado com o crime que se encontrem armazenados num sistema informático. 2. Já a apreensão dos dados informáticos, a que se refere o artigo 16º da dita Lei reporta-se à extração dos dados relevantes do equipamento informático e a sua junção ao processo. 3. Por sua vez, o artigo 17º da Lei em causa reporta-se à apreensão de dados que consistam em mensagens de correio eletrónico ou comunicações de natureza semelhante. 4. As mensagens por sms constituem «mensagens de correio eletrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante», para efeitos de, nos termos do artigo 17º da Lei do Cibercrime, ser necessário que seja o Juiz – de instrução, caso a diligência ocorra durante o inquérito - a autorizar ou a ordenar a respetiva apreensão. 5. In casu, o tribunal recorrido valorou, indevidamente, as mensagens recolhidas do computador do arguido, ou seja, aquela prova proibida foi utilizada na fundamentação da decisão, tendo sido um dos meios de prova invocados, independentemente de ter sido, ou não, preponderante na formação da convicção judiciária. 6. Tal gera nulidade de prova que tem como consequência a necessidade de prolação de um novo acórdão que exclua como meio de prova as mensagens ilegalmente apreendidas. 7. A omissão da consideração como «provada» ou «não provada», em sentença criminal, de matéria relevante para a decisão constante da contestação do arguido gera a nulidade do artigo 379º, nº 1, alínea a) do CPP. 8. Padece da mesma nulidade de sentença, derivada da falta de apreciação crítica da prova e por falta de completa enumeração dos factos provados, a decisão que, quanto às condições pessoais do arguido e à sua situação económica, se limita a transcrever o teor de um relatório social.

1. Por força da doutrina criada pelo Ac. S.T.J. Uniformização de Jurisprudência n.º 3/2002, de 17/1/2002, e considerando que, no caso concreto, já foi até realizada a audiência de julgamento, necessário se torna concluir que a declaração de prescrição do procedimento criminal não invalida que se conheça dos pedidos cíveis que, em homenagem ao princípio de adesão, haviam sido deduzidos nos autos. 2. Constituindo os pedidos de indemnização civil acções cíveis enxertadas no processo penal, a extinção do procedimento criminal por prescrição não acarreta necessariamente que o processo cível enxertado tenha também de ser declarado extinto por prescrição, antes devendo ser analisada a questão prescricional segundo os ditames da lei civil, por força do art. 129º do Código Penal. 3. Percebe-se que assim seja: os altos interesses públicos ligados às finalidades da aplicação e execução das sanções de cariz penal (e a obtenção da paz comunitária que tais aplicação e execução temporalmente côngruas visam atingir) não são confundíveis nem devem obstar, sem mais, à satisfação (ainda que bastante diferida no tempo) dos valores e interesses atomísticos – amiúde essenciais – dos ofendidos, postos em xeque pela prática de crime(s) entretanto prescrito(s). 4. Por força das normas dos n.os 1 e 3 do art. 498º do Código Civil, o prazo de prescrição dos direitos indemnizatórios nascidos para a vítima e restantes lesados (como, por exemplo, entidades hospitalares que hajam socorrido o agredido) de crime de ofensa à integridade física simples (o qual, mesmo sem dar azo a condenação em qualquer pena, devido à prescrição do procedimento criminal, deve ser analisado e apodado como tal pelo julgador) é o prazo de cinco anos, decorrente da regra contida no art. 118º/n.º 1-c) do Código Penal, a contar da data em que os respectivos titulares tiveram desses direitos conhecimento. 5. A apresentação da queixa-crime dentro do prazo previsto por lei (art. 115º/n.º 1 do Código Penal), conforme aconteceu in casu, deve ser considerada como uma manifestação do exercício do direito a indemnização pelo agredido, do que resulta ter-se então a respectiva prescrição interrompido, por força do art. 323º do Código Civil. 6. Mesmo que, quanto ao ofendido directo do crime de ofensa à integridade física simples, se entendesse que a apresentação da queixa-crime, por si só, não equivaleria a uma manifestação do exercício do direito a indemnização (com a interrupção, logo nessa altura, do prazo de prescrição de tal direito), tendo sido depois os demandantes notificados para, nos termos do art. 77º do Código de Processo Penal, deduzirem os pedidos de indemnização no processo, o que os mesmos cumpriram dentro do iter e do prazo que lhes eram exigíveis por tal art. 77º, temos que, por força dos n.os 1 e 2 do art. 323º e do n.º 1 do art. 327º/n.º 1 do Código Civil, o prazo de prescrição dos direitos indemnizatórios em questão ficou interrompido e assim se mantém até ao trânsito em julgado da decisão final que ponha termo aos autos. 7. Uma vez que a fundamentação de facto da sentença judicial prolatada, apesar de enxuta ou “minimalista”, não nos deixa sem compreender o itinerário judicativo-decisório do Tribunal a quo, sobretudo no que tange à factualidade que deu como assente, cumpre o objetivo comunicacional e de legitimação da decisão depois tomada, pelo que não pode a referida sentença ser crismada de nula, por falta de fundamentação. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A fundamentação da sentença ou acórdão consiste na exposição dos motivos de facto (motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de facto) e de direito (enunciação das normas legais que foram consideradas e aplicadas) que, conjugadamente, determinaram o sentido da decisão (ou seja, que, de um modo lógico e racional, conduziram a que o juiz chegasse a uma decisão e não outra que aquela que prolatou). 2. Desde que a motivação explique o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo, inexiste falta ou insuficiência de fundamentação para a decisão 3. O que o nº 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal exige é o exame crítico das «provas que serviram para formar a convicção do tribunal», não tendo o tribunal de examinar criticamente provas que nada serviram para formar a sua convicção.

