Jurisprudência.

I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações de recurso e, por isso, mesmo que não apresente Conclusões, tem que ser necessariamente motivada, de forma a nela ser encontrada exposição dos fundamentos que servem para o reclamante pugnar pela revogação do despacho de não admissão de recurso do tribunal “a quo”.

II – A exigência de motivação deriva quer dos princípios gerais de processo civil – dispositivo, a auto-responsabilidade das partes e contraditório – quer porque da mesma forma que se exige a motivação do recurso (cfr. art.º 639º, n.º 1 do NCPC), também se exige a motivação da reclamação, outra forma de impugnação de uma decisão judicial, no caso, de não admissão de um recurso.

III – Não tendo sido cumprido o ónus de formular fundamentos para a revogação do despacho, a reclamação deve ser objecto de rejeição liminar por aplicação extensiva do art.º 641º, n.º 2, alínea b) do NCPC, não sendo susceptível de despacho de aperfeiçoamento. (Da responsabilidade da Relatora)

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Se o contrato de empreitada tem de ser alterado por razões técnicas, sendo inexequível tal como apresentado, a tramitação a seguir é a do artigo 1215 do Código Civil. 2. No seguimento deste raciocínio, não pode a autora/recorrente socorrer-se do disposto no artigo 1229 do Código Civil porque não se verifica uma desistência/denúncia em virtude da não aceitação de alterações judiciais fixadas. 3. Perante a inexequibilidade do contrato de empreitada assinado pelas partes em 8 de janeiro de 2019, estamos perante uma impossibilidade objetiva de execução da obra, por causa não imputável ao devedor, caso em que se extingue a obrigação, nos termos do artigo 790 do Código Civil. 4. Neste caso, não podiam os réus resolver unilateralmente o contrato de empreitada, invocando a sua caducidade por impossibilidade objetiva da prestação, e por isso não pode a autora ser indemnizada pela cessação do contrato e com base no artigo 437 do Código Civil, não aplicável à situação factualmente descrita. 5. Não resultando provados quaisquer prejuízos, custos ou sobrecustos ou encargos adicionais suportados pela recorrente, não se provou que exista qualquer valor em dívida por parte dos réus que justifique o direito de retenção».

Sumário ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC). 1. – A redacção dos pontos de facto inseridos na decisão a que alude o nº 3, do artº 607º, do CPC , deve atender ao alegado pelas partes nos articulados, e isto independentemente das regras atinentes ao ónus da prova, porque servem estas últimas tão só para efeitos do disposto no artº 414º, II parte, do CPC e 342º, do CC, que não para efeitos de escolha da adequada redacção de um ponto de facto. 2. – Ou seja, não cabe ao julgador, conformar e/ou adequar a redacção de um concreto ponto de facto às regras do ónus da prova, maxime fazendo-o ainda que ao arrepio do principio do dispositivo . 3. – É a doutrina maioritária e a jurisprudência conhecida praticamente consensuais ao considerarem que “Os contratos de seguro ligados a fundos de investimento (unit-linked) são seguros de vida cujo capital seguro se expressa numa unidade de conta, constituída por unidades de participação de um ou vários fundos de investimento (mobiliário ou imobiliário) ou por unidades de participação de fundos autónomos constituídos por ativos do segurador ”. 4. – Em face do referido em 5.3., o capital seguro, porque não integra o acervo hereditário do tomador do seguro , então a atribuição prestacional – após a morte do segurado - a cargo da seguradora só pode ser efectuada ao beneficiário por ele designado. 5. - Constituindo a designação/indicação identificada em 5.4. em rigor uma declaração de vontade unilateral por meio da qual o tomador, em virtude do seu carácter dominus negotti, determina a pessoa ou pessoas sobre quem reverterá a prestação a efectuar pelo segurador, e ,precisamente enquanto declaração negocial, está portanto necessariamente sujeita em sede de interpretação às diretrizes que se mostram estabelecidas nos artigos 236.º e ss. do Código Civil.; 6 – Às regras legais referidas em 5.5., acrescem outras fixadas pela LCS e que visam prover, de forma supletiva, quer à integração do contrato no que à designação beneficiária concerne - suprindo os casos em que o tomador não estipulou o terceiro beneficiário na apólice - , quer definindo regras interpretativas destinadas a resolver eventuais problemáticas e dúvidas frequentemente suscitadas na prática seguradora e as quais permitem aferir da vontade hipotética do tomador.

