Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A., Lda. veio apresentar reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), da decisão proferida por aquele tribunal, em 8 de julho de 2025, que não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

I - Quer o devedor singular quer o devedor pessoa coletiva mantêm, mesmo após a declaração de insolvência, a qualidade de sujeito passivo da relação jurídica fiscal. É exatamente a manutenção da qualidade de proprietário que justifica, face ao preceituado no artigo 8º do CIMI, que o Insolvente se mantenha como sujeito passivo do imposto e que as notas de cobrança sejam emitidas em seu nome, uma vez que a legislação tributária não reconhece à Massa Insolvente (contrariamente ao que ocorre com outros entes, em sede de tributação de rendimentos, como sejam os Fundos de Investimento, as heranças jacentes ou heranças indivisas), a qualidade de sujeito de relação jurídico-tributária, a qualidade de sujeito de imposto de

IMI.

II - I-Os prints do sistema informático, sendo da própria AT, não constituem documento de prova bastante da notificação dos atos de liquidação, provando somente o registo feito no referido sistema informático, logo insuscetíveis, per se, de atestar a remessa das liquidações em causa para o domicílio do Recorrido, nem o seu recebimento, na medida em que inexiste qualquer presunção de que os prints estejam em conformidade com os elementos com base nos quais foram, alegadamente, elaborados, e não carreados aos autos. III-Um mero print interno retirado do Sistema Informático da AT, não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria, para efeitos internos, não sendo oponível ao executado.

IV - A falta de notificação da liquidação de IMI ao Administrador da Insolvência não contende com a eficácia da liquidação, o que apenas aconteceria se, in casu, fosse obrigatória a notificação da nota de cobrança.

V - Em consequência, apenas ocorreria caducidade do direito à liquidação se esta não tivesse sido emitida nos quatro anos seguintes àquele a que respeita, contados a partir do termo deste.

VI - A obrigação de pagamento de juros de mora e custas processuais decorre da lei, sendo desnecessária a respetiva menção no título executivo, tanto assim que não constam entre os respetivos requisitos, definidos no artigo 163º, nºs 1 e 2, do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A., foi interposto o presente recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), tendo sido expressamente indicados, como decisões recorridas, os despachos proferidos por aquele tribunal em 31 de março de 2025 e em 24 de abril de 2025. 1.1. Lê-se no despacho proferido em 31 de março de 2025: «[…] Notificado do teor da informação prestada pela Secretaria do Tribunal, de que “os autos de Reclamação - art.º 405.º CPP n.º 5063/13.6TDLSB-M.L1, foram remetidos a título definitivo à 1.a Instância em 15-05-2024”, veio o reclamante arguir a irregularidade do processo, por omissão de cumprimento do disposto nos artigos 449. º, n. º 4, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.0 do CPP, e 265. º, nº 1. Manifestamente, “o art. 449º, n.º 4 do CPC, ex vi art. 4.º do CPP” não tem aqui aplicação porquanto não foi proferida qualquer decisão, tendo apenas sido dado conhecimento ao reclamante de que a reclamação que constitui o apenso M foi remetida a título definitivo à 1a instância em 2024. Quanto ao incumprimento do art. 265.º, n.º 1 do CPP, não se percebe a invocação uma vez que não está em causa um inquérito contra magistrados. Não cabendo no âmbito da reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do art. 405.º do CPP - que foi já decidida e remetida a título definitivo à 1a instância em 2024 - decidir da arguição de falsidade de substabelecimento junto pela Ordem dos Advogados. Assim sendo, remeta também este apenso à 1a instância. Custas do incidente pelo reclamante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficie. […]». 1.2. Nessa sequência, o recorrente apresentou junto do TRL um requerimento com o seguinte teor: «[…] A., Reclamante, notificado do despacho de 31.03.2025 em referência, argui a desconformidade da sua narração com a factualidade processual efetiva com fundamento no disposto nos artigos 451.º, n.º 2 e 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º do CPP, e 372.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil.