1. Só havendo perigo concreto de as habitações serem atingidas pelo fogo, num local em que a área florestal é densamente povoada de combustível vegetal, se compreende que os Bombeiros tenham tido a necessidade de alocar meios para sua proteção, o que releva para se considerar perfectibilizada a agravação do artigo 274º, nº 2, alínea a) do CP. 2. No crime de incêndio florestal, a continuação da atividade criminosa não está também dissociada das condições (nomeadamente climatéricas) que permitam a reiteração de comportamentos. 3. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de resultar da natureza e circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, relevando para o mesmo a alteração negativa que prejudique ou cause dano à ordem pública e não apenas a mera alteração ou inquietação gerada no meio social. 4. Atenta a gravidade da concreta conduta ilícita indiciada, a circunstância de o comportamento adotado ser, em si mesmo, gerador de muita insegurança, é normal e expectável que o alarme e a intranquilidade rapidamente se propaguem na comunidade e potenciem um grau acentuado de perturbação da paz social, o que nos pode levar a concluir no sentido do perigo efetivo de, pelo menos nos meses em que há maior risco de ocorrência de fogos, um arguido indiciado pela prática de um crime de incêndio florestal, em liberdade, perturbar gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

1. As partes civis (designadamente o lesado ou demandante) estão limitadas, no que tange à sua intervenção no processo, à vertente cível, ou seja, à sustentação e prova do pedido de indemnização civil que formularam. 2. Contudo, o demandante civil não constituído assistente, tem legitimidade e interesse em agir no recurso em que está em causa a sustentação e prova do pedido civil fundado na prática de uma infração criminal, pois existe identidade de causa de pedir civil e criminal. 3. Por isso, à luz do artigo 401º, nº 1, alínea c), do CPP, o demandante tem legitimidade para recorrer da parte da sentença de 1ª instância que absolveu os demandados civis do pedido de indemnização contra eles deduzido, por se tratar de decisão que contrariou a pretensão que formularam no processo. 4. Não se pode classificar de «substancial» a alteração de factos comunicada quando ela se circunscreve ao mesmo facto histórico unitário, enquanto conjunto de ações do agente e com uma estreita continuidade espácio-temporal, sem daí resultar qualquer alteração da sua identidade naturalística e sem acrescentar nada de novo à descrição da ação típica relevante.