I - Os temas de prova constituem linhas orientadoras gerais sobre a prova a produzir e servem para delimitar o âmbito da prova a produzir, permitindo uma maior flexibilidade do âmbito da instrução e da delimitação da matéria de facto apurada, que decorrerá da prova, ou não prova, dos factos concretos relevantes. Mas, de forma alguma se reconduzirá, ou confundirá com os factos concretos relevantes para a decisão da causa, e daí que os temas de prova não se confundam com a matéria de facto apurada.

II - A nulidade da sentença prevista no artº. 615º, nº 1, al. d) só ocorre quando não haja pronúncia sobre pontos fácticos jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções e não quando, tão só, ocorre mera ausência de discussão dos argumentos, das razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do disposto no art. 608.º, nº 2, do NCPC.

III - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do

CC: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

IV - Se uma carta contendo uma comunicação para o exercício da preferência não chega a ser entregue ao destinatário, tal interpelação/comunicação é eficaz, se, como estabelece o n.º 2 do artº. 224.º, o destinatário foi o exclusivo culpado da não entrega.

V - Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.

VI - A prestação prevista no artº 416º, nº 1 do CC é uma prestação de facto fungível, podendo ser realizada por outrem que não o obrigado à preferência e podendo assim este fazer-se substituir no cumprimento dessa obrigação, nos termos gerais do disposto no artº 767º, nº 1 do

CC.

VII - Se não for respeitada a obrigação prevista no n.º1 do artigo 416.º do Código Civil, o preferente preterido pode exercer o seu direito de acção no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio, desde que deposite o preço devido nos quinze dias seguintes à propositura da acção (artº 1410º, nº 1 do CC).

VIII - O prazo de 6 meses estatuído no citado artº 1410º, nº 1, é um prazo de caducidade, o que se traduz em que o decurso do prazo de seis meses sem que o direito seja exercido importa a caducidade do direito de acção. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

Sumário (elaborado pelo relator):

I. O incumprimento do ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados (nas conclusões das alegações), dos concretos meios de prova que impõem uma decisão diversa da recorrida (ainda que na motivação das alegações) e da decisão alternativa que deve ser proferida sobre os concretos pontos de facto impugnados (ainda que na motivação das alegações), nos termos previstos no artigo ..º/1 e 652º/1-a), a contrário, determina a rejeição do recurso, nessa parte, sem possibilidade de despacho de convite ao aperfeiçoamento.

II. O direito de preferência encontra-se legalmente configurado como um direito real de aquisição, de origem legal (direito real de preferência de origem legal, por oposição aos direitos reais de preferência de origem convencional), revestindo natureza acessória ou instrumental, que confere ao seu titular o poder de vir a constituir um direito real de gozo sobre a coisa (vg. direito de propriedade), ou seja, confere ao seu titular o direito de adquirir um prédio no caso do seu proprietário o pretender alienar e o preferente estar disposto a pagar por ele a mesma importância que o terceiro adquirente se propõe pagar.

III. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos termos do artigo 1380º/1 do Código Civil, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda ou dação em cumprimento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

IV. O conceito de «terreno» deve ser aferido por referência ao conceito de «prédio rústico» definido pelo legislador no artigo 204º/1-a e 2 do Código Civil, devendo considerar-se «terreno» a parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica – não relevando, para este efeito, as definições feitas noutros diplomas legais, nomeadamente em sede fiscal ou na legislação que regulamenta a instalação de determinada atividade comercial ou industrial.

V. Tratando-se de factos constitutivos do seu direito (cfr. artigo 342º/1 do Código Civil), impendia sobre os autores o ónus da prova de que: a) os autores e os réus vendedores eram proprietários de terrenos confinantes (na data da venda); b) o terreno confinante tinha área inferior à unidade de cultura (discutindo-se, na doutrina e jurisprudência, se este requisito respeita a ambos os terrenos ou apenas ao terreno do preferente ou ao terreno dos vendedores); c) os proprietários do terreno confinante com o dos autores o venderam (ou doaram em cumprimento) a terceiro (o preferido); d) o preferido não era proprietário de terreno confinante (cfr. artigo 1380º/1 do Código Civil).