I. Essa desconformidade é evidente nos termos do número 3 do artigo 372.º do Código Civil, para verificação dessa evidência basta ter em conta o seguinte: 1. Contrariamente ao declarado de que "não foi proferida qualquer decisão", essa decisão existe no que respeita à aplicação do artigo 449.º n.º 4 do CPC, relativamente à arguição de falsidade apresentada em requerimento dirigido à então decisora da Reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 643.º do CPC, antes de os autos serem remetidos ao Tribunal Constitucional.

I. Relatório 1. A., aqui recorrente, intentou ação declarativa de processo comum laboral contra B., pedindo que fosse declarada a licitude da resolução com justa causa do contrato de trabalho por si operada e, consequentemente, fosse a ré condenada a pagar a competente indemnização, ação que correu termos sob o n.º 3590/21.0T8LSB. 1.1. No decurso da ação supra identificada, após sentença proferida em 1.ª instância e posterior acórdão de apelação, os autos baixaram ao tribunal de 1.ª instância, tendo sido proferida nova sentença, em 17 de janeiro de 2024, com o seguinte dispositivo: «[…] Decisão. Em face do exposto: A. Absolvo integralmente o B. de tudo o que foi peticionado por A.. B. Condeno A. no pagamento ao B. da quantia indemnizatória de €

