Jurisprudência.

I - O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo, no entanto, assentar numa relação de causa/efeito entre a sua realização e a produção.

II - Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração.

III - Não sendo colocada em causa a efetividade dos custos, a sua documentabilidade e os fluxos financeiros associados aos mesmos, mas sim a razoabilidade da operação num contexto de gestão de empresas relacionadas, cujos pressupostos e, consequentemente os respetivos preços não se verificariam se tivessem sido realizados entre empresas independentes e num contexto de mercado sem ligações “Intra grupo”, a falta de dedutibilidade fiscal dos custos não pode assentar no artigo 23.º do CIRC.

IV - São situações distintas, com realidades conceptuais e pressupostos díspares a desconsideração de determinados custos como sendo dispensáveis, nos termos do citado artigo 23.º, do CIRC, e a concreta assunção de que existem realidades de facto que acarretaram um empolamento de custos face à existência de relações especiais, as quais -se devidamente, demonstradas e quantificadas- teriam de ser materializadas e corporizadas com outra fundamentação legal.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, a Decisão Sumária n.º 768/2025 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pela recorrente A., com base no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), em que se insurgiu contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 01 de outubro de 2025. A Decisão Sumária ora reclamada concluiu que o inconformismo da recorrente, tal como apresentado no requerimento de interposição de recurso de constitucionalidade, não consubstanciava objeto passível de fiscalização nesta sede, por se ter verificado que a suscitação de uma suposta questão de constitucionalidade não foi feita de forma adequada, incorporando uma tentativa de corrigir o sentido do julgamento a quo. Lê-se na decisão ora atacada: “No caso dos presentes autos o momento processual adequado para a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa foi, de facto, o da apresentação das conclusões do recurso per saltum interposto para o STJ, em 30 de janeiro de 2025, tendo em conta a circunstância de o presente recurso ser dirigido contra a decisão que daí resultou – o acórdão de 01 de outubro de 2025. Compulsada tal peça processual, porém, constata-se que a recorrente não autonomizou ou enunciou, naquela ocasião, uma verdadeira questão de constitucionalidade. Isso porque, naquele impulso, a recorrente acenou, em matéria jusconstitucional, com ideias indissociáveis da própria decisão então atacada […] 4. Analisada esta peça processual, em que a questão de constitucionalidade normativa – tal como delimitada no requerimento de interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional – deveria ter sido formulada, constata-se que a recorrente não autonomizou ou enunciou uma questão de constitucionalidade, de natureza normativa, dotada da necessária generalidade e abstração, interpretativamente extraível da específica disposição infraconstitucional selecionada como respetivo suporte legal. A recorrente insurge-se, nos termos constantes supra, contra o resultado condenatório levado a efeito pelo Tribunal a quo no seu caso concreto, sendo patente que da construção recursal levada a cabo não emergem verdadeiras questões normativas que possam ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional; mas tão-somente uma divergência quanto ao processo hermenêutico gizado pelo juízo a quo. Torna-se claro tal vício quando a recorrente reputa alegados vícios de constitucionalidade diretamente à decisão recorrida no excerto atrás destacado: «A aplicação da suspensão da execução da pena de prisão revela-se suficiente» e «deveria a pena a que a recorrente foi condenada em cúmulo jurídico, cinco anos e três meses de prisão, ser reduzida para uma pena inferior, suspensa por igual período», sendo que dessa argumentação redundaria, na sua opinião, uma ofensa à Constituição por parte do aresto atacado.”

I. Relatório 1. A. foi condenado pelo Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 10, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na pena única de dois anos e quatro meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal (CP) e de três crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e), do mesmo diploma legal, tendo a execução da pena sido suspensa pelo período de dois anos e quatro meses, com a condição de o arguido entregar a uma determinada associação sem fins lucrativos a quantia de oitocentos euros, no prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença.

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28 de outubro de 2025, pedindo a fiscalização das seguintes normas com os seguintes fundamentos: a) Artigo 71.º do Código Penal (CP) e artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 343.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretados no sentido de que «é lícito valorar negativamente, na medida concreta da pena, a ‘ausência de arrependimento’ extraída do exercício do direito ao silêncio do arguido - isto é, tratando o silêncio como fator desfavorável na determinação da pena», por violação do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; b) Artigo 127.º do CPP, quando interpretado no sentido de que a «condenação penal pode fundar-se, sem fundamentação reforçada e sem suporte pericial, no depoimento único da assistente, não obstante as incongruências objetivas apontadas, e sem demonstrar a eliminação de dúvida razoável, esvaziando na prática o in dubio pro reo como regra de decisão», por violação dos artigos 32.º, n.º 2, e 205.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, a Decisão Sumária n.º 726/2025, deste Tribunal Constitucional, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente A., ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC). Pela referida decisão entendeu-se, nos termos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «4. Conforme se deixou referido, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivessem sido realizadas em momento processual prévio e adequadamente, ou seja, que o recorrente tivesse suscitado a(s) específica(s) questão(ões) de constitucionalidade invocadas no requerimento apresentado perante o Tribunal Constitucional – enunciando o critério normativo e identificando o preceito ou conjugação de preceitos legais de que o mesmo é extraível – junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para esse tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. O cumprimento desse ónus exigia que o recorrente tivesse identificado o(s) critério(s) normativo(s) cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível. Consequentemente, esta enunciação permitiria que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal formulação, possibilitando que os destinatários da decisão, a comunidade jurídica em geral e a sociedade ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. Como se sabe, a exigência de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa não representa um pressuposto meramente formal. Trata-se, na verdade, de uma etapa essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, tal como configurado pelo nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o ónus de suscitação prévia permite garantir que, antes do Tribunal Constitucional, outro tribunal tenha a oportunidade de ponderar a situação à luz da Constituição da República Portuguesa. 5. No caso dos presentes autos o momento processual adequado para a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa correspondeu à reclamação, apresentada em 13 de março de 2025, na qual o ora recorrente pediu que o recurso interposto da decisão do TCA para o STA fosse admitido, tendo em consideração que o presente recurso de constitucionalidade é dirigido contra a decisão que daí resultou – o Acórdão de 02 de julho de 2025. Adicionalmente, importa considerar que foi o próprio recorrente que argumentou, no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal Constitucional, transcrito, que o objeto do recurso envolve uma suposta interpretação das normas extraídas dos 279.°, 280.º, 282.º e 283.º do CPPT (cfr. artigo 281.º do CPPT e artigo 644.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), da decisão de 27 de março de 2025 do relator do processo perante o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), pedindo a fiscalização do disposto nos artigos 279.º, 280.º, 282.º e 283.º, todos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), interpretado no sentido da «não admissibilidade de recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo», com fundamento em violação dos artigos 18.º e 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa.