VI. Tratando-se de facto impeditivo do direito dos autores, nos termos previstos no artigo 342º/2 do Código Civil, impendia sobre os réus o ónus da prova de que o terreno vendido constituía parte componente de um prédio urbano ou se destinava a outro fim que não seja a cultura (cfr. artigo 1381º/a) do Código Civil).

VII. Não provado os autores que são proprietários de um terreno, ou seja, de um prédio rústico, confinante com o prédio vendido e tendo os réus feito prova de que o prédio objeto da compra e venda tem a natureza jurídica de prédio urbano, improcede à pretensão dos autores.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 507º nº 2 do CPC contém a regra de que as testemunhas são apresentadas pela parte que as arrola, salvo se com a apresentação do rol for requerida a sua notificação pelo Tribunal. Nada dizendo a parte, esta tem o ónus de apresentar a testemunha sob pena de a mesma não ser ouvida.

II - Se tentada a notificação de uma testemunha pelo Tribunal para a morada indicada pela parte que a arrolou a notificação da mesma se revelou impossível e, notificada a parte da falta de notificação dessa testemunha, a mesma nada requereu até à audiência de julgamento que possibilitasse a notificação da testemunha que arrolara, deixou de incumbir à secretaria do Tribunal qualquer actividade tendente a essa notificação, recaindo sobre a parte o ónus de a apresentar em julgamento para ser inquirida, de acordo com a regra geral contida no artº 507º nº 2 CPC.

III - Se a parte pretendia a expedição de nova notificação da testemunha para outra morada, deveria tê-lo requerido dentro do prazo de 10 dias após lhe ter sido comunicado tal facto (cf. artº 149º nº 1 CPC).

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): Constando do registo predial a aquisição por sucessão em comum e sem determinação de parte ou direito, não pode presumir-se que houve partilha e em consequência a forma processual devida para um herdeiro pretender por termo à comunhão é o processo de inventário.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I – Não existe na lei qualquer definição de “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, pelo que o preenchimento desses conceitos deve ser efectuado com recurso à jurisprudência e doutrina.

II - É entendimento unânime doutrinária e jurisprudencial que a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado em ampliação esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais, ou seja, a ampliação tem sempre de se alicerçar numa origem comum.

III - Concluindo, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa e pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais.

IV - Em conformidade com o disposto no artigo 3º, al. f) da LDC (Lei de defesa do consumidor) é legitimo o exercício do direito do consumidor com vista à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos.

V - Nos termos do artigo 13º, que regula a legitimidade processual activa para as acções destinadas a proteger aqueles direitos, têm legitimidade para a propositura de acções com vista à protecção de tais direitos os consumidores directamente lesados e os consumidores e as associações de consumidores, ainda que não directamente lesados, nos termos da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto (LAP).

VI - Centrando-nos no conceito de interesse individual homogéneo, diremos que existe um interesse individual homogéneo quando um conjunto de pessoas é por si só titular de direito subjectivo distinto dos restantes, mas similares quanto à relação jurídica estabelecida com a outra parte.

VII - Os interesses individuais homogéneos podem ser individualizados, mas têm de nascer de situações de massa de idêntica natureza, ou seja, esses interesses tomados como um todo assumem importância de ordem pública, transcendendo o plano individual.

VIII - A acção popular pode ter uma finalidade inibitória, se visar a cessação ou a prevenção da violação de um interesse difuso, uma finalidade reparatória, se visar a reparação dos danos causados com aquela violação, ou ambas.

IX - Nestes termos, é essencial que a acção popular se baseie num fundamento comum a todos os prejudicados e que o resultado da acção possa atingir todos os titulares dos interesses individuais homogéneos em causa, ainda que nenhum seja parte na acção.

X - Atenta a diversidade dos fundamentos alegados pelos Autores, estamos perante um interesse individual de cada um dos subscritores, o que não permite a subsunção ao conceito de “tutela de interesses individuais homogéneos”, pois mostra-se necessária a apreciação e aferição do percurso contratual em cada uma.

XI – Não obstante os Autores se encontrarem isento do pagamento de custas, certo é que o nº 5 do artigo 4º do RCP prevê que, em caso de manifesta improcedência a parte isenta, nomeadamente as partes a que alude o nº 1, al. b), é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, ou seja, nos termos previstos no artigo 527º do Código de Processo Civil.

Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A remissão é a renúncia voluntária de um direito de crédito ou outro; traduz-se na renúncia a exigi-lo, pois a remissão consiste no acto e/ou efeito de remitir assumindo o significado de perdoar, e pode ter por objecto a totalidade do crédito ou apenas parte dele.

II - A proposta feita pelo obrigado à reparação dos danos causados por um evento danoso de pagamento de um valor a título de indemnização e a aceitação pelo lesado desse valor para indemnização dos seus danos constitui um contrato, e através dele o lesado/credor aceita que a dívida se fixe definitivamente nesse montante e que o respectivo pagamento importe a extinção do direito de crédito, ou seja, remite a dívida: dá-se como pago para todos os efeitos, perdoando qualquer valor a mais a que, porventura, tivesse direito.

III - Tendo o A. aceite o montante indemnizatório proposto pela Ré e declarado considerar-se completamente indemnizado, expressamente declarando nada mais ter a receber da Ré, renunciando à invocação contra esta de qualquer outro direito com fundamento no acidente, o seu direito indemnizatório sobre a Ré mostra-se extinto desde a produção dessa declaração; e se o crédito se encontra extinto não pode mais ser exigido judicialmente. Apenas os danos que só posteriormente vierem a revelar-se e que, assim, eram imprevisíveis no momento daquela declaração (quitação) não são por esta abrangidos.

Sumário: -Simultaneamente com a tutela do bom nome e da honra, também têm consagração constitucional no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais, nos artºs 37º e 38º, a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa e meios de comunicação social; - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado que, estando em causa a liberdade de expressão em matéria de relevante interesse público, a liberdade de expressão goza de uma ampla latitude, só se justificando uma ingerência restritiva do Estado, mesmo por meio dos tribunais, desde que a restrição constitua uma providência necessária, numa sociedade democrática, entre outros objetivos, para garantir a proteção da honra ou dos direitos de outrem, em conformidade com o art. 10.º/2 da Convenção, sendo que essa exceção tem de corresponder a uma “necessidade social imperiosa”; - Tem-se entendido que deve fazer-se um juízo de prognose sobre a hipotética decisão que o TEDH adoptaria se o caso lhe tivesse sido submetido, no sentido de se verificar se é de admitir como muito provável que, sendo a questão colocada ao TEDH, tal órgão jurisdicional entenderia que foram extravasados os limites toleráveis do exercício da liberdade de expressão e informação; - Na avaliação da ilicitude, face a uma notícia que, objectivamente, seja considerada ofensiva da honra e do bom nome de determinada pessoa e violadora da sua imagem e da reserva da sua vida privada, deve ponderar-se, nomeadamente: se a notícia prossegue um interesse legítimo e se insere dentro dos fins ético-sociais do direito de informar, digno de proteção jurídica; se as imputações são verdadeiras ou, não o sendo, se são verosímeis, no sentido de revestirem uma aparência de veracidade susceptível de convencerem o homem normal e assentarem numa base factual minimamente satisfatória e em fontes idóneas; finalmente, se decorrem de uma investigação séria e cumpridora das regras deontológicas e dos cuidados que as concretas circunstâncias do caso, razoavelmente, exigiam.

Sumário: - A nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea e), é a estatuição que decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609.º: “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. O que é uma emanação do princípio do pedido consagrado no art.º 3.º, n.º 1: “O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…)”. - É o autor (e apenas o autor) quem define o objecto do pedido da acção. O réu não pode definir o objecto do pedido da acção, nem o pode reinterpretar restrictivamente e em função do seu particular interesse ou perspectiva. - Considerando especialmente: - A latitude e extensão da petição inicial (29 páginas, com quase 13.000 palavras, descrevendo pormenorizadamente a relação de mandato forense com o primeiro réu e detalhando os vários danos sofridos pelos autores); - A circunstância dos autores terem repetido a invocação da doutrina da perda de chance e dos danos pela perda de chance (“perda de chance” é uma expressão invocada cinco vezes na petição); - O primeiro réu ser advogado de profissão e ser demandado por causa do exercício dessa actividade e da chamada XL Insurance Company SE e a Ordem dos Advogados de Portugal terem celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, que é o que legitima a sua demanda; e, - Os autores quantificarem os seus pedidos (danos morais e perdas de vencimentos do trabalho de € 77.950,90 a € 138.826,24 e juros); A decisão de condenar a recorrida a pagar a cada um dos autores: a) A quantia de quatro mil euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a presente data e até integral pagamento, a título de danos não patrimoniais; e, b) Da quantia de dez mil euros, acrescida de juros de mora contabilizados desde a presente data e até integral pagamento, a título de dano pela perda de chance; Não consubstancia uma condenação em objecto diverso do que foi pedido.