I. Relatório 1. A. intentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF do Funchal), contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), ação administrativa destinada a obter a condenação da ré a restituir-lhe as quantias respeitantes aos descontos que fez nos 10 (dez) anos posteriores à sua aposentação durante os quais desempenhou funções como …. O processo correu os seus termos naquele tribunal sob o n.º 28/16.9BEFUN, tendo culminado, em primeira instância, com a prolação de sentença, em 20 de junho de 2022, a qual julgou a mencionada ação improcedente. 1.1. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), que, por acórdão de 11 de julho de 2024, negou provimento àquele, confirmando a sentença da 1.ª instância. 1.2. Inconformado, o agora recorrente-reclamante interpôs recurso dessa decisão junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), para uniformização de jurisprudência, alegando, em suma, que o acórdão recorrido estaria em manifesta oposição com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), em 28 de março de 2014, no processo n.º 1671/12.0BEPRT (acórdão fundamento), que se debruçou sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, tendo-se aí decidido pela procedência da pretensão do, ali, autor. Tal recurso foi julgado inadmissível, por decisão sumária de 24 de março de 2025, com fundamento na falta de apresentação de conclusões. 1.3. Irresignado, reclamou, então, para a conferência, que, por acórdão de 29 de maio de 2025, decidiu confirmar a decisão sumária proferida, no sentido da não admissão do recurso interposto para uniformização de jurisprudência, com a seguinte fundamentação: «[…] Apreciando. 10. A decisão sumária proferida em 24/03/2015, objeto da presente Reclamação para a Conferência assentou na seguinte fundamentação, que se transcreve no segmento relevante: «7. Dispõe-se no n.º 1 do art.º 639º do CPC que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão". 8. Por sua vez, prevê-se no nº 2 do art.º 144º do CPTA que: “O recurso é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ou junta a respetiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões”. E acrescenta, na alínea b) do nº 2 do art.º 145º: “O requerimento é indeferido quando: (...) b) Não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 146º". 9. Como refere Abrantes Geraldes «Estabelecendo o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação em absoluto do pedido, também as alegações que se mostrem destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas”, determinando a rejeição do recurso (art. 641.º, n.º 2, al. b)), sem que (a partir da reforma de 2007) se justifique sequer a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação.» 10. O CPTA, por força do disposto no n.º 4 do artigo 146º prevê uma disciplina legal diferente do CPC, na medida em que consagra o dever de o Tribunal convidar a parte à apresentação, completamento ou esclarecimento de conclusões, “mas apenas para os casos aí previstos, ou seja, «quando o recorrente, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os vícios imputados ao ato impugnado, sem formular conclusões ou sem que delas seja possível deduzir quais os concretos aspetos de facto que considera incorretamente julgados ou as normas jurídicas que considera terem sido violadas pelo tribunal recorrido». - Ver neste sentido, os Acórdãos deste STA de 7/2/2019 (0989/17.0BESNT) e de 26/6/2019 (0421/11.3BEMDL). Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto F. Cadilha referem impor-se «reconhecer que a hipótese prevista no n.º 4 do presente artigo 146º tem um âmbito muito específico, que se circunscreve às situações em que, na alegação de recurso contra sentença proferida em processo impugnatório, o recorrente se limite a reafirmar os vícios imputados ao ato impugnado [...]. É, pois, apenas nesta específica situação que o preceito em análise admite que o despacho de aperfeiçoamento também possa ter por objeto a própria apresentação de conclusões indevidamente omitidas» - cfr. in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 5.ª Edição, Almedina, pp. 1173-1174. 11. No caso vertente, verifica-se que nas alegações de “Recurso para Uniformização de Jurisprudência” o Recorrente não cuidou de formular e apresentar as respetivas conclusões, ocorrendo uma situação de total omissão de conclusões com o que se mostra incumprido o ónus de formular conclusões determinado pelo n.º 2 do artigo 144.0 do CPTA, em termos semelhantes ao previsto nos arts. 637º nº 2 e 639º do CPC. 12. Por outro lado, considerando que se está perante um recurso de uniformização de jurisprudência, em que nas alegações de recurso, o Recorrente não se limita a insurgir contra decisão da CGA, mas em que se mobiliza contra o acórdão recorrido arguindo que o mesmo está em manifesta oposição com o Acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação, resulta manifesto que não se está perante uma situação enquadrável no âmbito da exceção prevista no n.º 4 do artigo 146.º do CPTA, o que tem como consequência, no caso, o indeferimento do requerimento do recurso nos termos impostos pela alínea b) do art. 145º do mesmo CPTA - similarmente ao previsto na parte final da alínea b) do nº 2 do art. 641º do CPC.- neste sentido, vide Acórdãos do STJ, de 19/10/2021, Proc. nº 3657/18.2T8LRS.L1.S1; de 04/04/2017, Proc. n.º 827/11.8TBLMG.C1.S1.S1; de 16/12/2020, Proc. n.º2817/18.0T8PNF.P1.S1 e do STA de 08/10/2018 e de 07/02/2019, Proc. n.