Jurisprudência.

I – De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

Não se justifica a admissão da revista para a apreciação da questão do fundamento da exclusão da proposta em procedimento pré-contratual, por preço anormalmente baixo, se as decisões das instâncias revelam uma análise e ponderação amplamente fundamentada, tudo indicando que em conformidade com os normativos de direito aplicáveis, assim como com a jurisprudência e a doutrina citadas, relativas aos termos e conteúdo da proposta, aos esclarecimentos que foram solicitados pelo júri do concurso e à análise que este efetuou sobre os esclarecimentos prestados pela concorrente, em termos que não foram aptos a inverter o juízo administrativo formulado sobre o fundamento de exclusão da proposta.

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar o regime jurídico do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e do regime jurídico dos suprimentos das irregularidades das propostas em procedimentos de contratação pública, estando em causa matérias que não sendo inovatórias na jurisprudência administrativa, não antes foram colocadas conjugadamente, não podendo negar-se a relevância jurídica e social das questões colocadas, tanto mais por se poderem colocar noutros casos.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a questão do direito à habitação de um menor de idade, cuja guarda foi confiada a uma tia, considerando a relevância social da matéria discutida no presente recurso e não existir uma pronúncia deste STA sobre situações como a dos autos, em que o Requerente se encontra a habitar o locado, e onde se discute a questão essencial de existir ou não uma efetiva carência habitacional, considerando que a alternativa habitacional a existir, será no imóvel que é propriedade da sua tia, que detém a guarda do Requerente.

Perante o recurso de revista não admitido, não cabe à Formação de Apreciação Preliminar decidir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, devendo os autos ser remetidos ao TCA competente.

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do direito de propriedade do condómino sobre a sua fracção (artigo 12.º, 2, 2.ª parte do

CC.

II. O alojamento local integra uma prestação de serviços e faculta a utilização partilhada da fracção a vários utentes.

III. A proibição da utilização de uma fracção como alojamento local, tem de resultar de proibição expressa do título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante.

I - O pedido de revisão funda-se na alínea d) do artº 449º nº 1 CPP que pressupõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: A descoberta de novos factos ou meios de prova e Que tais factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação do requerente.

II - Não pode o pedido de Revisão ter como único fim a correção da medida concreta da sanção ou pena aplicadas como determina o nº 3 do mesmo preceito legal.

III - O recorrente não invoca factos, invoca uma situação processual que nunca invocou no desenrolar do processo – falta de notificação - que, a estar em tempo, poderia entravar o andamento normal do processo.

IV - O legislador impõem é seriedade na invocação de novos factos que, seguramente e de imediato, desconhecidos que eram à data da apreciação dos que foram dados como provados, demonstram agora, que se proferiu uma decisão contrária às exigências legais e constitucionais e que, por isso, o arguido deveria ter sido absolvido e não condenado, ou, sendo condenado, a pena deveria ter sido fixada concretamente de outra forma.

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU.

II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

I – Conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça torna-se particularmente restrita e mesmo profundamente excepcional.

II – Ou seja, desde que não se coloque no âmbito da presente revista a violação pelo acórdão recorrido de normas respeitantes à prova tarifada, com força legalmente vinculativa, encontrando-nos, ao invés, perante prova apreciada livremente pelas instâncias, nos termos gerais do artigo 366º e 369º do Código Civil e 466º, nº 3, do Código de Processo Civil, o juízo de facto autónomo extraído pelo acórdão recorrido encontra-se fora do controlo por parte do Supremo Tribunal de Justiça, na sequência do que se dispõe nos artigos 662º, nº 4, e 674º, nº 3, do Código de Processo Civil.

III - A violação dos poderes/deveres consignados no artigo 662º do Código de Processo Civil que, contrariando a regra geral constante do nº 4 da mesma disposição legal, habilita a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça não abrange a sindicância e reapreciação da prova realizada na sequência do conhecimento da impugnação de facto prevista no artigo 640º do Código de Processo Civil.

IV – Carecendo a invocação da ofensa ao caso julgado ao abrigo do disposto no artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil de suporte minimamente válido, consistente e entendível, por rigorosamente coisa alguma relacionada com tal excepção ter sido devidamente alegada pela recorrente, que se limitou a aventar infundadamente essa figura sem que das suas alegações/conclusões resultem os elementos que hipoteticamente a constituíram, o recurso de revista extraordinário com esse mesmo fundamento não é admissível.

V – A inadmissibilidade da presente revista nestes termos nada tem a ver com a (in)existência de dupla conforme a que alude o artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil, nem com o valor da acção e da alçada ou com o decaimento da recorrente que, por si, garantiriam a recorribilidade da decisão, sendo certo que o que está em causa é unicamente a circunstância, essencial e decisiva, de estar vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a sindicância da valoração da decisão de facto que foi legitimamente realizada, a título definitivo, pelo Tribunal da Relação.

I - Tendo a própria Relação de Évora considerado que os factos omitidos pelo II -Tribunal de 1.ª instância eram relevantes, e que, por esse motivo, a ausência de pronúncia acerca dos mesmos era geradora da nulidade da decisão por omissão de pronúncia, decisão que, sendo definitiva, forma caso julgado dentro do processo;

III - Tendo no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça determinado que a 1.ª instância cumprisse, integralmente, o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que declarou a nulidade do acórdão de 1.ª instância por omissão de pronúncia; IV -Transitadas que estão todas as decisões e não tendo mais uma vez a 1ª Instância cumprido o ordenado, em novo recurso para o Tribunal da Relação, este só teria de ordenar que se cumprisse o já ordeno pela própria Relação e confirmado pelo Supremo Tribunal.

V - Assim, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do presente processo, a isso obstando que, perante uma situação precisamente idêntica, aquela possa ser alterada pelo próprio Tribunal da Relação contra o caso julgado já formado. VI -A Relação não é um Tribunal de recurso das suas próprias decisões e o caso Julgado não pode ser alterado a não ser nas situações previstas na lei.

O facto de na mesma secção em que se vai decidir um recurso, exercer funções o Juiz ou Juíza que em 1ª Instância proferiu a decisão recorrida, não é fundamento de Recusa de Juíz(es) por não existir motivo sério e grave, muito menos oportuno, para duvidar da imparcialidade do Coletivo. Retirar o processo da secção a que, por sorteio aleatório foi distribuído, atentaria contra o princípio do Juiz Natural, e seria uma subversão das razões da recusa, já que nenhum dos intervenientes no Coletivo teve antes, qualquer contacto com o processo.

I- O facto de o tribunal dispor do poder-dever ou poder funcional de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões não exclui a ilicitude do comportamento de quem apresente conclusões desproporcionada e injustificadamente extensas.

II- O facto de as questões suscitadas não serem especialmente complexas, no sentido de não exigirem elevada especialização jurídica, não exclui que o comportamento ilícito do recorrente tenha tornado injustificadamente mais complexa e mais difícil a decisão do recurso.