1. A nulidade sanável prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal – que não é uma nulidade de sentença - deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais. 2. Nesta fase do recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respetiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, isto é, em termos idênticos aos que vigoram para os vícios da sentença/acórdão, ou seja, têm que resultar da fundamentação destes, de forma clara, que o juiz, pese embora tenha permanecido na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado, ou que, tendo permanecido na dúvida sobre um facto desfavorável ao arguido, o considerou provado. 3. A dúvida relevante para este efeito não é a dúvida que qualquer recorrente entenda que deveria ter permanecido no espírito do julgador após a produção da prova, mas antes e apenas a dúvida que o julgador não logrou ultrapassar e fez constar da sentença ou do acórdão ou que por estes é evidenciada, o que, bastas vezes, os recorrentes olvidam e/ou confundem. 4. A lei pune hoje a mera ofensa no corpo e esta tem lugar quando uma agressão voluntária é praticada no corpo de alguém, mesmo quando dela não resulte ofensa na saúde do visado por ausência de quaisquer efeitos produtores de doença ou de incapacidade para o trabalho. 5. Para a subsunção da ação do arguido ao tipo do artigo 145º do Código Penal, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele uma especial censurabilidade ou perversidade que justifique, pela referida utilização do meio, a maior severidade da punição devida, sendo que, subjetivamente, o juízo de especial censurabilidade só é sustentável se o agente atuar com consciência e vontade de que a sua conduta lesa o corpo ou a saúde de uma pessoa nessa condição de especial vulnerabilidade, ou seja, se o elemento subjetivo, o dolo, também abranger essa condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade. 6. É de estender à Relação o entendimento que o Supremo Tribunal de Justiça tem sufragado, em sede de concretização da medida da pena - a intervenção dos tribunais superiores tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, podendo sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.

1. Em sede de suspensão provisória do processo, nada impede que, ao lado da injunção de proibição de conduzir veículos com motor, seja imposta ao arguido outra injunção, coadjuvante daquela, de obrigação de entrega da carta de condução. 2. Saber se o arguido, efetivamente, conduziu ou não veículos a motor, durante o período em que se encontrava proibido de o fazer, é irrelevante, posto que essa proibição apenas poderia considerar-se cumprida se o arguido procedesse à entrega das suas cartas de condução, o que não fez. 3. Se é certo que existe uma lacuna no regime da suspensão provisória do processo, quanto ao modo de processamento aquando da verificação do incumprimento das regras e injunções, não está consentido o seu preenchimento por analogia ao regime próprio da suspensão da execução da pena. 4. Neste caso, o arguido não foi condenado ou punido duplamente pelo mesmo facto ilícito: o que sucedeu foi que, no mesmo processo, em fases processuais distintas, foi-lhe aplicada uma injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, e, posteriormente, foi-lhe aplicada uma pena acessória, após a realização do julgamento - aliás, a sujeição do recorrente às injunções foram por este consentidas e o processo só prosseguiu para julgamento devido ao seu incumprimento. 5. Inexiste, assim, qualquer violação do princípio ne bis in idem.

I. Só é admissível recurso de acórdãos das Relações proferidos em recurso, que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas no caso da prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso. Quando haja dupla conforme, o recurso apenas pode abranger a discussão sobre a pena unitária aplicada se superior a 8 anos de prisão, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios ou nulidades.

II. A irrecorribilidade da decisão nestes termos, abrange toda a matéria que se prenda com as infrações penais em causa.

III. São adequadas e proporcionais as penas únicas de 11 anos e 6 meses, 12 anos e 10 anos de prisão, pela prática pelos arguidos, em coautoria material e concurso real, de 5 crimes de coacção agravada, 5 crimes de homicídio agravado na forma tentada e crimes de detenção de arma proibida.

Verificando-se oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à questão de saber se pode existir uma modificação da pensão, no âmbito de um incidente de revisão, sem que se prova a modificação da capacidade de ganho do sinistrado e entre o Acórdão recorrido e um outro Acórdão fundamento quanto à questão de saber se é possível a cumulação do o fator de bonificação 1.5 previsto na instrução geral n.º 5, alínea a), da TNI com a tabela de comutação prevista especificamente para desportistas profissionais na Lei n.º 27/2011, deve ser admitida a revista excecional.