º 0989/17.0BESNT. 13. Ao recurso de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152. º do CPTA aplicam-se as disposições gerais previstas no Título VI, capítulo I, do CPTA, assinalando-se que a exigência de culminar a motivação do recurso com as respetivas conclusões é uma regra processual “previsível, quer no contencioso processual civil quer no contencioso administrativo, expressamente prevista na lei (art.º 145º nº2 b) do CPTA, tal como o art.º 641º nº2 b) do CPC), seja desproporcionada, tratando-se de uma exigência que cumpre uma função que o legislador entendeu, fundadamente, ser relevante: Como refere Abrantes Geraldes ("Recursos no NCPC, Almedina, 5a edição, 2018, em anotação ao art. 639º, pág. 156): «(...) as conclusões devem (deviam) corresponder a fundamentos que, com o objetivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, sem que jamais se possam confundir com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário que não devem ultrapassar o sector da motivação. As conclusões exercem ainda a importante função de “delimitação do objeto do recurso", como clara e inequivocamente resulta do art. 635º nº 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal “a quo’’». Por isso, expressa aquele Autor (ob. cit., págs. 154/155) quanto à total omissão de conclusões: «Estabelecendo o paralelismo com a petição inicial, tal como esta está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações que se mostrem destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas", determinando a rejeição do recurso (art. 641º, nº 2, al. b)), sem que (a partir da reforma de 2007) se justifique sequer a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação. O art. 639º, nº3, em conjugação com o art. 641º, nº2, b), não deixa margem para dúvidas, devendo o indeferimento do recurso com fundamento na falta de conclusões ser assumido logo no tribunal a quo, sem embargo de oportuna intervenção do tribunal ad quem (arts. 652º, nº 1, al. a), e 655º, nº 1)». - cfr. Acórdão do STA de 29/04/2021, Proc. n.º 079/19.1BALSB. Na situação vertente, não existe qualquer dúvida de que a peça processual que foi apresentada através do sistema eletrónico não continha as conclusões das alegações. 14. Termos em que, verificada a total omissão de conclusões na motivação de recurso apresentada pelo Recorrente, decide-se, nos termos previstos nos arts. 27.º, n.º 1, j) e 145.º, n.º 1 e 2 b) do CPTA - sem que seja caso, como se disse, de aplicação da ressalva prevista no art. 146ºn.º 4, não se admitir o recurso interposto. Custas do incidente pelo Recorrente, que se fixa no mínimo legal (1 UC). Notifique.» 11. O Recorrente pretende que a decisão sumária assim proferida seja revogada e substituída por outra que admita o recurso de uniformização de jurisprudência, apesar de ter apresentado as respetivas alegações sem formular conclusões. 12. Para tanto começa por invocar a natureza especial do recurso de uniformização de jurisprudência, aduzindo tratar-se de um recurso que visa interesses públicos e estruturantes da ordem jurídica, e não apenas o interesse do recorrente, razão pela qual se justificaria uma interpretação mais flexível das exigências formais. Ademais, afirma que este recurso tem um regime próprio, que se encontra plasmado no art.º 152.º, n.º 2 do CPTA, no qual o legislador estabeleceu requisitos específicos para as alegações, sem exigir conclusões, ao contrário do regime geral do art.º 144.º, n.º 2, que só se aplicaria supletivamente, se o regime específico do recurso não regulasse a matéria, o que não é o caso. Diz ainda tratar-se de um caso semelhante ao do recurso de revisão (art.º 154.º do CPTA), em que não se exige conclusões, concluindo que a forma especial do recurso de uniformização justifica a dispensa de conclusões. De qualquer modo, entende que no caso existem “conclusões implícitas”, e isso porque, embora não formalizadas, as alegações terminam com a formulação do pedido, o que equivaleria a conclusões. Argumenta que a aplicação dos princípios da cooperação, boa-fé e aproveitamento dos atos, deveria ter levado à prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, em nome da realização da justiça e da função do recurso. E que a interpretação restritiva do princípio pro actione e do direito fundamental ao recurso, viola o art.º 20.º da CRP, ao limitar o acesso ao direito e à justiça por formalismo excessivo. Por fim, alega que o art.º 146.º, n.º 4 do CPTA não se aplica ao caso, por não se tratar de reafirmação de vícios do ato impugnado, mas sim de um recurso com finalidade uniformizadora. 13. As razões invocadas pelo Recorrente, com o devido respeito, não permitem alterar a decisão sumária proferida e objeto da presente reclamação, que decidiu pela inadmissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, porque essa decisão resulta da correta aplicação das disposições legais que disciplinam as formalidades a que devem obedecer as pretensões de interposição de recursos jurisdicionais por parte dos recorrentes. Vejamos. 14. O artigo 144.º, n.º 2 do CPTA estabelece, de forma clara e inequívoca, que as alegações de recurso devem terminar com conclusões, sob pena de não admissão do recurso- no mesmo sentido, veja-se o disposto no artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC). Resulta destas normas impender sobre o Recorrente o dever de sintetizar, em conclusões, os fundamentos de facto e de direito que sustentam a p

