Jurisprudência.

I – Quando a relação subjacente à emissão das livranças dadas à execução é a relação contratual estabelecida ao abrigo da emissão de garantias bancárias autónomas, que é independente da obrigação garantida, não é aplicável é o prazo de prescrição de cinco anos referente a dívidas emergentes de quotas de amortização do capital pagáveis com os juros constante do artigo 310.º, alínea e), do

CC.

II – O simples decurso do tempo de inacção do credor, mesmo que por largos anos, não basta para que se verifique abuso do direito ao preenchimento da livrança. (Sumário da Relatora)

I. Destinando-se os documentos a fazer prova dos factos (artigo 341.º do Código Civil), consoante se destinem à prova dos fundamentos da ação ou da defesa, assim devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes – vide o n.º 1 do artigo 423.º do CPCiv..

II. O n.º 2 do preceito prevê a possibilidade da junção até ao 20.º dia anterior à data em que se realize a audiência final, ficando embora a parte sujeita a condenação em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado respectivo.

III. Após o limite temporal fixado no n.º 2, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária “em virtude de ocorrência posterior"(cfr. o n.º 3 do preceito).

IV. É intempestivo o oferecimento pelo requerido em ação de divisão de coisa comum, na véspera do encerramento da audiência de julgamento, de caderneta predial que havia sido notificado para juntar, tendo então juntado documento diverso, e cujo prazo há muito se esgotara, a pretexto de que a necessidade da junção resultara dos esclarecimentos prestados pelo srs. Peritos em audiência, declarações que deveriam ser entendidas como “a ocorrência posterior” justificativa da apresentação. (Sumário da Relatora)

I. Para a alteração de medida de promoção e proteção, mesmo que provisória, de apoio junto de outro familiar, novamente para junto da mãe, onde os menores estavam em perigo, não basta que se verifiquem melhorias por parte desta, é ainda necessário que tais melhorias sejam consistentes e consolidadas e abranjam a renovada capacidade (da mãe) para bem cuidar dos filhos, tendo passado a ser capaz e as assegurar em toda a sua plenitude.

II. O princípio da estabilidade dos menores, enquanto um dos critérios para aferir do seu superior interesse, desaconselha nova mudança de agregado e cuidador principal das crianças, enquanto se não tenha apurado que tais mudanças trariam melhorias para a vida e bem-estar das mesmas. (Sumário do Relator)

I. A habilitação processual do cessionário de créditos em massa não segue o processado do incidente previsto no artigo 356.º do CPC, mas o regime do D.L. n.º 42/2019, de 28.03 que tem como pressupostos de aplicação: i. tratar-se de uma cessão de créditos de massa cujo preço de alienação global dos créditos a ceder seja, no mínimo, de € 50.000,00, e a carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos; ii. ser o cessionário uma instituição de crédito, sociedade financeira ou sociedade de titularização de créditos (cfr. artigos 1.º e 2.º);

II. Uma vez junta aos autos cópia do contrato de cessão, o juiz limitar-se-á admitir a habilitação do/a cessionário/a como mera decorrência legal, depois de verificar se, para além das condições referidas no ponto I., os contratos: iii. cumprem a forma legal escrita; iv. incluem na cessão o crédito em litígio; e v. têm por outorgantes, o habilitando, na qualidade de cessionário, e a parte principal que se arrogava titular do crédito nos autos, enquanto cedente (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do citado diploma);

III. Nos casos em que o devedor / executado já tenha sido citado na acção executiva, deverá ser notificado do requerimento de habilitação do cessionário e do contrato juntos, sendo o pedido de habilitação apreciado decorrido o prazo de dez dias desde essa notificação, mas o executado só poderá invocar o não preenchimento das elencadas condições de admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento, suscitar outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal;

IV. Tendo a executada alegado como fundamentos da oposição que deduziu à habilitação da cessionária, argumentos distintos da insuficiência do requerimento e/ou documentos apresentados para cumprir as condições aludidas em i. a v. supra, mostra-se infundada e injustificada, a junção de oposição pela executada no referido momento processual. (Sumário do Relator)

Não tendo a Requerente demonstrado dificuldade na obtenção de solução habitacional alternativa, não se verifica o fundado receio de que, antes de proferida a decisão de mérito na acção declarativa, sofra lesão grave e dificilmente reparável do seu direito de propriedade em resultado da ocupação do seu imóvel pelo Requerido que aí reside desde a separação entre ambos, quando é certo que: a Requerente peticionou a condenação deste a indemnizá-la pelos prejuízos decorrentes dessa ocupação; e o Requerido provou ter suportado o custo avultado de obra e reclamado crédito por benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, em inventário pendente para partilha dos bens do extinto casal. (Sumário do Relator)