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de setembro de 2025, que negou provimento ao recurso por esta interposto de decisão de 1.ª instância em matéria criminal.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 15 de outubro de 2025, não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

I. Relatório 1. Na sequência da prolação do Acórdão n.º 1021/2025, A., S.A. veio apresentar peça de reclamação com o seguinte teor: «(…) notificado da decisão proferida nos autos e, porque não se pode conformar com o doutamente decidido, Vem, expor e requerer o seguinte: 1.º O Recorrente interpôs recurso de constitucionalidade para este Colendo Tribunal para apreciação da conformidade constitucional da interpretação do elenco normativo integrado pelas disposições dos artigos 279.º, 280.º, 282.º e 283.º do CPPT (cfr. artigo 281.º do CPPT e artigo 644.º do CPC, aqui aplicável ex vi artigo

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de junho de 2025, indicando como objeto da fiscalização, depois de convite formulado ao abrigo do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, as seguintes normas com os seguintes fundamentos: a) Artigo 15.º-F, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, interpretado no sentido de que «não tendo o requerido, junto com a oposição, procedido à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, tal falta automaticamente impede o conhecimento do mérito da oposição e determina, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do citado artigo 15º-F, a sua desconsideração, ou seja, que se tenha a oposição por não deduzida»; b) Artigo 15.º-F, n.ºs 3 e 4, do NRAU, interpretado no sentido de que «não tendo o requerido, junto com a oposição, nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 1083º do Código Civil, procedido à junção do documento comprovativo do pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, tal falta automaticamente impede o conhecimento do mérito da oposição e determina, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do citado artigo 15º-F, a sua desconsideração, ou seja, que se tenha a oposição por não deduzida; c) Artigo 15.º-F, n.ºs 3 e 4, do NRAU, interpretado no sentido de que «não tendo o requerido, junto com a oposição, procedido à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 1083º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, tal falta automaticamente impede o conhecimento do mérito da oposição e determina, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do citado artigo 15º-F, a sua desconsideração, ou seja, que se tenha a oposição por não deduzida»; d) Artigo 15-F, n.º 5, do NRAU, interpretado no sentido de que «não tendo o requerido efectuado o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo, tal falta automaticamente impede o conhecimento do mérito da oposição e determina a sua desconsideração, ou seja, que se tenha a oposição por não deduzida»; Em todos os casos, com fundamento na violação do disposto nos artigos 1.º,

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. veio apresentar reclamação – a qual encontra consagração legal no artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC) –, do despacho proferido naquele tribunal, em 10 de outubro de 2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. e B. vieram apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 15 de setembro de 2025, não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

I. Tal como considerado pelo TJCE, para que se possa falar de uma prestação de serviços a título oneroso e, como tal tributável, deve existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transacionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário - cfr. Acórdão TOLSMA, de 3 de Março de 1994, proc. C-16/93.

II. O acto nulo é totalmente ineficaz desde o início, não produzindo qualquer efeito jurídico.

III. No caso sob apreciação, não estamos perante a vulgar situação de falta de pagamento da contraprestação que foi previamente convencionada, mas sim perante a declaração judicial da nulidade do contrato outorgado entre a Recorrente e a Recorrida, sem que esta tenha logrado obter qualquer contraprestação, seja por via do pagamento do preço ou por via do ressarcimento legal.

IV. Assim, a declaração da nulidade tornou totalmente ineficaz, desde o início, o contrato, não produzindo qualquer efeito jurídico, não tendo outrossim qualquer carácter vinculativo, e, nessa medida, não podemos falar de uma relação jurídica entre a Recorrente e a Recorrida, pois, com a declaração de nulidade do contrato, a Recorrida deixou de estar obrigada ao pagamento dos serviços prestados, não se constatando, assim, prestações reciprocas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.

II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma processual e outros que lhe são alheios, não há que proceder à convolação da petição, antes devendo a mesma prosseguir apenas quanto aos primeiros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Relatório 1. O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel de 28 de fevereiro de 2025, pedindo a fiscalização do disposto no artigo