I. Relatório 1. No âmbito do processo que correu termos sob o número 20/21.1SWLSB, por acórdão datado de 13 de novembro de 2024, o arguido A., ora recorrente-reclamante, foi condenado, juntamente com outros arguidos, pela prática, como coautor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de quatro anos e três meses de prisão efetiva. 1.1. Na sequência da interposição de recurso desta decisão final condenatória, junto do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), foi por este tribunal proferido acórdão, em 11 de março de 2025, que decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo, aqui, recorrente-reclamante. 1.2. Este, inconformado, arguiu ainda a nulidade do acórdão, no que aqui importa, nos seguintes termos: «[…] A., recorrente e melhor identificado nos autos à margem referenciados, notificado do acórdão proferido, vem expor e requerer conforme infra: 1. Mediante acórdão datado de 11 de março de 2025, foi decidido negar provimento ao recurso interposto pela recorrente.

I. Relatório 1. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aqui recorrente-reclamante, notificada do acórdão proferido em 5 de dezembro de 2024 pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), no âmbito do processo que correu termos sob o n.º 38/23.0BELRA, deste pretendeu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). 1.1. Por acórdão de 28 de maio de 2025, o STA decidiu não admitir a revista, com os seguintes fundamentos: «[…]

I. Relatório 1. A., aqui recorrente-reclamante, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de violência doméstica, p. p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas b) e c), e 2, do Código Penal (CP), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, sujeita a regime de prova, suspensão que veio a ser revogada por decisão proferida em 1.ª instância. 1.1. Inconformado com a referida decisão de revogação, interpôs recurso junto do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que, por acórdão de 20 de maio de 2025, julgou improcedente o recurso, mantendo o despacho recorrido. 1.2. Uma vez mais, não resignado, interpôs recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o qual não foi admitido, por decisão singular de 23 de junho 2025, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP). 1.3. Reclamou, em seguida, desta decisão, nos termos dos artigos 643.º do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 405.º do CPP, reclamação esta que foi julgada totalmente improcedente, por despacho do Vice-Presidente do STJ, de 16 de julho de 2025. 1.4. O recorrente-reclamante interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC) – recurso que deu origem aos presentes autos – nos termos seguintes: «[…] A., arguido nos autos à margem referenciados, notificado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, vem, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º, 72.º, n.º 2, 75,º-A e 76.º, n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional — LTC), e dos artigos dos artigos 18º 67.º 69.º da CRP, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo e a subir imediatamente nos próprios autos, para apreciação da seguinte questão de constitucionalidade, que foi suscitada de forma clara, expressa e tempestiva perante o tribunal “a quo”: O presente recurso tem por objeto a apreciação da constitucionalidade de normas cuja aplicação foi decisiva para a resolução de questões de fundo no processo, concretamente: 1. A norma do artigo 127.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de permitir uma livre apreciação da prova que desvirtua o princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a presunção de inocência e as garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa;

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo de Execução de Lisboa (Juiz 5), em que é recorrente A. e recorrido o Condomínio do Prédio Urbano sito na …, n.º .., em Lisboa, interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC). A decisão recorrida é a proferida em 09 de julho de 2025 por aquele Tribunal Judicial, a qual confirmou a improcedência da oposição à execução deduzida pelo recorrente-reclamante, já decidida pelo mesmo Tribunal, por decisão de 28 de julho de 2025, na qual julgou improcedente, por não provada, a oposição à execução, determinando o prosseguimento da instância executiva.

O regime estabelecido no artigo 239.º, n.º 3, alínea b), do CIRE, tem em vista o valor líquido ou real e não o valor bruto ou nominal do rendimento do devedor. (Sumário do Relator)

I. Resulta do artigo 155.º do Código Civil que o juiz deve indicar na sentença a periodicidade da revisão das medidas decretadas no âmbito do regime do maior acompanhado.

II. Não sendo fixado prazo inferior ou sendo omitida tal menção, não havendo iniciativa processual dos legitimados, a instância renovar-se-á oficiosa e imperativamente – não podendo, por isso, e ao invés do que foi decidido, ser dispensada a revisão – de cinco em cinco anos. (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I. O artigo 12.º-A do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação das circunstâncias apuradas, existem factos e contraindícios indicadores de autonomia, que sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização.

II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a UBER EATS Portugal, Unipessoal, Lda. e o estafeta quando se mostrem verificados cinco índices da presunção de laboralidade (alíneas a), b), c), e) e f) do aludido artigo 12.º-A) e a plataforma digital não logrou provar factos que pela quantidade e impressividade imponham concluir que se está perante outro tipo de relação jurídica, como lhe competia.

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular o pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora)

Os credores cujos créditos não são afetados pelo plano de pagamentos não têm direito de voto para apuramento do quorum de votação do plano de pagamentos.

O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos tribunais impõe que a tramitação processual se adeque com o acto praticado pela secretaria de modo a evitar prejuízo para a parte. (Sumário da Relatora)