1 - No Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) não existe norma expressa sobre a realização de prova pericial. Donde, e por força do disposto no artigo 17.º do CIRE, há que recorrer ao regime previsto no Código de Processo Civil. 2 - Quando a perícia é requerida pelas partes é ao julgador que incumbe a fixação definitiva do objeto da perícia, observando o princípio da relevância da mesma, indeferindo a realização daquele meio probatório quando a julgue impertinente ou dilatória. 3 - As partes dispõem do prazo de 10 dias para requerer uma segunda perícia, o qual se conta da data de conhecimento do resultado da primeira, impondo a lei que a Parte fundamente as razões de discordância quanto à primeira perícia. (Sumário da Relatora)

I – A junção de procuração outorgada pela requerida a advogados configura um ato de intervenção no processo, o qual pressupõe que tem conhecimento da existência dos autos;

II – Impondo o artigo 189.º do CPC ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, não tendo sido invocada a falta de citação aquando da junção aos autos de procuração forense, é de considerar sanado o vício;

III – A tramitação eletrónica não exige a junção de procuração para o acesso por advogados ao processo, antes podendo os autos ser consultados eletronicamente por parte de advogado que neles não exerça o mandato judicial, desde que o requeira;

IV – O acesso ao processo eletrónico permite tomar conhecimento da respetiva tramitação, designadamente da eventual falta de citação, não decorrendo do regime vigente qualquer impedimento à arguição do vício em simultâneo com a junção da procuração. (Sumário da Relatora)

Tendo-se concluído que a alegação da recorrente não preenche a previsão de qualquer dos fundamentos de revisão invocados, impõe-se reconhecer desde já que não há motivo para revisão, o que configura um dos fundamentos de indeferimento do requerimento previstos no artigo 699.º, n.º 1, do CPC.

1 – À luz do disposto no artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CIRE considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído, danificado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor. 2 – Estando provado que o afetado pela insolvência o afetado pela insolvência era quem explorava os prédios rústicos que integram a herança insolvente, exploração que consistia, nomeadamente, na extração de azeite e cortiça e subsequente comercialização, e que também beneficiou de subsídios e apoios do IFAP relacionados com parcelas de prédios da herança, e que nunca declarou à cabeça de casal da herança insolvente o valor dos subsídios recebidos, nem com ela partilhou informação sobre a produção e rendimentos obtidos com os referidos prédios, praticou atos que se traduzem numa ocultação de património da herança insolvente que afectaram o património da herança, composto também pelos resultados da frutificação dos prédios rústicos que integram a herança insolvente, ocultação que não permitiu aos demais herdeiros e credores da herança aceder àqueles frutos. (Sumário da Relatora)

I) - O critério orientador da decisão relativa à residência da criança é o seu superior interesse e o direito de manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores;

II) - O regime legal atualmente em vigor determina que a residência alternada não constitui apenas uma das soluções a equacionar pelo tribunal quando decide sobre o exercício das responsabilidades parentais, mas também que, na tomada de decisão, se deva avaliar, em primeiro lugar, a aplicação do regime de residência alternada e, só se esta não se mostrar adequada ao caso concreto e não for a solução que melhor salvaguarda o interesse da criança, ponderar se a residência deve ser fixada junto do pai ou junto da mãe;

III) - A idade da criança não pode ser considerada “tenra idade” para o efeito de obstar, ou sequer determinar a desconsideração da sua vontade;

IV) - Deste modo, a residência alternada deve justificar-se quando a conflitualidade entre os progenitores não impeça a existência de diálogo entre ambos. (Sumário do Relator)

I) - A alteração da matéria de facto só pode ser feita pelo Tribunal da Relação quando este Tribunal, depois de analisar toda a prova produzida sobre os factos em causa, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que as provas apontam numa direção diversa e delimitam uma conclusão diferente daquela que foi feita na 1ª Instância;

II) - Para determinar se o comportamento do sucessível corresponde a uma aceitação tácita da herança (artigo 2056.º, n.º 3, do Código Civil), deve aplicar-se o critério da alta probabilidade na intenção de adquirir a herança (artigo 217.º do mesmo Código);

III) - Não constitui aceitação tácita da herança a celebração da escritura de habilitação de herdeiros nem a intervenção no incidente de habilitação;

IV) - A escritura de repúdio efetuada após o chamamento para a ação em que esteja em causa a intervenção do sucessível, na sequência do falecimento do devedor originário, não fica prejudicada pelos atos de natureza burocrática ou procedimental praticados, implicando a absolvição da repudiante. (Sumário do Relator)