Sumário: ( elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) A A. intentou ação de simples apreciação, visando a obtenção de título comprovativo da união de facto, para posteriormente exercitar o direito a prestações sociais por morte do outro membro. Todavia, nos termos do artº 6º da Lei nº 7/2001, a A. não carece de interpor ação com vista a obter as prestações sociais previstas no artº 3º, al. e), f) e g), pois está consagrado que, apenas em caso de subsistirem dúvidas quanto à existência da união de facto, compete à entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação. A Lei nº 7/2001 apenas prevê duas situações de intervenção do tribunal: no artº 6º, nº 3 (acesso às prestações por morte, nas condições referidas) e artº 8º, nº 2 (dissolução da união de facto por vontade de um dos seus membros). In casu, não se verifica nenhuma delas. Fora dos casos previstos na lei inexiste fundamento para lançar mão de ação judicial no sentido de ser reconhecida a união de facto entre duas pessoas, podendo essa situação ser provada por qualquer meio, pelo que a A. carece de interesse em agir, uma vez que não se encontra numa situação de incerteza e a Lei nº 7/2001 prevê mecanismos (extrajudiciais) para exercitar os seus direitos junto das entidades processadoras de prestações sociais. O interesse em agir, não se encontrando legalmente tipificado, tem sido entendido, na generalidade da doutrina e jurisprudência, como pressuposto processual, constituindo a sua falta exceção dilatória inominada, determinante da absolvição da instância, de conhecimento oficioso.

Sumário (elaborado pelo relator):

I. A Relação, nos casos em que tenha que reapreciar meios de prova gravados, devendo ter sempre em consideração as circunstâncias em que os depoimentos gravados foram produzidos [nomeadamente o princípio da imediação e os elementos não verbalizados no registo da gravação (posturas corporais, gestos, hesitações, reações ao confronto, entusiasmo, nervosismo, reticências, insinuações, excessiva firmeza ou incompreensível enfraquecimento da memória)], deve formar a sua própria convicção perante a concreta matéria de facto impugnada, em função dos meios de prova convocados, reponderando e decidindo com autonomia, devendo, em todo o caso, evitar a introdução de alterações quando, fazendo atuar o princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados.

II. Sobre a parte que queira prevalecer-se da utilização de formulário negocial pré-impresso, com utilização de cláusulas contratuais gerais, recai o ónus da prova de que determinada cláusula aí inserida foi efetivamente objeto de negociação entre as partes.

III. Não provado que tal cláusula tenha sido objeto de negociação entre as partes, fica tal cláusula sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais, recaindo sobre a parte que imponha a utilização de tal cláusula o dever de a comunicar na integra ao proponente e de o informar dos aspetos nela compreendido cuja aclaração se justifique, devendo prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.

IV. O incumprimento do dever de comunicação e de informação, não afetando a validade contrato, determina a exclusão de tal cláusula do contrato.

Sumário: (da responsabilidade do relator): No caso de o utilizador dos serviços de pagamento negar ter autorizado uma operação, o prestador do serviço pode exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, fizer a prova: i) que a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada;

II) que essa operação se deveu a fraude ou a incumprimento, doloso ou gravemente negligente, do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.

Sumário: - A decisão homologatória da partilha, tal como se encontrava prevista no artigo 66.º, do Regime Jurídico do Processo de Inventário anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e em anteriores e posteriores regimes legais, reveste uma natureza simplificada, considerando o formalismo desse processo e a circunstância de ser precedida pelo saneamento e decisão sobre os principais aspectos da partilha, pelo que o juiz se limita a fazer um controlo de legalidade, sendo normalmente desnecessária uma fundamentação específica sobre todos os pressupostos para a homologação; - A sede para impugnar as decisões interlocutórias das quais não cabe recurso de apelação autónomo ao abrigo do artigo 644.º, n.º 2, do CPC é o recurso da decisão de partilha.