1 – A legitimidade processual é um pressuposto (subjetivo) processual relativo às partes e que visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença. 2 – O artigo 95.º, n.º 2, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas não regula a legitimidade processual do credor garante; a norma em questão estabelece um pressuposto processual objetivo relativo ao ato praticado pela Parte, de molde a prevenir a duplicação do mesmo crédito nos autos; assim, só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que os segundos o poderão fazer, reclamando um crédito derivado do eventual pagamento futuro da dívida como crédito sob condição suspensiva, sendo a condição vir a ocorrer o pagamento pelo devedor solidário ou garante. (Sumário da Relatora)

Na insolvência por apresentação deve indeferir-se liminarmente a petição inicial quando seja manifesta a improcedência da pretensão, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis de que se deva conhecer oficiosamente. (Sumário da Relatora)

I – São requisitos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família que (i) dois prédios ou duas frações de um só prédio sejam do mesmo proprietário; (ii) existam sinal ou sinais visíveis e permanentes (servidão aparente) de que um dos prédios ou frações do prédio serve de serventia de passagem ao outro; (iii) esses dois prédios ou essas duas frações do mesmo prédio venham a separar-se, passando a pertencer a proprietários diferentes; e (iv) no ato de separação inexista qualquer declaração contrária à permanência dessa servidão de passagem.

II – Pertencendo várias habitações a dois proprietários em regime de compropriedade apenas ocorre a separação de domínio quando se verifique a inversão do título de propriedade, passando cada um dos anteriores comproprietários a agir como único proprietário de parte do referido prédio.

III – O sinal ou sinais visíveis e permanentes da servidão de passagem são todos e quaisquer factos concretos que permitam inferir a existência de uma passagem, com carácter permanente, naquele exato local.

IV – A servidão de passagem por destinação do pai de família, que se inicia num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes), não é suscetível de se extinguir por desnecessidade.

V – Na apreciação dos requisitos para a mudança da servidão de passagem deve atender-se a um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da alteração da servidão de passagem sobre o prédio serviente e o prejuízo que tal mudança possa acarretar para o prédio dominante, por referência a interesses sérios de natureza económica.

VI – A colocação de um portão de vedação na entrada da servidão de passagem pelo prédio serviente, fornecendo aos proprietários do prédio dominante as respetivas chaves, em nada prejudica a utilização por parte destes da respetiva servidão de passagem. (Sumário da Relatora)

1. A leitura concatenada do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 607.º do Código Processo Civil permite circunscrever, na elaboração da sentença, dois universos na fundamentação de facto e na consequente motivação dessa convicção. 2. O primeiro deles pertence ao domínio do princípio da livre apreciação da prova. Nele vigora o imperativo de proceder à análise crítica da prova, devendo a motivação especificar quais os meios prova de que o tribunal se socorreu para atingir a convicção, quais as razões pelas quais os mesmos mereceram credibilidade e, se contraditórios com outros, quais os fundamentos pelos quais lhes foi dada prevalência probatória. 3. Por contraponto, se os factos se mostravam assentes por acordo das partes, sobre eles não incidiu (ou não deveria ter incidido) instrução (artigo 410.º do Código de Processo Civil), pelo que bastará, na motivação, fazer referência a esse acordo para que se considere cumprido o dever de fundamentação da decisão. 4. Do mesmo modo, se um facto promana de confissão judicial reduzida a escrito (com valor de prova plena nos termos do artigo 358.º, n.º 1, do Código Civil) ou se esse facto pertence ao universo daqueles que apenas por documento podem ser demonstrados e o meio de prova se encontra no processo, inexiste margem para valoração crítica da prova, já que o julgador se limitará a aceitar o que resulta e é imposto pela lei sobre o valor probatório do meio de prova. 5. O contrato de pesquisa e exploração de pedreira, disciplinado pelos artigos 12.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro), é um contrato oneroso, duradouro, cujo objeto integra a cedência temporária de um prédio contra o pagamento de uma quantia que pode consistir num montante fixo (que a lei designa “renda anual fixa”) acrescido de uma retribuição variável, calculada sobre o volume da produção (artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma). 6. Enquanto contrato cujo objeto integra a cedência temporária de uma coisa, o mesmo desencadeia para o explorador o dever de restituição da coisa finda a execução, em termos semelhantes aos que vigoram para a locação, mas por imposição do acordo das partes que é vinculativo em conformidade com o disposto no artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil. 7. O incumprimento desse dever de entrega, que se presume devido a culpa do explorador (artigo 799.º do Código Civil), constitui este, em termos similares aos previstos para a locação (no artigo 1045.º do Código Civil), na obrigação de compensar o proprietário pela privação do uso da coisa, pois a falta de restituição atempada do prédio desencadeou uma relação contratual de facto que perpetuou, enquanto a ocupação persistir, o dever de pagar a remuneração por esse uso. (Sumário da Relatora)